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Medium 9788530984410

13 - ORDEM PÚBLICA e Tutela processual do consumidor

TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção Grupo Gen PDF Criptografado

13

ORDEM PÚBLICA E TUTELA

PROCESSUAL DO CONSUMIDOR

Sumário: 13.1. Matérias de defesa – 13.2. Preclusão temporal – 13.3. Preclusão consumativa

– 13.4. Objeções e natureza de ordem pública das normas consumeristas.

13.1. MATÉRIAS DE DEFESA

Ainda que o termo exceção seja invariavelmente utilizado como sinônimo de defesa, existe uma clássica classificação das matérias defensivas que as divide em exceções e objeções. Enquanto a primeira só pode ser conhecida pelo juiz em sua decisão se for alegada pela parte interessada, a segunda pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente, portanto, de alegação da parte. Segundo a melhor doutrina, trata-se de classificação surgida na Idade Média:

“A partir da Idade Média, começou a ser feita uma distinção entre exceções e objeções. As primeiras eram matérias que somente o réu podia alegar; eram defesas indiretas cuja arguição cabia exclusivamente ao réu, sendo vedado, portanto, o seu reconhecimento de ofício pelo juiz. As segundas eram matérias de defesa que podiam ser conhecidas pelo magistrado ex officio”1.

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Medium 9788521630159

6. Quem é o empreendedor corporativo

DORNELAS, José Grupo Gen PDF Criptografado

C A P Í T U L O

6

Quem é o empreendedor corporativo

Entendendo o papel dos empreendedores

Os empreendedores são pessoas ou equipes de pessoas com características especiais, que são visionárias, que questionam, que ousam, que querem algo diferente, que fazem acontecer, ou seja, que empreendem. Os empreendedores são pessoas diferenciadas, que possuem uma motivação singular, gostam do que fazem, não se contentam em ser mais uma na multidão, querem ser reconhecidas e admiradas, referenciadas e imitadas, querem deixar um legado.

Alguns conceitos administrativos predominaram em determinados períodos do século XX, em virtude de contextos sociopolíticos, culturais, de desenvolvimento tecnológico, de desenvolvimento e consolidação do capitalismo. A Figura 6.1 mostra quais desses conceitos foram mais determinantes: no início do século, foi o movimento da racionalização do trabalho; nos anos

1930, o movimento das relações humanas; nos anos 1940 e 1950, o movimento do funcionalismo estrutural; nos anos 1960, o movimento dos sistemas abertos; nos anos 1970, o movimento das contingências ambientais. No momento presente, não se tem um movimento predominante, mas acreditase que o empreendedorismo irá, cada vez mais, mudar a forma de se fazer negócios no mundo.

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Medium 9788521635451

3 - Cálculo de Integral Dupla. Teorema de Fubini

GUIDORIZZI, Hamilton Luiz Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO

3

Cálculo de Integral Dupla.

Teorema de Fubini   vídeo 6.1

 3.1

Cálculo de Integral Dupla. Teorema de Fubini

Seja o retângulo R = {(x, y) ∈ 2 | a < x < b, c < y < d } e seja f  (x, y) integrável em R. Para cada y fixo em [c, d ], podemos considerar a função na variável x, definida em [a, b] e dada por

1

x  f  (x, y).

Se, para cada y ∈ [c, d ], 1 for integrável em [a, b], podemos, então, considerar a função dada por

α ( y) =

b

∫a

f ( x, y ) dx, y ∈ [c, d ].

Vejamos uma interpretação geométrica para a (y) no caso f  (x, y) > 0 em R. z f

0

c

y

a

d y

b x b

α (y) = ∫a f ( x, y ) dx é a área da região sombreada

03-Guidorizzi - Vol 3.indd 45

17/08/2018 16:39:53

Capítulo 3

46

O teorema que enunciamos a seguir e cuja demonstração é deixada para o Apêndice A, contab nos que se f  (x, y) for integrável em R e se, para todo y ∈ [c, d ], ∫a f ( x, y ) dx existir, então α ( y) será integrável em [c, d ] e d

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Medium 9788521618881

Capítulo 5 - Comunidades eecossistemas

Cox, Moore Grupo Gen PDF Criptografado

Comunidades e Ecossistemas 111

lo

Comunidades e ecossistemas

Ca p

ítu

5

N

enhum organismo vive em total isolamento de outros. Foi visto no capítulo anterior que diferentes organismos interagem entre si, durante períodos longos ou curtos, competindo por recursos e,

às vezes, um excluindo o outro de determinadas áreas. Considerando-se tempos evolucionários, este fato pode levar à especialização de populações sob determinados aspectos, talvez no modo como obtém alimento, ou no tipo de alimento que consomem, ou no tipo de microclima em que melhor desempenham suas atividades. Tudo isso pode proporcionar o desenvolvimento de duas ou mais novas espécies a partir de uma única espécie original, como no caso da tasneira-gigante (veja tópico

‘Uma família de sucesso: as margaridas [Asteraceae]’ no Capítulo 4). Esse processo será examinado em mais detalhe no próximo capítulo. No entanto, existem outros modos de interação entre espécies.

Um animal pode se alimentar exclusivamente de outro a ponto de a distribuição do consumidor ser diretamente associada à da espécie consumida. Isto é particularmente verdadeiro para algumas espécies de borboletas cujas lagartas têm uma demanda muito específica por certos alimentos vegetais, como a borboleta monarca e as asclépias, na América do Norte. Também se aplica aos parasitas e seus hospedeiros; o parasita é totalmente limitado em sua distribuição, em função da abrangência do hospedeiro. Algumas plantas podem ser dependentes de polinizadores ou de agentes dispersores específicos de sementes. Até certo ponto, mesmo os seres humanos são limitados em sua distribuição devido à demanda climática de nossas plantas e nossos animais domésticos.

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Medium 9788527716635

10 ATIVAÇÃO E FUNÇÃO DAS CÉLULAS T E B

Coico, Richard Grupo Gen PDF Criptografado

10

ATIVAÇÃO E FUNÇÃO DAS CÉLULAS T E B

Como descrito no Capítulo 8, as APCs especializadas ou

“profissionais” — células dendríticas, macrófagos e células

B — processam antígenos proteicos e apresentam fragmentos lineares catabolizados selecionados da proteína (peptí-

dios) para as células T. Os antígenos podem penetrar no corpo por diversas vias — especialmente pelas vias aéreas, trato gastrintestinal ou pele — e as APCs são encontradas em todos esses locais de entrada bem como nos órgãos linfoides e outros tecidos por todo o corpo.

As células dendríticas, uma família heterogênea de células encontradas na circulação e em muitos tecidos, constituem as principais APCs para iniciar a resposta primária da célula T

— isto é, a primeira ativação das células T maduras inocentes por antígeno estranho. No Capítulo 9 discutimos o papel das células dendríticas na seleção negativa do desenvolvimento das células T no timo, uma característica-chave do estabelecimento da tolerância central na população de células T.

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Medium 9788547230425

7.5 Fadiga

RIBEIRO, Antonio de Lima Editora Saraiva PDF Criptografado

Pediu ao pessoal de Métodos para analisar a tarefa e verificar a possibilidade de racionalizá-la ainda mais. Aumentou a altura das cadeiras em que as operárias se sentavam para ver se ficavam mais confortáveis. Melhorou a iluminação do setor. Mandou instalar exaustores para retirar o ar quente do setor e também para insuflar ar fresco no ambiente. Mandou implantar um serviço de lanche para as funcionárias.

Essas medidas foram bem recebidas e contribuíram para reduzir, em muito, as queixas de cansaço. A produção não aprovaria reduzir a velocidade das esteiras, pois significava interferir em todo o processo fabril. Aliás, já estava sendo cobrado do gestor da embalagem maior rapidez no processamento das caixas. Ele não viu outra alternativa senão aumentar o número de operárias (aumentar o custo) e observar o rendimento de cada uma delas para dispensar aquelas cujo rendimento estivesse muito abaixo do necessário.

