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O Novo Código de Processo Civil e Temas deInteresse da Advocacia Pública

Gomes, Fabio Luiz; Morais, Fabíola Vianna Grupo Almedina PDF Criptografado

O Novo Código de Processo Civil e Temas de

Interesse da Advocacia Pública

Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna

1. Introdução

Uma Comissão de doze juristas, sendo relatora a jurista Dra. Teresa Arruda

Alvim Wambier e Presidente o Ministro Luiz Fux, foi responsável por elaborar uma das legislações mais importantes do país, o então Projeto de Novo Código de Processo Civil, tendo os seus trabalhos se iniciado em 2009. Sua temática foi objeto de inúmeros debates em Seminários, Palestras e Audiências Públicas, antes da tramitação final junto ao Congresso Nacional durante o ano de 2015, para vigência após a vacatio legis, em 18 de março de 2016.

Nestes eventos, a Comissão ouviu críticas, debateu propostas e recebeu sugestões de juristas, advogados, magistrados, defensores públicos, promotores públicos, advogados públicos, professores e membros da sociedade civil interessados no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Embora quaisquer mudanças em uma legislação dessa importância preocupe a toda a sociedade civil pela sua própria dimensão, é fundamental compreender que a filosofia dessa nova legislação processual não foge dos princípios democráticos incluídos na Carta Fundamental, onde se poderia destacar o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, o princípio do juiz natural e a celeridade. Destaca-se, ainda, a independência, imparcialidade e autonomia do Membro do Poder Judiciário para solucionar conflitos, e a valorização do advogado como indispensável à administração da justiça e na defesa dos interesses dos seus constituintes, além da própria valorização profissional de advogados públicos e privados através da previsão dos honorários advocatícios.

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Medium 9788597007428

CAPÍTULO 4 – Quadro Comparativo entre os Dispositivos Relacionados às Audiências que constavam do CPC de 1973 e do novo Código de Processo Civil

ALVES, Jones Figueirêdo; MONTENEGRO FILHO, Misael Grupo Gen PDF Criptografado

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QUADRO COMPARATIVO ENTRE

OS DISPOSITIVOS RELACIONADOS

ÀS AUDIÊNCIAS QUE CONSTAVAM

DO CPC DE 1973 E DO NOVO CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL

Dispositivos do CPC de 1973

Dispositivos do novo CPC

Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda

Pública, os prazos contar-se-ão em dobro.

§ 1º A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador. § 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. §

3º As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.

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Medium 9788584934935

O Trust da Common Law Utilizado como Ferramentade Garantia em Comparação com InstrumentosEquivalentes do Novo Código de Processo Civil

Gomes, Fabio Luiz; Morais, Fabíola Vianna Grupo Almedina PDF Criptografado

O Trust da Common Law Utilizado como Ferramenta de Garantia em Comparação com Instrumentos

Equivalentes do Novo Código de Processo Civil

Verônica Scriptore Freire e Almeida

1. Introdução

O trust é uma noção fundamental do Direito Inglês, sendo apontado como a principal criação da equidade, transformando-se hoje em um instrumento amplamente almejado por ambos os sistemas jurídicos (Civil e Common Law) em razão de sua adaptabilidade às mais variadas situações da vida humana.

No Brasil ainda não foi estabelecida uma legislação sobre o trust1. Entretanto, observamos que a sua utilização ocorre através da transferência de ativos para algum país que legalmente permite a constituição do instituto 2.

1

 Este artigo tem por base a nossa Tese de Doutoramento, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Fev. 2016), em Portugal, aprovada com Distinção por unanimidade pelos oito membros do Júri de Doutoramento, conferindo o título de Doutora em Direito, área de especialização em Ciências Jurídico-Económicas. Em nossa Tese intitulada A Implementação do Instituto dos Trusts no Direito Brasileiro, após analisarmos a utilização do trust em mais de 26 importantes países do mundo, e demonstrarmos as vantagens práticas de sua utilização também no Direito brasileiro, apresentamos, ao final, um projeto de lei com 92 artigos. O entendimento alcançado é que o trust é um moderno e importante instrumento de gestão dos mais variados tipos de negócios e fundamental na integração jurídica e econômica nos negócios globais. Vide

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Medium 9788530983581

4. - Dissolução do Casamento e da Sociedade Conjugal. Análise com a Emenda Constitucional 66/2010 e com o Novo Código de Processo Civil

TARTUCE, Flávio Grupo Gen PDF Criptografado

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DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO

E DA SOCIEDADE CONJUGAL.

ANÁLISE COM A EMENDA

CONSTITUCIONAL 66/2010 E COM O

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Sumário: 4.1 Introdução. Conceitos iniciais. O sistema introduzido pelo Código

Civil de 2002 e as alterações fundamentais instituídas pela EC 66/2010. A infeliz reafirmação da separação de direito pelo Novo CPC. Análise crítica – 4.2 Questões pontuais relativas ao tema da dissolução da sociedade conjugal e do casamento após a Emenda Constitucional 66/2010: 4.2.1 O fim da separação de direito em todas as suas modalidades e a manutenção da separação de fato. Aprofundamentos necessários; 4.2.2 Preservação do conceito de sociedade conjugal. A situação das pessoas separadas juridicamente antes da EC 66/2010; 4.2.3 A existência de modalidade

única de divórcio. Fim do divórcio indireto. Regras fundamentais quanto ao divórcio extrajudicial; 4.2.4 Da possibilidade de se discutir culpa para o divórcio do casal. Do julgamento parcial de mérito nas ações de divórcio (art. 356 do Novo CPC); 4.2.5

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Medium 9788597006650

Primeira Parte – As 40 figuras que desaparecem com o Novo Código de Processo Civil

MACHADO, Costa Grupo Gen PDF Criptografado

Primeira Parte

As 40 figuras que desaparecem com o Novo Código de Processo Civil

Novo_CPC_Sintetizado-Resumido.indb 1

08/04/2016 14:56:54

Novo_CPC_Sintetizado-Resumido.indb 2

08/04/2016 14:56:54

As 40 figuras que desaparecem com o Novo Código de Processo Civil 3

1  Desaparece a possibilidade jurídica do pedido, enquanto condição da ação

(art. 267, VI, do CPC de 1973).

2  Desaparece a figura do representante judicial de incapazes e de ausentes a quem se atribuía a curatela especial (art. 9o, parágrafo único, do CPC de 1973).

3  Desaparece a ação declaratória incidental (arts. 50, 325 e 470 do CPC de 1973).

4  Desaparece o princípio da identidade física do juiz (art. 132 do CPC de 1973).

5  Desaparece a exceção de incompetência (arts. 297, 304 e 307 a 314 do CPC de

1973).

6  Desaparece a referência à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito, como recursos utilizáveis pelo juiz à falta de normas legais (art. 126, previsão final, do CPC de 1973).

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