1175 capítulos
Medium 9788597024326

XXIV Procedimentos especiais trabalhistas

Enoque Ribeiro dos SANTOS, Ricardo Antonio Bittar HARJEL FILHO Grupo Gen ePub Criptografado

Os chamados procedimentos especiais estão previstos no Livro III do CPC de 2015, a partir do art. 539, dividindo-se em procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e os procedimentos especiais de jurisdição voluntária.

Nos primeiros (jurisdição contenciosa) há um conflito de interesses, ou uma pretensão resistida, cuja solução caberá ao Poder Judiciário ou a um dos canais de acesso ao sistema de justiça.

No caso dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária1, a atuação do magistrado será virtualmente de caráter administrativo, pois só existem interessados, e não partes, e envolvem especialmente as ações relacionadas à família, tutela, curatela, partilha, ação de consignação em pagamento, embargos de terceiros etc.).

A Lei 13.467/2017 apresenta uma novidade jurídica na redação da alínea f2 do art. 652 da CLT ao conferir ao Juiz do Trabalho a competência quanto à homologação de acordo extrajudicial, criando, dessa forma, o disciplinamento do processo de jurisdição voluntária para a homologação do acordo extrajudicial.

Ver todos os capítulos
Medium 9788597024326

XXI Recursos trabalhistas em espécie

Enoque Ribeiro dos SANTOS, Ricardo Antonio Bittar HARJEL FILHO Grupo Gen ePub Criptografado

O recurso ordinário é o remédio, a medida recursal oponível em face da sentença, definitiva ou terminativa, proferida pelo juízo de primeiro grau.

Logo, o recurso ordinário pode ser apresentado para discutir sentenças terminativas, que não analisaram o mérito, ou as definitivas, que julgaram o mérito, proferidas pelas Varas do Trabalho ou pelo juiz de direito no exercício da jurisdição trabalhista de primeiro grau.

Entretanto, o recurso ordinário também é o meio para atacar as decisões proferidas pelos TRTs em julgamentos de matérias de sua competência originária, como ocorre nos casos de dissídio coletivo, ação rescisória, mandado de segurança e ação anulatória de cláusula ou de convenção coletiva de trabalho.

No caso do dissídio coletivo, a sentença normativa proferida pelo TRT poderá ser objeto de recurso ordinário, que será julgado pelo TST, mais especificadamente, pela SDC.

As demais ações de competência originária do TRT, ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial e ação anulatória de cláusulas convencionais, também poderão ter seus acórdãos impugnados mediante recurso ordinário, que será julgado pela SDI-II do TST.

Ver todos os capítulos
Medium 9788597024326

V Formas de solução dos conflitos trabalhistas

Enoque Ribeiro dos SANTOS, Ricardo Antonio Bittar HARJEL FILHO Grupo Gen ePub Criptografado

Desde tempos pretéritos, e principalmente hoje, a sociedade, em sua mais recente configuração – urbanizada, globalizada, mais politizada, altamente consumerista e tecnológica –, convive com uma série de conflitos. Estes são diversificados e abarcam vários segmentos daquela.

Para Dinamarco1:

Conflito, assim entendido, é a situação existente entre duas ou mais pessoas ou grupos, caracterizada pela pretensão a um bem ou situação da vida e impossibilidade de obtê-lo – seja porque negada por quem poderia dá-lo, seja porque a lei impõe que só possa ser obtido por via judicial. Essa situação chama-se conflito, porque significa sempre o choque entre dois ou mais sujeitos, como causa da necessidade do uso do processo.