O rendimento de Paula

Analisando o rendimento da operária, verifica-se que ela iniciou a tarefa com uma produção muito baixa, pois nada sabia do serviço; na medida em que ela foi praticando, e pela repetição, sua habilidade aumentou muito, ou seja, foi adquirindo destreza e se tornou mais eficiente. Aqui, temos uma das formas de aprendizagem.

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Medium 9788584290864

Capítulo 8 - As pedagogias das diversas inteligências

Jaume Sebarroja Carbonell Grupo A PDF Criptografado

8

As pedagogias das diversas inteligências

Sinto muito, de coração

O dia em que voltei à aula, depois de meu irmão ter morrido, foi um dia muito especial. Ao entrar, várias meninas vieram em bando me cumprimentar. Fui beijando todos, enquanto iam perguntando coisas:

É verdade que seu irmão morreu? Quem te contou? O que aconteceu?

Você chorou? [...]

Sem mais espera, passei brevemente a lhes explicar que meu irmão tinha tido um infarto, que tinha parado o seu coração. Quem nos contou foram os amigos que estavam com ele, porque quando aconteceu estava passeando com sua moto nova. Também lhes disse que não podia acreditar até que o visse e o tocasse e que tinha estado muito triste e chorado muito, por isso não tinha podido nem ir trabalhar.

Iker me perguntou, se eu podia levar à classe fotos dele, e lhes mostrei umas quantas que tinha pego. Então, começaram a falar de todos os seus cachorros, gatos, peixes e hamsters que haviam morrido. Nomearam-nos misturados aos avôs, tios, bisavôs... Não era a primeira vez que falavam disso, este é um tema que costuma ser suscitado nestas idades iniciais, em que as crianças começam a intuir que isso de morrer pode ser verdade e pode afetar a todos.

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Medium 9788547229122

1.1. Concepção

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo I

Concepção, Âmbito, Evolução e

Constitucionalização do Direito das Sucessões

Sumário: 1.1. Concepção. 1.2. Evolução do direito das sucessões no Brasil. 1.3.

Interações com outras áreas do direito. 1.4. Abertura da sucessão: morte real e presumida da pessoa física. 1.5. Herança como ente não personalizado. 1.6. De cujus e os demais figurantes do direito das sucessões. 1.7. O lugar no direito das sucessões: conflito de leis no espaço. 1.8. O tempo no direito das sucessões: direito intertemporal. 1.9. Constitucionalização do direito das sucessões. Direito

à herança. 1.10. Função social no direito das sucessões.

1.1. Concepção

O direito das sucessões é o ramo do direito civil que disciplina a transmissão dos bens, valores, direitos e dívidas deixados pela pessoa física aos seus sucessores, quando falece, além dos efeitos de suas disposições de última vontade. Sob o ponto de vista material, quando uma pessoa morre ela deixa duas coisas: seu corpo e sua herança. Diz-se herança o patrimônio ativo e passivo deixado pelo falecido, também denominado acervo, monte hereditário ou espólio. Para que haja a sucessão hereditária são necessários dois requisitos: primeiro, o falecimento da pessoa física (de cujus); segundo, a sobrevivência do beneficiário, herdeiro ou legatário (princípio da coexistência).

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Medium 9788582715239

Capítulo 12. Valores: religião e ciência

William M. Baum Grupo A PDF Criptografado

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Valores: religião e ciência

As questões sobre valores são aquelas sobre o bom e o ruim, o certo e o errado. Ao crescermos em determinada cultura, aprendemos a chamar certas coisas e atividades de boas, lutamos por essas coisas e nos empenhamos nessas atividades. Aprendemos a chamar certas coisas e atividades de ruins, evitamos essas coisas e nos afastamos dessas atividades. Ser aprovado por nossos semelhantes é bom, o trabalho honesto é certo, a doença é ruim, e a mesquinharia é errada. Neste capítulo, aceitamos que as coisas chamadas de boas e ruins e as atividades chamadas de certas e erradas são adotadas ou evitadas. Estamos interessados em como explicar o comportamento de chamá-las de boas e ruins e certas e erradas.

