99061 capítulos
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788547227760

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO CIVIL

NANNI, Giovanni Ettore; GUERRA, Alexandre Dartanhan de Mello Editora Saraiva PDF Criptografado

ÍNDICE SISTEMÁTICO

DO CÓDIGO CIVIL

(LEI N. 10.406, DE 10-1-2002)

PARTE GERAL

Livro i

DAS PESSOAS

TÍTULO I – DAS PESSOAS NATURAIS........................................................................................................................................................

Capítulo I – Da personalidade e da capacidade – arts. 1.º a 10 .................................................................................................................

Capítulo II – Dos direitos da personalidade – arts. 11 a 21 ..........................................................................................................................

Capítulo III – Da ausência – arts. 22 a 39 .............................................................................................................................................................

Seção I – Da curadoria dos bens do ausente – arts. 22 a 25 .............................................................................................................

Ver todos os capítulos
Medium 9788547227760

DECRETO-LEI N. 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942

NANNI, Giovanni Ettore; GUERRA, Alexandre Dartanhan de Mello Editora Saraiva PDF Criptografado

FERNANDO RODRIGUES MARTINS

DECRETO-LEI N. 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

§ 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada.

§ 2º (Revogado pela Lei n. 12.036, de 1º-10-2009.)

§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

§ 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Essência da Lei de Introdução

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é, por essência, “metanorma” ou

“sobrenorma”5. Concebe instrumentos de interação entre a pluralidade de regras havidas no ordenamento, protegendo a unidade e coerência6 do sistema jurídico7 e formando modelo de aplicabilidade a diversas disposições, tanto de direito público como de direito privado. Nela não são percebidas proposições prescritivas de regulação de conduta, senão prescrições narrativas que coordenam o relacionamento entre os variados enunciados normativos. Trata-se de “direito coordenador do direito”8. A natureza jurídica pertence à seara da teoria geral do direito.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547227760

CÓDIGO CIVIL

NANNI, Giovanni Ettore; GUERRA, Alexandre Dartanhan de Mello Editora Saraiva PDF Criptografado

FERNANDO RODRIGUES MARTINS

CÓDIGO CIVIL

LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (*)

INSTITUI O CÓDIGO CIVIL.

PARTE GERAL

LIVRO I

DAS PESSOAS

Título I

Das Pessoas Naturais

Capítulo I

Da Personalidade e da Capacidade

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Conceito jurídico de pessoa e sua dignidade

A legislação civil inicia a codificação designando a pessoa como sujeito de primeira tutela. Há encontro de desideratos com a Constituição Federal, que, igualmente no art. 1º, III, estabelece como fundamento da República a dignidade da pessoa humana. A pessoa humana (natural) tem primazia de “localização normativa” nas principais leis brasileiras. Essas posições revelam uma nova fase na ciência jurídica nacional, a exemplo dos demais países democráticos e das contribuições históricas e filosóficas de envergadura1, eis que a pessoa natural passou a ser centro de promoção compartilhada, evoluindo da noção de personalismo ético (livre de carga egoística e carregada da pluralidade de valores e culturas)2 para solidarismo ético (comprometida com os deveres relativos aos demais valores)3. É sob essa perspectiva que atua o direito civil contemporâneo, promovendo e garantindo a existência comunitária da pessoa.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547221140

Carta à guisa de apresentação

MARCÃO, Renato Editora Saraiva PDF Criptografado

Carta à guisa de apresentação

Caro Renato Marcão.

Confesso-lhe que me surpreendi quando recebi o convite para prefaciar seu livro sobre “Crimes Ambientais”. Disse-lhe, de pronto, que não era um expert nesse tema – se é que há algum tema, na área penal, de que tenha pleno domínio – e que tal tarefa deveria ser destinada a quem pudesse transmitir um juízo aprofundando sobre seu trabalho. Coloquei-me, no entanto, à sua disposição, não como prefaciador, mas para uma apresentação: um texto breve no qual o apresentador comunica ao público-leitor o lançamento de um livro e dá seu testemunho sobre o autor. Proposta feita, foi ela recebida com satisfação. E eis-me agora diante de um impasse que me atormenta. Será que algum leitor de obras jurídicas ainda necessita saber quem é Renato Marcão? Será que um novo livro desse autor não bastaria, por si mesmo, para atrair o público-leitor?

