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Medium 9788547211035

Título I - TEORIA GERAL DO PROCESSO

BARROSO, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Editora Saraiva PDF Criptografado

Título I

TEORIA GERAL DO PROCESSO

Capítulo I

Introdução

1   Direito Processual

No início das relações sociais entre os homens, durante o período em que não existia Estado constituído da forma como hoje conhecemos, os conflitos de interesses entre as pessoas eram resolvidos pela “lei do mais forte”, com cada qual visando a fazer prevalecer sua vontade, mediante a submissão da outra. Hoje, essa forma de composição de litígios remanesce em nossa legislação apenas para as hipóteses em que é necessário repelir uma agressão injusta, atual e iminente

(como na legítima defesa).

Com o surgimento do Estado organizado, este chamou para si o dever e o poder de julgar as pretensões apresentadas pelo membro da sociedade que se diz violado num direito. É a chamada função estatal jurisdicional (jurisdição).

No exercício dessa pacificação social, passou a ser uma exigência que a jurisdição fizesse uso de um instrumento com regras previamente definidas em lei, capaz de regular com clareza todos os aspectos decorrentes da relação jurídica a surgir entre o Estado-juiz e aqueles que o procuram para dirimir seus conflitos (partes).

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Medium 9788553603930

TEORIA GERAL DO PROCESSO

Renato Montans de Sá Editora Saraiva PDF Criptografado

Teoria geral do processo

1.

Princípios

1.1. INTRODUÇÃO

Princípio é uma norma.

E, como norma, constitui fonte de direito para que o Poder Judiciário o aplique na solução das causas que lhe são submetidas.

Contudo, para que se possa entender a estrutura principiológica e mesmo o grau de incidência dos princípios no sistema processual civil – e em que medida eles convivem com as regras (leis) – é importante refletir, novamente, sobre a

(estreita) relação entre o direito processual e o direito constitucional.

Assim, a Constituição, em sua função de tutelar o ordenamento, estabelece as diretrizes e os contornos da vida do processo. Não apenas enunciando os princípios a serem seguidos, mas na estruturação do Poder Judiciário, na fixação de competência, nas previsão de determinados recursos e medidas judiciais, entre outros. No entanto, essa função constitucional não se dá apenas de cima para baixo. Ou seja, não apenas a Constituição alimentará o processo com regras, princípios e diretrizes. O vetor pode ser visto pelo outro lado: o processo poderá mudar as características da Constituição.

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Medium 9788530981525

TEORIA GERAL DO PROCESSO

NEVES, Daniel Amorim Assumpção Grupo Gen PDF Criptografado

Teoria Geral do Processo

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20/06/2018 10:58:04

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20/06/2018 10:58:04

1

NORMAS FUNDAMENTAIS a) DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO

– O princípio da duração razoável do processo está previsto no art.

5º, LXXVIII, da CF e no art. 4º do Novo CPC.

– No art. 4º do Novo CPC está contemplada tanto a atividade de conhecimento (reconhecimento do direito) como de execução

(satisfação do direito).

O que deve ser considerado para a aferição de que a duração do processo foi razoável?

 1 

A duração razoável do processo não se confunde com a celeridade processual, sendo legítimo considerar que o processo pode não ser célere, mas deve demorar o tempo estritamente necessário para a entrega de tutela jurisdicional de qualidade. Para aferição de eventual demora excessiva, deve-se considerar a complexidade da causa, a postura dos litigantes e de seus patronos, a estrutura e o volume de trabalho do órgão jurisdicional.

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Medium 9788597023534

Capítulo 3 – Teoria Geral do Crime

Artur de Brito Gueiros SOUZA, Carlos Eduardo Adriano JAPIASSÚ Grupo Gen ePub Criptografado

A teoria do crime é a parte do Direito Penal destinada ao estudo do crime como fato punível, do ponto de vista jurídico, para estabelecer e analisar suas características gerais, bem como as formas especiais de aparecimento. A teoria do crime ocupa uma posição central em toda a disciplina, tendo em vista que objetiva o estabelecimento dos pressupostos mínimos exigidos pelo Direito Penal para que se possa atribuir a alguém a responsabilidade pela violação da norma penal incriminadora.1

Por conta disso, o sentido geral da teoria do crime – e da própria dogmática jurídico-penal – não é tanto o de se ocupar de particularidades pertencentes aos diversos delitos descritos na Parte Especial do Código ou na legislação penal especial, mas, sim, o de compreender os aspectos essenciais do conceito de crime que devem necessariamente estar presentes em toda e qualquer infração penal, permitindo, assim, a correta aplicação da lei penal ao caso concreto.2

Ressalte-se, desde já, que não há, no Direito Penal brasileiro, diversamente do que ocorre em outros sistemas legislativos, distinção entre crime e delito; tais expressões são empregadas como sinônimas. Fato punível é designação mais ampla, abrangendo crime (ou delito) e contravenção, que constituem distintas espécies de ilícito penal.

