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Capítulo 10 - O currículo formal: legitimidade, decisões e descentralização

José Gimeno Sacristán Grupo A PDF Criptografado

10 O currículo formal:

legitimidade, decisões e descentralização

Francisco Beltrán Llavador

Universidade de Valência

O

currículo que passará a ser empre­ gado, assumindo para isso os for­ matos outorgados, dependerá, tanto em seu conteúdo quanto nos próprios for­ matos, não apenas das determinações trata­ das no restante desta obra, mas também e, sobretudo, das decisões adotadas para cada caso e situação, por parte das instâncias administrativas que estão legitimadas para assumir essa capacidade; ainda que isso não negue a faculdade de ações mediante as quais outros níveis – inclusive, às vezes, o mesmo nível – improvisem ou articulem diferentes modos de oferecer resistência à adoção prá­ tica de tais decisões.

A macropolítica do currículo e suas implicações nos âmbitos micro: Estruturas curriculares e relações de poder

No Capítulo 2 foi dada uma definição ad hoc de “política” que permite seu entendi­ mento em termos de luta (Mouffe, 1999) e, consequentemente, não pretende eliminar uma das contrapartes; ao contrário, acarreta

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C A P Í T U L O 1 - PROCESSO DEDESENVOLVIMENTO DA PESQUISA CIENTÍFICA

José Osvaldo de Sordi Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO 1

PROCESSO DE

DESENVOLVIMENTO

DA PESQUISA

CIENTÍFICA

“Eu raramente planejo minha pesquisa, ela que me planeja.”

MAX PERUTZ

desenvolvimento proj_pesquisa - miolo.indd 1

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OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

Após a leitura deste capítulo, você:

Compreenderá o processo de desenvolvimento da pesquisa científica.

Entenderá como o Projeto de pesquisa está inserido no processo de desenvolvimento da pesquisa científica.

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Elaborar um projeto de pesquisa é uma atividade desafiadora para aqueles que o desenvolvem pela primeira vez. Nesse sentido, este livro se propõe a auxiliar nesse processo, apresentando de forma estruturada e integrada as atividades, as técnicas e as porções de texto (seções) que costumam compor um projeto de pesquisa. Apesar de haver variações das atividades, das técnicas e das seções de texto, segundo o método de pesquisa e a estratégia de pesquisa selecionados, há um conjunto de elementos que podem ser considerados comuns. Neste livro, a ideia

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17 Mudança de residência fiscal para o exterior – análise de critérios adotados para a caracterização da não residência no país

Rodrigo Brunelli Machado, Guilherme Kluck Gomes, Michel Haber Neto Grupo Gen ePub Criptografado

JULIANA FORTE ARAÚJO CAVALCANTI
RENATA LUZ FURQUIM GONÇALVES

Em época de globalização e abertura de fronteiras, a mobilidade de indivíduos entre jurisdições é crescente. Busca de maior segurança jurídica, mudança de estilo de vida, economia fiscal e projetos profissionais são alguns dos motivos que têm levado anualmente milhares de brasileiros a estabelecer residência em outros países.

Nos últimos anos, diversos acordos internacionais de cooperação fiscal e de troca de informações foram celebrados pelo Brasil. Nessa nova dinâmica de acesso a dados e transparência fiscal, substância é essencial. Se, há alguns anos, o mero cumprimento de formalidades e critérios objetivos previstos na legislação eram suficientes para sustentar a saída fiscal do Brasil em caráter definitivo, atualmente, providências adicionais devem ser tomadas pelo contribuinte para oferecer maior substrato à transferência do seu centro de interesses vitais para outra jurisdição e a fixação de nova residência.

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11 Tratamento fiscal das receitas decorrentes de incorporação imobiliária optante pelo regime especial de tributação instituído pela lei nº 10.931/2004

Rodrigo Brunelli Machado, Guilherme Kluck Gomes, Michel Haber Neto Grupo Gen ePub Criptografado

MARCELO MARIA SANTOS
ALFREDO NERI JUNIOR

RESUMO. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) consolidou, sob a Solução de Consulta DISIT/SRRF02 nº 2009, de 13 de agosto de 2018, publicada em 27 de agosto de 2018, o entendimento de que não se sujeitam ao RET as receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias realizadas após a conclusão do empreendimento. Apesar de não ter inovado a interpretação anteriormente adotada pela RFB, a SC 2009/18 torna inequívoco que, para a RFB, a aplicação do RET está vinculada à atividade de incorporação imobiliária, especialmente ao seu encerramento. O presente artigo busca, então, analisar, sob a Lei nº 10.931/04 e a Lei nº 4.591/64, quais receitas o incorporador pode sujeitar à tributação pelo RET. Este artigo sugere que, assim como o início do RET está vinculado à afetação do terreno e demais acessões relacionadas ao empreendimento em patrimônio segregado do incorporador, o termo final de aplicação do RET deverá ser a extinção do patrimônio de afetação da incorporação. De se notar que o patrimônio de afetação não se extingue somente com a conclusão das obras pois, havendo obrigações perante instituições que financiaram o empreendimento, o patrimônio de afetação não poderá ser extinto, ainda que as obras tenham sido concluídas. Conclui-se neste artigo que as receitas da venda de unidades autônomas estariam sujeitas à tributação pelo RET, mesmo que auferidas após a conclusão da incorporação, bastando, para tanto, que estejam sob o regime de patrimônio de afetação por ocasião da venda, em razão, por exemplo, da existência de financiamento da incorporação ainda não liquidado.

