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Capítulo VI - Modalidades de responsabilidade civil

ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo

VI

Modalidades de responsabilidade civil

1

A clássica dicotomia – responsabilidade negocial e extranegocial (ou simplesmente “civil”)

Não é possível ingressar no estudo dos pressupostos da responsabilidade civil sem que se esclareça qual dentre as “responsabilidades” será abordada. Sabemos que invariavelmente a responsabilidade civil é uma obrigação de reparar danos, sejam eles patrimoniais ou existenciais. Porém, cumpre-nos avançar. Faz-se necessário perquirir o fundamento da imputação dos danos. Por quais razões o dano a uma pessoa é transferido para a esfera patrimonial de outra? A imposição de uma obrigação de indenizar é historicamente atribuída a danos contratuais ou derivados de um ilícito. Em face dessa clássica dicotomia, em sentido amplo a responsabilidade civil se notabilizou como uma obrigação de reparar danos, sejam eles resultantes do descumprimento de uma obrigação ou da violação de outros direitos alheios.

Contudo, esse conceito lato de responsabilidade civil merece ressalvas e aperfeiçoamentos. Devemos perscrutar o âmbito atual da responsabilidade civil à luz da sistemática do Código Civil, dos microssistemas de direito privado e de uma indispensável filtragem constitucional.

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Capítulo IV - Responsabilidade civil nas relações de consumo

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Capítulo

IV

Responsabilidade civil nas relações de consumo

“Honrado Senhor Diretor da Companhia Telefônica:

Quem vos escreve é um desses desagradáveis sujeitos chamados assinantes; e do tipo mais baixo: dos que atingiram essa qualidade depois de uma longa espera na fila.”1180

(Rubem Braga)

1 O impacto do cdc no direito privado brasileiro

Do direito do consumidor vieram as grandes mudanças no direito privado brasileiro posteriores à Constituição de 1988. Não é exagero dizer que a legislação infraconstitucional que verdadeiramente promoveu os princípios da Carta de 1988 foi o Código de Defesa do Consumidor. A doutrina cedo percebeu sua vocação de expansão – seus conceitos, categorias e técnicas eram exportados, aos poucos, para os demais setores do direito privado. O direito civil, em particular, ainda regido – em 1990, quando o CDC foi editado – por um Código engendrado nos padrões mentais do século XIX, mostrava-se carente de um instrumental mais condizente com as profundas mudanças sociais havidas e em curso.

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Capítulo VIII - Responsabilidade civil dos fabricantes de cigarros

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Capítulo

VIII

Responsabilidade civil dos fabricantes de cigarros

1 Uma reflexão contextualizada: privatização dos lucros e a socialização dos custos?

O cigarro contém mais de 4 mil substâncias tóxicas (estima-se que sejam 4,8 mil).

Não é só esse número que impressiona. A cada ano, morrem cerca de 5 milhões de pessoas no mundo em virtude do consumo de cigarro. O que corresponde aproximadamente a incríveis 10 mil mortes por dia. Estima-se que esses números dobrem nas próximas décadas, o que perfaria, em 2030, cerca de 10 milhões de mortes por ano. Trata-se, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), da principal causa de morte evitável em todo o mundo.

Há quem postule campanhas publicitárias contra o fumo cada vez mais drásticas, há quem defenda – como vem ocorrendo – uma restrição progressiva dos lugares, mesmo públicos, em que é permitido fumar, há quem enxergue que a solução é tributar, ainda mais acentuadamente, os cigarros. Talvez a solução esteja com todos, é certo que os caminhos de combate não se excluem, pelo contrário. Neste livro, porém, focado na responsabilidade civil, nossa preocupação é epistemologicamente restrita: as empresas de tabaco podem ser condenadas civilmente a indenizar os fumantes e seus familiares?

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Capítulo II - Responsabilidade civil por fato próprio e por fato de outrem

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Capítulo

II

Responsabilidade civil por fato próprio e por fato de outrem

1 Responsabilidade civil por fato próprio

“Não sorria tranquilo, porque é feio ficar-se despreocupado com o semelhante só porque ele não é nosso comensal ou nosso amigo. Cada estranho é um irmão de destino, que ainda não nos foi apresentado, apenas.” (Cecília Meireles)

