2753 capítulos
Medium 9788530945350

PARTE I | CAPÍTULO IV - CIÊNCIA DO DIREITO E CIÊNCIA PENAL

Miguel Reale Júnior Grupo Gen PDF Criptografado

C

APÍTULO IV

CIÊNCIA DO DIREITO E CIÊNCIA PENAL

4.1. A CIÊNCIA DO DIREITO PENAL E SISTEMA

As relações sociais estão sujeitas a convenções, e o Direito constitui o conjunto de regras que regulam as condutas,1 em uma ordenação coercitiva externa da convivência social, segundo uma integração de fatos e valores2 a partir de uma regularidade3 ou tipicidade dos comportamentos, com o que delimita o campo do lícito e do ilícito.

O Direito Penal, por via da integração de fatos e valores, estatui os comportamentos delituosos, descrevendo as condutas que ofendem valores a serem respeitados, e impondo a omissão destas condutas sob a ameaça de uma pena, atribuindo, de um lado, ao Estado o poder-dever de punir esta conduta e, de outro, a sujeição do autor da conduta à pena. Se a conduta proibida foi realizada por quem não podia entender o significado da ação violadora do valor imposto, o Direito Penal submete-o a uma medida de segurança. É, portanto, valorativo e imperativo.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530945350

PARTE II | CAPÍTULO II - O TIPO PENAL

Miguel Reale Júnior Grupo Gen PDF Criptografado

C

APÍTULO II

O TIPO PENAL

2.1. A FORMAÇÃO DO TIPO

O legislador constrói os modelos jurídicos a partir da realidade que vem a recortar, elevando ao plano abstrato ações que constituem um todo indecomponível, cujas partes se inter-relacionam e se polarizam em torno de um sentido, de um valor, que se apresenta negado pela ação delituosa.

Cabe ao legislador examinar os dados empíricos, que já possuem uma ordem e um sentido intrínseco, objetivando e racionalizando a tipicidade imanente, construindo-a abstratamente e ajuizando-a com base em um valor que se coloca como um fim a ser alcançado.

Uma estrutura consiste em “um sistema integrado, de modo que a mudança produzida em um elemento provoca uma mudança nos outros elementos”.1 A estrutura normativa não brota de elucubração do legislador, mas nasce de uma tensão própria da tarefa de, a partir do real, do concreto, formular um paradigma, um modelo de ações previsíveis. No dizer de MACKINNEY, “o tipo constituído é uma simplificação do concreto”.2

Ver todos os capítulos
Medium 9788530945350

PARTE I | CAPÍTULO VI - LEI PENAL NO TEMPO

Miguel Reale Júnior Grupo Gen PDF Criptografado

C

APÍTULO VI

LEI PENAL NO TEMPO

6.1. NASCIMENTO, VIDA E MORTE DA LEI

A lei penal por ter vida, pois nasce, atua sobre a vida de relação e morre, está sujeita às vicissitudes do tempo. Nasce ao findar o prazo de vacatio que transcorre após ter sido publicada, sendo que a Lei de Introdução

às normas do Direito Brasileiro estatui que é de 45 dias o prazo normal de vacatio para que a lei publicada entre em vigor, salvo disposição expressa em contrário. A data de nascimento de uma lei é, de conseguinte, a da sua vigência e não a da sua publicação.

A lei morre por ter sido ab-rogada ou inteiramente modificada por outra lei, ou se o tempo de sua existência, fixado em seu próprio texto, se esgota. A Lei Complementar n° 95 estatui que uma nova lei deve, claramente, especificar quais as normas que em razão da sua edição devem ser consideradas revogadas. Muitas vezes, no entanto, prefere o legislador a fórmula genérica de revogar as disposições em contrário, o que demanda análise da dimensão da incompatibilidade em virtude da qual se deve ter por revogada a lei velha, conforme dispõe o art. 1° da Lei de Introdução

Ver todos os capítulos
Medium 9788530945350

PARTE I | CAPÍTULO VII - LEI PENAL NO ESPAÇO

Miguel Reale Júnior Grupo Gen PDF Criptografado

C

APÍTULO VII

LEI PENAL NO ESPAÇO

7.1. O ÂMBITO DO TERRITÓRIO

O Estado, titular do poder-dever de punir, impõe a lei penal por ele editada no seu território, ou seja, na área geográfica em que assenta o país.

Esta noção poderia levar a identificar território com espaço terrestre, mas o que define território é toda a área na qual o Estado exerce sua soberania, e dessa forma, território compreende a zona de fronteira, marcada por rios e lagos, bem como o mar territorial.

A questão do mar territorial foi objeto de larga controvérsia internacional, tendo a Conferência das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar estabelecido que o mar territorial está limitado a doze milhas da costa.

No Brasil, até 1970, o mar territorial estava estabelecido no limite de três milhas, quando pelo Decreto-lei n° 1.098 foi estendido a duzentas milhas, sendo a matéria hoje regulada pela Lei n° 8.617/93.

A fixação de duzentas milhas como mar territorial tem relevo no campo econômico com relação à exploração de petróleo e principalmente à pesca, pois amplia a área do território brasileiro para livre-exploração de suas riquezas por nacionais, restringindo, de outro, a atividade nesta zona por entidades estrangeiras que para tanto dependem de autorização. A repercussão no campo penal é evidente, pois nesta zona de duzentas milhas, aplica-se a lei penal brasileira, por ser território brasileiro.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530945350

PARTE I | CAPÍTULO V - FONTES DO DIREITO E INTERPRETAÇÃO

Miguel Reale Júnior Grupo Gen PDF Criptografado

C

APÍTULO V

FONTES DO DIREITO E INTERPRETAÇÃO

5.1. FONTES E MODELOS

De onde o Direito deriva? Esta pergunta conduz, de modo geral, a uma perspectiva retrospectiva, segundo a qual, assinala REALE, o intérprete se volta à busca da vontade do legislador, dos valores assentes de antemão, numa compreensão meramente estática do fenômeno da normatividade, de vez que referida apenas à validez da norma e não à correlação entre validez e eficácia.

Para afastar essa perspectiva estática, o conceito de fontes deve ser, diversamente, prospectivo. O intérprete deve ir à fonte, ou seja, perguntar de onde o Direito deriva, mas, igualmente, voltar-se ao presente para saber qual a eficácia e o sentido da norma na situação do momento.

Diz REALE que a fonte, sob o aspecto material e não formal, tem seu conteúdo na eficácia,1 “não um enunciado lógico do dever ser, mas como um dever ser que se concretiza na experiência social correlacionando-se com conjunturas fáticas e exigências axiológicas”.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos