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Prefácio à 15ª edição

Manoel Gonçalves Ferreira Filho Editora Saraiva PDF Criptografado

prefácio à 15ª edição

Este livro é a complementação de outro, intitulado Liberdades públicas, que, em colaboração com as professoras Ada Pellegrini Grinover e Anna Cândida da Cunha Ferraz, publiquei em 1978 pela Saraiva.

Naquele, eram coligidos textos sobre o tema, bem como feitas indicações sobre o seu estudo, mas apenas existiam algumas indicações esquemáticas a respeito dos aspectos doutrinários.

O propósito deste trabalho é exatamente a complementação do primeiro, e é de minha exclusiva responsabilidade, pois, hoje, as duas professoras mencionadas cuidam de outros assuntos, com brilho e competência. Eu mesmo só pude voltar ao tema agora, o que faço certamente com maior maturidade e conhecimento.

Convém lembrar — permitam-me os leitores — haver sido eu quem, em 1973, trouxe para o currículo, primeiro da pós-graduação, depois da graduação em Direito da Faculdade do Largo de São Francisco, o estudo sistemático dos direitos fundamentais. É esta uma primazia de que não abro mão. Hoje, outros muitos se dedicam a essa tarefa de que me orgulho ser pioneiro.

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5. A coordenação dos direitos fundamentais

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Com efeito, parte ele da hipótese do estado de natureza em que viveriam os seres humanos se não existisse sociedade. Seriam eles plenamente livres e dotados de direitos decorrentes de sua natureza: direitos naturais.

Por isso, só se legitima o surgimento da sociedade se ela tiver por base o acordo de todos. Este acordo é o pacto social, e para ele é imprescindível a anuência de todos, sem exceção. A partir dele é que se há de conceber a sociedade.

Mas a preservação da sociedade exige o Poder Político. Para estabelecê-lo, institucionalizá-lo, organizá-lo, limitá-lo, o povo, comunidade resultante do pacto, gera o poder constituinte composto de representantes extraordinários (o qualificativo está na obra) dele mesmo12. Tal poder constituinte edita a Constituição e com isto encerra a sua missão

(ainda que o povo possa quando quiser reconstituí-lo). A Constituição é a lei do Poder, que há de comandar segundo as formas que ela prescrever, nos limites que ela admitir. Essa lei haverá de prever o governo por representantes do povo, mas representantes ordinários que não poderão mudar a Constituição.

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2 - Fontes e Antecedentesdos Direitos Fundamentais

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Fontes e Antecedentes dos Direitos Fundamentais

1. A doutrina dos direitos do Homem

A doutrina dos direitos do Homem, que tem grande peso no constitucionalismo ainda hoje, não nasceu no século XVIII. Ela, no fundo, nada mais é do que uma versão da doutrina do direito natural que já desponta na Antiguidade.

Vale a pena recordar brevemente as suas fontes, bem como registrar os antecedentes das declarações.

A) Fontes filosófico-doutrinárias

2. Antecedentes

Remoto ancestral da doutrina dos direitos fundamentais é, na Antiguidade, a referência a um Direito superior, não estabelecido pelos homens mas dado a estes pelos deuses. Neste passo cabe a citação habitual à Antígona, de Sófocles, em que isso é, literariamente, exposto, em termos inolvidáveis. A mesma ideia, com tratamento sistemático, acha-se no diálogo De legibus, de Cícero1.

1. De legibus, Livro I, onde está, por exemplo: “A lei é a razão suprema, gravada em nossa natureza, que prescreve o que se deve fazer e proíbe o que não se deve fazer”.

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Seção 4 - A proteção dos direitos fundamentais

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Seção 4

A proteção dos direitos fundamentais

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A Proteção contra o Legislador

1. A proteção do indivíduo contra o Estado

O constitucionalismo — como é sabido — tem por objetivo principal assegurar os direitos fundamentais contra o Poder. É o que está

— relembre-se — no art. 16 da Declaração de 1789.

No seu nascedouro, reagia ele contra a prepotência dos monarcas e os seus abusos. Hoje, ainda, tem ele de encarar o Estado como um potencial inimigo, procurando evitar que os integrantes de seus órgãos se afastem do respeito aos direitos do Homem.

Em termos gerais — já se apontou — a separação dos Poderes, da qual decorre um sistema de freios e contrapesos, constitui ela própria uma garantia desses direitos. A experiência, todavia, demonstra que os

Poderes, especialmente o Legislativo e o Executivo, podem tornar-se violadores dos direitos fundamentais.

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11 - Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira

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Os Direitos Fundamentais na

Constituição Brasileira

1. A tradição constitucional brasileira

Todas as Constituições brasileiras, sem exceção, enunciaram Declarações de Direitos. As duas primeiras contentaram-se com as liberdades públicas, vistas claramente como limitações ao Poder. Todas, a partir de 1934, a estas acrescentaram, na Ordem Econômica, os direitos sociais. A atual já prevê pelo menos um dos direitos de solidariedade.

2. Originalidade da Constituição vigente

A Constituição de 1988 apresenta algumas variações em relação ao modelo tradicional, seguido pelas anteriores.

Em primeiro lugar, ela enumera os direitos e garantias fundamentais logo num Título II, antecipando-os, portanto, à estruturação do Estado.

Quis com isso marcar a preeminência que lhes reconhece. Em segundo lugar, nesse Título II, no capítulo inicial enuncia o que chama de “direitos e deveres individuais e coletivos”, enquanto no seguinte trata dos

“direitos sociais”, para nos subsequentes reger as questões concernentes

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