686 capítulos
Medium 9788553605613

6 Recomendações práticas para o dia do exame da OAB

Ana Flávia Messa Editora Saraiva PDF Criptografado

�� contrarrazões:  a ideia fundamental é defender a decisão recorrida e contrariar o recurso interposto:

– apontar a tese;

– demonstrar a tese;

– apontar doutrina;

– apontar jurisprudência;

– conclusão. d) se a peça for resposta à acusação:  o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

5.2.5 Pedido

O candidato deve observar a seguinte ordem nos pedidos:  a) incompetência; b) nulidade do processo; c) extinção da punibilidade; d) absolvição; e) desclassificação do crime. O candidato deve lembrar que o contramandado de prisão só pode ser pedido quando houver mandado de prisão expedido e o réu estiver foragido ou na iminência de ser preso. Já o salvo-conduto só pode ser pedido quando se tratar de habeas corpus preventivo, o paciente estiver solto e ainda não tiver sido expedido mandado de prisão.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553605613

1 Exame da OAB

Ana Flávia Messa Editora Saraiva PDF Criptografado

Visão Geral do

Exame da OAB

1

1 Exame da OAB

A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, inciso XIII, a liberdade de ação profissional, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O Texto Constitucional considera a liberdade de ação profissional uma norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida, ou seja, norma que a lei tem por objetivo, único e exclusivo, regulamentar determinada profissão, estabelecendo a qualificação mínima que deve possuir aquele que pretenda exercê-la. Segundo jurisprudência do STF, a liberdade de ação profissional segue um modelo de reserva legal, que não confere ao legislador o poder de restringir o exercício da liberdade a ponto de atingir o seu próprio núcleo essencial1.

A liberdade de ação profissional é considerada norma autoaplicável até a edição de ato normativo posterior, que lhe restrinja eficácia. Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, pois produz efeitos imediatos, mas pode ter seu âmbito diminuído por lei infraconstitucional. Desse modo, a lei pode estabelecer os critérios que habilitam uma pessoa ao desempenho da atividade escolhida, objetivando, com essas limitações do direito individual, a proteção da sociedade. Como observa José Afonso da Silva2:

Ver todos os capítulos
Medium 9788547209230

3 - Realização da 2ª Fasedo Exame da OAB

MESSA, Ana Flávia Editora Saraiva PDF Criptografado

Realização da 2ª Fase do Exame da OAB

3

1 Leitura do problema

O candidato deverá ler o problema com atenção, para extrair seus dados indispensáveis e conseguir realizar a peça processual. Para entender o enunciado, e retirar dele dados essenciais, é necessário seguir um roteiro de questões. Vejamos: a) Qual a infração penal praticada?

No enunciado da OAB, a infração penal pode aparecer de duas formas:

1. Com a indicação do artigo da Lei Penal

Exemplo: José encontra-se preso em virtude de sentença condenatória proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara Criminal, por ter incorrido nas penas do art. 213, caput, do Código Penal..;

2. �Com a descrição da conduta criminosa, junto ou sem artigo da Lei

Penal

Exemplo: José e Antonio, que trabalhavam no mesmo escritório de contabilidade em São Paulo, não mais conversam nem se cumprimentam em razão de vários fatos que se sucederam: no dia 28 de janeiro de 2004,

José ofendeu Antonio, além de ameaçá-lo no sentido de que não hesitaria em tirar-lhe a vida. As ofensas e ameaças foram feitas na presença de várias testemunhas. Neste enunciado, a indicação da infração aparece descrita através dos fatos narrados (crime contra a honra ou crime de ameaça), sem indicação do artigo da lei penal;

Ver todos os capítulos
Medium 9786555591811

3 – Realização da 2ª Fasedo Exame da OAB

Ana Flávia Messa Editora Saraiva PDF Criptografado

Realização da 2ª Fase do Exame da OAB

3

1 Leitura do problema

O candidato deverá ler o problema com atenção, para extrair seus dados indispensáveis e conseguir realizar a peça processual. Para entender o enunciado, e retirar dele dados essenciais, é necessário seguir um roteiro de questões. Vejamos: a) Qual a infração penal praticada?

No enunciado da OAB, a infração penal pode aparecer de duas formas:

1. Com a indicação do artigo da Lei Penal

Exemplo: José encontra-se preso em virtude de sentença condenatória proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara Criminal, por ter incorrido nas penas do art. 213, caput, do Código Penal...;

2. �Com a descrição da conduta criminosa, junto ou sem artigo da Lei

Penal

Exemplo: José e Antonio, que trabalhavam no mesmo escritório de contabilidade em São Paulo, não mais conversam nem se cumprimentam em razão de vários fatos que se sucederam: no dia 28 de janeiro de 2004,

José ofendeu Antonio, além de ameaçá-lo no sentido de que não hesitaria em tirar-lhe a vida. As ofensas e ameaças foram feitas na presença de várias testemunhas. Neste enunciado, a indicação da infração aparece descrita através dos fatos narrados (crime contra a honra ou crime de ameaça), sem indicação do artigo da lei penal;

Ver todos os capítulos
Medium 9788553605613

7 Orientações gerais do exame da OAB

Ana Flávia Messa Editora Saraiva PDF Criptografado

m) Modelo de Justificativa:  após o final da peça

Foi __________ (indicar peça adequada), pois _____________ (justificativa do cabimento da peça), com fundamento ___________ (legal e constitucional). A competência é do ____________ (indicar o órgão competente), com fundamento no artigo __________.

n) Citação de lei e artigo

(a) �Lei:  indicar o número da lei e em seguida a data:  número da lei + data:

– Lei n. 11.719/2008 ou

– Lei n. 11.719, de 2008, ou

– Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008.

– Ano não tem ponto.

(b) Artigo:

– número do artigo:  até o número 9 usar o símbolo º;

– inciso:  usar algarismos romanos e hifens;

– alínea:  letra minúscula;

– �o símbolo § só pode ser usado quando o artigo tiver mais de um parágrafo;

– se for parágrafo único, escrever parágrafo por extenso.

Com o intuito de manter a tecnicidade dos textos redigidos, sugerimos a leitura da Lei Complementar 95/98, que dispõe sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, especificamente o art. 10 e seguintes.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos