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Medium 9788530986933

6 COISA JULGADA

Luiz FUX, Bruno BODART Grupo Gen ePub Criptografado

A coisa julgada é um dos institutos mais tradicionais do Direito Processual ocidental. De um modo genérico, considera-se como coisa julgada ou res judicata a regra, comumente sujeita a exceções, vedando às partes submeter à apreciação judicial a mesma causa mais de uma vez.2 Esse instituto é tão amplamente adotado e antigo que é comumente considerado uma característica essencial da jurisdição, em contraste com as atividades legislativa e administrativa. As raízes desse instituto remontam ao Direito Romano, que influenciou tanto o sistema continental quanto o anglo-saxônico nesse particular.

Uma primeira previsão estatutária na história romana contra a repetição de julgamentos sobre a mesma causa pode ser encontrada na Lex Acilia Repetundarum, do final do segundo século a.C.: “De eadem re ne bis agatur”.3 Esse excerto em latim é parte de uma regra que pode ser assim traduzida: “Não haverá ação sob esta lei em relação ao homem que tenha sido condenado ou absolvido sob esta lei, exceto se ele houver cometido alguma transgressão posteriormente ou se algo houver sido feito para atingir praevarication, ou no que diz respeito à aferição dos danos ou à aplicação desta lei.”4 No que diz respeito ao momento em que a res judicata operava seus efeitos, alguns historiadores mencionam que, no período romano do processo formulário, a coisa julgada não era consequência da prolação de uma sentença, mas da voluntária aceitação do iudicium pelas partes por meio da litis contestatio.5

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Medium 9788530985813

Capítulo 2 – Ação Direta de Inconstitucionalidade (Genérica)

Sylvio Motta Grupo Gen ePub Criptografado

Conceituar ação direta implica perceber a natureza jurídica híbrida desta forma de controle abstrato.

Por um lado, a natureza legislativa do procedimento é inegável, sobretudo quando o Supremo Tribunal Federal “julga” procedente o pedido do autor, funcionando aí como autêntico legislador negativo atípico, uma vez que expurga do ordenamento jurídico nacional o ato normativo que foi, total ou parcialmente, entendido inconstitucional.

Por outro lado, não há como negar-se a sua natureza jurisdicional, ainda que de processo abstrato. Prova disso reside no fato de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal revestir a admissibilidade da ação direta de vários pressupostos processuais, como, por exemplo, o objeto, a legitimação ativa e, em alguns casos, o interesse de agir, os quais devem resultar demonstrados para afastar-se o perigo de inépcia processual. Apenas é desprovida de fase probatória, seguindo quanto ao mais os trâmites pertinentes de um processo sumário.

A falta da fase probatória é natural, visto que o que se discute é a inconstitucionalidade em tese, isto é, discute-se apenas o Direito, e não fatos. Não seria absurdo, contudo, imaginar que, para indicar a inconstitucionalidade, o autor junte documentos, a fim de demonstrar melhor seus argumentos.

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Medium 9788597022285

4 Transporte e Modais

Hamilton POZO Grupo Gen ePub Criptografado

O transporte é considerado um elemento muito importante para a economia, se não o mais importante do custo logístico das empresas, além de ser fundamental para o desenvolvimento de uma nação. Normalmente, nas nações menos desenvolvidas, a produção e o consumo ocorrem no mesmo lugar, não dando chance para o transporte participar da transação; porém, quando o transporte tem preço bom, disponibiliza seus produtos para outras localidades com grande chance de desenvolvimento.

Transportes, para a maioria das organizações, é a atividade logística mais importante, simplesmente porque ela absorve, em média, de um a dois terços dos custos logísticos. É essencial, pois nenhuma firma moderna pode operar sem providenciar a movimentação de suas matérias-primas ou de seus produtos acabados de alguma forma. Sua importância é sempre sublinhada pelos problemas financeiros que emergem para muitas empresas quando há uma greve ferroviária nacional ou quando carreteiros autônomos paralisam suas atividades em função de aumentos nos combustíveis. É comum denominar tais eventos de desastres nacionais. Os mercados não podem ser atendidos, e produtos permanecem no canal de distribuição para deteriorarem-se ou tornarem-se obsoletos.

