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Medium 9788547223397

3. Fontes do Direito Tributário

COSTA, Regina Helena Editora Saraiva PDF Criptografado

3. Fontes do Direito Tributário

3.1. Conceito e espécies

Fontes do direito são os modos pelos quais o direito se expressa. Adotado conceito tão amplo, numerosas são as fontes existentes em nosso ordenamento jurídico.23

A importância de estudar­‑se este tema revela­‑se no conhecimento das categorias de fontes jurídicas e nas distintas limitações que cada qual apresenta.

No Brasil, que adota o sistema de direito escrito (civil law), a fonte do direito por excelência é a lei, entendido o conceito em sua acepção lata

(Constituição, lei complementar, lei ordinária etc.). Também, o desempe‑ nho da atividade administrativa produz normas com alguma generalidade e abstração, dentro da esfera limitada que lhe é imposta pelo princípio da legalidade. A jurisprudência, resultante da reiterada aplicação da lei pelos

órgãos do Poder Judiciário, consubstancia importante fonte jurídica, es‑ pecialmente no Direito Tributário. E, finalmente, a doutrina, mediante seu trabalho de construção do pensamento jurídico, influencia os legisladores e aplicadores da lei.

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Medium 9788530983703

Parte Especial - Título IV - Dos Crimes contra a Organização do Trabalho

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen PDF Criptografado

Título IV

Dos Crimes contra a Organização do Trabalho

Atentado contra a liberdade de trabalho

Art. 197

Sujeito ativo

Qualquer pessoa (ver Parte Geral, capítulo XII, item 3.1).

Sujeito passivo

Qualquer pessoa, desde que na condição de trabalhador – empregado ou patrão, conforme o caso. Cremos que a pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo deste crime, porque o tipo penal é apenas uma forma específica de cercear a liberdade da pessoa humana ao seu legítimo direito ao trabalho. Em sentido contrário há a lição de Noronha, para quem o pronome indefinido “alguém” pode compreender a pessoa jurídica, embora reconheça que o constrangimento há de recair sobre a pessoa física que a dirige (Direito penal, v. 3, p. 49) (ver Parte

Geral, capítulo XII, item 3.2).

Nucci_ManualDireitoPenal_15ed_1218469.indb 831

10/01/2019 14:55:56

832 

|  MANUAL DE DIREITO PENAL – Parte Especial • N

ucci

Objeto jurídico

É a liberdade de trabalho (ver Parte Geral, capítulo XII, item 3.3, “b”).

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Medium 9788553131242

18.15 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

VICECONTI, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

Contabilidade Avançada

596

Despesas Administrativas

(Despesas de Salários)

IRRF a Recolher

(7) 46.000,00 46.000,00 (2)

(1) 522.000,00 522.000,00 (6)

5Despesas Administrativas

(Despesas de INSS)

Despesas de Vendas

(Despesas de Salários)

(4)122.400,00

122.400,00 (6)

(1) 348.000,00

348.000,00 (6)

Despesas de Vendas

(Despesas de INSS)

(4) 81.600,00

(3) 41.760,00

41.760,00 (6)

Despesas de Vendas

(Despesas de FGTS)

(3) 27.840,00 27.840,00 (6)

Salários e Ordenados a Pagar

(2) 450.000,00 880.000,00 (1)

(7) 430.000,00 430.000,00 (s)

81.600,00 (6)

ARE/20X4

(6) 1.143.600,00

Despesas Administrativas

(Despesas de FGTS)

Bancos conta Movimento

(s) 1.000.000,00 833.600,00 (7)

(s) 166.400,00

(S) = saldo

18.15 ` IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

Algumas das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços são recebidas com a dedução do Imposto de Renda, retido pela fonte pagadora.

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Medium 9788553604913

13. Substância avariada (art. 62)

ANDREUCCI, Ricardo Antonio Editora Saraiva PDF Criptografado

Relações de Consumo | Lei n. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor

621

(arts. 66, 67 e 68); 5) emprego de peças e componentes de reposição (art. 70); 6) meios vexatórios para cobrança de dívidas (art. 71); 7) impedimento de acesso a bancos de dados (art. 72); 8) omissão na correção de dados incorretos (art. 73); e 9) omissão na entrega de termo de garantia (art. 74).

13. Substância avariada (art. 62)

Foi vetado pelo Presidente da República. Entretanto, suas disposições foram praticamente reproduzidas pelo art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90.

Norma penal em branco em sentido amplo: arts. 18 e 20 do Código de Defesa do

Consumidor.

Sujeito ativo: fornecedor.

Sujeito passivo: coletividade e consumidor.

Conduta: vender, ter em depósito para vender, expor à venda, de qualquer forma, entregar.

Objeto material: matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo (art. 18, § 6º, do CDC). Se a matéria-prima ou mercadoria for destinada a fins terapêuticos ou medicinais, o crime será o do art. 273 do Código Penal.

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Medium 9788547231897

17. Obrigações do possuidor devedor fiduciante

FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias Editora Saraiva PDF Criptografado

Da propriedade e da alienação fiduciária no Código Civil

67

rio. Há um desmembramento da posse, onde o devedor fiduciante tem a posse direta e o fiduciário, a indireta do bem. O referido bem não integra o patrimônio do devedor, portanto, não pode ser penhorado. Sendo obrigatório o registro no órgão de trânsito da propriedade estabelecida em contrato de alienação fiduciária, não se apresenta necessário o bloqueio judicial do veículo.”12

16. Direitos do possuidor devedor fiduciante

O tema alusivo aos direitos do devedor fiduciante é versado no art.

1.363 do Código Civil, conferindo-lhe poderes fáticos para, às suas expensas e riscos, usar a coisa segundo a sua destinação, enquanto não vencida a dívida, na qualidade de depositário do bem alienado, com todos os seus consectários.

A fruição do bem móvel objeto do contrato de alienação fiduciária por parte do possuidor direto (devedor fiduciante) é consequência absolutamente lógica e natural da própria relação fático-potestativa formada entre ele e o bem da vida alienado.

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