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6 Depósito de ações de companhia brasileira para fins de emissão de depositary receipts: Hipótese que não enseja o pagamento de imposto de renda no brasil

Rodrigo Brunelli Machado, Guilherme Kluck Gomes, Michel Haber Neto Grupo Gen ePub Criptografado

LUÍS CLAUDIO GOMES PINTO
PEDRO VIANNA DE ULHÔA CANTO
CRISTIANA HOFFLING MURAT DO PILLAR

Somos consultados sobre ser devido, ou não, imposto de renda no Brasil (“IR”) por ocasião do depósito de ações de emissão de companhia aberta brasileira (“AÇÕES”) para fins de emissão, no exterior, dos correspondentes Depositary Receipts – “DR”).

Antes de examinarmos as questões fiscais trazidas na consulta, é importante uma breve abordagem sobre as principais características dos chamados Programas de DR, na perspectiva das companhias brasileiras cujas AÇÕES deles fazem parte.

Em linhas muito gerais, pode-se dizer que os DR são certificados de depósito de emissão de um banco sediado no exterior, que representam um determinado número de ações de emissão de uma companhia estrangeira (no caso em discussão, de companhia brasileira), que ficam custodiadas em banco do país da companhia emissora das ações (no caso, o Brasil).

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20 O grupo econômico e a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 124, inciso I, do código tributário nacional

Rodrigo Brunelli Machado, Guilherme Kluck Gomes, Michel Haber Neto Grupo Gen ePub Criptografado

MARIANA JATAHY RIZZO SOARES
CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO
GABRIEL ALVES MEDEIROS FERREIRA PINTO

Nas últimas décadas, as questões relacionadas à responsabilidade tributária foram objeto de acirradas discussões doutrinárias e jurisprudenciais e se davam, principalmente, na esfera judicial, quando os responsáveis tributários eram incluídos pela Fazenda Nacional (PGFN) na Certidão de Dívida Ativa da União (CDA) ou quando a execução fiscal era a eles redirecionada. Era incomum a atribuição de responsabilidade a terceiros ainda na esfera administrativa.

As primeiras discussões giravam em torno do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê a responsabilidade dos administradores “(...) pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”.

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13 Participação nos lucros ou resultados: Direito dos trabalhadores ou desafio para as empresas?

Rodrigo Brunelli Machado, Guilherme Kluck Gomes, Michel Haber Neto Grupo Gen ePub Criptografado

RUBEM TADEU CORDEIRO PERLINGEIRO
PATRÍCIA SATURNINO BRAGA KASIARZ
AGATHA ACCORSI VOSS

O tema relativo à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) tem suscitado inúmeras discussões. Muitas delas decorrentes de interpretações restritivas que vêm sendo adotadas pelas autoridades fiscais sobre os critérios necessários para que os pagamentos não estejam sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias.

No passado, a principal polêmica envolvendo a PLR estava relacionada à eficácia do art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que desvincula, expressamente, a PLR da remuneração, mas que demorou alguns anos para ser regulamentado. Havia divergência na doutrina e na jurisprudência quanto à possibilidade de, mesmo sem lei específica dispondo sobre a matéria, o pagamento realizado a esse título estar fora do alcance da tributação previdenciária.

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1 Gilberto de ulhôa canto: Um artesão do direito

Rodrigo Brunelli Machado, Guilherme Kluck Gomes, Michel Haber Neto Grupo Gen ePub Criptografado

CONDORCET PEREIRA DE REZENDE

Inteligente, estudioso, metódico, com profunda sensibilidade jurídica e dedicação integral à profissão: esses os atributos que fizeram de GILBERTO ULHÔA CANTO um dos mais eminentes e acatados juristas da segunda metade deste século.

Seus estudos e pareceres influenciaram não apenas a doutrina jurídica nacional e a jurisprudência de nossos tribunais, como também encontram eco e acolhida no exterior.

Sua proeminência em matéria tributária era tamanha que muitos esqueciam – e alguns até ignoravam – que GILBERTO era igualmente proficiente em vários outros ramos do Direito, como demonstram suas inúmeras incursões pelo direito constitucional, societário, civil, comercial, administrativo e econômico.

