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CAPÍTULO V - A EVOLUÇÃO EPISTEMOLÓGICA DO DIREITO PENAL: REFINAMENTO DA ELABORAÇÃO JURÍDICO-DOGMÁTICA

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

A EVOLUÇÃO EPISTEMOLÓGICA DO DIREITO

PENAL: REFINAMENTO DA ELABORAÇÃO

JURÍDICO-DOGMÁTICA

V

Sumário: 1. O modelo neokantista. 2. O ontologismo do finalismo de Welzel.

3. Pós-finalismo: o normativismo funcionalista. 3.1. O sistema teleológico-funcional de Direito Penal formulado por Roxin. 3.2. A radicalização da sistemática funcional na proposta de Jakobs. 3.3. Considerações críticas.

1. O modelo neokantista

A insuficiência do positivismo foi constatada — no campo jurídico — muito antes na ciência jurídico-penal, especialmente em sua modalidade naturalista-sociológica iniciada por Von Liszt com sua “direção moderna”; ao contrário da ciência jurídico-civil, não houve necessidade de aguardar a transformação das condições econômico-sociais iniciada com a inflação que destroçou a República de Weimar e consumou-se com o segundo pós-guerra1. Como destaca Mir Puig,

“talvez o precoce abandono do positivismo em nossa ciência penal tenha sido favorecido pela circunstância de que alguns dos filósofos do direito aos quais se deve a introdução do neokantismo na metodologia jurídica — especialmente

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Medium 9788502638419

CONCEITO DE DIREITO PENAL I

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

FUNDAMENTOS E HISTÓRIA DO

DIREITO PENAL

CONCEITO DE DIREITO PENAL

P rimeira

P arte

I

Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Conceito de Direito Penal. 3.

Caracteres do Direito Penal. 4. Direito Penal objetivo e Direito Penal subjetivo. 5.

Direito Penal comum e Direito Penal especial. 6. Direito Penal substantivo e Direito

Penal adjetivo. 7. Direito Penal num Estado Democrático de Direito.

1. Considerações introdutórias

Falar de Direito Penal é falar, de alguma forma, de violência. No entanto, modernamente, sustenta-se que a criminalidade é um fenômeno social normal.

Durkheim1 afirma que o delito não ocorre somente na maioria das sociedades de uma ou outra espécie, mas sim em todas as sociedades constituídas pelo ser humano. Assim, para Durkheim, o delito não só é um fenômeno social normal, como também cumpre outra função importante, qual seja, a de manter aberto o canal de transformações de que a sociedade precisa. Sob um outro prisma, pode-se concordar, pelo menos em parte, com Durkheim: as relações humanas são contaminadas pela violência, necessitando de normas que as regulem. E o fato social que contrariar o ordenamento jurídico constitui ilícito jurídico, cuja modalidade mais grave é o ilícito penal, que lesa os bens mais importantes dos membros da sociedade.

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Medium 9788547224714

CAPÍTULO I - CONCEITO DE DIREITO PENAL

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

FUNDAMENTOS E HISTÓRIA DO

DIREITO PENAL

CONCEITO DE DIREITO PENAL

P rimeira

P arte

I

Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Conceito de Direito Penal.

3. Caracteres do Direito Penal. 4. Direito Penal objetivo e Direito Penal subjetivo.

5. Direito Penal comum e Direito Penal especial. 6. Direito Penal substantivo e Direito Penal adjetivo. 7. Direito Penal num Estado Democrático de Direito.

1. Considerações introdutórias

Falar de Direito Penal é falar, de alguma forma, de violência. No entanto, modernamente, sustenta-se que a criminalidade é um fenômeno social normal.

Durkheim1 afirma que o delito não ocorre somente na maioria das sociedades de uma ou outra espécie, mas sim em todas as sociedades constituídas pelo ser humano. Assim, para Durkheim, o delito não só é um fenômeno social normal, como também cumpre outra função importante, qual seja, a de manter aberto o canal de transformações de que a sociedade precisa. Sob um outro prisma, pode-se concordar, pelo menos em parte, com Durkheim: as relações humanas são contaminadas pela violência, necessitando de normas que as regulem. E o fato social que contrariar o ordenamento jurídico constitui ilícito jurídico, cuja modalidade mais grave é o ilícito penal, que lesa os bens mais importantes dos membros da sociedade.

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Medium 9788547227647

2. Natureza da ação penal

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A

PROPRIEDADE INTELECTUAL

XXXII

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Natureza da ação penal. 3. Pra­ zo decadencial: geral ou especial. 4. Prova do direito de ação (art. 526 do CPP): pré-constituída.

Art. 186. Procede-se mediante:

I — queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184;

II — ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184;

III — ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público;

IV — ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no

§ 3º do art. 184.

• Artigo com redação determinada pela Lei n. 10.695, de 1º de julho de 2003.

1. Considerações preliminares

O Código Penal de 1940, em sua redação original, prescrevia: “Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando prati­ cados em prejuízo de entidade de direito público”. No início da década de 1980, o legislador brasileiro, insatisfeito com a clareza da redação anterior, que manteve, preferiu estabelecer expressamente a abrangência do significado “entidade de direi­ to público”, acrescentando ao final daquele texto o seguinte: autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público, e nos casos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184 desta Lei (Lei n. 6.895, de 17-12-1980), que resultou na redação (atual) que vigorou até julho de 2003.

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Medium 9788547213602

V - ABORTO

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

ABORTO

v

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Espécies de aborto criminoso. 5.1. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. 5.1.1. Aborto “consentido” e teoria monística da ação. 5.2.

Aborto provocado sem consentimento da gestante. 5.3. Aborto provocado com consentimento da gestante. 6. Tipo subjetivo: adequação típica. 7.

Consumação e tentativa. 8. Classificação doutrinária. 9. Figuras majoradas de aborto. 10. Excludentes especiais da ilicitude: aborto necessário e aborto humanitário. 10.1. Aborto necessário ou terapêutico. 10.2. Aborto humanitário ou ético. 10.3. Aborto necessário ou humanitário praticados por enfermeira. 10.4. Aborto anencefálico: respeito à dignidade humana da gestante. 10.4.1. Inexigibilidade de conduta diversa: ausência de fundamento para censura social. 11. Ação penal e sanção penal.

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

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