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1 - DIREITO PENAL. PRESSUPOSTOS TEÓRICOS, CONCEITO E CARACTERES

Daniel Raizman Editora Saraiva PDF Criptografado

1

DIREITO PENAL. PRESSUPOSTOS

TEÓRICOS, CONCEITO E CARACTERES

1. Pressupostos teóricos

O presente estudo parte do pressuposto de que o direito é um saber que, mediante práticas discursivas, interpreta disposições legais (leis) e os seus efeitos, oferecendo teorias explicativas que determinam o seu conteúdo e alcance1.

Há quem considere o direito como ciência, porém a pluralidade de propostas e entendimentos apresentados pelos doutrinadores sobre um mesmo objeto de estudo, a lei, parece demonstrar a incapacidade desse conhecimento para atingir um mínimo de certeza nos seus enunciados.

O direito carece das formalidades e do rigor que pode ser esperado de uma ciência. Isto ocorre em razão de ser o direito uma área de conhecimento que se desenvolve a partir de critérios essencialmente valorativos e, portanto, permeáveis à ideologia, não só quanto à formação dos seus objetos, senão, também, aos tipos de enunciados e formas de abordagem.

Um bom exemplo do primeiro pode ser a definição do começo da vida humana, do conceito de pessoa ou até de morte, sobre o segundo aspecto, o método, a necessidade de considerar ou não os dados sociais. Considerar o direito como saber permite conviver de forma coerente com a sua forma modelável – profundamente simbólica – de dever ser, que dificilmente é e será como deve ser; consequentemente, com sua pluralidade de propostas, até antagônicas sobre um mesmo objeto.

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5 - PRINCÍPIOS INFORMADORES DO DIREITO PENAL

Daniel Raizman Editora Saraiva PDF Criptografado

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PRINCÍPIOS INFORMADORES

DO DIREITO PENAL

1. Introdução

Foi observado que a elaboração do saber jurídico não é neutra ou avalorada, pois, por trás de todo saber, de todo conhecimento, o que está em jogo é uma luta de poder1, que se exterioriza na definição dos seus conceitos, dos seus enunciados, e na forma de abordagem ou método.

No âmbito jurídico-penal o que está em jogo é, de uma parte, o estado e sua autoridade e, da outra, o indivíduo e sua liberdade. Assim, quando o teórico interpreta as disposições legais o faz de uma perspectiva concreta, em razão dos pressupostos teóricos escolhidos, orientado em termos políticos pelo interesse que considera preponderante, aqui, no que interessa, o estado ou o indivíduo.

A escolha em favor de preponderar o indivíduo leva a interpretar a lei, procurando garantir os espaços de liberdade e, consequentemente, tentando limitar as manifestações do exercício de poder das agências que integram o sistema penal. A atividade interpretativa, então, por esta via, constituirá um meio útil para limitar as razões de estado quando estas se opõem à pessoa e os seus direitos.

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2 - O DIREITO PENAL E O SABER CRIMINOLÓGICO

Daniel Raizman Editora Saraiva PDF Criptografado

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O DIREITO PENAL E O SABER

CRIMINOLÓGICO

1. Contextualização das contribuições do saber criminológico

A abordagem proposta do direito penal deve atualizar as contribuições da criminologia em relação ao trabalho realizado pelas diversas agências que intervêm nos processos de criminalização1.

Em razão da necessária limitação discursiva do presente trabalho não se pode aqui fazer uma abordagem histórica do saber criminológico, que em muito não se pode separar da história do direito penal, porém, deve, ainda, ser referenciada a mudança de paradigma, evidenciado no campo da criminologia a partir dos anos 1960 com a chamada criminologia da reação social2.

Em tal sentido, cabe lembrar que na criminologia da reação social o centro da atenção dos estudos passou da análise da conduta delituosa

(criminalidade) para o estudo da atuação do poder punitivo, considerando a função e os efeitos que nos sujeitos e na sociedade exerce (criminalização), destacando-se os efeitos condicionantes e reprodutores da criminalidade e da sua própria intervenção3.

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9 - VIGÊNCIA PESSOAL DA LEI PENAL

Daniel Raizman Editora Saraiva PDF Criptografado

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VIGÊNCIA PESSOAL DA LEI PENAL

1. A lei penal e as imunidades

1.1 As imunidades diplomáticas

Cabe observar que, em razão de normas de direito internacional –

Convenção de Viena de 18 de abril de 1961 –, excepciona-se a aplicação da lei penal a representantes de países estrangeiros que participam de uma missão diplomática.

Pode ser o chefe de Estado ou quem tiver condições para representá-lo

(arts. 1º e 3º). Também os embaixadores ou núncios acreditados perante chefes de Estado e outros chefes de missão de categoria equivalente; enviados, ministros ou internúncios acreditados perante chefes de Estado; encarregado de negócios acreditados perante ministros de negócios estrangeiros (art. 14). Da mesma forma, os membros da família do agente diplomático, que com este vivam desde que não sejam do Estado acreditador (art. 37).

A Convenção estabelece que a pessoa do agente diplomático é inviolável, não podendo ser objeto de qualquer forma de detenção ou prisão, devendo ser tratada pelo Estado acreditador com o devido respeito e a adoção de todas as medidas adequadas para impedir qualquer ofensa à sua pessoa, liberdade ou dignidade (art. 29). Estabelece também que sua residência particular, seus documentos e sua correspondência gozem da mesma inviolabilidade e proteção que os locais da missão (art. 30). Esclarece que o agente goza de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditador, embora este não o isente no Estado acreditante (art. 31).

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DIREITO PENAL - PARTE I - PARTE GERAL

Alessandro Sanchez Grupo Gen PDF Criptografado

DIREITO

PENAL

Rodrigo Julio Capobianco

PARTE I

PARTE GERAL

Tempo médio de estudo: 28 min.

1

PRINCÍPIOS

1.

(V Exame de Ordem Unificado – FGV) Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta:

A. Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade.

B. O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu.

C. Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável.

D. As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência.

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7 - VALIDADE TEMPORAL DA LEI PENAL

Daniel Raizman Editora Saraiva PDF Criptografado

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VALIDADE TEMPORAL DA LEI PENAL

1. Considerações gerais

Em matéria penal, em razão do princípio da legalidade, só mediante a lei prévia é possível estabelecer a proibição de uma conduta e a cominação penal (art. 5º, XXXIX, da CF; no mesmo sentido, art. 1º do CP).

O requerimento anterior ou prévio da lei indica que, em princípio, sua vigência é para o futuro, não podendo retroagir seus efeitos a fatos anteriores à sua entrada em vigor. Sem embargo, como exceção, o texto constitucional autoriza o efeito retroativo para beneficiar o réu (art. 5º, XL, da CF).

No mesmo sentido a Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece:

Ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de acordo com o direito aplicável.

Tampouco, poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito. Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente deverá dela beneficiar-se (art.

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20 - PENA DE MULTA

Daniel Raizman Editora Saraiva PDF Criptografado

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PENA DE MULTA

1. Considerações gerais

A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário de uma soma de valor fixada na sentença (art. 49 do CP).

O Código Penal adotou o sistema de dias-multa (art. 2º da Lei n.

7.209/84) como unidade de referência, deixando sem efeito as disposições que estabeleciam nas normas penais especiais valores monetários

à multa.

2. Parâmetros da pena de multa

A regra geral do código estabelece que a pena de multa deve ser fixada em dias-multa, não podendo ser menor de 10 nem superior a 360 dias-multa. Porém existe dispositivos que estabelecem patamares diferentes, assim na Lei n. 11.343/2006, nas infrações penais previstas nos arts. 33 a 39, foi cominada maior quantidade de dias-multas (p. ex., art. 33, 500 a 1.500 dias-multa); da mesma forma no art. 244 do Código Penal, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente do país; ou no art. 179 da Lei n. 9.472/97, em R$ 50.000.000,00. Nestes casos prepondera a legislação especial a respeito das disposições gerais.

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18 - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS

Daniel Raizman Editora Saraiva PDF Criptografado

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PENA RESTRITIVA DE DIREITOS

1. Considerações gerais

Com o objetivo de minimizar os efeitos negativos das penas privativas de liberdade, foi previsto em nossa legislação um sistema que as substitua por penas restritivas de direitos. Assim, foram seguidas as orientações emergentes do direito penal comparado que indicam a necessidade de buscar penas alternativas à pena privativa de liberdade.

2. Requisitos para a substituição

Como em todo o sistema de determinação da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos toma em consideração elementos objetivos e subjetivos.

No caso de crime doloso exige-se que:

– No plano objetivo: a) não seja cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 44,

I, do CP). Uma interpretação teleológica do instituto, previsto para as penas de curta duração, permitiria flexibilizar essa limitação, viabilizando a substituição nos casos de infrações de menor potencial ofensivo, apesar de terem sido cometidas com violência ou grave ameaça à pessoa1;

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17 - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Daniel Raizman Editora Saraiva PDF Criptografado

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PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

1. Disposições gerais

1.1 Tipos de penas privativas de liberdade

O Código Penal prevê como penas privativas de liberdade as penas de reclusão e detenção. Materialmente, as duas espécies de pena restringem de forma similar os direitos do condenado. Não obstante, cabe estabelecer algumas diferenças no tratamento jurídico desses tipos de pena, seja no

âmbito processual, seja no estritamente penal, que marcam um tratamento mais rigoroso para a pena de reclusão em relação à pena de detenção.

No âmbito penal, podem ser observadas as seguintes diferenças: a) a pena de reclusão pode ter como início da execução o regime fechado, semiaberto ou aberto; a pena de detenção, o regime semiaberto ou aberto (art. 33 do CP). b) a pena de reclusão dever ser executada antes da pena de detenção

(arts. 69, caput, e 76 do CP). c) para alguns autores, caso o fato realizado pelo inimputável seja previsto com pena de reclusão, a medida de segurança deve consistir em medida detentiva; se o for por fato previsto com pena de detenção, deve ser imposto um tratamento ambulatorial (art. 97 do

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Medium 9788553614851

1ª PARTE CRIMINOLOGIA GERAL

Nestor Penteado Filho, Nestor Sampaio Penteado Editora Saraiva PDF Criptografado

Manual_Esquematico_Criminologia_Nestor-Sampaio-Penteado-Filho_10ed.indb 16

19/09/19 18:49

1a PARTE

CRIMINOLOGIA GERAL

Manual_Esquematico_Criminologia_Nestor-Sampaio-Penteado-Filho_10ed.indb 17

19/09/19 18:49

Manual_Esquematico_Criminologia_Nestor-Sampaio-Penteado-Filho_10ed.indb 18

19/09/19 18:49

1o Capítulo

Conceito, características, objeto, método, finalidade, funções e classificação da criminologia

1.1

Conceito de criminologia. Características

Etimologicamente, criminologia vem do latim crimino (crime) e do grego logos (estudo, tratado), significando o “estudo do crime”.

Para Afrânio Peixoto (1953, p. 11), a criminologia “é a ciência que estuda os crimes e os criminosos, isto é, a criminalidade”.

Entretanto, a criminologia não estuda apenas o crime, mas também as circunstâncias sociais, a vítima, o criminoso, o prognóstico delitivo etc.

A palavra “criminologia” foi usada pela primeira vez em 1883 por

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Medium 9788547233235

PARTE GERAL

Ricardo Antonio Andreucci, Daniel Haddad, Ana Flávia Messa Editora Saraiva PDF Criptografado

PA R T E G E R A L

INTRODUÇÃO

1. CONCEITO DE DIREITO PENAL

O Direito Penal pode ser conceituado como o conjunto de normas jurídicas que estabelecem as infrações penais, fixam sanções e regulam as relações daí derivadas.

A luta pela sobrevivência sempre marcou a existência do homem na face da Terra. Desde as mais remotas

épocas, ele se viu diante das agruras da vida primitiva, sendo obrigado a desenvolver formas e mecanismos de defesa que pudessem resguardá-lo das ameaças e dar-lhe um mínimo de tranquilidade para o desempenho das tarefas do quotidiano.

Com o passar do tempo, a evolução da espécie levou-o à conclusão de que deveria estabelecer uma forma de resolução de seus conflitos de interesses interpessoais, optando a sociedade pela criação de um ente, denominado Estado, representativo de todos os cidadãos, que passaria a estabelecer regras destinadas a reger o comportamento humano, compondo, na medida do possível, as lides de natureza pública e de natureza privada.