Para solucioná-los, a humanidade buscou (e busca) instrumentos eficazes e contundentes que possam, de maneira digna e ética, cerrar qualquer tipo de conflagração. Nesse desiderato que o Direito foi se institucionalizando e ganhando os contornos que hodiernamente nós enxergamos. Assim, podemos repetir o clássico ensinamento ubi societas ibi jus, ou seja, que sem Direito não há sociedade.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530990039

Parte II - Capítulo I Os Sujeitos do Direito Internacional Público

Valerio de Oliveira MAZZUOLI Grupo Gen ePub Criptografado

1. Introdução. O Direito Internacional Público, como já se deu notícia, é a disciplina jurídica da sociedade internacional. Essa sociedade é formada por sujeitos (ou pessoas) a quem normalmente – mas não necessariamente – tal Direito é destinado, e isso vem se processando há séculos, atribuindo-se a cada participante da sociedade internacional uma soma de deveres internacionais, a par de inúmeras vantagens que lhes são reconhecidas.1 A qualificação jurídica de um certo ente como sujeito de direito das gentes guarda, assim, duas conotações: uma passiva – a quem tal Direito é destinado – e outra ativa – que se traduz na capacidade de atuação no plano internacional (v.g., quando um Estado mantém relações com outras potências estrangeiras, ou quando um indivíduo peticiona a uma corte internacional de direitos humanos vindicando os seus direitos violados).São, portanto, sujeitos do Direito Internacional Público todos aqueles entes ou entidades cujas condutas estão diretamente previstas pelo direito das gentes (ou, pelo menos, contidas no âmbito de certos direitos ou obrigações internacionais) e que têm a possibilidade de atuar (direta ou indiretamente) no plano internacional.2 Nasce, dessa maneira, em primeiro lugar, a noção de pessoas de Direito Internacional como sendo aqueles seres ou organismos cuja conduta é regulada pelo Direito Internacional Público e em relação aos quais quaisquer concessões de direitos e imposições de obrigações são por ele determinados.3 Sob esse primeiro ponto de vista, são sujeitos do Direito Internacional as entidades ou pessoas às quais as normas internacionais, direta e imediatamente, atribuem direitos ou impõem obrigações.4 Dessa primeira noção de sujeito nasce – em segundo lugar – uma outra: a noção de personalidade jurídica no plano internacional, entendendo-se como tal a capacidade para agir internacionalmente. Não é necessário, contudo, para deter a qualidade de “sujeito” de direito das gentes, que se tenha capacidade para participar do processo de formação das normas jurídicas internacionais (ou seja, que o sujeito tenha capacidade plena no plano internacional). Os que não detêm tal capacidade (a exemplo dos indivíduos) não deixam de ser sujeitos do Direito Internacional Público, uma vez que a sua capacidade para agir se faz presente; ou seja, eles são sujeitos, mas com uma atuação internacional mais limitada, pois dependentes das normas criadas pelos Estados ou pelas organizações internacionais.

Ver todos os capítulos
Medium 9788530988050

Capítulo XX EDUCAÇÃO E CULTURA EM DIREITOS HUMANOS

Valerio de Oliveira MAZZUOLI Grupo Gen ePub Criptografado

Tanto as normas internacionais de proteção dos direitos humanos quanto a Constituição Federal de 1988 impõem ao Estado e ao cidadão a tarefa de educar (dever) e ser educado (direito) em direitos humanos e cidadania. Essa obrigação – que também é compartilhada com a sociedade e com a família – visa ao pleno desenvolvimento das pessoas e à melhora nas condições de vida. De fato, não há ordem internacional justa nem Estado de direito quando os direitos humanos não são bem compreendidos e, consequentemente, aplicados.

Somente com a colaboração de todos os partícipes da sociedade e do Estado é que os direitos humanos e fundamentais alcançarão sua plena efetividade. O papel de cada um na construção da nova concepção de cidadania advinda da ordem internacional é fundamental para o êxito dos objetivos perseguidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Constituição brasileira.

A educação em direitos humanos é de responsabilidade de todos (Estado e sociedade) para a consolidação da cidadania num país, devendo ser matéria obrigatória nos currículos escolares desde o nível fundamental.

Ver todos os capítulos

Visualizar todos os capítulos