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Medium 9788553602940

7.8 CONCURSO DE PESSOAS NOS CRIMES OMISSIVOS

Gustavo Junqueira Editora Saraiva PDF Criptografado

244   Manual de Direito Penal – Parte Geral | Junqueira | Vanzolini

na doutrina pátria. Calha trazer a lição a respeito de Bierrenbach, que só admite a compatibilidade com o arrependimento eficaz, com o seguinte argumento:

Nos termos do art. 15 do Código Penal, entretanto, à desistência voluntária basta que o agente se detenha, não prosseguindo na execução, enquanto o arrependimento eficaz demanda atuar positivo do agente, apto à salvação do bem. Por esta razão parece claro que a modalidade de tentativa abandonada aplicável à omissão imprópria é o arrependimento eficaz e não a desistência voluntária. A conclusão não se apoia num paralelo entre tentativa acabada ou inacabada, mas na diferença entre a mera desistência de prosseguir e um arrependimento que impõe uma atuação ativa no sentido de evitar o resultado (Crimes omissivos impróprios, p. 84).

7.8  CONCURSO DE PESSOAS NOS CRIMES OMISSIVOS

Por sua importância e complexidade, o tema será tratado, pormenorizadamente, no Capítulo 18 referente ao concurso de pessoas.

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Medium 9788553610709

9. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

Salomão Vianna, Pablo Stolze Gagliano Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo III 

  Formas de aludir aos diversos sujeitos do processo

Não consideramos que essa seja a melhor opção.

É que é preciso perceber que a existência, num processo, de mais de uma demanda multiplica a necessidade de o julgador adotar uma sistemática redacional que facilite a compreensão do leitor. E o melhor caminho a ser seguido para alcançar esse objetivo é a utilização de recursos que deixem claro, na medida em que o texto evolui, qual das demandas está sendo apreciada naquele específico capítulo do ato decisório.

É em situações como essa que cresce de importância a conveniência – já realçada – de que o uso das expressões “parte autora/parte ré”, “autor/réu”, e

“demandante/demandado” seja reservado somente para designar as partes processuais principais da demanda originária.

Assim, se em determinado excerto do ato decisório a questão sob exame for relativa apenas à demanda originária, nenhuma alusão haverá à reconvenção e, portanto, também não haverá referência a “reconvinte” ou a “reconvindo”. De seu turno, no capítulo do ato decisório em que o foco exclusivo for a reconvenção, somente haverá referência a “reconvinte” e a “reconvindo”.

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Medium 9788553603350

8.2. OBSTÁCULOS À EFETIVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Marcelo Abelha Rodrigues Editora Saraiva PDF Criptografado

8

JJ

Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente

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8.2.  OBSTÁCULOS À EFETIVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Como a esta altura já deve ter ficado claro, quando se trata de proteção ambiental, é grande a necessidade de se proceder a uma revisitação dos concei‑ tos que embasam a teoria da responsabilidade.

Prova disso é a previsão da responsabilização penal da pessoa jurídica, que, se era impensável à luz das noções clássicas do direito penal, tem se mostrado um instrumento de grande utilidade para a tutela do meio ambiente.

Da mesma forma, agora com os olhos voltados para a esfera civil, é inegá‑ vel que a adoção da responsabilidade objetiva, fundada na desnecessidade de demonstração da culpa do agressor, constitui‑se num avanço significativo, já que, se antes era necessária a prova do elemento subjetivo (culpa ou dolo), agora se chega mais fácil ao resultado, que é a responsabilização do poluidor. Enfim, hou‑ ve um encurtamento do caminho.

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Medium 9788553613922

22. Vigência da Lei n. 10.826/2003

Fernando Capez Editora Saraiva PDF Criptografado

pelo Congresso Nacional. No caso em testilha, a entrada em vigor do art. 35 estava condicionada à aprovação do referendo popular, que foi realizado em outubro de 2005 (§ 1º).

Duas consequências poderiam advir: (i) a aprovação pelo referendo popular: nesse caso, o art. 35 entraria em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral (§ 2º). A partir desse dia todo e qualquer comércio de armas e munições passaria a ser vedado, com exceção da venda realizada para as entidades previstas no art. 6º.

Por consequência, a posse e o porte de armas de fogo e munições também estariam proibidos; (ii) a não aprovação pelo referendo popular: nessa hipótese, o comércio de armas de fogo e munições continuaria a ser permitido nas condições da Lei n. 10.826/2003, bem como a posse e o porte dos referidos artefatos. A questão gerou polêmica, uma vez que muitos sustentavam que a proibição absoluta da posse ou do porte de arma de fogo poderia inviabilizar, em parte, o exercício do consagrado direito à legítima defesa.

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Medium 9788547227630

10. Injúria real contra injúria real, legítima defesa e provocação

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

ral da imediatidade, que significa posterior, logo após. Ou seja, a natureza jurídica da retorsão imediata é exercício regular de um direito, instituído pelo dispositivo em exame e à luz do qual deve ser analisado.

Aliás, no caso da retorsão, mais que na provocação reprovável, a proporcionalidade assume importância relevante, não que se deva medir milimetricamente as ofensas, mas é inadmissível, por exemplo, retorquir uma injúria comum com uma injúria real ou, principalmente, com uma injúria preconceituosa. A desproporção e o abuso são flagrantes, e esse “aproveitamento” da situação é incompatível com os fins do Direito Penal. Isso poderá representar, em outros termos, o excesso punível.

9.2 Compensação de injúrias

A retorsão imediata não se confunde com compensação de injúrias, a não ser no plano puramente comportamental. No plano jurídico, essa compensação não existe, na medida em que o perdão judicial disciplinado no § 1º do art. 140 somente pode ser concedido àquele que respondeu com injúria à injúria que lhe havia sido atribuída.

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