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CAPÍTULO IV - PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

ARAGÃO, Alexandre Santos de Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO IV

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Sumário: IV.1 – Introdução – IV.2 – Conceito de princípio jurídico – IV.3 – Classificação dos princípios do direito administrativo – IV.4 – Princípio da juridicidade: IV.4.1 – Princípio da legalidade – IV.5 – Princípio da Proporcionalidade ou razoabilidade – IV.6 – Princípio da segurança jurídica: proteção da confiança legítima e proibição de comportamento administrativo contraditório – IV.7 – Princípio da boa-fé objetiva da administração pública – IV.8 – Princípio da impessoalidade – IV.9

– Princípio da moralidade administrativa – IV.10 – Princípio da eficiência – IV.11 – Princípio da publicidade – IV.12 – Princípio da motivação – IV.13 – Princípio da finalidade – IV.14 – Princípio da supremacia do interesse público (ou a sua superação)

– IV.15 – Princípio da indisponibilidade do interesse público

(consensualidade e arbitrabilidade no Direito Administrativo) –

IV.16 – Princípio da presunção de veracidade e de legitimidade

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CAPÍTULO II - O DIREITO ADMINISTRATIVO

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CAPÍTULO II

O DIREITO ADMINISTRATIVO

Sumário: II.1 – Objeto e conceito de direito administrativo –

II.2 – Direito administrativo geral e áreas específicas do direito administrativo – II.3 – A distribuição das atividades administrativas na Constituição de 1988 – II.4 – Competências em direito administrativo: II.4.1 – Competências legislativas; II.4.2

– Competências materiais – II.5 – Legislação e codificação.

II.1 – OBJETO E CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Do exposto no capítulo anterior, já podemos ver a íntima ligação que o Direito

Administrativo possui com o conceito de Administração Pública. Até o momento, contudo, tratamos dessa função do Estado sem entrarmos em pormenores do seu conceito.

Poderíamos, inicialmente, definir o Direito Administrativo como a ciência jurídica que analisa as regras e os princípios que regem a Administração Pública, mas faltaria esclarecer o que deve ser entendido por “Administração Pública”, que possui uma acepção subjetiva e outra objetiva.

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CAPÍTULO III - FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

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CAPÍTULO III

FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Sumário: III.1 – Introdução – III.2 – Fontes primárias e fontes secundárias – III.3 – Fontes do direito administrativo em espécie: III.3.1 – Constituição; III.3.2 – Lei; III.3.3 – Regulamentos;

III.3.4 – Jurisprudência; III.3.5 – Doutrina; III.3.6 – Costume;

III.3.7 – Precedentes administrativos; III.3.8 – Princípios – III.4

– Interpretação do direito administrativo – III.5 – Integração no direito administrativo – III.6 – Especificidades metodológicas do direito administrativo.

III.1 – INTRODUÇÃO

As fontes do Direito Administrativo são as mesmas enumeradas classicamente pela Teoria Geral do Direito, apenas com algumas peculiaridades. Por exemplo, quantitativamente, conforme maior for o grau hierárquico, menor costuma ser o número das normas da sua espécie. Assim, por exemplo, os regulamentos são mais numerosos que as leis, as quais, por sua vez, são em maior número que os dispositivos constitucionais relativos à matéria. Outra especificidade, agora qualitativa, é a mobilidade e a adaptabilidade do conteúdo das normas de Direito Administrativo, o que as torna especialmente próprias a regular uma realidade em constante evolução e casos concretos variados.

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CAPÍTULO I - SURGIMENTO, CONSOLIDAÇÃO E EVOLUÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

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CAPÍTULO I

SURGIMENTO, CONSOLIDAÇÃO

E EVOLUÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Sumário: I.1 – Atividades administrativas e direito administrativo. I.2 – Separação das funções do Estado e das esferas pública e privada da sociedade. I.3 – A expansão das atividades administrativas. I.4 – Estado regulador: o direito administrativo em evolução. I.5 – Direito administrativo comparado: I.5.1 – França; I.5.2 – Alemanha; I.5.3

– Itália; I.5.4 – Espanha; I.5.5 – Portugal; I.5.6 – Argentina;

I.5.7 – Estados Unidos – I.6 – O direito administrativo no Brasil.

I.1 – ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DIREITO ADMINISTRATIVO

A administração pública sempre existiu, mesmo nos grupamentos mais primitivos, nos quais não havia disciplina jurídica, ou seja, limites, para o seu exercício. Ora, uma administração pública livre, soberana, que não possuía limites nem assegurava direitos e garantias aos seus súditos, não se regia pelo Direito (mas apenas pela tradição, pela moral etc.), não havendo, portanto, um Direito que a regesse – um

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CAPÍTULO XXI - PROCESSO ADMINISTRATIVO

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CAPÍTULO XXI

PROCESSO ADMINISTRATIVO

Sumário: XXI.1 – Processo administrativo: XXI.1.1– Finalidades do processo administrativo; XXI.1.2 – Princípios do processo administrativo; XXI.1.3 – Fases dos processos administrativos; XXI.1.4 – Coisa julgada administrativa;

XXI.1.5 – Mecanismos do Processo Administrativo: XX.1.5.1

– Direito de petição; XXI.1.5.2 – Recursos administrativos;

XXI.1.5.3 – Audiências e consultas públicas: XXI.1.5.3.1 –

Análise de Impacto Regulatório – AIR – XXI.1.6 – Processo

Administrativo na Lei Federal n. 9.784/1999 – XXI.1.7 –

Processo administrativo disciplinar – XXI.1.8 – Processo administrativo sancionador.

XXI.1 – PROCESSO ADMINISTRATIVO

Um dos maiores avanços alcançados pela cidadania no seu relacionamento com a Administração Pública foi a instituição do processo administrativo, um dos mais importantes instrumentos do controle interno, que começamos a ver no Capítulo anterior, em razão do qual deixou de haver uma relação imediata entre a vontade do administrador e o ato administrativo por ele produzido. Pelo processo administrativo a vontade do administrador deve, antes de ser concretizada em um ato administrativo, ser mediada por uma sucessão encadeada de outros atos, nos quais será exteriorizada, motivada e, consequentemente, sindicada.

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