Responsável civilmente pelo dano é aquele que o pratica. Ao dizermos isso, estamos nos referindo àquele que, por ação ou omissão, esteja vinculado, em nexo causal, ao fato danoso. Em linha de princípio, a responsabilidade civil é individual. Respondemos por nossos próprios atos ou omissões. Não respondemos por ações ou omissões alheias. A responsabilidade por ato de outrem ou pelo fato da coisa – que adiante estudaremos – poderá se impor em certas situações, mas como exceção, não como regra. A responsabilidade civil está fundada no princípio do neminem laedere, ou seja, a fórmula, de elaboração romana, que nos recomenda agir de forma a não lesar os direitos de outrem. Quando o dano ocorre – seja moral, material ou estético –, busca-se compensar, ainda que parcialmente, o equilíbrio perdido. A responsabilidade civil centra-se na obrigação de indenizar um dano injustamente causado. Aguiar Dias, a propósito, anota que

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Capítulo XVI - Responsabilidade civil dos construtores

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Capítulo

XVI

Responsabilidade civil dos construtores

“Não corteis a estrada da vossa vida. Quando retomardes a antiga diretriz, as coisas próximas ficarão, para sempre, muito distantes de vós. Ninguém vos compreenderá.

Pensai na flor, que apanhais agora, e na mesma, dias após, se a tivésseis deixado no ramo. Quem volta, ou encontra ruínas, ou as vai exibir.” (Pontes de Miranda)

1 Construção civil: crescimento e contextualização social

No Brasil, a construção civil experimentou crescimento vertiginoso, sobretudo no final da primeira década deste século. Os preços dos imóveis elevaram-se de modo fabuloso, e muitas das empresas de incorporação abriram seu capital em bolsa de valores, com significativos lucros. Qualquer cidade de porte médio – além, naturalmente, das grandes capitais – conhece bem o fenômeno: crescimento vertiginoso da construção civil, alterando paisagens, erguendo condomínios verticais, modificando hábitos de moradia e convivência. Em grandes linhas, a mudança é salutar: gera empregos e contribui para a economia do país. Há, porém, como em quase tudo, notas negativas: a piora do trânsito e riscos ambientais, por exemplo. Seja como for, gostemos ou não, trata-se de algo irreversível. Com a escassez de terrenos para a construção nos grandes centros urbanos, observa-se o progressivo aumento das construções verticais, potencializando o uso do solo.

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Capítulo XV - Responsabilidade civil dos advogados

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Capítulo

XV

Responsabilidade civil dos advogados

1 Contornos conceituais da advocacia e imunidade profissional: alcance e conteúdo

A advocacia lida, de perto, com os conflitos humanos. Embora a advocacia preventiva cresça cada vez mais, sobretudo na área empresarial, é certo que na maioria dos casos o advogado é chamado em momento de áspero conflito, de disputas, embates, ameaças. Algo se pode perder, seja vinculado ao patrimônio, seja algo ainda mais valioso (guarda de filhos, por exemplo). O advogado é indispensável à administração da justiça e um dos atores da arena judicial, ao lado do juiz, do membro do Ministério Público etc. É por intermédio dos advogados que, em relação aos cidadãos, exerce-se o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, LV).

A própria constituição válida de uma relação jurídica processual depende da capacidade postulatória, do chamado jus postulandi. Com a conclusão do curso de direito e a colação de grau, tem-se o título de bacharel em direito. Para que tenhamos um advogado, é preciso que o bacharel em direito se submeta – e seja aprovado – ao exame da

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Capítulo IX - Responsabilidade civil ambiental

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Capítulo

IX

Responsabilidade civil ambiental

1

As novas bases éticas do direito ambiental

“A poesia é um emprego não linear da linguagem, quando o significado é mais do que apenas a soma das partes. E a ciência requer que a linguagem seja apenas a soma das partes. E só o fato de haver no mundo muita coisa que é mais do que a soma das partes significa que a abordagem tradicional, isto é, caracterizar apenas as partes e as relações, não será adequada para entender a essência de muitos sistemas que gostaríamos de explicar. Isso não quer dizer que não se possa explicar o mundo numa linguagem mais científica do que a poesia, mas tenho o pressentimento de que no futuro haverá uma linguagem mais próxima da poesia na ciência.” (Christopher Langton)

O direito ambiental dialoga com novas bases éticas, que se põem mais fortes neste século XXI. À luz de uma cosmovisão individualista da sociedade, seus componentes interagem a partir de uma lógica da competição. O direito dos nossos dias – mesmo o direito privado –, sem desconhecer que a sociedade é, também, o locus da competição, opera com a ideia de cooperação, de solidariedade. No pós-positivismo

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Capítulo II - Conceito da responsabilidade civil

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Capítulo

II

Conceito da responsabilidade civil

“Tudo o que sei é o que tenho palavras para descrever.” (Ludwig Wittgenstein)