Não seria pretensão demasiada de um velho, na berma da quarta idade, como definia Norberto Bobbio, oferecer-se para exercer o papel de apresentador?

Ver todos os capítulos
Medium 9788547221140

Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

MARCÃO, Renato Editora Saraiva PDF Criptografado

Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Capítulo V

Dos Crimes Contra o Meio Ambiente

Seção I

Dos Crimes Contra a Fauna

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I – quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II – quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553604982

LIVRO II - DIREITO PROCESSUAL

SIRVINSKAS, Luís Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

Livro II

Direito Processual

“O direito, em suma, privado de moralidade, perde sentido, embora não perca necessariamente império, validade, eficácia. Como, no entanto, é possível às vezes, ao homem e à sociedade, cujo sentido de justiça se perdeu, ainda assim sobreviver com o seu direito, este é um enigma, o enigma da vida humana, que nos desafia permanentemente e que leva muitos a um angustiante ceticismo e até a um despudorado cinismo” (Tercio Sampaio Ferraz Jr., Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação, 2. ed., São Paulo, Atlas, 1994, p. 358).

957

02_Manual de Direito Ambiental_p_690_1024.indd 957

03/10/2018 13:44:44

02_Manual de Direito Ambiental_p_690_1024.indd 958

03/10/2018 13:44:44

Título I

Tutela Processual do Meio Ambiente

Capítulo I

Ação Civil Pública

Seção I

Ação civil pública ambiental

1. INTRODUÇÃO

A tutela processual está intimamente ligada ao acesso à Justiça. Todos os conflitos devem ser dirimidos pelo Poder Judiciário, especialmente se não houver acordo, na fase de conciliação, na esfera administrativa1. A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CF). Foi a partir de estudos de Mauro Cappelletti2 que o acesso à Justiça começou a ter uma amplitude maior. O ilustre processualista salientou a necessidade de proteger interesse comum de grupo, categoria ou classe.Tal interesse não podia ser classificado como privado nem público. Cuidava-se de um interesse disperso, difuso, não determinado, que pertencia a todos e a cada um ao mesmo tempo.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553604982

LIVRO I - DIREITO MATERIAL

SIRVINSKAS, Luís Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

Livro I

Direito Material

“Estudar o direito é, assim, uma atividade difícil, que exige não só acuidade, inteligência, preparo, mas também encantamento, intuição, espontaneidade. Para compreendê-lo é preciso, pois, saber e amar. Só o homem que sabe pode ter-lhe o domínio. Mas só quem o ama é capaz de dominá-lo rendendo-se a ele” (Tercio

Sampaio Ferraz Jr., Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação, 2. ed.,

São Paulo, Atlas, 1994, p. 21).

67

01_Manual de Direito Ambiental_p_067_695.indd 67

03/10/2018 13:44:19

01_Manual de Direito Ambiental_p_067_695.indd 68

03/10/2018 13:44:19

Título I

Direito Ambiental

Capítulo I

Noções Introdutórias

Seção I

Visão histórica

1. Objetivo deste manual

Filosoficamente, todo saber está calcado em três pilares: a) informação; b) conhecimento; e c) atitude. A informação é de extrema valia, pois sem ela nós não saberíamos sobre as coisas e sua importância no mundo fenomênico, ou seja, sobre o que está ocorrendo em nosso entorno. É estar atento, ser curioso. Esta informação, aliada aos fundamentos já adquiridos, será interiorizada com base em princípios.Tais informações serão associadas e comparadas com outros princípios, fundamentos e experiências de vida, transformando-as em conhecimento raciocinado — lógico. E, em seguida, devemos estabelecer conexões com os diversos saberes e concentrá-los num mesmo conteúdo. Na posse desse conhecimento, procuraremos colocá-lo em prática, com o intuito de melhorar, nossa conduta em relação ao meio ambiente, além, é claro, de nos tornarmos pessoas preocupadas com o futuro da humanidade

Ver todos os capítulos
Medium 9788536309026

Parte 2 - Principais Transtornos Mentais

Mario Rodrigues Louzã Neto; Hélio Elkis Grupo A PDF Criptografado

Parte

PRINCIPAIS TRANSTORNOS MENTAIS

2

Esta página foi deixada em branco intencionalmente.

