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Capítulo 11 - Restituição e Compensação de Contribuições e Outras Importâncias

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Capítulo 11

Restituição e Compensação de Contribuições e Outras

Importâncias

As contribuições previdenciárias e as devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior que o devido, podendo ser total ou parcial segundo as regras estabelecidas pela RFB e conforme o disposto no art. 165 do CTN.

O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

JUROS DE

MORA

=

JUROS

SELIC

1º dia do mês subsequente ao do pagamento indevido

+

1%

Mês da compensação/ restituição

Somente poderá ser restituído ou compensado o valor decorrente das seguintes contribuições previdenciárias:

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Capítulo 10 - Contribuições e Outras Importâncias Não Recolhidas até o Vencimento, Parcelamento e Multas de Ofício

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Capítulo 10

Contribuições e Outras

Importâncias Não Recolhidas até o Vencimento, Parcelamento e

Multas de Ofício

Os débitos para com a União decorrentes das contribuições sociais previdenciárias, bem como as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora.

ACRÉSCIMOS

LEGAIS

=

JUROS DE

MORA

+

MULTA DE

MORA

Estudaremos a seguir separadamente a forma de aplicação dos juros e da multa aplicadas quando do pagamento em atraso das contribuições previdenciárias.

10.1. Juros de mora

Quando as contribuições previdenciárias são pagas após o vencimento são acrescidos juros moratórios incidentes sobre o valor da contribuição devida, calculados da forma seguinte:

1. �Taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento;

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Capítulo 39 - Regras para Controle da Concessão e do Pagamento de Benefícios

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Capítulo 39

Regras para

Controle da Concessão e do

Pagamento de Benefícios

39.1. Pagamento dos benefícios

O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a 12 meses, podendo ser renovado ou revalidado pelos setores de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social.

Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente em nome do beneficiário. O INSS poderá arredondar, para a unidade de real imediatamente superior, os valores em centavos dos benefícios de prestação continuada, pagos mensalmente a seus beneficiários.

A impressão digital do beneficiário incapaz de assinar, aposta na presença de servidor da

Previdência Social ou representante desta, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício.

O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da Lei Civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

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Capítulo 20 - Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado

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Capítulo 20

Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado

Estudaremos neste tópico as situações em que uma pessoa filiada à Previdência Social mantém a sua qualidade de segurado, mesmo não efetuando o recolhimento de contribuições, bem como em quais circunstâncias dar-se-á a perda desta qualidade.

O período no qual o segurado continua filiado ao RGPS mesmo sem estar contribuindo é denominado de “período de graça”. Nesse espaço temporal ele conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, além disso os seus dependentes permanecem amparados pelo

Regime em caso de algum infortúnio.

Vejamos a partir de agora cada uma dessas situações e os períodos relacionados.

20.1. Manutenção da qualidade de segurado

1ª situação: GOZO DE BENEFÍCIO

O segurado que está em gozo de benefício mantém a qualidade de segurado sem limite de prazo, enquanto durar o benefício.

2ª situação: CESSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES

Se um segurado obrigatório estiver suspenso da empresa onde trabalha ou tenha deixado de exercer uma atividade remunerada abrangida pelo RGPS, ou esteja gozando de licença sem remuneração, ou tenha cessado o recebimento de benefício por incapacidade ou do salário-maternidade, ele conserva todos os seus direitos perante o INSS, independentemente de contribuir, por até 12 meses após a cessação das contribuições. Tendo pago mais de 120 contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, este prazo será dilatado para 24 meses.

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Capítulo 25 - Salário de Benefício

Ítalo Romano Eduardo, Jeane Eduardo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 25

Salário de Benefício

Para calcular-se o valor mensal de um benefício de prestação continuada é necessário apurar previamente o salário de benefício.

O art. 31 do Decreto nº 3.048/1999 define salário de benefício como:

(...) o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o salário-família, a pensão por morte, o salário-maternidade e os demais benefícios de legislação especial.

Veja como já foi cobrado em prova:

(CESPE/2009 – SEAD-SE) O valor dos benefícios de prestação continuada pagos pela previdência social, inclusive o salário-maternidade, será calculado com base no salário de benefício.

Gabarito: Errado

Os valores do salário-família, pensão por morte e salário-maternidade serão vistos no tópico específico de cada um desses benefícios.

Lembre-se de que deve ser respeitado o período de carência necessário para requerer o benefício.

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