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Medium 9788553602667

6. Disparo de arma de fogo (art. 15)

Fernando Capez Editora Saraiva PDF Criptografado

impliquem redução no nível de segurança coletiva, não poderiam ser igualados aos delitos que acarretam lesão ou ameaça de lesão à vida ou

à propriedade.

6. Disparo de arma de fogo (art. 15)

6.1.  Conceito

Dispõe o art. 15: “Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de ou­ tro crime: Pena – reclusão, de 2 a 4 anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável”.

6.2.  Comparação entre as Leis n. 9.437/97 e 10.826/2003

(i) Lei n. 9.437/97: a antiga Lei de Arma de Fogo dispunha, em seu art. 10, § 1º, III, sobre o delito de disparo de arma de fogo, bem como adotava expressamente o princípio da subsidiariedade da norma. A pena prevista era menos severa.

(ii) Lei n. 10.826/2003: o art. 15 da Lei n. 10.826/2003:

(ii.1) modificou a parte final do antigo art. 10, § 1º, III, da Lei n.

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Medium 9788597025750

NR-5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA

Equipe Atlas Grupo Gen ePub Criptografado

(C=205.000-0)2

5.1 A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA – tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

5.2 Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados. (C=205.001-3/I=4/T=S)

5.3 As disposições contidas nesta NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos e às entidades que lhes tomem serviços, observadas as disposições estabelecidas em Normas Regulamentadoras de setores econômicos específicos.

5.4 (Revogado pela Portaria 247, de 12.06.2011. DOU 14.07.2011).

5.5 As empresas instaladas em centro comercial ou industrial estabelecerão, através de membros de CIPA ou designados, mecanismos de integração com objetivo de promover o desenvolvimento de ações de prevenção de acidentes e doenças decorrentes do ambiente e instalações de uso coletivo, podendo contar com a participação da administração do mesmo.

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Medium 9788530990015

Capítulo 11 – Dos Alimentos

Rolf MADALENO Grupo Gen ePub Criptografado

Os alimentos estão relacionados com o sagrado direito à vida e representam um dever de amparo dos parentes, cônjuges e conviventes, uns em relação aos outros, para suprir as necessidades e as adversidades da vida daqueles em situação social e econômica desfavorável. Como dever de amparo, os alimentos derivam da lei, têm sua origem em uma disposição legal, e não em um negócio jurídico, como acontece com outra classe de alimentos advindos do contrato ou do testamento, ou os alimentos indenizativos, e são destinados a satisfazer as indigências materiais de sustento, vestuário, habitação e assistência na enfermidade, e também para responder às requisições de índole moral e cultural, devendo as prestações atender à condição social e ao estilo de vida do alimentando, assim como a capacidade econômica do alimentante, e, portanto, amparar uma ajuda familiar integral.1

De acordo com o artigo 1.694 do Código Civil, podem os parentes, os cônjuges ou os companheiros pedir, uns aos outros, os alimentos por eles necessitados para viverem de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às obrigações de sua educação.

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Medium 9788547223144

66. O comendador

Roberto Delmanto Editora Saraiva PDF Criptografado

66. O comendador

Os clientes dos advogados criminalistas são, às vezes, tipos humanos muito curiosos.

Um dos primeiros que tive foi o Comendador. De origem humilde e instrução apenas primária, graças à sua inteligência e dedicação ao trabalho, aos 50 anos alcançara grande sucesso como comerciante e se tornara muito rico, embora sua simploriedade permanecesse.

Sua empresa mais rentável era de genealogia, a qual, após pesquisar a origem das famílias, outorgava a seus membros comendas.

Uma das primeiras que concedeu, segundo ele merecidamente, foi a si próprio. Durante muito tempo insistiu em me outorgar uma, mas educadamente recusei, alegando que preferia não usar títulos.

Suas viagens ao exterior eram sempre para os Estados Unidos, em geral para Miami e Orlando, cidades que adorava, sobretudo a Disneyworld.

Por insistência de amigos, decidiu, finalmente, conhecer a

Itália, país dos seus ancestrais. Viajou para lá no luxuoso navio

Augustus, de bandeira italiana, que à época vinha periodicamente ao Brasil.

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Medium 9788547223861

1.3. Relação do direito penal com outros ramos jurídicos

ESTEFAM, André Editora Saraiva PDF Criptografado

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Direito Penal Esquematizado® — Parte Geral

André Estefam e Victor Gonçalves

obstante, para que não haja vulneração dos preceitos constitucionais, é mister que se compreendam extensíveis a elas todos os princípios penais assegurados na Lei Maior.

Direito Penal objetivo (leis penais) e Direito

Penal subjetivo

(direito de punir)

Direito Penal do fato (centra a punição na conduta) e Direito Penal do autor (funda a punição no agente)

Direito Penal

(Ramo do Direito Público cujas normas são voltadas à proteção de valores fundamentais à sociedade, punindo fatos que os agridem)

Direito Penal Internacional

(normas internas aplicadas no exterior) e Direito

Internacional Penal

(normas externas aplicadas no Brasil)

JJ 1.3. Relação

JJ 1.3.1. 

Direito Penal Comum

(aplicado pela Justiça

Comum) e Direito

Penal Especial

(aplicado pela Justiça

Especial — CPM)

Direito Penal

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