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Capítulo XXII – Princípios Gerais do Processo Civil

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Capítulo XXII

Princípios Gerais do Processo Civil

Para encerrar esta introdução ao Direito Processual Civil após a exposição das noções gerais sobre os principais institutos que compõem a sua teoria geral, podemos voltar ao tema dos princípios, revisando alguns que já expuséramos como princípios informativos da jurisdição (capítulo V) e acrescentando alguns outros que balizarão todo o desenvolvimento da disciplina dos processos de conhecimento, de execução e cautelar. Esse rol se compõe dos seguintes princípios: o princípio da iniciativa das partes, o princípio do contraditório, o princípio dispositivo, o princípio da livre convicção, o princípio da publicidade, o princípio do impulso processual oficial, o princípio da lealdade processual e o princípio da oralidade. Essa enumeração não é exaustiva. A cada passo do nosso estudo depararemos com outros princípios, que a esses iremos acrescentando, embora os ora examinados sejam comumente reputados os mais relevantes.

22.1.  Princípio da iniciativa das partes

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Capítulo XIII – Atos de Comunicação Processual

GRECO, Leonardo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XIII

Atos de Comunicação Processual

Os atos de comunicação processual têm por finalidade noticiar algo que já ocorreu no processo, como, por exemplo, a prolação de uma decisão, ou, ainda, cientificar a parte ou algum outro sujeito da ocorrência de um fato, de algum ato já praticado ou da abertura de um prazo para a prática de determinado ato. Atos de comunicação são, portanto, preponderantemente atos de ciência.

Esses atos são também de grande importância para a efetividade do princípio do contraditório, uma vez que o conhecimento das decisões e dos demais atos praticados no processo assegura o direito das partes de nele participarem efetivamente, influindo no seu andamento e no seu desfecho.

Todos os sujeitos do processo podem ser destinatários de atos de comunicação.

Entretanto, a lei processual somente regula a esse título os atos de comunicação dirigidos

às partes e aos demais sujeitos secundários do processo, omitindo as comunicações dos três sujeitos oficiais permanentes – juiz, escrivão e oficial de justiça – que, entre si, se comunicam, em regra, pessoalmente, já que têm o dever de ofício de comparecimento diário na sede do juízo e de permanência nesse local de trabalho durante todo o horário de expediente.

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Capítulo II – O Direito Processual e as suas Fontes

GRECO, Leonardo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo II

O Direito Processual e as suas Fontes

2.1.  Conceito e espécies

O Direito Processual é comumente definido como o ramo do direito público interno que disciplina os princípios e as regras relativos ao exercício da função jurisdicional do Estado. É um ramo do direito público porque dispõe sobre o exercício de uma função predominantemente pública, a função jurisdicional, por órgãos do próprio

Estado, os juízes e tribunais, e porque no seu exercício esses órgãos buscam realizar fins eminentemente públicos de atuar a vontade concreta da lei e de assegurar a paz social. É um ramo do direito público interno porque a função jurisdicional é uma das três funções essenciais do Estado Democrático de Direito, que emana da própria soberania estatal. Cada nação soberana institui os seus próprios juízes e estabelece as regras que devem ser observadas na sua atuação.

No exercício da função jurisdicional, o Estado trava relações jurídicas com outros sujeitos de direito, públicos ou privados, interessados ou não no seu resultado, e todos esses múltiplos vínculos entre todos esses sujeitos, direcionados para o objetivo comum de propiciar o adequado exercício da função jurisdicional, formam o processo, que empresta o seu nome a esse ramo do Direito.

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Parte I – 1 - Introdução ao Estudo do Direito Civil

DONIZETE, Elpídio; QUINTELLA, Felipe Grupo Gen PDF Criptografado

1

Introdução ao Estudo do Direito Civil

Para iniciarmos o nosso estudo do Direito Civil, é necessário estudarmos certos temas, alguns puramente teóricos e outros positivados, que têm relevância para a consolidação da base teórica geral do Direito Civil.

Neste primeiro capítulo, vamos apresentá-lo a conceitos fundamentais, ao tema das fontes do Direito, a alguns preceitos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro1 (Decreto-lei 4.657/42) e a um breve histórico da formação do Direito Civil pátrio.

1. ACEPÇÕES DO VOCÁBULO DIREITO

1.1

Direito objetivo e direito subjetivo

Na língua portuguesa, a palavra direito assume diversas acepções, o que também ocorre com droit (em francês), com diritto (em italiano), com Recht (em alemão), com derecho (em espanhol) etc. Por essa razão, sobretudo nos sistemas jurídicos romano-germânicos, há necessidade de distinguir o chamado direito objetivo do chamado direito subjetivo. Isso não ocorre, todavia, na língua inglesa. Nos sistemas jurídicos dos países anglo-saxões, utiliza-se o vocábulo law para se referir ao direito objetivo e o vocábulo right para se referir ao direito subjetivo.

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PARTE II – Capítulo I – Noções Gerais de Direito Processual Civil

LIMA, Leo Vinicius Pires de Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo I

Noções Gerais de Direito Processual Civil

As provas práticas avaliam, além do preparo teórico aprofundado do candidato, o conhecimento prático-forense. Assim, no exame de Direito Administrativo, não basta entender o regime de prerrogativas e sujeições da Administração Pública

(direito material). Deve-se também ter um bom domínio do Direito Processual

Civil, motivo pelo qual passamos a abordar os aspectos processuais mais relevantes.

INSTITUTOS FUNDAMENTAIS

PARA ELABORAR QUALQUER PETIÇÃO

1. A importância dos institutos fundamentais do direito processual civil na elaboração de qualquer petição. A parte geral do CPC vigente traz diversas diretrizes gerais aplicáveis a todos os processos e procedimentos de jurisdição civil (ou seja, aquela não penal e não trabalhista).

Assim, estes institutos norteiam a atividade básica do juiz, do advogado, do membro do Ministério Público e dos auxiliares da justiça na condução de qualquer procedimento.

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