12

Transtornos mentais orgânicos agudos

Edson Shiguemi Hirata

Montezuma Pimenta Ferreira

Introdução, 141

Delirium, 142

Alucinose orgânica, 148

Transtorno catatônico orgânico, 148

INTRODUÇÃO

Tradicionalmente, considera-se que as doenças mentais podem ser causadas por agressão à integridade do sistema nervoso central ou por influências psicológicas e sociais desfavoráveis. Assim, estabelece-se uma dicotomia entre transtornos orgânicos, de um lado, e psicogênicos, de outro. Devido ao desconhecimento das causas de doenças importantes, como esquizofrenia e psicose maníaco-depressiva, formulou-se, no início do século passado, uma terceira categoria para aqueles quadros que teriam uma causa orgânica presumida, mas até então desconhecida. Tais doenças foram denominadas de endógenas. No entanto, o avanço tecnológico tem possibilitado a constatação de alterações bioquímicas da morfologia e do funcionamento cerebral nessas doenças. A distinção fundamental se daria, então, entre doenças com causas materiais, orgânicas, e doenças com causas psicológicas. Entretanto, atividades mentais como pensamento, afeto, vontade, bem como os mecanismos psicológicos, não são independentes da matéria: dependem, sim, de um cérebro para sua ocorrência. As estruturas cerebrais responsáveis pelo funcionamento mental começam a ser conhecidas em detalhes (p. ex., a resolução de uma equação matemática depende em parte do funcionamento normal dos lobos frontais).

Ver todos os capítulos
Medium 9788536309026

Parte 1 - Aspectos Gerais da Avaliação Diagnóstica

Mario Rodrigues Louzã Neto; Hélio Elkis Grupo A PDF Criptografado

Parte

ASPECTOS GERAIS DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA

1

Esta página foi deixada em branco intencionalmente.

1

História da psiquiatria

Yuan-Pang Wang

Mario Rodrigues Louzã Neto

Hélio Elkis

Psiquiatria antiga e greco-latina, 21

Psiquiatria medieval, 21

A escola francesa e a primeira revolução psiquiátrica, 22

A escola psiquiátrica alemã, 24

A psiquiatria fora da França e da Alemanha, 27

PSIQUIATRIA ANTIGA E GRECO-LATINA

Os primeiros registros de patologias psiquiátricas datam de cerca de 2.000 anos a.C., encontrados em papiros egípcios de Kahun, cuja concepção de histeria (do grego, hystero, matriz, útero) vem da convicção de que o útero seria um ser vivente autônomo com a propriedade de se deslocar pelo interior do corpo. Essa concepção funcional do útero se diferencia das concepções mágico-religiosas ao considerar as doenças como “vesânias naturais” (do latim vesanus, loucura).

O modelo grego de doença é de ruptura do equilíbrio interno, concebido de acordo com a visão cósmica. Hipócrates, tomando idéias filosóficas de Pitágoras e Empédocles, concebe o homem como um microcosmo regido por leis físicas semelhantes às do universo – o macrocosmo. Nas obras hipocráticas, encontram-se as primeiras descrições indiscutíveis de histeria, que explicam o deslocamento do útero como decorrente da falta de funcionamento sexual. Nesta circunstância, o útero perderia o peso e subiria ao hipocôndrio, ao coração ou até ao cérebro, provocando dispnéia, palpitação e até desmaios. Há, entre os gregos, a explicação etiopatogênica da relação entre a sexualidade e a histeria. A terapêutica é congruente com a formulação da origem da doença.