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Medium 9788582715963

13 - Luto e transtornos de adaptação

João Quevedo Grupo A ePub Criptografado

ERICK MESSIAS

O termo “luto”, derivado do latim letum, significa morte. Assim, o “pesar pelo falecimento de algum ente querido” é uma experiência universal e inescapável, que inclui sentimentos de tristeza, dor psíquica, ansiedade e angústia.

Dada a ubiquidade dessa experiência, torna-se necessário definir com alguma precisão os limites do luto normal e do luto patológico. Este último tem sido discutido na literatura sob diferentes denominações, incluindo luto complicado, luto traumático e, mais recentemente, transtorno do luto prolongado.1 Este capítulo utiliza o termo “luto patológico”. Há evidências de que o estado de luto patológico aumenta o risco de distúrbios cardiovasculares agudos, morte e suicídio.2

Além disso, é preciso delinear os limites entre essas reações patológicas ao luto e transtornos mentais como a depressão e o transtorno de estresse pós-traumático, com os quais compartilha tantas características.

De modo importante, o Manual diagnóstico e estatístico de transtornos mentais, 5ª edição (DSM-5),3 nos critérios para episódio depressivo maior, passou a permitir esse diagnóstico quando a resposta a uma perda significativa (p. ex., luto) for desproporcional ao sofrimento esperado de acordo com a história do indivíduo e as normas culturais vigentes. O DSM-5 menciona que a distinção entre uma reação de luto e um episódio depressivo requer apura­do julgamento clínico. Ao distinguir luto de um episódio depressivo, é útil considerar que o afeto predominante no luto é o sentimento de vazio e perda, enquanto no episódio depressivo maior é um humor deprimido persistente e uma incapacidade de antecipar felicidade ou prazer. A disforia no luto tende a decrescer em intensidade após dias a semanas e ocorre em “ondas”. Tais “ondas” tendem a ser associadas com pensamentos ou lembranças do falecido.3

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Medium 9788597021929

3 Convenções Coletivas e os Acordos Coletivos (Prevalência sobre a Lei) e Reajuste Salarial

Aristeu de Oliveira Grupo Gen ePub Criptografado

A postura dos representantes das empresas, por meio de seus representantes, é determinante para o sucesso de uma convenção coletiva e/ou acordo coletivo de trabalho.

A condução do acordo coletivo ou da convenção coletiva, quando tratada com o devido profissionalismo e conhecimento, pode trazer grandes benefícios a todos envolvidos, empregados e empregadores, ampliando o dinamismo capital/trabalho, sendo uma receita de bons resultados.

Vamos estar preparados para uma convenção coletiva e o acordo coletivo que têm prevalência sobre a lei.

Ter conhecimento de todos os §§ dos artigos 611-A e 611-B.

Antes de mencionar os artigos 611-A e 611-B, vamos evocar o artigo 620, que recebeu nova redação com a reforma trabalhista.

Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

Para tanto, tendo um assunto mencionado em acordo coletivo de trabalho e em convenção coletiva de trabalho, prevalece o do acordo coletivo de trabalho.

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Medium 9788597021578

6. Uma Visão Geral da Gestão da Qualidade

Edson Paladini Grupo Gen ePub Criptografado

OBJETIVOS DO CAPÍTULO

Espera-se que, ao final do texto, o leitor esteja apto a:

■ Construir uma visão geral da Gestão da Qualidade tal qual a entendemos hoje.

■ Entender a distinção entre gestão de qualidade e Gestão da Qualidade.

■ Estruturar as relações corretas entre Gestão da Qualidade e Gestão da Produção.

■ Avaliar quais as perspectivas mais imediatas da Gestão da Qualidade.

De certa forma, este livro lista várias propostas para a construção de um processo de Gestão da Qualidade. Neste capítulo, procura-se definir, como se fossem conclusões, o que a implantação prática dessas propostas deixou como constatação efetiva. E, como perspectivas imediatas, as recomendações para o desenvolvimento de um modelo cada vez mais consistente para a Gestão da Qualidade.

A primeira conclusão refere-se à necessidade de definir uma nova relação entre Gestão da Qualidade e Gestão da Produção.

De fato, a Gestão da Qualidade parece passar, nesse momento, por uma fase de transição rumo a uma situação de maior consolidação. Essa fase pode ser caracterizada exatamente como a da definição da relação entre a Gestão da Qualidade e a Gestão da Produção.

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Medium 9788530986711

Capítulo III – Obrigações e Remuneração do Corretor

Humberto Jr. Theodoro, Adriana Mandim Theodoro Grupo Gen ePub Criptografado

Sumário: 200. Obrigações do corretor – 201. Remuneração – 202. Valor da remuneração – 203. Remuneração quando o negócio é iniciado e concluído diretamente pelas partes – 204. Remuneração quando o negócio é realizado após a extinção do contrato de corretagem – 205. Negócio concluído por mais de um corretor.

A principal obrigação do corretor é aproximar as partes interessadas na realização de determinado negócio jurídico e, nos termos do Código Civil, deve “executar a mediação com diligência e prudência”, bem como “prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio” (CC, art. 723, caput)1.

Como se depreende da leitura do dispositivo legal, o corretor não se obriga apenas a intermediar as partes, mas, também, a auxiliar o comitente durante toda a negociação, prestando-lhe as informações relevantes e os esclarecimentos necessários “acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência”, sob pena de responder por perdas e danos (CC, art. 723, parágrafo único).

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Medium 9788597020861

8. Infração de patente de modelo de utilidade

Ivan B. Ahlert, Eduardo G. Junior Camara Grupo Gen ePub Criptografado

Uma vez que as disposições relativas aos direitos assegurados por patentes de invenção e patentes de modelo de utilidade são as mesmas, em princípio não haveria razão para se fazerem comentários em separado sobre a infração de patentes de modelo de utilidade.

Contudo, deve ser notado que há elementos subjetivos na interpretação de reivindicações, quando não se configura uma infração literal. Esses aspectos subjetivos1 têm por propósito conceder alguma elasticidade à interpretação das reivindicações, a fim de que sua abrangência não fique indevidamente limitada e, como resultado, o inventor acabe por ter uma proteção insuficiente para seu invento. Entretanto, conceitualmente falando, a flexibilidade na interpretação da reivindicação deve ser tanto menor quanto menor for o grau de ineditismo e de inventividade do objeto da patente. Não parece haver sentido em atribuir-se uma abrangência muito maior do que aquela determinada pelos termos literais da reivindicação quando se trata de um pequeno aperfeiçoamento de ordem prática. Em outras palavras, a abrangência de proteção assegurada pela patente deve ser tanto maior quanto maior for o mérito do inventor ou sua contribuição para o desenvolvimento tecnológico e vice-versa.

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Medium 9788527734226

48 | Odontologia Legal nos Desastres em Massa

Jorge Paulete Vanrell Grupo Gen ePub Criptografado

Até o século retrasado, a morte, em regra, parecia apresentar-se como um fato unitário. O decesso, pouco importando a sua causa jurídica, acabava com a vida de uma ou mais pessoas, todas conhecidas e fáceis de identificar.A exceção eram, aqui e acolá, os conflitos bélicos que, de tempos em tempos, arrebatavam centenas ou milhares de vidas em combates regionais, localizados ou de extensão universal. E aí, o mais das vezes, os mortos nem eram reconhecidos, ficando tão somente como “mortos em combate”, “desaparecidos em ação”, “desaparecido no campo de batalha” ou outros eufemismos que tais.Todavia, a partir da segunda metade do século XX, temos assistido a um grande número de desastres em massa, quer naturais – vendavais, inundações, deslizamentos de encostas, erupções vulcânicas, terremotos, tufões –, quer produzidos diretamente pela ação ou pela influência humana, como: acidentes de trânsito, acidentes de aviação, naufrágios, incêndios, acidentes industriais, atentados terroristas e conflitos armados.

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Medium 9788527735322

Parte 1 ♦ Diabetes Melito

Francisco Bandeira Grupo Gen ePub Criptografado
Medium 9788527733175

37 Traumatismo Raquimedular

Patricia Gonce Morton, Dorrie K. Fontaine Grupo Gen ePub Criptografado

Com base no conteúdo deste capítulo, o leitor deverá ser capaz de:

1. Descrever os diversos sistemas de classificação do traumatismo raquimedular (TRM).

2. Diferenciar entre síndrome medular central, síndrome de Brown-Séquard, síndrome medular anterior e síndrome medular posterior.

