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Medium 9789724420158

A Terceira Petição

Martinho Lutero Grupo Almedina PDF Criptografado

a terceira petiçãoSeja feita a Vossa vontade assim na Terra como no CéuEsta petição traduz igualmente, na prática, as duas coisas que foram formuladas na petição anterior, isto é, humilha e exalta, torna pecados e justifica, porque estes dois dados,Iudicium et iustitiam, o juízo e a justiça, são incessantemente produzidos pela Palavra de Deus, como está escrito: Beati qui faciunt iustitiam et iudicium in omni tempore: Felizes os que praticam o juízo e a justiça em todo o tempo (1).O juízo não é mais do que o conhecimento que o homem tem de si próprio, quando se julga e condena, pois são estas a verdadeira humildade e submissão.A justiça não é mais do que o conhecimento que o homem tem de si próprio, quando pede e procura a graça e o auxílio de Deus, com que se eleva perante Ele.Vejamos estes dois dados na oração.Em primeiro lugar, julgamo-nos a nós próprios e acusamo-nos através das nossas palavras, de não obedecermos a Deus e de não cumprirmos a sua vontade. Com efeito, se dependesse apenas de nós cumprir a vontade de Deus, esta oração seria em vão. Por isso,

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Medium 9788547233389

CAPÍTULO 2 - SISTEMAS OPERACIONAIS WINDOWS XP E WINDOWS SEVEN

Diogo Arrais,, Vinícius Casalino, Fabrício Bolzan de Almeida, Samuel Liló Abdalla, André Studart Leitão Editora Saraiva PDF Criptografado

INFORMÁTICA

CAPÍTULO 2

SISTEMAS OPERACIONAIS WINDOWS XP E WINDOWS SEVEN

2.1. INTRODUÇÃO

Os sistemas operacionais são os softwares básicos e essenciais para o funcionamento do computador, controlam todas as execuções das tarefas e têm função primordial no gerenciamento e distribuição dos recursos computacionais para a otimização e melhora na performance e rendimento.

2.1.1.

Importância do tema

O papel dos sistemas operacionais ou sistemas operativos é servir de interface entre o operador e o hardware definindo qual programa recebe atenção do processador, realizando o gerenciamento das memórias, criando todo o sistema de alocação de arquivos.

Todos os programas trabalham sob um sistema operacional. Quando o computador é ligado primeiramente ocorre uma leitura da memória ROM e o sistema operacional é carregado na memória RAM.

2.1.2.

Destaque

Entre o software básico destacam-se os sistemas operacionais: WINDOWS, MS-DOS, LINUX, SOLARIS, UNIX, OS X e, recentemente, o ANDROID.

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Medium 9788553612055

19. CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA

Murilo Sechieri Costa Neves, Paulo Henrique Fuller, Maurício Bunazar, Luiz Antonio Souza, Alysson Rachid, Roberto Rosio, Flávio Martins, Caio Bartine, Patrícia Carla, Elisabete Vido, Leone Pereira, Erival Da Silva Oliveira, Patríci Figueiredo Editora Saraiva PDF Criptografado

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Exame de Ordem – Teoria e Questões – 1ª Fase

meio do Decreto Legislativo n. 89, de 3 de dezembro de 1998, e do Decreto n. 4.463, de 8 de novembro de 2002, para todos os casos relativos a fatos ocorridos a partir do reconhecimento, de acordo com o § 1º do art. 62 da Convenção. Ler arts. 52 a

69 do Decreto 678/1992.

 Imp ortante

Com relação ao Brasil, atendendo à solicitação da Comissão Interamericana de Direitos

Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos ordenou a adoção de medidas provisórias (art. 63, § 2º, da Convenção) para evitar novas mortes de internos do Presídio

Urso Branco, em Porto Velho, Rondônia, onde mais de 35 presos foram brutalmente assassinados entre 1º de janeiro de 2002 e 5 de junho de 2002.

  NOTE B EM

O Brasil reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana por meio do

Decreto Legislativo n. 89, de 3-12-1998.

A sua sentença é definitiva e inapelável. A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado. No Brasil, a competência para a execução

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Medium 9788547203764

Nota à 8ª edição

MACIEL, Kátia R.F. Andrade Editora Saraiva PDF Criptografado

Nota à 8ª edição

Rosa Maria Xavier Gomes Carneiro*

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Desde a 1ª edição, em 2006, o Curso de Direito da Criança e do Adolescente: aspectos teóricos e práticos tem buscado oferecer ao leitor o arcabouço necessário à compreensão do sistema de proteção a direitos infantojuvenis no Brasil.

Além da aprofundada análise dos princípios, normas e dos institutos legais que regem a matéria, os autores se preocupam em atualizar, em cada edição, a legislação e a jurisprudência de nossos Tribunais sobre seus respectivos temas.

A 8ª edição traz, mais uma vez, o que há de novo em nosso ordenamento jurídico na área do Direito da Criança e do Adolescente.

Vale conferir os comentários sobre as alterações decorrentes das Leis n. 12.852/2013

(que instituiu o Estatuto da Juventude), 12.965/2014 (que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil), 12.962/2014 (que altera a

Lei n. 8.069/90 para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade), 12.978/2014 (que versa sobre o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável), 12.955/2014 (que estabelece prioridade de tramitação aos processos de ado­

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Medium 9788547215361

50 A LEGÍTIMA DEFESA

GONÇALVES, Carlos Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

O que lhe resta é o direito à ação regressiva contra o causador do dano, nos termos do art. 1.520 do Código Civil (de 1916, correspondente ao art. 930 do atual diploma)” (TJSP, Ap. 218.972, 4ª Câmara).

50   A LEGÍTIMA DEFESA

O art. 188, I, do Código Civil proclama que não constituem atos ilícitos os praticados em “legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. O próprio “cumprimento do dever legal”, embora não explicitamente, nele está contido, pois atua no exercício regular de um direito reconhecido aquele que pratica um ato “no estrito cumprimento do dever legal”.

Se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não pode o agente ser responsabilizado civilmente pelos danos provocados. Entretanto, se, por engano ou erro de pontaria, terceira pessoa foi atingida (ou alguma coisa de valor), nessa circunstância deve o agente reparar o dano. Mas terá ação regressiva contra o agressor, para se ressarcir da importância desembolsada. Dispõe o parágrafo

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