Na concepção tradicional, valores são ideias, crenças ou atitudes – coisas mentais existentes em algum lugar dentro do sujeito. Para pessoas de orientação religiosa, esses valores mentais vêm de Deus. Essa suposta origem divina está implícita na citação de C. S. Lewis no final do Capítulo 9, que diz que a ciência não é capaz de lançar nenhuma luz sobre questões de valor, que ela pode nos dizer como nos comportamos, mas não como devemos nos comportar. Os behavioristas atuais

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Medium 9788536320663

Capítulo 12 Compartimentos Intracelulares e Endereçamento de Proteínas

Bruce Alberts Grupo A PDF Criptografado

Compartimentos Intracelulares e Endereçamento de Proteínas

Diferentemente de uma bactéria, que geralmente consiste em um único compartimento intracelular envolto por uma membrana plasmática, uma célula eucariótica é subdividida de forma elaborada em compartimentos funcionalmente distintos envoltos por membranas.

Cada compartimento, ou organela, contém seu próprio conjunto característico de enzimas e outras moléculas especializadas, e um sistema de distribuição complexo transporta produtos específicos de um compartimento a outro. Para entender a célula eucariótica é essencial conhecer como a célula cria e mantém esses compartimentos, o que ocorre em cada um deles e como as moléculas se movem entre eles.

As proteínas conferem características estruturais e propriedades funcionais a cada compartimento. Elas catalisam as reações que ocorrem em cada organela e transportam seletivamente pequenas moléculas para dentro ou para fora de seu interior, ou lúmen. As proteínas também servem como marcadores de superfície organela-específicos que direcionam a entrega de novas proteínas e lipídeos em organelas apropriadas.

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Medium 9788582605110

A Era Helenística

Francis D.K. Ching; Mark Jarzombek; Vikramaditya Prakash Grupo A PDF Criptografado

Europa

Europa

Sirkap (Taxila)

Mundo Helenístico

Éfeso

Delos

Alexandria

Dinastia

Zou

(China)

Núbia/Axum

Índia/Máuria

5.47  Diagrama do comércio na Eurásia, circa 300 a.C.

A ERA HELENÍSTICA

O legado da arquitetura grega se moveria em duas direções distintas, com dois destinos diferentes. Ele se direcionaria para o Oeste, quando foi adotado pelos romanos e difundido pela

Europa, onde, com o colapso do Império Romano no século V d.C., lentamente esmaeceria. Suas ideias e seus ideais somente seriam revitalizados no início do século XV, com o Renascimento.

A arquitetura grega, no entanto, também se deslocaria para o Leste com Alexandre, o Grande

(356–323 a.C.), filho de Filipe II da Macedônia, e teria um impacto profundo na arquitetura

Indiana e, inclusive, naquela do Império Khmer do século XIII. A ideia moderna de “classicismo”, o núcleo da “arquitetura ocidental”, é um mito criado pelos românticos do século XIX. Na verdade, foi no mundo não europeu que o legado do

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Medium 9788520427125

8. Doença Hipertensiva Específica da Gravidez

PIATO, Sebastião Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 8

Doença Hipertensiva Específica da Gravidez

Mônica López Vázquez

Neste capítulo serão analisados os aspectos mais relevantes da doença hipertensiva específica da gestação (DHEG), em suas fases de pré-eclâmpsia e de eclâmpsia. São feitas ainda considerações acerca da síndrome

HELLP, que se constitui em grave complicação da DHEG.