Os conceitos possuem vida e história, um padrão de descobertas e de refinamentos. Para alcançarmos um conceito atual de responsabilidade civil, servir-nos-emos exclusivamente de um ensaio de análise semântica do filósofo PAUL RICOEUR,17 no qual examina o emprego contemporâneo do termo responsabilidade. Em direito civil, a responsabilidade é ainda definida em seu sentido clássico como “obrigação de reparar danos que infringimos por nossa culpa e, em certos casos determinados pela lei; em direito penal, pela obrigação de suportar o castigo”. É responsável todo aquele que está submetido a essa obrigação de reparar ou de sofrer a pena. A crítica surge pelo fato de o conceito ter origem recente – sem inscrição marcada na tradição filosófica –, mas possuir um sentido tão estável desde o século XIX, sempre portando a estrita ideia de uma obrigação. O adjetivo responsável arrasta em seu séquito uma diversidade de complementos: alguém

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Capítulo XVIII - Responsabilidade civil automobilística

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Capítulo

XVIII

Responsabilidade civil automobilística

“O Brasil é feito por nós. Está na hora de desatar os nós.” (Barão de Itararé)

1 Os tristes números brasileiros no trânsito: cerca de 50 mil mortes por ano

Muitos brasileiros passam parcela considerável de suas vidas no trânsito. Já estamos habituados aos congestionamentos, às lentas horas perdidas, aos aborrecimentos maiores ou menores ligados a esses deslocamentos. São, porém, coisas triviais, que participam do pacote, ponhamos assim, da vida nas grandes e médias cidades. Há, porém, danos singularmente graves. Já não é trivial nem fácil perder um ente querido por um desastre de trânsito, ou ter alguém próximo permanentemente inválido por acidentes de carros ou motos. O trânsito, com uma frequência muito maior do que gostaríamos, nos traz esses tristes resultados diários. WILSON MELO lembra que “o veículo motorizado se é, em verdade, instrumento de conforto, pode ser também, não raro, instrumento de mutilações e de morte, de danos econômicos sem conta, de angústia, de lágrimas e de misérias”.2173

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Capítulo VI - Responsabilidade civil digital

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Capítulo

VI

Responsabilidade civil digital

“A relação entre um escritor e o espírito de sua época é de infinita delicadeza, e a fortuna de suas obras depende de um bom arranjo entre os dois.” (Virginia Woolf )

1 Os breves (e espantosos) passos da Internet

A Internet – que surgiu como uma forma de interligação, de modo descentralizado, dos computadores militares americanos – passou a ser utilizada comercialmente nos Estados Unidos em 1987. Foi então que ganhou essa denominação, Internet.1380 No

Brasil, a Internet chegou em meados da década de 1990 (em 1995, especificamente, é publicada uma norma do Ministério das Comunicações que marca esse início). A Internet, sob o prisma técnico, é a conexão entre protocolos, conhecidos como IPs (internet protocol).1381 Esse IP, uma espécie de endereço digital, permite que as investigações descubram (ou tentem descobrir) de onde partiram certas postagens na rede. Há, ainda, os nomes de domínio (domain name system), que são os endereços que digitamos para chegar aos sites, complementados pelas respectivas terminações (top level domains), que são

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Capítulo XI - Responsabilidade civil do Estado

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Capítulo

XI

Responsabilidade civil do Estado

“A cultura humana é ascensão. Ascender um pouco, cada um, para que outros ascendam mais. Só essa solidariedade serve à dignidade e à crescente pujança do espírito, à felicidade humana e à propagação dos meios técnicos.”

(Pontes de Miranda)

1

A responsabilidade civil do estado na pós-modernidade: princípios orientadores

Talvez não seja exagero afirmar que a responsabilidade civil do Estado é um dos mais importantes – e mais sedutores, pelo dinamismo e pela pluralidade de questões teóricas relevantes que envolve – temas jurídicos do início do século XXI. Se, nos séculos passados, a responsabilidade civil já era chamada de “a grande vedete do direito civil mundial”, por LOUIS JOSSERAND, jurista notável, hoje talvez possamos dizer que suas funções e possibilidades são ainda maiores. A responsabilidade civil, nas últimas décadas, está se redescobrindo. Em processo, por assim dizer, de renascimento. Não apenas estruturas conceituais e abstratas, mas revalorização das situações concretas e das opções que prestigiem o ser humano. A responsabilidade civil – pode-se dizer sem medo

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Capítulo III - Princípios da responsabilidade civil

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Capítulo

III

Princípios da responsabilidade civil

1

Uma breve menção aos princípios

Após a segunda metade do século XX ocorreu uma grande transformação na noção de Constituição. Ela renuncia à função meramente coadjuvante de norma ordenadora de divisão de competências e de limitação à atuação do Estado. Converte-se em norma jurídica superior do sistema, dotada de imperatividade e prevalência valorativa.

