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NOTA DA AUTORA À 6ª EDIÇÃO

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Direito do Trabalho Esquematizado ®

Carla Teresa Martins Romar

fonte de consulta rápida e imediata, por oferecer grande número de informações buscadas em diversos autores, apontando as posições predominantes na doutrina, sem eximir-se de criticar algumas delas e de trazer sua própria contribuição. Da leitura amena surge um livro ‘fácil’, sem ser reducionista, mas que revela, ao contrário, um grande poder de síntese, difícil de encontrar mesmo em obras de autores mais maduros, sobretudo no campo do direito”.

Atendendo ao apelo de “concurseiros” de todo o País, sempre com o apoio incondicional da Editora Saraiva, convidamos professores das principais matérias exigidas nos concursos públicos das áreas jurídica e não jurídica para compor a Coleção Esquematizado®.

Metodologia pioneira, vitoriosa, consagrada, testada e aprovada. Professores com larga experiência na área dos concursos públicos. Estrutura, apoio, profissionalismo e know-how da Editora Saraiva. Sem dúvida, ingredientes indispensáveis para o sucesso da nossa empreitada!

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1.1. CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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1.1.  CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

O Direito Processual do Trabalho é o ramo do Direito constituído por um conjunto de princípios, regras e instituições próprios, que tem por objetivo pacificar os conflitos entre empregados e empregadores, no âmbito individual ou coletivo, e entre trabalhadores e tomadores de serviços em geral, e, ainda, regular a atividade dos órgãos jurisdicionais competentes para a solução de tais conflitos.

O Direito Processual do Trabalho é um ramo da ciência jurídica, constituindo uma das suas formas de investigação, e, por fazer parte de uma das funções soberanas do Estado, que é a jurisdição, pertence ao grupo das disciplinas que formam o Direito Público.

Contém princípios e instituições específicos, dos quais derivam suas ­normas, sendo considerado um ramo autônomo do Direito, com tratamento científico próprio.

Seu objeto é a promoção da pacificação das relações de emprego e das relações de trabalho tuteladas pelo direito material.

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Capítulo 1: Direito Coletivo do Trabalho

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Direito Coletivo do Trabalho

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1.1.  DEFINIÇÃO, DENOMINAÇÃO, CONTEÚDO E FUNÇÃO

No âmbito do Direito do Trabalho distinguem-se as normas que compõem o chamado Direito Individual do Trabalho e outras que integram o denominado

Direito Coletivo do Trabalho.

O Direito Individual é composto pelas normas que regem a relação que se estabelece entre um trabalhador e um empregador individualmente considerados, fundada no contrato de trabalho (relações individuais). O Direito Coletivo, ao contrário, agrega as normas que se referem às relações que envolvem um empre‑ gador ou um grupo de empregadores com os grupos de trabalhadores ou com as organizações que os representam (relações coletivas).

Para que uma relação configure matéria regulada pelo Direito Coletivo do

Trabalho, é condição necessária que ela vincule uma pluralidade de trabalha‑ dores. No entanto, à existência desse elemento quantitativo deve-se agregar um elemento qualitativo, qual seja, a existência de um interesse coletivo, que não é resultado da soma dos interesses individuais de vários trabalhadores, mas expres‑ sa um interesse qualitativamente distinto referente aos trabalhadores como grupo: grupo definido, mas interesse indivisível.

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1.3. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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Direito Processual do Trabalho

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A maioria dos doutrinadores sustenta que o Direito Processual do Trabalho

é autônomo em relação ao Direito Processual Civil, porém essa posição encontra forte resistência em outra parte da doutrina, que apresenta argumentos no sentido de negar a sua autonomia.

Os que defendem que o Direito Processual do Trabalho é simples desdobramento do Direito Processual Civil, não possuindo princípios e institutos próprios, são chamados de monistas. Os dualistas, por sua vez, propugnam a existência de autonomia do Direito Processual do Trabalho em relação ao Direito Processual

Civil.

Com base no reconhecimento de que o Direito Processual do Trabalho tem, inegavelmente, institutos, princípios e finalidade próprios, torna-se imperativo o reconhecimento de sua autonomia, sendo esta a posição prevalecente na doutrina.

Conforme ensina Ísis de Almeida, “o Processo Judiciário do Trabalho apresenta peculiaridades tão significativas que hoje dificilmente se pode encontrar quem lhe negue uma autonomia definida, capaz de gerar um novo ramo de direito processual”4.

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1.4. PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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Direito Processual do Trabalho

no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante (§ 1º), atendo-se, na edição destas, às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação (§ 2º).

Já o art. 927 do Código de Processo Civil determina que os juízes e os tribunais devem observar: a) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; b) os enunciados de súmula vinculante; c) os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; d) os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; f) a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica (§ 3º).