Ver todos os capítulos
Medium 9788536309026

Parte 3 - Tratamentos

Mario Rodrigues Louzã Neto; Hélio Elkis Grupo A PDF Criptografado

Parte

TRATAMENTOS

3

Esta página foi deixada em branco intencionalmente.

35 / Tratamentos farmacológicos

35.1

Farmacocinética e farmacodinâmica

Rosana Camarini

Clarice Gorenstein

Introdução, 525

Farmacocinética, 525

Farmacodinâmica – modo de ação dos fármacos, 529

Referências, 535

INTRODUÇÃO

Absorção

Os psicofármacos são substâncias que alteram a atividade psíquica, aliviando sintomas de transtornos mentais ou promovendo alterações na percepção e no pensamento. A propriedade que os distingue das demais classes de fármacos é a necessidade de atravessarem a barreira hematencefálica para exercerem seus efeitos. Vários fatores interferem no efeito de um psicofármaco.

As características individuais (idade, sexo, peso, composição corpórea, alimentação, fatores genéticos), as doenças (hepática, renal, cardíaca, infecções) e o padrão de uso (via de administração, dose, o ambiente em que o fármaco é usado, a hora do dia em que o medicamento é administrado, a interação medicamentosa, o uso de álcool ou tabaco) são alguns fatores que podem alterar tanto a farmacocinética quanto a farmacodinâmica dos psicofármacos. A principal utilidade clínica da farmacocinética é a aplicação de seus princípios no ajuste terapêutico mais apropriado para cada paciente.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553607013

Livro I Ideias Gerais sobre a Responsabilidade Civil

PDF Criptografado

Livro I

Ideias Gerais sobre a

Responsabilidade Civil

Sumário: 1. Introdução 2. A responsabilidade civil nos primeiros tempos e seu desenvolvimento

3. Culpa e responsabilidade 4. Imputabilidade e capacidade 4.1. A responsabilidade dos amentais

4.2. A responsabilidade dos menores 5. Responsabilidade civil e responsabilidade penal 6. Responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva 7. Responsabilidade contratual e extracontratual 8. Responsabilidade extracontratual por atos ilícitos e lícitos (fundada no risco e decorrente de fatos permitidos por lei) 9. Responsabilidade nas relações de consumo 10. Pressupostos da responsabilidade civil.

1. Introdução

A tendência, hoje facilmente verificável, de não se deixar irressarcida a vítima de atos ilícitos sobrecarrega os nossos pretórios de ações de indenização das mais variadas espécies.

O tema é, pois, de grande atualidade e de enorme importância para o estudioso e para o profissional do Direito. Procuraremos focalizar, ao lado da legislação vigente e da teoria dou‑ trinária, os novos rumos indicados pela jurisprudência e pelo direito positivo.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553607013

Livro IV Responsabilidade Civil Automobilística

PDF Criptografado

Livro IV

Responsabilidade Civil

Automobilística

Título I

INTRODUÇÃO

Sumário: 1. Novos rumos da responsabilidade civil automobilística. 2. Da culpa ao risco. 3. O

Código de Trânsito Brasileiro.­

1. Novos rumos da responsabilidade civil automobilística

O automóvel assumiu posição de tanto relevo na vida do homem que já se cogitou até de reconhecer a existência de um direito automobilístico, que seria constituído de normas sobre as responsabilidades decorrentes da atividade automobilística, normas reguladoras dos transportes rodoviários de pessoas e cargas e regras de trânsito.

Apesar do grande número de acidentes e da necessidade do estudo de melhores condições e normas para impedi-los, o assunto, entretanto, não transcende do direito civil e do direito processual civil, onde deve ser tratado, junto com as normas preventivas da Lei das Contravenções Penais e repressivas do Código Penal.

