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12.13 Prêmio sobre saque de exportação

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12.12 Diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio

As diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque, devem ser consideradas variações monetárias ativas ou passivas, consoante a Portaria MF n. 356/88.

12.13 Prêmio sobre saque de exportação

O prêmio sobre saque de exportação é a importância que for liberada pelo banco interveniente na operação de câmbio, a favor do exportador, tendo por referência a diferença correspondente à desvalorização estimada do real entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a liquidação do saque, representando prêmio complementar à taxa cambial, nos casos de venda de câmbio para entrega futura.

Assim, considera-se prêmio sobre contratos de exportação a parcela da remuneração paga ao exportador pelo banco interveniente nos contratos de câmbio que exceder a correção monetária do valor contratado no período correspondente.

O prêmio sobre saque de exportação constitui receita financeira para fins de determinação do lucro real, conforme a Portaria MF n. 356/88, item IV.

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13.6 Aspectos econômico-estratégicos e regulatórios

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a depender de onde esteja localizada. Nesse contexto, deve-se levar em consideração, entre outros fatores, os seguintes: estabilidade econômica e política, isenções fiscais ou tributação reduzida sobre os rendimentos, sigilo bancário e fiscal e liberdade de câmbio do local onde foi constituída.

13.6 Aspectos econômico-estratégicos e regulatórios

Entre os aspectos econômico-estratégicos que levam as empresas a implementar processos de reorganização empresarial, destacam-se os relacionados à economia de escala, à concentração de poder de mercado, à redução de capacidade ociosa ou mesmo a uma imposição legal regulatória.

A economia de escala tem sido o motivo mais alegado para justificar, principalmente, reorganizações entre grandes empresas. Economias de escala são atingidas por meio da diluição de custos fixos, estejam eles relacionados aos ativos (operacionais e não operacionais), ou à ociosidade de estoques, ou ainda aos canais de distribuição, entre outros. Portanto, operações que almejem economias de escala devem ter bem definidas a presença do custo fixo e a forma como ele será diluído.

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13.11 Incorporação e absorção de prejuízos pelaincorporadora

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Exemplo 1

A empresa C é cindida parcialmente, na proporção de 30% do seu patrimônio líquido, e tem prejuízos fiscais remanescentes de R$ 100.000,00, na parte B do Livro de Apuração do

Lucro Real (Lalur). Portanto, deverá baixar R$ 100.000,00 × 30% = R$ 30.000,00 de tais prejuízos, na parte B do Lalur. O restante (R$ 70.000,00) poderá compensar com seus próprios prejuízos fiscais, apurados posteriormente à cisão.

Já nos casos de fusão e incorporação, em hipótese alguma a sucessora pode levar para o seu Lalur prejuízos fiscais apurados na empresa sucedida. Assim, os prejuízos fiscais que não puderem ser compensados na apuração do lucro real relativo ao evento não mais poderão ser aproveitados, exceto no caso de cisão parcial.

Nessa forma de reestruturação de empresas, a pessoa jurídica cindida parcialmente pode continuar a compensar seus próprios prejuízos proporcionalmente à parte remanescente do patrimônio líquido.

Exemplo 2

Uma cisão parcial é realizada e 40% do patrimônio líquido da cindida é vertido para uma empresa nova. A empresa cindida mantinha registrado na parte B do Lalur um prejuízo fiscal de períodos anteriores de R$ 100.000,00. O lucro real relativo ao evento, antes da compensação de prejuízos, resultou em R$ 50.000,00.

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13.13 Questionamento do fundamento econômico

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Tal sociedade (Nova Lima S/A) será controlada 100% da empresa Varginha S/A.

