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Medium 9788553603114

3. Desvalor da ação e desvalor do resultado nos crimes culposos de trânsito

Cézar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

quando o novo ser começa a tornar-se independente do organismo materno. É indi­ ferente que a vítima se encontre prestes a morrer, sendo irrelevante que a vida tenha sido abreviada por pouco tempo. Como destacava Aníbal Bruno, “O respeito à vida

é uma imposição absoluta do Direito. Não importa o desvalor que o próprio indivíduo ou a sociedade lhe possam atribuir em determinadas circunstâncias; que ela possa parecer inútil ou nociva, porque constitui para quem a possui fonte de sofrimento e não de gozo dos bens legítimos da existência, ou porque represente para a sociedade um elemento negativo ou perturbador”9.

Pelas mesmas razões, para a ordem jurídica, é irrelevante a pouca probabilidade de o neonato sobreviver. Condições físico-orgânicas que demonstrem pouca probabilidade de sobreviver não afastam seu direito à vida, tampouco o dever de respeito

à vida humana, imposto por lei.

A incriminação do homicídio esteve tradicionalmente prevista no Código Penal, inclusive na sua modalidade culposa, conforme o disposto no art. 121, § 3º. Com a entrada em vigor do CTB, nosso ordenamento jurídico passou a contar com a figura específica do homicídio culposo na direção de veículo automotor, de modo que a vida humana passou a contar com mais esta figura legal para sua proteção através do Direito Penal. Como veremos em continuação, o novo tipo penal suscitou inquietações em determinado setor da doutrina, que questionou sua necessidade e sua constitucionalidade.

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Medium 9788547223335

Art. 855-B

MATINEZ, Luciano Editora Saraiva PDF Criptografado

Art. 855-B

CLT Comparada | 227

desta Consolidação. Assim, o mérito da decisão que desconsiderar a personalidade jurídica na fase de conhecimento somente será atacável em sede de recurso ordinário.

A mesma decisão interlocutória de desconsideração da personalidade jurídica quando proferida na fase de execução, está submetida a agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.

Caberá, por sim, agravo interno, se a decisão de desconsideração da personalidade jurídica foi proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

O § 2.º do art. 855­‑A da CLT esclarece que a instauração do incidente, em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei n. 13.105, de 16 de março de

2015 (Código de Processo Civil).

CLT Reforma Trabalhista

Capítulo III­‑A

DO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

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Medium 9788553609963

6.5. Estrutura normativa global

CASTILHO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Direitos Humanos

Além disso, ao lado dos direitos civis e políticos, a Declaração consagrou também direitos econômicos, sociais e culturais, demonstrando não existir nenhuma incompatibilidade lógica entre eles. Mais uma vez, a ideia de gerações de direitos humanos ressalta a noção de cumulatividade, e não de superação.

O documento, por exemplo, disciplina o direito ao trabalho, à livre escolha do emprego em condições justas e favoráveis e à proteção contra o desemprego (art. XXIII). Além disso, preconiza o direito a um padrão digno de vida, em que restem assegurados saúde, bem-estar, alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e serviços sociais indispensáveis (art. XXIV). Prevê, igualmente, o direito à educação (art. XXVI) e o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade (art. XXVII).

Importantíssimo, ainda, o disposto no art. XXVIII, que colocou definitivamente os direitos humanos no centro do desenvolvimento do direito internacional que viria após a Declaração: “Todo homem tem direito a uma ordem social e internacional, em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados”.

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Medium 9788553614479

18.1. Modelo de requerimento de instauração de inquérito policial

Pedro Lenza, Alexandre Cebrian Araujo Reis, Victor Eduardo Rios Gonçalves Editora Saraiva PDF Criptografado

18

MODELOS DE PEÇAS E PETIÇÕES1

JJ 18.1. 

Modelo de requerimento de instauração de inquérito policial

Ilmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia Titular do 28º Distrito Policial da cidade de São Paulo

Paulo Medrado Lima, brasileiro, casado, motorista, RG n. 39.875.375, residente

à Al. Dois Irmãos, n. 98, bloco 02, apto. 98, bairro do Limão, nesta Capital, vem, assis‑ tido por seu advogado que esta subscreve, constituído pelo instrumento de mandato em anexo, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria requerer a instauração de in‑ quérito policial em face de Amaro da Anunciação Pedroso, brasileiro, casado, por‑ tador do RG 23.859.457, residente à Av. Santo Amaro, n. 765, nesta Capital, pelos mo‑ tivos de fato e de direito a seguir elencados:

O requerente, dois anos atrás, adquiriu, com muito custo e sacrifício, uma unidade no condomínio, à época em construção, denominado “Monte Aprazível”. Tão logo as obras se encerraram foi realizada uma primeira reunião com todos os adquirentes de unidades — ao todo são quatro blocos, cada qual com 25 apartamentos — para a instala‑

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Medium 9788582713976

Capítulo 5 - Terapia Racional-Emotivo-Comportamental com Adolescentes

Carmem Beatriz Neufeld Grupo A PDF Criptografado

TERAPIA RACIONAL-EMOTIVO-COMPORTAMENTAL

COM ADOLESCENTES

MARIA CELESTE AIRALDI

5

INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS TEÓRICOS FUNDAMENTAIS

A terapia racional-emotivo-comportamental (TREC) foi desenvolvida pelo psicólogo norte-americano Albert Ellis (1913-2007), em 1955, primeiramente sob o nome terapia racional, para logo ser chamada terapia racional-emotiva, em

1961, até sua denominação atual, que é usada desde 1993 (Ellis, 1962). As mudanças no nome se devem, sobretudo, à intenção de que fossem contemplados todos os pilares da TREC em sua identificação.

A TREC é a primeira das terapias cognitivo-comportamentais, tendo influenciado no desenvolvimento das abordagens posteriores. Isso fez que Ellis fosse reconhecido como o segundo psicoterapeuta mais influente do século XX, sendo superado apenas por Carl Rogers (Smith, 1982).

A TREC diferencia-se de outras psicoterapias cognitivo-comportamentais em vários aspectos. Alguns de seus atributos mais característicos são (Lega,

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