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10.2. PRISÃO EM FLAGRANTE

Alexandre Cebrian Araújo Reis, Victor Eduardo Rios Gonçalves, Pedro Lenza Editora Saraiva PDF Criptografado

402 Direito Processual Penal Esquematizado®

Alexandre Cebrian e Victor Gonçalves

O art. 283 do CPP, alterado pela Lei n. 12.403/2011, prevê que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autori‑ dade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado1 ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporá‑ ria ou prisão preventiva.

Prisão processual

em flagrante

JJ 10.2. 

preventiva

temporária

PRISÃO EM FLAGRANTE

Trata­‑se de modalidade de prisão processual expressamente prevista no art. 5º,

LXI, da Constituição Federal, e regulamentada nos arts. 301 a 310 do Código de

Processo Penal.

Em princípio, a palavra “flagrante” indica que o autor do delito foi visto pratican­ do ato executório da infração penal e, por isso, acabou preso por quem o flagrou e levado até a autoridade policial. Ocorre que o legislador, querendo dar maior alcance

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Medium 9788547233099

O ÊXITO E A GLÓRIA NA TRIBUNA — UMA NOTÁVEL DIFERENÇA

Edilson Mougenot Bonfim Editora Saraiva PDF Criptografado

— Mas, vendo bem, para que exista, não exige esta qualidade muitas outras?

— Para manter em todas as circunstâncias a linguagem que convém, não é necessário ter acumulado antecipadamente todo um fundo de conhecimentos diversos dos que preconizava Crasso?”

E conclui: “Desconfiemos da facilidade oratória não precedida de prolongados estudos, e que o trabalho não mantenha e alimente.

Poderá assegurar uns primeiros sucessos retumbantes, na aparência túrgidos de promessas. Mas, não irá longe o advogado que, entusiasmado com a sua iniciação, se fiar na facilidade de triunfar.

Se se descuida de trabalhar, de escrever para formar estilo, de enriquecer a memória, de renovar e aumentar incessantemente o seu fundo pela observação, pela reflexão, pela conversação, e sobretudo pela leitura, rapidamente se verá confinado na repetição, na banalidade, e a curto prazo na esterilidade intelectual”.

O ÊXITO E A GLÓRIA NA TRIBUNA — UMA

NOTÁVEL DIFERENÇA

Tenho receio, demasiado até, daqueles que têm o êxito mas não perseguem a glória. Glória será sempre glória, só pelo fato de ser visada. O caminho é fim, e, neste caso, o processus não é mero instrumento. Não a glória por vaidade, mas aquela por retidão de propósitos. Não aquela que se pisa tocando valores baixos, mas a que se almeja buscando valores altos. Ingenieros diferenciou o gênero. “O homem medíocre que se aventura nos torneios sociais tem um apetite urgente: o êxito. Não suspeita que exista outra coisa, a glória, ambicionada apenas pelos caráteres superiores. O êxito é um triunfo efêmero, pequeno; a glória é definitiva”. Concluiu que “a glória nunca cinge de louros a testa de quem se embaraçou nas ruínas de seu tempo. Quase sempre tardia, às vezes póstuma, ainda que sempre certa, ela costuma ornar as frontes dos que olharam para o futuro e serviram a um ideal, praticando o lema que foi a nobre divisa de

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Medium 9788584936298

Capítulo 2 - Arbitragem: Uma Análise Contextual

José Carlos de Magalhães Editora Almedina PDF Criptografado

Capítulo 2 - Arbitragem: Uma Análise Contextual21

1. Tendências

1.1 A arbitragem entre Estados: o início

Ao se falar em arbitragem e o papel do árbitro, há que se lembrar que esse processo de solução de controvérsias foi largamente utilizado no passado em litígios entre Estados, acima dos quais não havia qualquer poder. É certo que, antes disso, a arbitragem, como meio de solução de controvérsias já era conhecida e praticada na área privada no âmbito dos direitos romano e grego. Constituiu evolução da prática antiga da autocomposição de litígios e autodefesa de direitos, por mão própria, que antecedeu à prestada pelo Estado22. Todavia, interessa a este estudo, o desenvolvimento da arbitragem a partir do século XVII, quando foram estabelecidas as bases e a organização política do mundo atual, fundada na soberania dos Estados, como então preconizada por Thomas Hobbes, no seu Leviatã e nos acordos resultantes das Conferências que aprovaram a Paz de Westfália, em 1.648. O conceito de soberania, considerado o marco da organização da sociedade das nações ainda atual, não dispunha de outro mecanismo pacífico de solução de controvérsias. A autotutela de interesses, por meio

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Medium 9788547222819

1. Setores da Economia Nacional

MARINELA, Fernanda Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 4

Terceiro Setor

1. SETORES DA ECONOMIA NACIONAL

Nos dias de hoje, quando da análise da estrutura nacional, a doutrina aponta quatro setores distintos.

No primeiro setor, encontra-se o Estado, entendido como um todo em que se incluem a

Administração Direta e a Indireta. Ao Estado cabe a missão de dar oportunidades isonômicas para que a população tenha acesso a serviços públicos de excelente qualidade, como uma das formas de reduzir a perversa distância entre a ilha de ricos e o oceano de pobres. A política de desenvolvimento deve prestigiar a geração de empregos e a melhoria da distribuição de renda como pré-requisitos para um país melhor.

No segundo setor, tem-se o mercado no qual vigora a livre-iniciativa e que tem no lucro a sua singular motivação. Em regra, é reservado à iniciativa privada. Entretanto, o Estado poderá intervir diretamente nesse mercado em hipóteses excepcionais, tais como: nos casos das empresas públicas e sociedades de economia mista quando exploradoras da atividade econômica, o que será possível por imperativos da segurança nacional ou por relevante interesse coletivo, sem fins lucrativos (art. 173, CF)1; de forma indireta, quando fiscaliza ou planeja as diversas atividades, sendo este planejamento determinante para o setor público e indicativo para o privado (art. 174, CF); por monopólios elencados no art. 177, também da Constituição Federal.

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Medium 9788530988456

Capítulo VI – Dos deveres, dos direitos e da disciplina

Guilherme de Souza NUCCI Grupo Gen ePub Criptografado

Dispõe o art. 38 da LEP cumprir “ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena”.

Compreendemos o disposto neste dispositivo como uma consequência natural do explicitado no art. 38 do Código Penal: “o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral”.

Na mesma esteira, não se deve olvidar o preceituado no art. 5.º, XLIX, da Constituição Federal: “é assegurado ao preso o respeito à integridade física e moral”. É certo que qualquer sentenciado sofre a natural diminuição da sua liberdade em geral, pois o Estado, detentor do poder punitivo, fará valer a sanção aplicada pelo juiz. Logo, em especial no tocante ao preso, não há como evitar as obrigações legais inerentes ao seu estado, como aceitar a privação da liberdade de ir, vir e ficar; a estreiteza do seu direito à intimidade, em particular pelo permanente acompanhamento e pela constante vigilância; a diminuição do seu direito de se associar, de se comunicar com terceiros, de ter um domicílio como asilo inviolável (a cela, embora seja seu lugar de permanência, não pode ser considerada sua casa); a imposição de horários para se alimentar e para dormir, entre outros fatores.

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