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Medium 9788597016857

PARTE GERAL: Capítulo 1 – Questões Fundamentais do Direito Penal

Artur de Brito Gueiros Souza, Carlos Eduardo Adriano Japiassú Grupo Gen PDF Criptografado

Parte Geral

CAPÍTULO

1

QUESTÕES

FUNDAMENTAIS DO

DIREITO PENAL

https://youtu.be/eqX0ElRzJv0

1.1

1.1.1

INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL

O conceito de Direito Penal

Conforme o clássico ensinamento doutrinário, Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas mediante as quais o Estado proíbe determinadas ações ou omissões, sob ameaça da pena.1 As normas jurídico-penais integram, pois, o conteúdo do Direito Penal. A doutrina usualmente distingue duas classes de enunciados normativos: normas primárias, que são proibitivas e dirigidas à regular a conduta dos cidadãos, e normas secundárias, que estabelecem os princípios gerais e as condições ou pressupostos de aplicação da pena e das medidas de segurança, que igualmente podem ser impostas aos autores de fatos definidos como crime.2

Modernamente, a disciplina pode ser conceituada sob duas vertentes: a dinâmica e a estática. Para a primeira, Direito Penal é o mais intenso mecanismo de controle social formal, por intermédio do qual o Estado, mediante um determinado sistema normativo, castiga com sanções negativas de particular gravidade as condutas desviadas mais nocivas para a convivência, objetivando, desse modo, a necessária disciplina social e a correta socialização dos membros do grupo. Sob a vertente estática, considera-se Direito Penal como sendo o

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Medium 9788530972967

DIREITO PENAL - PARTE II - LEGISLAÇÃO ESPECIAL

Alessandro Sanchez Grupo Gen PDF Criptografado

Rodrigo Julio Capobianco • DIREITO PENAL

|

553

PARTE II

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

Tempo médio de estudo: 7 min.

1

CRIMES DE TRÂNSITO

1.

(III Exame de Ordem Unificado – FGV) Guiando o seu automóvel na contramão de direção, em outubro de 2010, Tício é perseguido por uma viatura da polícia militar. Após ser parado pelos agentes da lei, Tício realiza, espontaneamente, o exame do etilômetro e fornece aos militares sua habilitação e o documento do automóvel. No exame do etilômetro, fica constatado que Tício apresentava concentração de álcool muito superior ao patamar previsto na legislação de trânsito. Além disso, os policiais constatam que o motorista estava com a habilitação vencida desde maio de 2009. Com relação ao relatado acima, é correto afirmar que o promotor de justiça deverá denunciar Tício

A. pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e direção sem habilitação.

B. apenas pelo crime de embriaguez ao volante, uma vez que o fato de a habilitação estar vencida constitui mera infração administrativa.

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Medium 9788553611294

14 - DIREITO PENAL

Brunno Pandori Giancoli, Savio Chalita, Roberta Boldrin, Rafael Paiva, Paulo Raimundo Lima Ralin, Marcos Oliveira, Marcelle Tasoko, Luciana Rangel, Fernando Marques, Enki Pimenta, Daniel Lamounier, Alessandro Sanches, Sandro Caldeira, Sabino, Editora Saraiva PDF Criptografado

Fernando Marques e Sandro Caldeira

14

http://somos.in/RFTUV14

DIREITO PENAL

Índice

PARTE GERAL

Æ �

DIREITO PENAL

Æ �

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

Æ �

INFRAÇÃO PENAL

Æ �

SUJEITOS DA INFRAÇÃO PENAL

Æ �

APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Æ �

DOS CONCEITOS DE CRIME

Æ �

DO FATO TÍPICO E SEUS ELEMENTOS

Æ �

DOS CRIMES DOLOSO E CULPOSO

Æ �

DOS CRIMES CONSUMADO, TENTADO E IMPOSSÍVEL

Æ �

DO ERRO DE TIPO

Æ �

ERRO DE TIPO ACIDENTAL

Æ �

ANTIJURIDICIDADE

Æ �

CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE

Æ �

LEGITÍMA DEFESA

Æ �

ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

Æ �

E XERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

Æ �

CONSENTIMENTO DO OFENDIDO

Æ �

OFENDÍCULOS

Æ �

CULPABILIDADE

Æ �

DOS ELEMENTOS DA CULPABILIDADE

Æ �

POTENCIAL CONSCIÊNCIA DE ILICITUDE

Æ �

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Medium 9788553614059

Parte I | Teoria Geral do Direito Processual Civil

Cassio Scarpinella Bueno Editora Saraiva PDF Criptografado

__Book_Curso Sistematizado de direito processual.indb 38

27/11/2019 16:54:32

Parte I

Teoria Geral do Direito

Processual Civil

Abreviaturas – Nota prévia às edições de 2020 do Curso sistematizado 39

__Book_Curso Sistematizado de direito processual.indb 39

27/11/2019 16:54:32

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