Tive com GILBERTO, durante mais de trinta e sete anos, uma convivência quase diária, que se iniciou em 18 de junho de 1958 e se encerrou de forma abrupta e prematura na manhã do dia 31 de outubro de 1995.

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4 Reequilíbrio econômico-financeiro de concessões em decorrência de modificações da legislação tributária: Estudo de casos do setor elétrico brasileiro

Rodrigo Brunelli Machado, Guilherme Kluck Gomes, Michel Haber Neto Grupo Gen ePub Criptografado

ISABEL LUSTOSA
ALBERTO BÜLL DA SILVA
SOFIA PERES BARBOSA
FELIPE NAPOLITANO MAROTTA

“Les avantages consentis au concessionnaire et les charges qui lui sont imposées doivent se balancer de façon à former la contrapartie des bénéfices probables et des pertes prévues. Dans tout contrat de concession est aussi impliquée, comme un calcul, l’équivalence honnête entre ce qui est accordé au concessionnaire et ce qui est exigé de lui. Et ce calcul d’équivalence est essentiel au contrat, bien qu’il soit étranger à sa constitution juridique et qu’il n’en modifie pas sa nature, par la raison qu’il est la base, le fondement même, de l’accord, du consentement”1.
Léon Blum.

O estudo dos serviços públicos3 exige que se enfrente necessariamente o tema da delegação de sua prestação a particulares e os mecanismos jurídicos para efetivá-la. No Brasil, a delegação de serviços públicos mostra-se frequentemente como assunto controvertido tendo em vista as percepções ou proposições diversas de acadêmicos, administradores públicos, políticos e do mercado sobre quais devem ser as funções do Estado no atendimento às necessidades humanas e a abrangência da atuação estatal ao fazê-lo. Levada ao limite, a compreensão do tema acaba por irradiar-se ao longo do tempo sobre as efetivas políticas adotadas para a consecução do desenvolvimento econômico e social no País.

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19 O tratamento fiscal dispensado ao ágio (goodwill) pago pelo acionista controlador na aquisição de participação societária de acionistas minoritários

Rodrigo Brunelli Machado, Guilherme Kluck Gomes, Michel Haber Neto Grupo Gen ePub Criptografado

CHRISTIAN CLARKE DE ULHÔA CANTO
JOÃO MARCUS DE MELO RIGONI
THIAGO CERQUEIRA HONAISER

Desde a edição da Lei n° 11.638, de 28.12.2007, o conjunto de normas contábeis em vigor no Brasil passou por uma extensa reforma. Um de seus objetivos centrais era o de assegurar o alinhamento das normas contábeis brasileiras com aquelas que prevaleciam internacionalmente – International Financial Reporting Standards (“IFRS”), facilitando a atração de novos investidores ao mercado de capitais brasileiro.

Ocorre que os dispositivos introduzidos na Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades por Ações – “LSA”), pelas Leis nºs 11.638/07 e 11.941, de 27.05.2009, e os atos baixados posteriormente pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (“CPC”), modificaram profundamente as regras contábeis então vigentes; consequentemente, houve substancial alteração na quantificação (e classificação) de receitas, despesas, ativos e passivos das pessoas jurídicas. Como o ponto de partida da apuração das bases de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSL”) e das demais contribuições sociais (i.e. PIS/COFINS) são valores definidos de acordo com as regras contábeis (lucro líquido do exercício e/ou receita), a adoção imediata de tais normas provocaria relevante (e imprevisível) alteração na arrecadação de tais tributos.

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21 Breves considerações sobre a taxa de controle e fiscalização ambiental – TCFA

Rodrigo Brunelli Machado, Guilherme Kluck Gomes, Michel Haber Neto Grupo Gen ePub Criptografado

MARIANA KLEIN TROMPOWSKY HECK
GUILHERME SANTIAGO NANNI BOLOGNA CARVALHO1

O presente artigo tem por objetivo descrever os aspectos ambientais e tributários e as principais controvérsias envolvendo a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (“TCFA”), conforme instituída pela Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (“Lei nº 10.165/2000”) para o custeio do poder de polícia desempenhado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (“IBAMA”) no que se refere às atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente ou utilizadoras de recursos naturais. Este artigo não tem por objetivo esgotar as questões e discussões a respeito do tema, mas, tão-somente, ilustrar pontos controversos a respeito da TCFA.

De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (“CTN”), é considerado tributo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

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12 A não incidência de icms sobre os valores recebidos pela distribuidoras de energia elétrica a título da subvenção econômica prevista na lei nº 10.604/2002

Rodrigo Brunelli Machado, Guilherme Kluck Gomes, Michel Haber Neto Grupo Gen ePub Criptografado

RODRIGO BRUNELLI MACHADO
GUILHERME KLUCK GOMES
MICHEL HABER NETO
JULIA GARJULLI

O acesso à energia elétrica é um direito indispensável à vida digna do ser humano. Não importa a condição social do indivíduo, é dever do Estado facilitar o seu acesso à energia elétrica, até mesmo como pressuposto ao gozo de direitos fundamentais como educação, informação, saúde, dentre outros.