A empresa Itanhaém S/A ficará com as participações societárias e será controlada 100% pela compradora. Os balancetes das duas empresas, após a cisão, ficarão como segue:

Nova Lima S/A (controlada pela Varginha S/A)

Ativo

Itanhaém S/A (controlada pela compradora)

R$

Ativo

R$

Bancos Conta Movimento

15.000.000,00

Participações Societárias Cia. Alfenas

10.000.000,00

Total do ativo

15.000.000,00

Total do ativo

10.000.000,00

Passivo

R$

Passivo

R$

Capital Social Subscrito

15.000.000,00

Capital Social Subscrito

10.000.000,00

Total do passivo

15.000.000,00

Total do passivo

10.000.000,00

Após a conclusão de todas as operações, a empresa Nova Lima S/A é extinta, transferindo-se ao caixa da Varginha S/A os recursos financeiros. Não há ganho de capital a apurar, já que a participação extinta (de R$ 15.000.000,00 após a equivalência patrimonial) é igual aos recursos financeiros transferidos. A compradora poderá extinguir ou manter a Itanhaém S/A.

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14.1 Objetivos das offshore

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Introdução

Abrir uma companhia offshore pode ser uma excelente alternativa para empresas e pessoas físicas que desejam investir no exterior sem a necessidade de pagar impostos exorbitantes, os quais, em muitos casos, podem inviabilizar o investimento feito.

Offshore envolve a prática de atividades de empresas que buscam expandir os seus negócios em áreas que podem oferecer mais recursos, porém o termo recebeu conotações negativas quando algumas companhias passaram a utilizar desse mecanismo para obter maiores lucros e pagar menores tributações ao governo.1

É comum, por exemplo, grandes empresas abrirem uma companhia offshore para testar determinado produto ou serviço antes de disponibilizá-lo comercialmente. A baixa carga fiscal e a facilidade de operar em diversos países do mundo são os principais atrativos dos locais que mantêm as fronteiras abertas para a instalação de companhias offshore.

O interesse do empresário ou pessoa física em uma offshore está ligado, quase sempre, aos problemas relativos à carga tributária de seu país, bem como aos problemas referentes

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14.8 Relação de paraísos fiscais

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Programada de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da

Seguridade Social (Cofins), no lucro real, de 9,25% sobre a receita + Imposto sobre

Serviços (ISS), conforme o caso;

• rendimentos da holding offshore - tributação do local (podendo ser zero) + IRRF no Brasil (25% sobre os rendimentos). Observe que haverá tributação adicional por ocasião da distribuição dos rendimentos à pessoa física ou jurídica instalada no Brasil. No caso de pagamentos a título de remuneração de direitos tecnológicos, incidirá ainda a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide/Tecnologia) de 10%.

14.6 Tributação no Brasil dos rendimentos e ganhos de capital dos investimentos da pessoa física no exterior

• Rendimentos como lucros, dividendos e juros são tributados pela tabela progressiva do IR até a alíquota máxima de 27,5% (Carnê-Leão) e são passíveis de compensação na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

(DIRPF).

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14.15 Os riscos do preço de transferência

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A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é de posição que, quando o ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação, a legislação tributária federal impõe a inclusão dos valores dos serviços, pois são agregados ao custo de importação, o que sempre é repassado para o preço final. Deve-se interpretar a IN n. 38/1987 junto com a Lei n. 9.430/1996.

Para o Carf, a norma da RFB tem mais força por limitar e orientar o Fisco e o contribuinte. Existia uma divergência conceitual da lei e da instrução normativa, e o fundamento do Carf foi que, na dúvida, prevalece o contribuinte.

14.15 Os riscos do preço de transferência

Fruto da globalização, o comércio entre empresas vinculadas cresceu a partir dos anos

1950, chamando a atenção dos diversos Fiscos para os preços de transferência, já que o alto custo nas importações de partes ligadas (ou baixo preço de exportação) pode reduzir o lucro e, consequentemente, o imposto pago. Daí ter-se desenvolvido um critério, amplamente aceito, segundo o qual partes ligadas devem praticar preços e condições semelhantes a terceiros independentes (arm’s length). Se há consenso quanto a este, a prática difícil é sua concretização, com o risco de o preço mínimo exigido no Estado vendedor ultrapassar o custo máximo no Estado importador. Ciente desse problema, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) busca aproximar tais práticas.