Wilson Melo da Silva observa que, entre as causas principais dos acidentes de trânsito, são apontadas com destaque: a falta de ajuste psicofísico para a condução do veículo e a desobediência costumeira às regras e disposições regulamentares. E aduz que tais causas, na generalidade com que são expostas, comportam desdobramentos: a embriaguez, a fadiga, o sono, o nervosismo, os estados de depressão e angústia, a emulação, o uso de drogas, o exibicionismo etc. Todas essas causas e desdobramentos evidenciam uma conduta culposa do motorista e demonstram a necessidade de serem cominadas penas mais severas aos causadores de acidentes (Da responsabilidade civil automobilística, p. 11, n. 4).

Ver todos os capítulos
Medium 9788553607013

Livro III Os Meios de Defesaou as Excludentes da Responsabilidade Civil

PDF Criptografado

Livro III

Os Meios de Defesa ou as Excludentes da

Responsabilidade Civil

Sumário: 1. O estado de necessidade. 1.1. Motorista – Manobra para evitar abalroamento de outro veículo – Dano a terceiro – Estado de necessidade, que não o isenta da obrigação de indenizar. 1.2. Estado de necessidade – Reconhecimento no processo-crime – Fato que não isenta da sua reparação o causador do dano. 1.3. Veículo oficial – Ação regressiva contra preposto, que agiu em estado de necessidade – Desacolhimento. 2. A legítima defesa, o exercício regular de um direito e o estrito cumprimento do dever legal. 2.1. Ação indenizatória – Ato praticado em legítima defesa putativa – Irrelevância – Verba devida. 2.2. Responsabilidade civil – Legítima defesa – Aberratio ictus. 2.3. Ato praticado em legítima defesa real. 2.4. Alegação de legítima defesa – Suspensão da ação civil. 2.5. Ato praticado no estrito cumprimento do dever legal. 3. A culpa exclusiva da vítima. 3.1. Indenização – Morte da vítima – “Surfista” – Verba indevida. 3.2. Vítima embriagada cambaleando em pista de rodovia durante a noite. 3.3. Morte causada por cerca eletrificada. 3.4.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553607013

Livro II Elementos Essenciais da Responsabilidade Civil

PDF Criptografado

Livro II

Elementos Essenciais da Responsabilidade

Civil

Título I ação ou omissão do agente

Capítulo I

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

Seção I

Responsabilidade por ato próprio

Sumário: 1. Ação ou omissão: infração a um dever 2. Ato praticado contra a honra da mulher 3.

Calúnia, difamação e injúria 3.1. Ofensa divulgada pelos meios de comunicação (rádio, jornal, televisão etc.) 3.2. Ofensa moral em programa de rádio 3.3. Fato ocorrido em programa de televisão

3.4. Danos morais e materiais decorrentes de publicação jornalística 3.5. Legitimidade passiva da empresa jornalística 3.6. Veiculação de notícia verdadeira 3.7. Republicação de fotografia humilhante, para fins publicitários 3.8. Publicação ostensiva tachando policial, posteriormente inocentado, de ladrão 3.9. Divulgação pela imprensa de fatos constantes de inquérito policial 3.10. Troca de acusações pela imprensa 4. Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga 4.1.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547230487

LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

PAULSEN. Leandro Editora Saraiva PDF Criptografado

LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972*

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto-Lei n. 822, de 5 de setembro de 1969, decreta:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.

Retrospecto histórico do processo administrativo fiscal da União. “Desde muito tempo, registram-se referências à implantação de um processo administrativo fiscal de revisão dos atos dos órgãos incumbidos da cobrança de tributos. Em 1761, foi criado o Conselho da Fazenda, por deliberação do, então, Marquês de Pombal, contendo características de jurisdição contenciosa. Em

1831, por meio de lei, foi suprimida esta exceção à atuação do poder judiciário, inaugurando uma tradição que chegaria até a Carta Magna de 1946. Apenas com o advento da Constituição de 1967 e com a redação dada pelas Emendas Constitucionais de n. 1/69 e 7/77, é que a possibilidade de implantação de contenciosos administrativos voltou a ser tratada a nível constitucional. A Constituição Federal de 1967 (com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 7/77) previa o contencioso administrativo. Escreve Antônio da Silva Cabral que a origem do Decreto n.

Ver todos os capítulos

Carregar mais