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Capítulo 2: Princípios do Direito do Trabalho

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Direito do Trabalho Esquematizado ®

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III. A globalização da economia, cuja efetivação nos moldes atuais se dá por volta dos anos

2000, acarreta uma acentuada tendência à universalização e padronização das regras de proteção ao trabalho, com participação marcante da Organização Internacional do

Trabalho.

Quais são corretas? a) Apenas I. b) Apenas II. c) Apenas III. d) Apenas I e II. e) I, II e III.

JJ GABARITO 

1. “c”.

2. “d”.

3. “d”.

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Princípios do Direito do Trabalho

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2.1. IMPORTÂNCIA E CONCEITO

Considerando­‑se que o Direito do Trabalho é um ramo jurídico autônomo, torna­‑se evidente que possui princípios próprios diferentes dos que inspiram os outros ramos da ciência jurídica.

Os princípios são os preceitos fundamentais de uma determinada discipli­ na e, como tal, servem de fundamento para seus institutos e para sua evolução.

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Capítulo 1: Direito do Trabalho

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Direito do Trabalho

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1.1.  CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO

O estudo do conceito de Direito do Trabalho permite identificar o conteú­ do e a extensão desse ramo da Ciência do Direito, ou seja, a partir do conceito

é possível distinguir a relação jurídica base que compõe o seu objeto, os sujei­ tos que integram tal relação jurídica e a finalidade das normas jurídicas que o compõem.

Em relação ao conteúdo amplo do Direito do Trabalho, podemos, a par­ tir de uma síntese simplista, dizer que é representado pelo conceito fundamental de trabalho. Assim, de forma genérica, é possível afirmar que o Direito do Tra­ balho é o ramo do Direito que disciplina as relações de trabalho.

No entanto, conforme visto acima, o conceito não pode se ater apenas ao conteúdo, mas é necessária também a fixação de sua extensão, ou seja, é preciso definir quais os tipos de trabalho abrangidos pelo conteúdo do Direito do Traba­ lho, quais são os sujeitos que integram a relação jurídica específica e qual o fun­ damento desta regulamentação.

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Capítulo 3: Fontes do Direito do Trabalho

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Fontes do Direito do Trabalho

O ordenamento jurídico é composto de disposições que provêm de diversas fontes. A expressão “fontes do Direito” é utilizada em sentido metafórico1 e significa origem, manancial de onde surge o Direito; são os modos de formação ou de revelação das normas jurídicas.

Vários são os critérios utilizados pela doutrina para classificar as fontes do

Direito. No entanto, a classificação mais aceita é a que as divide em fontes materiais e fontes formais.

Fontes materiais são todos os elementos que inspiram a formação das normas jurídicas; “são as fontes potenciais do direito e compreendem o conjunto dos fenôme­ nos sociais, que contribuem para a formação da substância, da matéria do direito”.2

As fontes formais, por sua vez, são os diferentes meios pelos quais se es­ tabelecem as normas jurídicas, ou seja, são os meios de manifestação das normas jurídicas, mediante os quais se reconhece sua positividade.

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1.6. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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Por traduzir, inegavelmente, um modo de exercício direto de coerção pelos particulares, a autotutela tem sido restringida pelos ordenamentos jurídicos modernos, restando poucas hipóteses permitidas para sua utilização. No

âmbito do Direito do Trabalho, são exemplos de autodefesa a greve e o

­lockout. A primeira, além de permitida em nosso ordenamento jurídico, é prevista na Constituição Federal como direito dos trabalhadores (art. 9º, CF).

O  lockout, porém, é considerado prática proibida na ordem jurídica do país

(art. 17, Lei n. 7.783/89).

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1.6.  INTERPRETAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Para Délio Maranhão, “interpretar a lei é atribuir-lhe um significado, medindo-lhe a exata extensão e a possibilidade de sua aplicação a um caso concreto.

Consiste, portanto, em determinar-lhe o sentido, chamado, também, pensamento, espírito ou vontade da lei”34.

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1.7. INTEGRAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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Direito Processual do Trabalho

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Uma parte da doutrina37 considera também a interpretação conforme a

Constituição, que “permite uma renúncia ao formalismo jurídico e às interpretações convencionais em nome da justiça material e da segurança jurídica, elementos tão necessários à concretização do Estado Democrático de Direito”.

Outra parte da doutrina inclui também no elenco dos métodos a interpretação restritiva (limita o alcance do sentido da norma) e a extensiva (amplia o alcance do sentido da norma)38.

Assim, o sentido concreto do direito processual do trabalho vem sendo definido ao longo do tempo por meio da interpretação realizada pelos juízes e tribunais, em especial pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Súm. 83, TST: “I – Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. II – O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida”.

