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6 Do Ministério Público, Da Advocacia Pública e da Defensoria Pública

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De acordo com o art. 127 da CF, o Ministério Público é instituição encarregada da defesa dos interesses sociais e dos direitos individuais indisponíveis. Além dessa norma constitucional, o art. 176 do CPC estabelece que o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

Em Constituições anteriores, o Ministério Público algumas vezes foi incluído na estrutura do Poder Judiciário, outras na do Poder Executivo, sem deter autonomia institucional, administrativa e/ou financeira.

Atualmente, alguns autores chegam a afirmar que o Ministério Público seria um quarto Poder, atuando ao lado dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, para destacar a importância da instituição que estudamos nesta seção, estudo limitado à análise da atuação do MP no processo civil, no âmbito do Poder Judiciário, que é essencial à Justiça.

O MP pode atuar como parte ou como fiscal da ordem jurídica (arts. 1761 e 1782 do CPC), em benefício da sociedade, não apenas das pessoas que participam do processo.

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Capítulo 6 – DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA ADVOCACIA PÚBLICA E DA DEFENSORIA PÚBLICA

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DO MINISTÉRIO PÚBLICO,

DA ADVOCACIA PÚBLICA E DA

DEFENSORIA PÚBLICA

6.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO

O art. 127 da CF apresenta a seguinte redação:

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder

Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. §

3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. §

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CAPÍTULO 1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A ADVOCACIA

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CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A ADVOCACIA

SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais – 1.1. Números da advocacia no

Brasil – 1.2. Quantidade de cursos de direito no Brasil – 1.3. Fixação e cobrança dos honorários advocatícios – 1.4. Como cobrar os honorários – 1.5. Tabela elaborada pela OAB/SP – 1.6. Consulta jurídica

1.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Olhando para o início da minha vida profissional, percebo como a advocacia era diferente naquele tempo, há vinte e poucos anos. A quase esmagadora maioria dos advogados trabalhava individualmente, fazendo uso de uma estrutura física modesta, com poucas pessoas a auxiliá-los, às vezes apenas uma secretária, só incumbida de atender ao telefone e anotar recados.

Nessa época (e isso não faz muito tempo), os advogados atuavam como espécies de clínicos gerais, fazendo de tudo um pouco, não sendo incomum um só profissional atuar em ações envolvendo o direito de família, a responsabilidade civil, o direito contratual, o direito das sucessões e vários outros sub-ramos do direito civil.

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3 Da ação

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O direito processual civil gravita em torno de três fenômenos interligados, quais sejam: (a) a jurisdição; (b) a ação; (c) o processo. Em decorrência da estreita relação existente entre eles, podemos afirmar que a ação é inútil sem o exercício da função jurisdicional; não há processo se o direito de ação não for exercitado; não há jurisdição sem a ação, como regra.

Após o estudo da jurisdição, e como consequência lógica, examinamos o direito de ação, que é um desdobramento daquele fenômeno.

Observamos inicialmente que o Estado assumiu o encargo de solucionar conflitos de interesses não resolvidos no âmbito extrajudicial, como colisões de trânsito, invasões de imóveis e atropelamentos. Esse encargo (que representa um poder-dever) é denominado função jurisdicional.

Contudo, considerando que essa função deve ser em regra provocada, a jurisdição permanece estática, esperando que a pessoa – física ou jurídica, de direito público ou privado – que se sente prejudicada por atos praticados por outrem solicite ao Estado que resolva o conflito anunciado ou em evidência.

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15 Da Sentença e da Coisa Julgada

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Lembramos que os atos dos juízes (denominados pronunciamentos) compreendem os despachos, as decisões interlocutórias, as sentenças – terminativas e de mérito – e os acórdãos proferidos em processos de competência originária ou recursal dos Tribunais Estaduais, dos Tribunais Regionais Federais, do STJ, do STF etc.

A atuação dos órgãos jurisdicionais através dos pronunciamentos que prolatam é obrigatória, em decorrência da função jurisdicional assumida pelo Poder Judiciário.

Alguns pronunciamentos judiciais exigem a observância de formas mais solenes, sendo outros mais flexíveis, embora a CF exija que todos sejam fundamentados (inciso IX do seu art. 93), sob pena de nulidade, de natureza absoluta, por ser matéria de ordem pública, do interesse do Estado, não apenas das partes.

Reforçando a norma constitucional, o art. 11, caput, do CPC estabelece a regra de que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Além disso, o § 1o do art. 489 apresenta a seguinte redação:

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