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Medium 9788553613717

4.11. DIREITO DE PREFERÊNCIA

Sergio Murilo Santos Campinho Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPITAL SOCIAL

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4.11. DIREITO DE PREFERÊNCIA

O direito de preferência encontra-se no regime da lei brasileira inscrito no rol dos direitos essenciais dos acionistas, muito embora não se configure como um direito absoluto, na medida em que se admite, em condições especiais, a sua supressão. Promove-se, com a previsão legal de preferência, um mecanismo protetivo das posições acionárias dos antigos acionistas, possibilitando-se-lhes, ao menos em tese, subscrever as novas ações decorrentes de aumento do capital. Ao menos em tese, porque há a necessidade de despender recursos para a realização da subscrição e, desse modo, assegurar a posição antes desfrutada.

Com o escopo de inibir manobras visando a enfraquecer e, assim, isolar certas minorias sociais, por meio do expediente de elevação do capital, a lei, oportunamente, apropria como abuso do poder de controle essa prática, quando implementada, pois, sem que efetivamente se verifique o atendimento finalístico do interesse da companhia na emissão de novas ações postas à subscrição (art. 117, § 1º, c).

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Medium 9788527736176

33 Doença Mista do Tecido Conjuntivo

Priscila Dias Cardoso et al. RIBEIRO Grupo Gen ePub Criptografado

A doença mista do tecido conjuntivo (DMTC) foi inicialmente descrita por Sharp et al.1, e caracteriza-se por achados clínicos comuns a três doenças autoimunes: lúpus eritematoso sistêmico (LES), esclerose sistêmica (ES) e polimiosite (PM). Outro achado característico da síndrome é o anticorpo anti-U1-ribonucleoproteína (anti-U1-RNP) em altos títulos e de forma isolada.

À semelhança do que ocorre em outras doenças reumáticas autoimunes sistêmicas, a DMTC é mais prevalente em mulheres, podendo variar de 3 até 24 mulheres para cada homem acometido. O início de suas manifestações é mais frequente entre a quarta e sexta décadas de vida.

A DMTC tem associação com os genótipos HLA-DR4 e DR2. Tanto a imunidade inata quanto a adaptativa desempenham papel patogênico na DMTC, sendo esta última evidenciada pela produção de anti-U1-RNP por células B.

Anticorpos anti-U1-RNP são marcador sérico para o diagnóstico da doença e parecem ter papel patogênico, pois seus altos títulos estão relacionados com o acometimento mais grave da doença.

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Medium 9788553603138

1. Bem jurídico tutelado

Cézar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

FALSIDADE IDEOLÓGICA

LXXXII

Sumário: 1. Bem jurídico tutelado. 2. Sujeitos do crime. 3. Tipo objetivo: adequação típica. 3.1. Falsidade ideológica e falsidade material: distinção. 4. Tipo subjetivo: adequação típica. 5. Consumação e tentativa. 6. Classificação doutrinária.

7. Figuras majoradas da falsidade ideológica. 8. Algumas questões especiais. 9. Pena e ação penal.

Falsidade ideológica

Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

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Medium 9788547221805

9. OS PRESSUPOSTOS FORMAIS

TESHEINER, José Maria Rosa Editora Saraiva PDF Criptografado

c a p í t u lo

VIII – P r e ss u p o s to s P r o c e s sua i s

8.4 Compatibilidade dos pedidos, havendo mais de um

A incompatibilidade de pedidos sana-se com a opção do autor por um deles ou mesmo com a sentença que, interpretando um como principal e o outro como subsidiário, acolha um. Há, por exemplo, incompatibilidade entre o pedido de decretação da nulidade e o de rescisão de um contrato, mas pode-se interpretar o primeiro como principal e o segundo como subsidiário, isto é, como pedido a ser examinado no caso de não ser acolhido o principal.

Se, inadvertidamente, o juiz acolhe ambos os pedidos, embora incompatíveis (como o de decretação da nulidade do contrato e de condenação do réu em prestação dele decorrente), é cabível rescisória, para que se afaste a contradição. Mesmo, porém, não sendo ela proposta, a sentença não poderá ser executada, podendo sua ineficácia absoluta ser declarada a qualquer tempo, em outro processo.

Observa Pontes de Miranda que, “para a ciência contemporânea, o praeceptum impossibile é ineficaz; não é inexistente, nem é nulo”34.

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Medium 9788547214951

C A P Í T U L O 8 - SEÇÃO DE ESTUDOS OU TESTES PRELIMINARES

José Osvaldo de Sordi Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO 8

SEÇÃO DE ESTUDOS

OU TESTES

PRELIMINARES

“Estatísticas não substituem o julgamento.”

HENRY CLAY

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OBJETIVO DE APRENDIZAGEM

Após a leitura deste capítulo, você:

Saberá como utilizar as coletas de dados já realizadas para tornar mais proveitosa a sessão de discussão e qualificação do projeto de pesquisa.

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Se a pesquisa a executar, descrita no projeto de pesquisa, apresentar método quantitativo, recomenda-se denominar esta seção do documento de projeto de pesquisa como

“Testes preliminares” ou, então, de “Estudos preliminares”.

Tudo que se escreve nessa seção pode estar presente no texto do projeto de pesquisa, em seção de mesmo nome, e, principalmente, nos slides a serem utilizados para apresentação e discussão do projeto de pesquisa, evento descrito no Capítulo 10.

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