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Capítulo 1 - HISTÓRIA DO COMÉRCIO E DO DIREITO COMERCIAL

NEGRAO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 1

HISTÓRIA DO COMÉRCIO E DO

DIREITO COMERCIAL

Sumário: 1.1. História do comércio e do Direito Comercial. 1.2. Primeira fase (séculos XII a XVI) – mercados e trocas. 1.3. Segunda fase (séculos XVII e

XVIII) – mercantilismo e colonização. 1.4. Terceira fase (século XIX) – liberalismo econômico. 1.5. Quarta fase (atual) – Direito de Empresa. 1.6. O projeto de nova codificação.

1.1. História do comércio e do Direito Comercial

O Direito Comercial desenvolveu-se à margem do Direito Civil, de raízes romanas, na prática e no exercício do comércio ao longo dos séculos.

Sua sistematização, como conjunto de regras jurídicas próprias, contudo, vem a ocorrer posteriormente a sua formação inicial, provavelmente na Idade Média1, mas os estudiosos do Direito Comercial não conseguiram, até o momento, encontrar um ponto comum na identificação do seu período inicial no decorrer da história do homem. Há os que preferem inserir seu estudo nas mesmas divisões clássicas da história da humanidade: Antiguidade Clássica,

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Capítulo 2 - FONTES DO DIREITO COMERCIAL

NEGRAO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 2

FONTES DO DIREITO COMERCIAL

Sumário: 2.1. O Direito Comercial como ramo do Direito. 2.2. Fontes do

Direito Comercial. 2.2.1. Fontes primárias. 2.2.2. Fontes secundárias.

2.1. O Direito Comercial como ramo do Direito

Exatamente como o Direito Civil, o Direito Comercial pertence ao gênero direito privado, tendo com aquele íntima vinculação no campo do direito obrigacional. Embora no Brasil não se tenha estabelecido, desde logo, uma uniformização de tratamento, o País recepciona um novo Código Civil, que ordena algumas normas comuns aos empresários1 e aos não empresários.

Contudo, sempre coexistirão institutos diversificados para o tratamento de questões decorrentes do direito obrigacional, distinguindo as duas figuras, como ocorre na manutenção do instituto falimentar, para resolver conflitos que envolvam credores comuns de um mesmo empresário2, e do instituto da insolvência civil, hábil para a mesma solução processual quando se tratar de devedor não empresário.

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Medium 9788547213503

Capítulo 10 - CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO AGÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CONCESSÃO MERCANTIL

NEGRAO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 10

CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO

AGÊNCIA,

DISTRIBUIÇÃO,

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E

CONCESSÃO MERCANTIL

Sumário: 10.1. Distinções doutrinárias. 10.2. Agência e distribuição. 10.2.1.

Conceito. 10.2.2. Representação comercial autônoma. 10.2.3. Natureza. 10.2.4.

Forma contratual. 10.2.5. Contratantes: natureza e classificação. 10.2.6. Elementos essenciais do contrato. 10.2.7. Elementos acessórios do contrato. 10.2.8. Qualificação jurídica e distinções. 10.2.9. Distinções com o mandato e a comissão. 10.2.10.

Retribuição. 10.2.11. Extinção do contrato. 10.3. Distribuição por conta própria

(revenda ou concessão comercial). 10.3.1. Objeto e características. 10.3.2. Revenda de automóveis. 10.3.3. Objeto de concessão. 10.3.4. Zona de atuação. 10.3.5.

Principais deveres e direitos. 10.3.6. Convenções. 10.3.7. Formalidade contratual.

10.3.8. Resolução de contrato. 10.3.9. Indenizações nas resoluções de contrato.

10.1. Distinções doutrinárias

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Medium 9788547213817

Capítulo 3 Institutos Complementares à Empresa

NEGRAO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 3

Institutos Complementares à Empresa

71. Plano de estudo

O Título IV do Livro “Direito de Empresa” do Código Civil traz a rubrica “Institutos Complementares à Empresa” que trata do registro, do nome empresarial, dos prepostos e da escrituração, ordem que seguimos no presente capítulo:

Registro de empresa – item 72

Nome empresarial – item 73

Prepostos, gerentes, contabilistas e auxiliares – item 74

Escrituração empresarial – item 75

72. Registro de empresa

72.1. Regência legal

O registro de empresa rege-se principalmente pela Lei n. 8.934, de

18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins. Sua regulamentação encontra-se no

Decreto n. 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

Além dessa disposição específica, o Código Civil estabelece princípios a serem observados no registro: a) quanto ao início da existência legal das pessoas jurídica de direito privado (art. 45); b) quanto aos requisitos formais do registro (art. 46); c) quanto à obrigatoriedade de inscrição do empresário (art. 967); d) quanto aos requisitos formais da inscrição empresarial (art. 968); e) quanto às filiais, sucursais e agências (art. 969); f) quanto ao tratamento diferenciado ao empresário rural e ao pequeno empresário (art. 970); g) quanto à facultatividade de ins-

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Medium 9788547223519

1.2. DIREITO DE EMPRESA OU DIREITO COMERCIAL?

CHAGAS, Edilson Enedino das Editora Saraiva PDF Criptografado

1

Introdução ao Direito Empresarial

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tudando o direito privado à luz das regras constitucionais e podendo, inclusive, em muitos casos, reconhecer a aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações privadas (eficácia horizontal dos direitos fundamentais)”.

Na especialização dos diplomas legais a depender do conteúdo das normas jurídicas e dos sujeitos de direito que tencionem proteger (discriminação positiva), perceptível o fenômeno da descodificação do direito privado, como referido pelo mesmo professor, e da descodificação que se revela pela edição de microssistemas de direito, de que são exemplos o CDC, a Lei de Locações, o ECA, o Estatuto do Idoso.

“Todos esses microssistemas encontram o seu fundamento na Constituição Federal, norma de validade de todo o sistema, passando o direito civil por um processo de

‘despatrimonialização’”3.

A despatrimonialização referida não deve ser confundida com a desnecessidade de regulação da atividade econômica, tendo em vista que a atividade econômica organizada, baseada na livre-iniciativa, na concorrência não predatória, no pleno emprego e no respeito aos consumidores significa a adoção de um sistema econômico capitalista, mas um capitalismo comprometido com o desenvolvimento social e com a redistribuição das fontes de riqueza. O conceito de IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) não foi criação de juristas, mas sim de economistas, razão pela qual o princípio da dignidade da pessoa humana (conceito jurídico aberto, contextualizável como um piso vital mínimo de direitos) também deve ser medido pelo incremento da renda e do consumo, do usufruir de bens e serviços particulares e públicos basilares, como alimentação, moradia, educação e saúde.

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