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Capítulo 5 – O Direito Previdenciário

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista Grupo Gen ePub Criptografado

Passamos, a seguir, à análise do surgimento do ramo autônomo do Direito que visa ao estudo dos princípios, dos institutos jurídicos e das normas de previdência social, a que se denomina Direito Previdenciário.

Em que pese atualmente observar não mais restarem dúvidas a respeito da possibilidade de se considerar o conjunto de princípios, institutos jurídicos e normas relativas à Previdência Social como uma disciplina autônoma, ramo próprio do Direito, entendemos conveniente reforçar tais convicções.

Antes de adentrar no mérito do exame de todos os princípios e normas de Direito Previdenciário, é adequado estabelecer-se o conceito deste ramo, bem como seu objeto de estudo.

Previdência Social é o sistema pelo qual, mediante contribuição, as pessoas vinculadas a algum tipo de atividade laborativa e seus dependentes ficam resguardadas quanto a eventos de infortunística (morte, invalidez, idade avançada, doença, acidente de trabalho, desemprego involuntário), ou outros que a lei considera que exijam um amparo financeiro ao indivíduo (maternidade, prole, reclusão), mediante prestações pecuniárias (benefícios previdenciários) ou serviços. Desde a inserção das normas relativas ao acidente de trabalho na CLPS/84, e, mais atualmente, com a isonomia de tratamento dos beneficiários por incapacidade não decorrente de acidente em serviço ou doença ocupacional, entende-se incorporada à Previdência a questão acidentária. É, pois, uma política governamental.

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Capítulo 1 – O Direito Previdenciário

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Capítulo

1

O DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONCEITO E OBJETO DE ESTUDO

O DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUTONOMIA CIENTÍFICA

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E OUTROS

RAMOS DO DIREITO

FONTES DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO

INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO,

INTEGRAÇÃO E EFICÁCIA DAS NORMAS

DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO

ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO

Antes de adentrar o mérito do exame de todos os princípios e normas de Direito previdenciário, é adequado estabelecer o conceito desse ramo, bem como seu objeto de estudo.

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18/07/2016 13:55:04

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

  1.1   CONCEITO E OBJETO DE ESTUDO

Previdência Social é o sistema pelo qual, mediante contribuição, as pessoas vinculadas a algum tipo de atividade laborativa e seus dependentes ficam resguardadas quanto a eventos de infortunística (morte, invalidez, idade avançada, doença, acidente de trabalho, desemprego involuntário) ou outros que a lei considera exigirem um amparo financeiro ao indivíduo

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Capítulo 7 – Princípios do Direito previdenciário

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Proclamada a autonomia científica do Direito Previdenciário, incumbe apresentar os princípios pelos quais se norteia este ramo do Direito. É certo que princípio é uma ideia, mais generalizada, que inspira outras ideias, a fim de tratar especificamente de cada instituto. É o alicerce das normas jurídicas de certo ramo do Direito; é fundamento da construção escalonada da ordem jurídico-positiva em certa matéria.

Miguel Reale, em suas “Lições Preliminares de Direito”, trabalha essa categoria sob o ponto de vista lógico, como enunciados admitidos como condição ou base de validade das demais asserções que compõem dado campo do saber, “verdades fundantes” de um sistema de conhecimento.1

As regras ordinárias, portanto, devem estar embebidas destes princípios, sob pena de se tornarem letra morta, ou serem banidas do ordenamento. Não tem sentido, por exemplo, fixar-se uma norma legal que isente todos os empregadores da obrigação de contribuir para a Seguridade Social, se há um princípio que determina a diversidade da base de financiamento, e outro, que impõe a equidade no custeio.

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Capítulo 6 – Aplicação das normas de Direito Previdenciário

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Cumpre analisar as imperfeições das normas jurídicas referentes ao Direito Previdenciário. Para tanto, devem-se observar os vários questionamentos e dúvidas que possam advir da aplicação do direito positivado aos casos concretos.

Necessário caracterizar as espécies de normas que são aplicáveis às relações jurídicas abrangidas pelo Direito Previdenciário, para que se adentre, após isso, no tema da aplicação dessas normas.

Há duas classificações de que se pode partir. A primeira, de Feijó Coimbra, divide as normas segundo o objeto de seu comando em: (1) normas de filiação, ou de vinculação, que dispõem sobre a formação, manutenção e dissolução do vínculo entre o indivíduo e a Previdência Social; (2) normas de proteção, ou de amparo, cujo objeto é a concessão de prestação previdenciária; e (3) normas de custeio, de natureza tributária, que delimitam situações fáticas que se ocorridas geram uma relação jurídica tributária-previdenciária. A outra, de Fábio Lopes Vilela Berbel, acrescenta outras duas espécies: (4) normas de manutenção do valor real dos benefícios; e (5) normas de irredutibilidade dos benefícios.1

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Capítulo 13 – Processo Judicial Previdenciário

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Capítulo

13

PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO

AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: COMPETÊNCIA

PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO

PRÉVIO INGRESSO DO PEDIDO DE BENEFÍCIOS

NA VIA ADMINISTRATIVA

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS FEITOS

PAGAMENTOS DEVIDOS PELO INSS

COISA JULGADA PREVIDENCIÁRIA

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM

MATÉRIA DE BENEFÍCIOS

Direito_Previdenciario.indb 375

18/07/2016 13:55:41

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Neste tópico são abordadas questões relacionadas com o processo judicial previdenciário com vistas a facilitar a compreensão dos aspectos processuais, que vão desde a definição da competência até o cumprimento da sentença.

Quando a pretensão a ser apresentada for a concessão de alguma prestação previdenciária, o autor deve demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para obtê-la, quais sejam: que se encontrava na qualidade de segurado/dependente do regime, na época do evento que dá direito à prestação (salvo quando dispensada tal condição); a existência de um dos eventos cobertos pelo regime, conforme a legislação vigente na época; o cumprimento de exigências legais, tais como tempo de contribuição, período de carência, idade mínima ou a ausência de percepção de outro benefício inacumulável com o requerido; a iniciativa do beneficiário perante o ente concessor. No caso de benefícios acidentários, há ainda que se alegar o nexo de causalidade entre o infortúnio e a atividade laborativa desempenhada.

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