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15.4 Vantagens

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• Envolve bens afetos à confiança que não fazem parte dos bens do administrador e, portanto, não podem ser tocados por eventuais credores.

• O trust é um instituto e não uma pessoa jurídica. Desse modo, os bens estão em nome do aforado, que tem plenos poderes de gestão dentro dos limites estabelecidos pelas instruções especificadas no Trust Deed e variações posteriores.

• O protetor tem plenos poderes de inspeção imediata e intervenção na gestão dos ativos detidos pelo administrador.

• O guardião pode ter a opção de cancelar o mandato do aforado caso manifestem-se falhas evidentes na gestão dos ativos de acordo com especificações do Trust Deed.

Pela mesma razão, os beneficiários podem instaurar um processo contra o aforado.

• As relações entre o trust, beneficiários e protetor normalmente são reguladas por um acordo pré-assinado por parte do instituidor e administrador, em conformidade com os termos e procedimentos estabelecidos pela legislação vigente no país em que o trust foi fundado. Esse contrato normalmente é classificado como secreto e publicado apenas para fins testamentários.

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16.5 A Lei n. 11.452/2007, uma norma interpretativa

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16.4 Destinação da Cide

Os valores arrecadados com a contribuição deverão ser direcionados à finalidade que motivou sua instituição. Apesar de o objetivo primordial da instituição da contribuição não ser a arrecadação, mas sim a intervenção regulatória, todos os valores decorrentes da incidência da respectiva norma deverão ser revertidos para o segmento atingido pela exação com o principal objetivo de restabelecer o equilíbrio visado quando da instituição da contribuição.

A contribuição da Cide/Tecnologia será recolhida ao Tesouro Nacional e destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), criado pelo

Decreto-lei n. 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei n. 8.172, de 18 de janeiro de 1991.

Do total da arrecadação da Cide, instituída pela Lei n. 10.168/00, serão destinados:

• 17,5% ao Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio;

• 17,5% ao Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde;

• 7,5% ao Programa de Biotecnologia e Recursos Genéticos — Genoma;

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17.3 Deduções anuais

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17.3 Deduções anuais

Ao longo do ano, vá guardando os recibos (ou cópias dos cheques nominais emitidos, também considerados comprovantes válidos) referentes a despesas médicas, odontológicas e pagamentos de seguro-saúde e planos médicos. Esses valores são dedutíveis na apuração anual do imposto, desde que tenham sido ônus da pessoa física declarante.

17.4 Ganho de capital isento

A partir de 16 de junho de 2005, fica isento do Imposto de Renda (IR) o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que se realizar, seja igual ou inferior a:

• R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão;

• R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.

Os limites são considerados em relação:

• ao bem, ao direito ou ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados no mesmo mês;

• à parte de cada condômino ou coproprietário, no caso de bens possuídos em condomínio, inclusive na união estável;

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17.9 Como reduzir impostos sobre os ganhos nosinvestimentos

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Ano de aquisição ou incorporação

Percentual de redução

Ano de aquisição ou incorporação

Percentual de redução

1973

80%

1983

30%

1974

75%

1984

25%

1975

70%

1985

20%

1976

65%

1986

15%

1977

60%

1987

10%

1978

55%

1988

5%

Fonte: RIR/1999.

Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver.

17.9 Como reduzir impostos sobre os ganhos nos investimentos

O governo tributa os ganhos nos investimentos tentando direcionar o comportamento dos investidores. Dessa forma, ao observar o tipo de investimento que está sendo incentivado, torna-se possível usufruir de alíquotas menores.

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre ganhos em aplicações de renda fixa, por exemplo, pune as aplicações de curtíssimo prazo, isto é, as que forem resgatadas antes de completar um mês. Já a alíquota do imposto de renda sobre esse tipo de aplicação privilegia investimentos de longo prazo, já que cai de 22,5% em aplicações resgatadas antes de seis meses para 15% em aplicações que sejam resgatadas a partir de dois anos.

