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6 Recomendações práticas para o dia do exame da OAB

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�� contrarrazões:  a ideia fundamental é defender a decisão recorrida e contrariar o recurso interposto:

– apontar a tese;

– demonstrar a tese;

– apontar doutrina;

– apontar jurisprudência;

– conclusão. d) se a peça for resposta à acusação:  o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

5.2.5 Pedido

O candidato deve observar a seguinte ordem nos pedidos:  a) incompetência; b) nulidade do processo; c) extinção da punibilidade; d) absolvição; e) desclassificação do crime. O candidato deve lembrar que o contramandado de prisão só pode ser pedido quando houver mandado de prisão expedido e o réu estiver foragido ou na iminência de ser preso. Já o salvo-conduto só pode ser pedido quando se tratar de habeas corpus preventivo, o paciente estiver solto e ainda não tiver sido expedido mandado de prisão.

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1 Exame da OAB

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Visão Geral do

Exame da OAB

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1 Exame da OAB

A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, inciso XIII, a liberdade de ação profissional, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O Texto Constitucional considera a liberdade de ação profissional uma norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida, ou seja, norma que a lei tem por objetivo, único e exclusivo, regulamentar determinada profissão, estabelecendo a qualificação mínima que deve possuir aquele que pretenda exercê-la. Segundo jurisprudência do STF, a liberdade de ação profissional segue um modelo de reserva legal, que não confere ao legislador o poder de restringir o exercício da liberdade a ponto de atingir o seu próprio núcleo essencial1.

A liberdade de ação profissional é considerada norma autoaplicável até a edição de ato normativo posterior, que lhe restrinja eficácia. Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, pois produz efeitos imediatos, mas pode ter seu âmbito diminuído por lei infraconstitucional. Desse modo, a lei pode estabelecer os critérios que habilitam uma pessoa ao desempenho da atividade escolhida, objetivando, com essas limitações do direito individual, a proteção da sociedade. Como observa José Afonso da Silva2:

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3 - Realização da 2ª Fasedo Exame da OAB

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Realização da 2ª Fase do Exame da OAB

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1 Leitura do problema

O candidato deverá ler o problema com atenção, para extrair seus dados indispensáveis e conseguir realizar a peça processual. Para entender o enunciado, e retirar dele dados essenciais, é necessário seguir um roteiro de questões. Vejamos: a) Qual a infração penal praticada?

No enunciado da OAB, a infração penal pode aparecer de duas formas:

1. Com a indicação do artigo da Lei Penal

Exemplo: José encontra-se preso em virtude de sentença condenatória proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara Criminal, por ter incorrido nas penas do art. 213, caput, do Código Penal..;

2. �Com a descrição da conduta criminosa, junto ou sem artigo da Lei

Penal

Exemplo: José e Antonio, que trabalhavam no mesmo escritório de contabilidade em São Paulo, não mais conversam nem se cumprimentam em razão de vários fatos que se sucederam: no dia 28 de janeiro de 2004,

José ofendeu Antonio, além de ameaçá-lo no sentido de que não hesitaria em tirar-lhe a vida. As ofensas e ameaças foram feitas na presença de várias testemunhas. Neste enunciado, a indicação da infração aparece descrita através dos fatos narrados (crime contra a honra ou crime de ameaça), sem indicação do artigo da lei penal;

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7 Orientações gerais do exame da OAB

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m) Modelo de Justificativa:  após o final da peça

Foi __________ (indicar peça adequada), pois _____________ (justificativa do cabimento da peça), com fundamento ___________ (legal e constitucional). A competência é do ____________ (indicar o órgão competente), com fundamento no artigo __________.

n) Citação de lei e artigo

(a) �Lei:  indicar o número da lei e em seguida a data:  número da lei + data:

– Lei n. 11.719/2008 ou

– Lei n. 11.719, de 2008, ou

– Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008.

– Ano não tem ponto.

(b) Artigo:

– número do artigo:  até o número 9 usar o símbolo º;

– inciso:  usar algarismos romanos e hifens;

– alínea:  letra minúscula;

– �o símbolo § só pode ser usado quando o artigo tiver mais de um parágrafo;

– se for parágrafo único, escrever parágrafo por extenso.

Com o intuito de manter a tecnicidade dos textos redigidos, sugerimos a leitura da Lei Complementar 95/98, que dispõe sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, especificamente o art. 10 e seguintes.

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Nota à 8ª Edição

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Nota à 8ª Edição

O excelente acolhimento dispensado pela comunidade jurídica acadêmica e profissional ao livro Prática penal para o Exame da OAB reflete um aprimoramento cada vez mais intenso e detalhado da obra. Nesta edição a obra foi atualizada de acordo com as alterações do Código de Processo Civil (CPC) que refletem em processo penal. No final da obra foi acrescentado um roteiro de questões práticas por temas.

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