A Lei Maior emite decisões políticas fundamentais, estabelecendo as prioridades do ordenamento jurídico.

Mas só é possível dissertar sobre o poderio da Constituição com uma breve explanação sobre os princípios, uma vez que exercem a nobre tarefa de conduzir o ser humano ao centro do ordenamento. Segundo NICOLA ABBAGNANO, princípio é o “ponto de partida e fundamento de um processo qualquer”.22 Mais do que nunca esse conceito se adapta à representação contemporânea dos princípios e à sua supremacia axiológica no Estado Democrático de Direito.

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Capítulo I - Introdução à responsabilidade civil

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Capítulo

I

Introdução à responsabilidade civil

“O que quer que façamos, assumimos responsabilidade por alguma coisa, mas não sabemos o que essa coisa é.” ( Jean-Paul Sartre)

1

A responsabilidade civil na sociedade de risco

“Temos aversão não apenas por coisas que sabemos nos terem causado dano, mas também por aquelas que não sabemos que danos podem causar.” (Thomas Hobbes)

1.1 Os riscos e o medo

“Se quisesse escolher um símbolo votivo para saudar o novo milênio, escolheria este: o salto

ágil e imprevisto do poeta-filósofo que sobreleva o peso do mundo, demonstrando que sua gravidade detém o segredo da leveza, enquanto aquela que muitos julgam ser a vitalidade dos tempos, estrepitante e agressiva, espezinhadora e estrondosa, pertence ao reino da morte como um cemitério de automóveis enferrujados.” Ao sugerir seis propostas para o milênio que se abre, ITALO CALVINO1 introduz a obra com o predicado da “leveza”, pois cada vez que o reino do humano parece condenado ao peso, será preciso mudar o ponto de observação, considerar o mundo sob outra ótica, outra lógica, outros meios de conhecimento e controle.

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Capítulo XII - Responsabilidade civil do transportador

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Capítulo

XII

Responsabilidade civil do transportador

“Depois de todas as tempestades e naufrágios o que fica de mim em mim é cada vez mais essencial e verdadeiro.” (Caio Fernando Abreu)

1 Contextualização: as dimensões sociais do problema

Podemos afirmar – em fácil diagnóstico – que grande parte dos problemas ligados à mobilidade urbana está relacionada à opção pelo transporte individual em detrimento do coletivo. São Paulo, por exemplo, em números de 2014, tinha aproximadamente 6 milhões de carros (estimava-se que o número de ônibus e micro-ônibus em

São Paulo – no início de 2014 – fosse de cerca de 15 mil). Como, no mesmo período, existiam quase 12 milhões de habitantes, teríamos em média um carro para cada duas pessoas. Não só isso. Cresce, no Brasil, de modo espantoso, o número de carros e motos. Em Belo Horizonte, por exemplo, a cada ano aproximadamente novos 100 mil carros chegam às ruas (eram, por exemplo, 841.060 em 2001, passando a 1,7 milhão em 2011). Nas principais capitais do Brasil, o número de veículos praticamente dobrou no horizonte temporal de dez anos. Se, a cada dez anos, o número de veículos dobrar, aonde chegaremos?

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Capítulo XVII - Responsabilidade civil das empresas de estacionamento e demais encarregados da guarda ou vigilância de veículos

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Capítulo

XVII

Responsabilidade civil das empresas de estacionamento e demais encarregados da guarda ou vigilância de veículos

1 Um amor (brasileiro?) por carros

Costuma-se dizer, não sabemos se procedentemente, que o brasileiro é um dos povos que mais ama carros e veículos em geral. Sabemos quão imprecisas e equívocas são essas generalizações, embora elas eventualmente tragam algumas verdades sobre a alma dos povos. Seja como for, um dado é inegável: o brasileiro compra, cada vez mais, carros e motos. Se isso é sintoma de um aspecto positivo – mais pessoas tendo acesso a bens de consumo –, traz também inevitáveis reflexos infelizes: um trânsito caótico e travado na maioria das cidades, e nem só mais nos grandes centros urbanos. Analisaremos, no capítulo da responsabilidade civil automobilística, os danos indenizáveis na dinamicidade do deslocamento dos veículos. Neste capítulo, porém, o prisma é diverso: indagamos da responsabilidade civil a respeito dos danos que os veículos sofrem quando estão parados. Não parados em qualquer lugar, mas estacionados em locais em relação aos quais o proprietário ou possuidor transferiu a guarda temporária da coisa para terceiro, que pelo veículo passou a responder, ainda que por curto lapso de tempo.

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