3. Diferenciar entre choque medular, choque neurogênico e hipotensão ortostática.

4. Realizar a avaliação de um paciente com TRM.

5. Elaborar um plano de cuidados colaborativos para o paciente com TRM agudo.

6. Descrever as intervenções imediatas da enfermeira para um paciente com disreflexia autônoma.

7. Explicar outras complicações típicas que ocorrem após um TRM.

Traumatismo da medula espinal geralmente é uma lesão devastadora, que acarreta paralisia e incapacidade física permanentes. Nos EUA, a incidência anual estimada de traumatismo raquimedular (TRM) é de 54 casos por milhão, ou cerca de 17.000 casos novos; estes números não incluem os indivíduos que morrem no local do acidente.1 De acordo com o National Spinal Cord Injury Database (2016), existem cerca de 280.000 (variação de 243.000 a 347.000) indivíduos vivendo com TRM nos EUA.

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Medium 9788597019858

Título XII – Da Sentença

Eugênio Pacelli, Douglas Fischer Grupo Gen ePub Criptografado

Art. 381. A sentença conterá:

I – os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;

II – a exposição sucinta da acusação e da defesa;

III – a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

IV – a indicação dos artigos de Lei aplicados;

V – o dispositivo;

VI – a data e a assinatura do juiz.

381.1. Dos atos judiciais: Em várias oportunidades, insistimos aqui na inadequação e, por isso, nas inúmeras dificuldades surgidas na tentativa de adaptação completa das categorias do processo civil ao processo penal. Lide, conflito de interesses e até mesmo partes seriam conceitos dotados de aspectos muito particulares no processo penal.

Em matéria atinente à classificação e à conceituação dos atos jurisdicionais as dificuldades são menores, ainda quando presentes.

Em primeiro lugar, pode-se também aceitar que os juízes criminais operem com despachos, com decisões interlocutórias e com sentenças, mantendo-se para eles a essência dos aludidos atos, tal como ocorre no processo civil.

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Medium 9788530986872

Capítulo 8 Processos de Contas

Luiz Henrique Lima Grupo Gen ePub Criptografado

Quais são os tipos de processos de contas? Como são organizados os processos de contas? O que determinam sobre contas a Lei nº 4.320/1964, a LOTCU e a LRF? Como são examinadas as contas de unidades relacionadas com a segurança nacional e as despesas de caráter sigiloso? O que é o Rol de Responsáveis? O que são contas extraordinárias, diferidas, consolidadas, agregadas, informatizadas, sobrestadas e dispensadas? O que são indicadores de gestão? Quais são os tipos de decisões em processos de contas?

Os jurisdicionados ao TCU, indicados nos incisos I a VI do art. 5º da Lei nº 8.443/1992, submeterão anualmente suas contas ao julgamento do Tribunal, sob forma de tomada ou de prestação de contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa (LOTCU: art. 7º). A finalidade dos processos de contas é a de possibilitar a verificação da regular aplicação dos recursos, à luz dos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade.

Aguiar et al.1 conceituam prestar contas como “demonstrar a correta e regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade”.

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Medium 9788530986773

PARTE II DELITOS AMBIENTAIS

Luiz Regis PRADO Grupo Gen ePub Criptografado

PARTE II

Delitos Ambientais

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Medium 9788597022056

20 Análise técnica no mercado de capitais

Alexandre Assaf Neto Grupo Gen ePub Criptografado

Objetivo do capítulo

Serão abordadas algumas ferramentas de análise utilizadas no mercado de capitais para análise de compra e venda de ações, que são passíveis de programação na HP 12C.

As médias móveis têm como principal objetivo a indicação ou reversão das tendências, ou seja, são um rastreador, sendo possíveis grandes movimentos destas para efeito de análise a curto, médio ou longo prazo.

Isso se deve ao fato de que, estando a média baseada em valores passados, até esses novos valores constarem e preencherem os valores daqueles que estão saindo, leva-se um certo tempo.

Dessa mesma maneira, numa tendência de baixa, o processo tende a se repetir, mas com valores menores, pois somente após passado um certo período é que a média oscilará no sentido da tendência. Assim sendo, numa tendência de alta, a média móvel caminha por baixo dos preços, já que para calcular a média de cada dia faz-se a somatória anterior por um valor mais alto (o fechamento do dia) e subtraem-se dela valores mais baixos (o fechamento de dias anteriores).

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