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Medium 9788597024326

XXIV Procedimentos especiais trabalhistas

Enoque Ribeiro dos SANTOS, Ricardo Antonio Bittar HARJEL FILHO Grupo Gen ePub Criptografado

Os chamados procedimentos especiais estão previstos no Livro III do CPC de 2015, a partir do art. 539, dividindo-se em procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e os procedimentos especiais de jurisdição voluntária.

Nos primeiros (jurisdição contenciosa) há um conflito de interesses, ou uma pretensão resistida, cuja solução caberá ao Poder Judiciário ou a um dos canais de acesso ao sistema de justiça.

No caso dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária1, a atuação do magistrado será virtualmente de caráter administrativo, pois só existem interessados, e não partes, e envolvem especialmente as ações relacionadas à família, tutela, curatela, partilha, ação de consignação em pagamento, embargos de terceiros etc.).

A Lei 13.467/2017 apresenta uma novidade jurídica na redação da alínea f2 do art. 652 da CLT ao conferir ao Juiz do Trabalho a competência quanto à homologação de acordo extrajudicial, criando, dessa forma, o disciplinamento do processo de jurisdição voluntária para a homologação do acordo extrajudicial.

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XXI Recursos trabalhistas em espécie

Enoque Ribeiro dos SANTOS, Ricardo Antonio Bittar HARJEL FILHO Grupo Gen ePub Criptografado

O recurso ordinário é o remédio, a medida recursal oponível em face da sentença, definitiva ou terminativa, proferida pelo juízo de primeiro grau.

Logo, o recurso ordinário pode ser apresentado para discutir sentenças terminativas, que não analisaram o mérito, ou as definitivas, que julgaram o mérito, proferidas pelas Varas do Trabalho ou pelo juiz de direito no exercício da jurisdição trabalhista de primeiro grau.

Entretanto, o recurso ordinário também é o meio para atacar as decisões proferidas pelos TRTs em julgamentos de matérias de sua competência originária, como ocorre nos casos de dissídio coletivo, ação rescisória, mandado de segurança e ação anulatória de cláusula ou de convenção coletiva de trabalho.

No caso do dissídio coletivo, a sentença normativa proferida pelo TRT poderá ser objeto de recurso ordinário, que será julgado pelo TST, mais especificadamente, pela SDC.

As demais ações de competência originária do TRT, ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial e ação anulatória de cláusulas convencionais, também poderão ter seus acórdãos impugnados mediante recurso ordinário, que será julgado pela SDI-II do TST.

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Medium 9788597024326

V Formas de solução dos conflitos trabalhistas

Enoque Ribeiro dos SANTOS, Ricardo Antonio Bittar HARJEL FILHO Grupo Gen ePub Criptografado

Desde tempos pretéritos, e principalmente hoje, a sociedade, em sua mais recente configuração – urbanizada, globalizada, mais politizada, altamente consumerista e tecnológica –, convive com uma série de conflitos. Estes são diversificados e abarcam vários segmentos daquela.

Para Dinamarco1:

Conflito, assim entendido, é a situação existente entre duas ou mais pessoas ou grupos, caracterizada pela pretensão a um bem ou situação da vida e impossibilidade de obtê-lo – seja porque negada por quem poderia dá-lo, seja porque a lei impõe que só possa ser obtido por via judicial. Essa situação chama-se conflito, porque significa sempre o choque entre dois ou mais sujeitos, como causa da necessidade do uso do processo.

Para solucioná-los, a humanidade buscou (e busca) instrumentos eficazes e contundentes que possam, de maneira digna e ética, cerrar qualquer tipo de conflagração. Nesse desiderato que o Direito foi se institucionalizando e ganhando os contornos que hodiernamente nós enxergamos. Assim, podemos repetir o clássico ensinamento ubi societas ibi jus, ou seja, que sem Direito não há sociedade.

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Medium 9788530988050

Capítulo II RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO E DIREITOS HUMANOS

Valerio de Oliveira MAZZUOLI Grupo Gen ePub Criptografado

Tradicionalmente, a responsabilidade internacional do Estado é o instituto jurídico que visa responsabilizar uma potência soberana pela prática de um ato atentatório (ilícito) ao direito internacional perpetrado contra os direitos ou a dignidade de outro Estado, prevendo certa reparação a este último pelos prejuízos e gravames que injustamente sofreu.

Como se nota, o conceito exposto leva em conta apenas os Estados nas suas relações entre si. É evidente, porém, que nas relações dos Estados com as pessoas sujeitas à sua jurisdição o instituto da responsabilidade internacional também opera, notadamente no que diz respeito às violações estatais aos direitos humanos. Aliás, os Estados são os principais obrigados para com o Direito Internacional dos Direitos Humanos e, por isso, podem (devem) ser responsabilizados por sua violação.1

Este Capítulo tem, assim, a intenção de investigar a responsabilidade internacional dos Estados no que tange especificamente às violações de direitos de particulares, ou seja, das pessoas físicas que assentam o território de um dado Estado e estão sujeitas à sua jurisdição (independentemente de sua nacionalidade). Não será aqui estudada a responsabilidade internacional dos Estados relativamente a atos cometidos contra direitos de outro(s) Estado(s).2

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Medium 9788530990039

Capítulo III As Organizações Internacionais Intergovernamentais

Valerio de Oliveira MAZZUOLI Grupo Gen ePub Criptografado

1. Introdução. A crescente necessidade de cooperação internacional, nos mais diversos campos de aplicação do Direito, fez levar à criação e desenvolvimento de instituições internacionais, capazes de coordenar os interesses da sociedade internacional relativos a diversas finalidades.1 À medida que o Direito Internacional se institucionaliza, ele deixa de ser um direito das relações bilaterais ou multilaterais entre os Estados para tornar-se um direito cada vez mais presente nas chamadas organizações internacionais (ditas intergovernamentais, porque constituídas por tratados entre Estados e detentoras de personalidade jurídica internacional).

As organizações internacionais intergovernamentais são um fenômeno da modernidade. Tais como conhecemos atualmente, as organizações intergovernamentais são produto da lenta evolução das relações (bilaterais ou multilaterais) entre Estados, tendo os seus contornos contemporâneos sido definidos a partir do início do século XIX.2 Seu aparecimento no cenário internacional tem por fundamento a impossibilidade que Estados têm (seja por questões de ordem estrutural, econômica, militar, política, social etc.) de conseguir realizar, sozinhos, alguns de seus objetivos comuns no âmbito de um contexto determinado, o que os induz a organizarem-se dentro de um novo quadro, criando organismos internacionais capazes de atender aos seus anseios e de realizar os seus objetivos mais prementes. Sendo os Estados os senhores absolutos do Direito Internacional Público, podem eles ceder parte de suas competências funcionais a tais entidades criadas por acordo mútuo para agir em seu nome. O que os Estados não fazem é dar poderes plenos a tais organizações internacionais, reservando-lhes as atribuições necessárias para o cumprimento de suas funções.3

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