Sem prejuízo desse direito já estar implícito no Texto Constitucional, a Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2017 (“PEC 44/17”), que tramita no Congresso Nacional, visa a elevar o acesso à energia elétrica ao patamar de direito fundamental, incluindo-o no rol de direitos sociais prescritos no art. 6º da Constituição Federal de 1988 (“CF/88”).

O poder público já reconhece seu status de direito fundamental e adota políticas públicas de universalização do acesso à energia elétrica. Exemplo que pode ser utilizado para ilustrar a afirmação é a prática de tarifas reduzidas para a classe de consumidores residenciais com baixo poder aquisitivo (tecnicamente denominada de “subclasse residencial baixa renda”), estabelecida pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 (“Lei nº 10.438/02”).

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16 Imposto de renda em transferência de modalidade de registro de capital estrangeiro no brasil de investimento estrangeiro direto para portfólio

Rodrigo Brunelli Machado, Guilherme Kluck Gomes, Michel Haber Neto Grupo Gen ePub Criptografado

MARCOS SADER
PRISCILLA SARAIVA GODOY

O presente artigo analisará a incidência de imposto de renda na transferência de modalidade de registro de investimento estrangeiro direto (“IED”), realizado em conformidade com a Lei nº 4.131, de 03.09.1962 (“Lei 4.131/62”), para a modalidade de investimento em portfólio (“Portfólio”), nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 4.373, de 29.09.2014 (“Resolução 4.373/14”).

A hipótese analisada considera um investidor não residente, pessoa física ou jurídica, titular de ações de uma companhia aberta que, inicialmente, tem o seu investimento registrado como IED e, em determinado momento, decide transferir o registro de suas ações para a modalidade de Portfólio.

A Lei 4.131/62 disciplina o capital estrangeiro1 e as remessas de valores para o exterior. Os capitais estrangeiros, nos termos definidos na Lei 4.131/62, são aqueles ingressados no Brasil para a produção de bens ou prestação de serviços ou para aplicação em atividades econômicas.

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14 Breves comentários sobre o tratamento tributário a ser dispensado à variação cambial registrada por pessoas jurídicas brasileiras relativa a participações societárias no exterior, por ocasião da alienação do investimento

Rodrigo Brunelli Machado, Guilherme Kluck Gomes, Michel Haber Neto Grupo Gen ePub Criptografado

BRUNO BRITO DA CRUZ ABAURRE
VINICIUS IANELLO

Os investimentos feitos por pessoas jurídicas brasileiras em sociedades estrangeiras são refletidos na contabilidade da investidora brasileira, e estão sujeitos à variação cambial.

O presente artigo tem por escopo a análise dos impactos fiscais verificados na hipótese de alienação de participação societária detida em empresa estrangeira, realizada por pessoa jurídica brasileira, especificamente no que se refere à eventual tributação da variação cambial acumulada do valor do investimento pelos seguintes tributos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSL”), Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”), e Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”).

Trata-se de questão polêmica, por ora distante de estar pacificada em nossos tribunais administrativos e judiciais, e que suscita linhas de interpretação distintas. Diante das controvérsias existentes, mostra-se pertinente o exame acerca do tratamento tributário a ser conferido à eventual variação cambial positiva no momento da alienação das referidas participações societárias do tema.

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18 Aspectos tributários das fusões e aquisições: Pontos de atenção para o negociador da operação

Rodrigo Brunelli Machado, Guilherme Kluck Gomes, Michel Haber Neto Grupo Gen ePub Criptografado

PAULA LIMA NOGUEIRA COSTA
FERNANDA LESSA BARRETO DE FREITAS

Especialmente desde o início dos anos 90 do século XX, o mercado brasileiro observou um crescimento substancial das operações de fusões e aquisições, tanto em termos de número de negócios fechados quanto de valores envolvidos. As tendências internacionais de globalização que permearam aqueles tempos, a subsequente implementação de programas de privatização e outros fatores como o incremento da competição de mercado e as modificações tecnológicas verificadas nos últimos anos resultaram na necessidade de fortalecimento e diversificação das empresas.

Apesar de terem emergido com mais robustez em países como os Estados Unidos e a Alemanha, as fusões e aquisições também fazem parte do cenário brasileiro, movimentando recursos bastante elevados. Essas operações têm a capacidade de alterar as relações entre as grandes empresas e de redesenhar redes organizacionais já consolidadas, bem como de garantir a pequenos e médios negócios a sua sustentabilidade em mercados cada vez mais concorridos.

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