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Capítulo II - Norma e Fato Jurídico

MELLO, Marcos Bernardes de Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO II

Norma e Fato Jurídico

§ 9º A previsão normativa do fato jurídico

1. Norma jurídica e definição do mundo jurídico

Como procuramos deixar claro, o mundo jurídico é formado pelos fatos jurídicos e estes, por sua vez, são o resultado da incidência da norma jurídica sobre o seu suporte fáctico quando concretizado no mundo dos fatos. Disso se conclui que a norma jurídica é quem define o fato jurídico e, por força de sua incidência, gera o mundo jurídico, possibilitando o nascimento de situações jurídicas, que se desdobram em relações jurídicas com a produção de toda a sua eficácia constituída por

→ direitos →

← deveres, pretensões ← obrigações, ações e exceções, bem assim de outras categorias eficaciais como sanções, ônus e prêmios. (Da categoria eficacial ônus são as espécies de retribuições pecuniárias obrigatórias impostas por órgãos oficiais de representação e fiscalização do exercício de profissões [OAB, CREA, e. g.], ou exigidas para que se possa desenvolver certa atividade [como o seguro obrigatório para que se tenha um automóvel, e. g.], tão bem analisada por Eros Roberto Grau in Ônus, dever e obrigação: conceitos e distinções, RT 559/50 e s.)

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CAPÍTULO II - Norma e Fato Jurídico

MELLO, Marcos Bernardes de Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO II

Norma e Fato Jurídico

§ 9º A previsão normativa do fato jurídico

1. Norma jurídica e definição do mundo jurídico

Como procuramos deixar claro, o mundo jurídico é formado pelos fatos jurídicos e estes, por sua vez, são o resultado da incidência da norma jurídica sobre o seu suporte fáctico quando concretizado no mundo dos fatos. Disso se conclui que a norma jurídica é quem define o fato jurídico e, por força de sua incidência, gera o mundo jurídico, possibilitando o nascimento de situações jurídicas, que se desdobram em relações jurídicas com a produção de toda a sua eficácia constituída por

→ direitos →

← deveres, pretensões ← obrigações, ações e exceções, bem assim de outras categorias eficaciais como sanções, ônus e prêmios. (Da categoria eficacial ônus são as espécies de retribuições pecuniárias obrigatórias impostas por órgãos oficiais de representação e fiscalização do exercício de profissões [OAB, CREA, e. g.], ou exigidas para que se possa desenvolver certa atividade [como o seguro obrigatório para que se tenha um automóvel, e. g.], tão bem analisada por Eros Roberto Grau in Ônus, dever e obrigação: conceitos e distinções, RT 559/50 e s.)

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Seção I - Definição do mundo jurídico

MELLO, Marcos Bernardes de Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO I

Noções Gerais sobre

Eficácia Jurídica

Seção I

Definição do mundo jurídico

§ 3º Norma jurídica, fato jurídico e eficácia jurídica

1. Mundo dos fatos e mundo jurídico

O mundo é uma sucessão permanente de fatos10. Sempre que fatos, sejam eventos, sejam condutas, interferem de modo relevante nas relações inter­‑humanas, gerando a possibilidade de entrechoques de interesses, a comunidade jurídica, através de normas jurídicas, os erige à categoria

10. Nesta exposição o vocábulo fato será sempre empregado para referir a algo que acontece no mundo e que o compõe, segundo a concepção a que se chega a partir desta definição de mundo que fez Pontes de Miranda: “a soma de todos os fatos que ocorreram e o campo em que os fatos futuros se vão dar” (Tratado de di­ reito privado, t. I, § 1º, 2). Adotando um critério bastante simples, mas de abrangência total, aprendido com Lourival Vilanova, é possível classificar os fatos em (a) eventos e (b) condutas, tendo em sua origem a diferença específica entre eles, a saber: (a) eventos são os puros fatos da natureza, aqueles que acontecem independentemente de atuação humana ou, quando há presença dessa atuação em sua origem, esta resulta, exclusivamente, da sua condição natural, biológica (como na concepção, no nascimento, na morte de alguém, por exemplo), e (b) condutas, os atos humanos volitivos ou mesmo avolitivos que não sejam decorrência exclusiva de sua natureza animal. Portanto, fato e evento, aqui, não são empregados com o significado ensinado por Tercio Sampaio Ferraz Jr. (Introdução ao estudo do direito, p. 274), adotado por doutrinadores de escol, como Paulo de Barros Carvalho (Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência, p. 85), e. g. Também não guarda relação com o sentido que lhe dá Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e prescrição no direito tributário, p. 111­‑113).

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CAPÍTULO V - Os Planos do Mundo Jurídico

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CAPÍTULO V

Os Planos do Mundo Jurídico

127

§ 20. Generalidades

É comum, nos livros de direito, mesmo de autores de maior ex­ pressão, o emprego dos vocábulos existência, validade e eficácia

127. O jurista alemão Jan Peter Schmidt, em estudo intitulado Vida e obra de

Pontes de Miranda a partir de uma perspectiva alemã — com especial referência à tricotomia “existência, validade e eficácia do negócio jurídico” (Revista Fórum de

Direito Civil — RFDC, Belo Horizonte, ano 3, n. 5, p. 135-158, jan./abr. 2014), após tecer elogios à importância da obra ponteana e analisar a influência que sobre ela tivera a doutrina germânica, conclui (a) que não constitui uma simples repetição do que haviam dito os autores alemães, bem como (b) que sua concepção do mundo jurídico dividido em três planos não encontra paralelo na literatura jurídica da

Alemanha. No entanto, no início de suas considerações observa:

A análise da doutrina alemã dos séculos XIX e XX mostra, por um lado, que esta serviu como importante fonte de inspiração para Pontes de Miranda na elaboração da sua construção tripartite. Sobretudo nas obras de Windscheid, Leonhard, Zitelmann e Figge — autores que

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1. Sobre a definição do mundo jurídico

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CAPÍTULO VIII

Conclusões

Diante de tudo o que foi exposto, podem­‑se formular as conclusões a seguir sumariadas:

1. Sobre a definição do mundo jurídico

1.1. O mundo em geral é o conjunto de todos os fatos, da natureza ou comportamentais, que aconteceram e que estão acontecendo. Quando fato do mundo interfere de modo relevante nas relações entre seres humanos, criando a possibilidade de conflitos em torno da atribuição de bens da vida, a comunidade jurídica, através de normas jurídicas, o erige à condição de fato jurídico e lhe imputa consequências que dizem respeito à conduta humana em sua interferência intersubjetiva (= efeitos jurídicos).

1.2. O ser fato jurídico e o poder irradiar consequências jurídicas constituem, respectivamente, uma qualificação e uma imputação feitas pelas normas jurídicas a fatos da vida, por sua relevância para a convivência do homem no meio social.

1.3. Porque somente os fatos qualificados de jurídico podem gerar os efeitos jurídicos que lhe são imputados, é correto classificar os fatos da vida (que integram o mundo em geral) em fatos jurídicos (= fatos capazes de produzir eficácia jurídica) e fatos não jurídicos (= fatos que não podem produzi­‑la).

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