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Capítulo II - Norma e Fato Jurídico

MELLO, Marcos Bernardes de Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO II

Norma e Fato Jurídico

§ 9º A previsão normativa do fato jurídico

1. Norma jurídica e definição do mundo jurídico

Como procuramos deixar claro, o mundo jurídico é formado pelos fatos jurídicos e estes, por sua vez, são o resultado da incidência da norma jurídica sobre o seu suporte fáctico quando concretizado no mundo dos fatos. Disso se conclui que a norma jurídica é quem define o fato jurídico e, por força de sua incidência, gera o mundo jurídico, possibilitando o nascimento de situações jurídicas, que se desdobram em relações jurídicas com a produção de toda a sua eficácia constituída por

→ direitos →

← deveres, pretensões ← obrigações, ações e exceções, bem assim de outras categorias eficaciais como sanções, ônus e prêmios. (Da categoria eficacial ônus são as espécies de retribuições pecuniárias obrigatórias impostas por órgãos oficiais de representação e fiscalização do exercício de profissões [OAB, CREA, e. g.], ou exigidas para que se possa desenvolver certa atividade [como o seguro obrigatório para que se tenha um automóvel, e. g.], tão bem analisada por Eros Roberto Grau in Ônus, dever e obrigação: conceitos e distinções, RT 559/50 e s.)

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Capítulo V - Os Planos do Mundo Jurídico

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CAPÍTULO V

Os Planos do Mundo Jurídico

128

§ 20. Generalidades

É comum, nos livros de direito, mesmo de autores de maior ex­ pressão, o emprego dos vocábulos existência, validade e eficácia

128. O jurista alemão Jan Peter Schmidt, em estudo intitulado Vida e obra de

Pontes de Miranda a partir de uma perspectiva alemã — com especial referência à tricotomia “existência, validade e eficácia do negócio jurídico” (Revista Fórum de

Direito Civil — RFDC, Belo Horizonte, ano 3, n. 5, p. 135-158, jan./abr. 2014), após tecer elogios à importância da obra ponteana e analisar a influência que sobre ela tivera a doutrina germânica, conclui (a) que não constitui uma simples repetição do que haviam dito os autores alemães, bem como (b) que sua concepção do mundo jurídico dividido em três planos não encontra paralelo na literatura jurídica da

Alemanha. No entanto, no início de suas considerações observa:

A análise da doutrina alemã dos séculos XIX e XX mostra, por um lado, que esta serviu como importante fonte de inspiração para Pontes de Miranda na elaboração da sua construção tripartite. Sobretudo nas obras de Windscheid, Leonhard, Zitelmann e Figge — autores que

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Capítulo V - Ilicitude do Motivo Determinante do Negócio Jurídico

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CAPÍTULO V

Ilicitude do Motivo Determinante do

Negócio Jurídico

§ 31. Motivo ilícito

1. Considerações gerais

Motivo do negócio jurídico é a razão intencional, o porquê, o móvel que conduz as pessoas a realizá-lo. Se A vendeu sua casa porque pretende comprar outra ou porque vai residir em outra cidade, ou por qualquer outra razão, e se B a comprou para nela morar, ou para fins de especulação imobiliária, não tem, em regra, relevância alguma quanto à validade ou eficácia da compra e venda. O que tem significado é o fim do negócio jurídico (= objeto do ato jurídico), aquilo que de positivo ou negativo ocorre na esfera jurídica dos figurantes do ato jurídico como decorrência da causa, considerada esta no sentido de atribuição jurídica do negócio, relacionada, portanto, ao fim prático que se obtém em decorrência dele199

(no caso do exemplo, sendo a causa credendi, sua atribuição consiste em constituir direito de propriedade). O fim (= objeto) e a causa são objetivamente considerados e respondem à pergunta para que o negócio jurídico se realiza?, enquanto os motivos têm caráter subjetivo e dizem respeito às razões, aos escopos, aos objetivos que levam ao negócio jurídico e respondem à questão por que formalizá-lo? Motivo, porque é móvel psíquico, razão condutora de ato, constitui questão fáctica, não jurídica per se. Objeto, ao contrário, por dizer respeito à atribuição jurídica do negócio, tem natureza exclusivamente jurídica, nunca fáctica.

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Capítulo II - Da Incapacidade Absoluta do Agente

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CAPÍTULO II

Da Incapacidade Absoluta do Agente

§ 25. Menor de dezesseis anos

A incapacidade absoluta de agir priva a pessoa, completamente, da capacidade de praticar, validamente, qualquer ato jurídico.

No direito brasileiro, desde a vigência do Estatuto da Pessoa com

Deficiência (EPD), que alterou o art. 3º do Código Civil, somente os menores de dezesseis anos carecem, de modo absoluto, de capacidade de agir139. Visa-se, com essa restrição, proteger aqueles que, pela inexperiência decorrente do pouco tempo de vida, não têm condições de discernimento para a condução de seus interesses, em pessoa e sem ser representado por pais ou tutor. Ao absolutamente incapaz se recusa o poder praticar qualquer ato jurídico. O ato jurídico de seu interesse somente poderá ser realizado por meio do seu representante (pais, tutor).

A tradição jurídica nacional140 orientou-se no sentido de considerar nulos os negócios jurídicos realizados diretamente pelo absolutamente incapaz. Essa solução, no entanto, nos parece de todo inadequada, em razão dos problemas que acarreta na experiência jurídica, desa-

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Capítulo V - Da Desconstituição do Negócio Inválido

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CAPÍTULO V

Da Desconstituição do

Negócio Inválido

§ 71. Desconstituição do negócio jurídico nulo

1. Do negócio jurídico

1.1. Por decisão judicial

A desconstituição judicial do ato jurídico nulo pode ser obtida por meio de remédio jurídico processual (“ação”) próprio ou incidentalmente quando arguida pelo interessado, como defesa, ou pelo Ministério Público, em “ação” que tenha por fundamento o ato jurídico nulo.

Ainda incidenter, o ato jurídico pode ser desconstituído pelo juiz, de ofício, quando encontrar provada a nulidade, não lhe sendo permitido supri-la, mesmo a requerimento das partes410.

410. Código Civil, art. 168, parágrafo único.

No plano do direito privado, o remédio jurídico processual próprio (“ação”) denomina-se ação de nulidade e tem rito ordinário.

No direito público, os remédios jurídicos processuais (“ações”) utilizáveis variam conforme a espécie do ato e a natureza de suas consequências. Tanto se pode empregar (a) a ação de nulidade, ordinária, se o objeto é contrato da administração ou contrato administrativo e as partes na relação jurídica processual, no processo, são o ente público e o outro contratante, como (b) a ação popular, quando intentada por cidadão contra ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa,

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