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1.8. EFICÁCIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho”, desde que não haja incompatibilidade com as normas e princípios próprios do processo do trabalho.

Complementando, o art. 15 do Código de Processo Civil estabelece que, na ausência de normas que regulem o processo trabalhista, sejam as disposições do Código aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Subsidiariedade e supletividade são, portanto, métodos de integração do direito processual do trabalho.

Ressalte-se que os princípios, em especial os princípios constitucionais do processo, também poderão ser utilizados pelo juiz na integração do processo do trabalho.

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1.8.  EFICÁCIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Sobre o tema da eficácia da norma jurídica, destacam-se, primeiramente, dois sentidos39: o primeiro chamado da eficácia social da norma jurídica, que envolve investigações acerca do cumprimento da norma pelos seus destinatários; e o segundo “concerne ao exame da aptidão de dada norma para produzir efeitos jurídicos”, isto é, da chamada eficácia jurídica da norma.

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1.2. AUTONOMIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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1.1.  CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

O Direito Processual do Trabalho é o ramo do Direito constituído por um conjunto de princípios, regras e instituições próprios, que tem por objetivo pacificar os conflitos entre empregados e empregadores, no âmbito individual ou coletivo, e entre trabalhadores e tomadores de serviços em geral, e, ainda, regular a atividade dos órgãos jurisdicionais competentes para a solução de tais conflitos.

O Direito Processual do Trabalho é um ramo da ciência jurídica, constituindo uma das suas formas de investigação, e, por fazer parte de uma das funções soberanas do Estado, que é a jurisdição, pertence ao grupo das disciplinas que formam o Direito Público.

Contém princípios e instituições específicos, dos quais derivam suas ­normas, sendo considerado um ramo autônomo do Direito, com tratamento científico próprio.

Seu objeto é a promoção da pacificação das relações de emprego e das relações de trabalho tuteladas pelo direito material.

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Capítulo 9: Término do Contrato de Trabalho

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Término do Contrato de Trabalho

Como negócio jurídico que é, o contrato de trabalho cumpre um ciclo existencial: nasce em determinado momento por mútuo consentimento das par­ tes, durante sua vigência sofre diversas vicissitudes que impõem, não raro, sua alteração ou a paralisação total ou parcial de seus efeitos e, por fim, chega ao seu final, extinguindo­‑se pelo adimplemento da prestação, por ato volitivo das partes, pela impossibilidade de execução de suas obrigações em decorrência de fatos alheios à vontade das partes, ou por inadimplemento pelas partes das obrigações contratuais.

Desta forma, fala­‑se em dissolução do contrato de trabalho, com a classi­ ficação pela doutrina das hipóteses concretas que levam ao término contratual em diversas causas de dissolução.

Não há, porém, unanimidade doutrinária a respeito dessa classificação: Or­ lando Gomes e Elson Gottschalk falam em resolução, resilição ou rescisão e caducidade;1 para Délio Maranhão, as causas de dissolução são resilição, resolução, revogação, rescisão e força maior;2 Arnaldo Süssekind fala em resolução, resilição unilateral, rescisão e extinção.3

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Capítulo 12: Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho

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Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho

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12.1. PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO

A prescrição ocorre em função do tempo; ela é um efeito do tempo nas relações jurídicas, à medida que, em razão da inércia do titular do direito, conduz à extinção da relação jurídica.

O direito em si não é atingido pela prescrição, sendo certo que o que de‑ saparece é a sua exigibilidade por intermédio do Poder Judiciário.

O direito, para se afirmar, para ter eficácia e produzir os resultados deseja‑ dos por seu titular, tem de exercitar­‑se, e a ação é a forma pela qual se pode alcan‑

çar esse fim. Assim, violado o direito, nasce para o titular a pretensão (art.

189, CC).

No entanto, “a atividade do titular do direito tem de ser estimulada, sob pena de se verificar uma situação de expectativa que impede o próprio desenvol‑ vimento social, tornando­‑se, pois, de interesse público e até mesmo de ordem pública, a advertência que passa a ser expressa pela ameaça da perda do direito de ação, pelo decurso de certo prazo”.1

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6.4. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO DO TRABALHO

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Partes no Processo do Trabalho

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ção, na qual afirme que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Em relação à comprovação da insuficiência de recursos, o Tribunal Superior do Trabalho vinha adotando o seguinte entendimento:

Súm. 463, TST: “I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.

No entanto, o § 4º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), prevê expressamente que a insuficiência de recursos deve ser comprovada, não sendo, pois, suficiente apenas a declaração de pobreza, firmada pelo trabalhador, ou por procurador com poderes especiais.

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