PRÉ-ECLÂMPSIA

Define-se pré-eclâmpsia como a síndrome em que ocorre o aparecimento de hipertensão e proteinúria, após a 20ª semana de gravidez. Essa complicação obstétrica é caracterizada por generalizada disfunção do endotélio vascular materno.1

A incidência da pré-eclâmpsia varia entre 3 e 8%2. É alarmante o dado que mostrou aumento de 40% nas taxas dessa doença entre 1990 e 1999.3

Em todo o mundo, as doenças hipertensivas na gravidez, incluindo a

DHEG, provocam preocupação, pois suas complicações são responsáveis por elevadas taxas de mortalidade materna, em torno de 12%.4

Complicações em Obstetrícia

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Medium 9788547222918

20.11 Princípio da publicidade

SERRA, Márcio Guerra Editora Saraiva PDF Criptografado

Princípios do Registro de Imóveis c) d)

165

vinte e quatro horas; um dia útil.

Resposta: D

(Mato Grosso– 2014)  Relativamente aos princípios aplicáveis ao Registro de Imóveis, assi‑

nale a alternativa correta. a) Em atenção ao princípio da continuidade ou do trato sucessivo, na hipótese de instituição de usufruto, se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do usufrutuário, o registrador exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior. b) Pelo princípio da instância, cabe ao oficial do registro recorrer da decisão que julgou procedente a dúvida suscitada. c) Na qualificação de uma escritura de doação, o registrador deverá observar, em razão da especialidade subjetiva, se o estado civil do doador coincide com o que consta na matrícula em que figura como proprietário. d) Em atenção ao princípio da rogação, descabe ao registrador realizar qualquer espécie de averbação ou retificação de seus registros sem o prévio requerimento do interessado. e) Por força do princípio da prioridade gradual, os mandados judiciais de penhoras prenotados no protocolo sob o número mais baixo serão registrados com precedência, garantindo-se assim, a preferência de ordem material na execução do crédito.

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Medium 9788530979898

CAPÍTULO 9 – DAS INTERVENÇÕES DE TERCEIRO

LOURENÇO, Haroldo Grupo Gen PDF Criptografado

9

DAS INTERVENÇÕES DE TERCEIRO

9.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Há intervenção de terceiros quando um terceiro, autorizado por lei, ingressa em processo pendente, transformando-se em parte. Trata-se, a rigor, de um fato jurídico processual,1 que implica modificação da relação jurídica processual já instaurada, modificação essa que pode ser somente subjetiva (como no chamamento ao processo) ou subjetiva e objetiva (como na denunciação da lide e na oposição).

Com o CPC/2015 o tema sofreu significativas alterações, havendo a supressão da nomeação à autoria como uma intervenção típica, passando a ser uma intervenção atípica, admissível em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva, bem como a oposição deixou de ser uma intervenção típica passando a ser um procedimento especial. De igual modo, o legislador inovou ao criar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e regulamentar o amicus curiae, como se observa abaixo:

INTERVENÇÕES TÍPICAS

NO CPC/1973

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Medium 9788520430262

11. Documentação histórico-legislativa

ACQUAVIVA, Marcus Cláudio Editora Manole PDF Criptografado

Documentação histórico-legislativa

11

1) Convocação da Assembleia Geral Constituinte e Legislativa1

Decreto de 3 de junho de 1822

Havendo-Me representado os Procuradores-Gerais de algumas Províncias do

Brasil já reunidos nesta Corte, e diferentes Câmaras, e Povo de outras, o quanto era necessário e urgente para a mantença da Integridade da Monarquia Portuguesa e justo decoro do Brasil a Convocação de uma Assembleia Luso-Brasiliense, que investida naquela porção de Soberania, que essencialmente reside no Povo deste grande e riquíssimo Continente, constitua as bases sobre que se devam erigir a sua

Independência, que a Natureza marcara e de que já estava de posse, e a sua União com todas as outras partes integrantes da Grande Família Portuguesa, que cordialmente deseja: E Reconhecendo Eu a verdade e a força das razões, que Me foram ponderadas, nem vendo outro modo de assegurar a felicidade deste Reino, manter uma justa igualdade de direitos entre ele, e o de Portugal, sem perturbar a

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