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17.15 Aluguéis de imóveis

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O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela pessoa física poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores (art. 65 do RIR/1999).

17.15 Aluguéis de imóveis

Não integrarão a base de cálculo para incidência do imposto, no caso de aluguéis de imóveis, segundo a Lei n. 7.739/1989, art. 14:

I. o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

II. o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;

III. as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento;

IV. as despesas de condomínio.

17.16 Mesclando atividades autônomas versus prestação de serviços S/C

Os profissionais liberais constituídos em sociedade poderão minimizar parte dos seus custos tributários, desde que separem as receitas por tipo de cliente.

Para os clientes pessoa física, poderá ser interessante fornecer recibos de pagamento a autônomo (RPA), contabilizando o recebimento em livro-caixa, sujeito ao Carnê-Leão (IRPF) mensal.

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1.4 Objetivos do planejamento tributário

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redução de tributos, utilizando métodos e procedimentos técnicos que permitem o estudo personalizado minucioso dos diversos setores e atividades empresariais.

Assim, pode-se afirmar que a sociedade empresária que reduzir de forma eficaz a incidência tributária, obter resultados operacionais crescentes e duradouros e utilizar as oportunidades que a legislação tributária apresenta será eficiente tributariamente.

1.4 Objetivos do planejamento tributário

Em termos gerais, o planejamento tributário tem os seguintes objetivos:

• Reduzir ou eliminar a carga fiscal das empresas, evitando que se concretize.

• Efetuar operações tributáveis e/ou reduzir a base imponível de tributação.

• Postergar o pagamento de tributos por meio do planejamento das datas de concretização de negócios e da administração adequada do fluxo de caixa.

• Eliminar contingências tributárias por meio da manutenção de controles internos adequados e do conhecimento profundo das operações e da legislação tributária.

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3.1 Fiscalização

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A fiscalização consiste em um poder-dever conferido às autoridades tributantes de executar atos de verificação do cumprimento de obrigações tributárias.

3.1 Fiscalização

Todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozam de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal, estão sujeitas à prestação de contas e à fiscalização por parte da Administração Tributária (art. 194 do Código Tributário Nacional - CTN). A atividade fiscalizatória, segundo expressa regra legal, atinge toda e qualquer pessoa, seja ela natural, jurídica, contribuinte, não contribuinte, isenta ou imune.

A fiscalização tributária pode lançar mão do auxílio da força pública (federal, estadual ou municipal) quando vítima de embaraço, desacato ou quando necessária para efetivar medida prevista na legislação tributária.

A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, com prazo máximo fixado para a conclusão. Os termos em questão serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais; quando lavrados em separado, deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade.

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3.6 Sigilo fiscal

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A partir da LC n. 105/2001, passou-se a admitir que as autoridades administrativas e os agentes tributários quebrem o sigilo bancário com base em procedimento administrativo fiscal (art. 6o).

3.5.1 Dever de informar e sigilo profissional

Certas atividades ou profissões, ao serem reguladas em lei, são afetadas por normas que proíbem a divulgação de informações obtidas de terceiros, em prestígio à sua intimidade.

Nesses casos, a disposição, prevista na lei específica que cuida da atividade ou profissão, afasta a aplicação do preceito do art. 197 do CTN.

O dever de prestar informações à autoridade administrativa, desde que haja intimação escrita, também pode ser exigido de terceiros previstos em lei, os quais são obrigados a fornecê-las com relação a bens, negócios ou atividades da pessoa indicada (art. 197, CTN).

Existe o dever de tabeliães, escrivães, serventuários de ofício e outras pessoas ou entidades, conforme previsão legal, de informar o Fisco acerca de bens, negócios e atividades de terceiros. Esse dever de informar encontra limite no sigilo profissional (guarda de segredo em razão do ofício ou função), conforme art. 197 do CTN.

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