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Medium 9788547214517

41. Direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com transtornos mentais

RAMOS, André de Carvalho Editora Saraiva PDF Criptografado

pelir o Estado a fornecer medicamento indispensável à saúde de pessoa individualizada (RE 407.902, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em

26‑5‑2009, Primeira Turma, DJE de 28‑8‑2009; no mesmo sentido, RE

648.410-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 14‑2‑2012, Primeira Turma, DJE de 14‑3‑2012).

40. Sistema Único de Assistência Social

O direito à assistência social consiste na faculdade de exigir do Estado prestação monetária ou serviço que assegurem condições materiais mínimas de sobrevivência, sem que seja exigida qualquer outra contraprestação por parte do beneficiado.

A ausência de contraprestação é característica da assistência social que a diferencia dos direitos previdenciários, complementando-o. Aliás, os direitos de seguridade social são compostos pelo tripé: direito à saúde, direito à previdência social e o direito à assistência social. O financiamento da assistência social é feito por toda a sociedade, mostrando sua natureza solidária.

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Medium 9788553602704

10.1. Conceito

Fernando Capez Editora Saraiva PDF Criptografado

10 n

INQUÉRITO POLICIAL

10.1.  Conceito

É o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (CPP, art. 4º). Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (CF, art. 129, I), e o ofendido, titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares.

10.2.  Polícia judiciária

Conforme Julio Fabbrini Mirabete23, “a Polícia é uma instituição de direito público destinada a manter a paz pública e a segurança individual”.

Divide-se da seguinte forma:

(i) quanto ao lugar de atividade: terrestre, marítima ou aérea;

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Medium 9788553603114

3. Sujeitos ativo e passivo

Cézar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

O legislador de 1890 cominou, equivocadamente, para o infanticídio a mesma pena que cominara para o homicídio (seis a vinte e quatro anos). Nesse caso, tornou-se injustificável a distinção dos dois tipos de crimes. Somente quando o infanticídio fosse praticado pela mãe e por motivo de honra aquele diploma legal previa sensível abrandamento da pena (três a nove anos).

O Projeto Galdino Siqueira não considerava o infanticídio crime autônomo, mas uma espécie de homicídio privilegiado. O Projeto Sá Pereira, ao contrário, previa o infanticídio como crime autônomo, incluindo as elementares “durante o parto” e “sob influência do estado puerperal”, a exemplo do que estabelecia o Código suíço de 1916, nos seguintes termos: “Aquela que, durante o parto, ou ainda sob a influência do estado puerperal, matar o filho recém-nascido, será punida com prisão de até 3 anos, ou com detenção de seis meses, no mínimo”. O Projeto Alcântara, por sua vez, retornava ao critério do Código Criminal de 1830, fundamentando o privilégio na honoris causae.

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Medium 9788553604913

10. Medidas administrativas gerais reagentes

Ricardo Antonio Andreucci Editora Saraiva PDF Criptografado

Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | Lei n. 11.340/2006

685

princípios e as diretrizes previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no

Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas, inclusive emergencialmente, quando for o caso.

No âmbito das medidas administrativas gerais reagentes emergenciais, poderá o juiz: a) determinar, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal; b) assegurar à mulher, para a preservação de sua integridade física e psicológica, o acesso prioritário à remoção, quando servidora pública integrante da administração direta ou indireta; c) assegurar à mulher, para a preservação de sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 6 meses.

Nessa última hipótese, a lei não esclarece quem seria responsável pela remuneração da mulher afastada do local de trabalho por até 6 meses, não esclarecendo, também, se esse afastamento seria remunerado. Entendemos que a remuneração, nesse caso, é fundamental e imprescindível para a manutenção da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Não seria cabível, entretanto, que ficasse essa remuneração a cargo do empregador, situação que, a médio prazo, ocasionaria indiretamente maior discriminação da mulher no mercado de trabalho. O mais adequado seria a criação, no âmbito da seguridade social, de um benefício previdenciário para a remuneração da mulher afastada emergencialmente do trabalho por ordem judicial.

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Medium 9788584935161

§ 8º A Ciência do Direito e sua Metodologia

Carlos Camillo Editora Almedina PDF Criptografado

§ 8º

A Ciência do Direito e sua Metodologia

A ciência jurídica é, tal como as ciências naturais, uma ciência de leis. No entanto, aquele que nos desvenda as leis da natureza, revela-nos o ser e a necessidade. Ora, será que também o jurista nos conduz ao ser, poderá ele convencer-nos da necessidade das leis jurídicas?319.

KARL ENGISCH

O direito é um objeto por demais complexo; a ele reportam-se não só as distintas ciências particulares como também a filosofia. A metodologia jurídica não pode existir sem a filosofia do Direito320.

KARL LARENZ

1. A Formação do Conhecimento Científico

A cultura é o signo mais representativo da espiritualidade humana, cuja projeção histórica, ao longo dos séculos, revela o seu aprimoramento, fruto de uma crescente e imprescindível experiência, de maneira que a melhor forma para entender a sua verdadeira tradução passa,

319

 KARL ENGISCH, Introdução ao pensamento jurídico, p. 15.

 KARL LARENZ, Metodologia da ciência do Direito, p. 4.

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