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QUESTÕES de teoria geraldo direito

SOARES, Ricardo Maurício Freire Editora Saraiva PDF Criptografado

QUESTÕES de teoria geral do direito

1) �

(Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE/2012)

O Estado de direito contrapõe-se ao Estado absoluto, porquanto, baseado na lei (que rege governantes e governados), reconhece aos indivíduos a titularidade de direitos públicos subjetivos, ou seja, de posições jurídicas ativas com relação à autoridade estatal (GRINOVER, A. P. Liberdades públicas e processo penal. 2 ed. São Paulo: RT, 1982, p. 5. adaptado).

�Os direitos fundamentais do indivíduo representam limites objetivos à atuação do ente estatal. Esses direitos estabelecem, portanto, um padrão ético a ser seguido pelo Estado. Nessa perspectiva, conclui-se que, em um Estado de direito, a) �o indivíduo é detentor de uma série de direitos fundamentais protegidos por garantias normativas que asseguram sua plena efetivação no plano prático. b) �a restrição da atuação do Estado está baseada no fato de o indivíduo ser titular de direitos indisponíveis e, ao mesmo tempo, detentor de prerrogativas processuais. c) �o agente estatal deve agir, na sua relação com o indivíduo, com base na ética, tendo em vista que os direitos públicos subjetivos exigem do Estado um compromisso moral com o cidadão. d) �a efetividade das garantias fundamentais é proporcional à liberdade concedida pelo Estado de direito ao indivíduo para o exercício de direitos fundamentais. e) �os limites encontrados pela autoridade estatal, em uma relação processual com um indivíduo, são estabelecidos em normas de cunho ético contempladoras de garantias fundamentais.

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Medium 9788553604777

QUESTÕES DE TEORIA GERAL DO DIREITO

Ricardo Maurício Freire Soares Editora Saraiva PDF Criptografado

QUESTÕES DE TEORIA GERAL

DO DIREITO

1)

(Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE/2012)

O Estado de direito contrapõe-se ao Estado absoluto, porquanto, baseado na lei (que rege governantes e governados), reconhece aos indivíduos a titularidade de direitos públicos subjetivos, ou seja, de posições jurídicas ativas com relação à autoridade estatal (GRINOVER, A. P. Liberdades públicas e processo penal. 2 ed. São Paulo: RT, 1982, p. 5. adaptado).

Os direitos fundamentais do indivíduo representam limites objetivos à atuação do ente estatal. Esses direitos estabelecem, portanto, um padrão ético a ser seguido pelo Estado. Nessa perspectiva, conclui-se que, em um Estado de direito, a) o indivíduo é detentor de uma série de direitos fundamentais protegidos por garantias normativas que asseguram sua plena efetivação no plano prático. b) a restrição da atuação do Estado está baseada no fato de o indivíduo ser titular de direitos indisponíveis e, ao mesmo tempo, detentor de prerrogativas processuais. c) o agente estatal deve agir, na sua relação com o indivíduo, com base na ética, tendo em vista que os direitos públicos subjetivos exigem do Estado um compromisso moral com o cidadão. d) a efetividade das garantias fundamentais é proporcional à liberdade concedida pelo Estado de direito ao indivíduo para o exercício de direitos fundamentais. e) os limites encontrados pela autoridade estatal, em uma relação processual com um indivíduo, são estabelecidos em normas de cunho ético contempladoras de garantias fundamentais.

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Medium 9788547229917

12 - A Teoria Geral do Estado no curso de Direito: história e perspectivas

Maria Paula Dallari Bucci, Murilo Gaspardo Editora Saraiva PDF Criptografado

12

A Teoria Geral do Estado no curso de Direito: história e perspectivas

Dalmo de Abreu Dallari

Antes de mais nada, muito bom dia a todos, e a todas, para não incorrer em qualquer discriminação de gênero. Caríssima colega professora Nina. Caríssimos colegas que estão presentes. Caríssimos colegas estudantes e estudiosos da Teoria do Estado. Eu quero cumprimentar os organizadores deste evento, porque esta é uma oportunidade para uma reflexão, e isso sempre é bom, refletir sempre é bom, partindo de um apanhado, de uma caminhada já percorrida e também uma reflexão a respeito do que fazer a partir de agora.

Foi dado o tema, História e Perspectivas da Teoria do Estado. Eu vou rapidamente fazer um escorço histórico, lembrando uma caminhada que foi extremamente importante, caminhada da humanidade, mas acentuando momentos especiais até que se chegasse à noção de Estado e à Teoria do Estado e que eu considero, considerei quando optei pela Teoria do Estado e continuo considerando fundamental para formação do jurista.

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Medium 9789724077390

41. Questões de direito e questões de facto

Carlos Ferreira de Almeida Editora Almedina PDF Criptografado

INTERPRETAÇÃO

Este cânone especial para a interpretação de estatutos deve todavia ceder perante os cânones comuns de interpretação em contratos de sociedade com um número muito reduzido e estável de sócios915, cujos estatutos tenham per‑ manecido inalterados ou que foram alterados por deliberações unânimes com a participação de todos os sócios. Nesta situação, as eventuais deliberações, em vez da qualificação como declarações negociais unilaterais imputáveis à sociedade, melhor se configuram materialmente como alterações ao contrato de sociedade por outro acordo contratual com os mesmos contraentes.

Como qualquer regra jurídica, este cânone especial está sujeito a correções decorrentes de atuação abusiva por proibição de venire contra factum proprium, por exemplo, se um sócio convence um outro sócio ou a sociedade, em diálogo ante‑ rior à propositura de uma ação judicial, de que na interpretação de uma cláusula estatutária admite a prova de factos pré-contratuais conhecidos apenas pelos litigantes, alegando depois a sua inadmissibilidade por envolver circunstâncias não acessíveis à generalidade das pessoas.

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Medium 9788553602889

Capítulo X - Estado Social e Democrático de Direito e Teoria da legislação

Eduardo C. B. Bittar Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo X

Estado Social e Democrático de Direito e Teoria da legislação

Sumário: 1. Estado-legislador e Estado Social e Democrático de Direito: 1.1.

Conceito de Estado; 1.2. Estado e consciência regulatória; 1.3. As mutações do Estado moderno; 2. Estado-legislador e Teoria da legislação; 3. Processo legislativo e modalidades de leis; 4. Funções da legislação e modalidades de leis: 4.1. Emendas; 4.2. Leis Complementares; 4.3. Leis Ordinárias; 4.4. Leis

Delegadas; 4.5. Medidas Provisórias; 4.6. Decretos Legislativos; 4.7. Resoluções; 4.8. Decretos Regulamentares; 4.9. Instruções Ministeriais; 4.10. Regimentos Internos; 4.11. Portarias; 4.12. Circulares; 4.13. Ordens de Serviço;

4.14. Provimentos Administrativos; 5. Teoria da legislação e eficácia da legislação; Caso prático.

1. �

Estado-legislador e Estado Social e Democrático de

Direito

1.1.  Conceito de Estado

Para iniciar este movimento de compreensão, pode-se partir da noção mais elementar e necessária para a nossa tarefa, qual seja, a exposição do conceito de

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