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Medium 9788553603091

10. AÇÕES TRANSINDIVIDUAIS E TEORIA GERAL DO PROCESSO

TESHEINER, José Maria Rosa ; THAMAY, Rennan Faria Krüger Editora Saraiva PDF Criptografado

c a p í t u lo

XV – J u r i s di ç ão e T u t e la C o l e t i va

mogêneos, podendo-se dizer que é “fiscal da Lei”, mesmo quando atua como parte e ainda que de sua ação possa resultar a satisfação de algum direito individual. Exerce função pública, com vistas à aplicação do direito objetivo. A consequente tutela de direitos individuais é apenas um subproduto.

Já se foram os tempos em que a tutela de direitos individuais era sempre dependente da iniciativa da parte. Em certas situações, como a da existência de muitos lesados, o Estado, por ação proposta pelo Ministério Público ou por outro legitimado, impõe a observância da lei e a obrigação de indenizar os prejudicados.

10. AÇÕES TRANSINDIVIDUAIS E TEORIA GERAL DO PROCESSO

A doutrina processual foi construída à luz dos direitos individuais, visando à tutela dos direitos subjetivos de pessoas físicas e jurídicas, indivíduos, corporações e fundações.

O aumento da população e das ações determinou a necessidade de tratamento coletivo de ações individuais, donde as ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos, introduzidas pelo Código de

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Medium 9788547231729

1. Teoria geral do processo

GODOY, Mario Editora Saraiva PDF Criptografado

DIREITO

PROCESSUAL CIVIL

Vanderlei Garcia Junior

Caros leitores e prezados candidatos.

Iniciamos, neste momento, o nosso estudo de Direito Processual Civil para a 1a Fase da

OAB, analisando os principais artigos, regras e institutos do Código de Processo Civil de

2015, de forma que os auxiliem naquele momento derradeiro antes do Exame de Ordem e que os amparem da melhor forma possível na resolução das questões. Veremos as matérias de maneira estrutural e sequencial, conforme determina o CPC/2015.

Dessa forma, apresentaremos algumas colocações e dicas pontuais, sempre no intuito de auxiliá-los a alcançar a sua aprovação.

1.

TEORIA GERAL DO PROCESSO

1.1 PROCESSO CIVIL E SUAS BASES ESTRUTURAIS

1. O CPC/2015 buscou uma sistematização do processo, de forma a facilitar a compreensão das regras procedimentais, juntando estruturas fundamentais, como a prevista em seu art. 1o, em que se evidencia a constitucionalização do processo civil, bem como de outras estruturas principiológicas como a boa-fé, a cooperação, a razoável duração do processo e, até mesmo, mantendo a ideia do processo sincrético, incorporando o cumprimento de sentença como uma fase do procedimento, como proposto pela reforma do CPC/73 pela

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Medium 9788553615445

III – TEORIA GERAL DO CRIME

André Estefam, Damásio De Jesus Editora Saraiva PDF Criptografado

III – TEORIA GERAL DO CRIME

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Capítulo XI

CONCEITO DE CRIME

SUMÁRIO: 1. Termos e etimologia. 2. O que é crime?. 3. Conceito material. 4. Conceito formal. 5. Crime e contravenção.

1. TERMOS E ETIMOLOGIA

Noxa, no antigo Direito Romano, segundo Mommsen, era o termo designativo da conduta delitiva. Evoluiu para noxia, que significava “dano”.

Este, porém, estava intimamente ligado aos conceitos de reparação e retribuição do mal causado, pelo que expressava mais a natureza dos efeitos do ato delitivo que, propriamente, o significado da infração. Apareceram, então, outros termos, como expressão própria da conduta delituosa e não de suas consequências jurídicas. Daí a adoção das seguintes expressões: scelus, maleficium, flagittum, fraus, facinus, peccatum, probrum, delictum e crimen, com predominância das duas últimas. A expressão

“delito” deriva de delinquere, abandonar, resvalar, desviar-se, significando abandono de uma lei. Crimen vem do grego cerno, indicativo dos mais graves delitos1.

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Medium 9788553614783

PARTE I - A TEORIA GERAL DO PROCESSO E A PARTE GERALDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Humberto Dalla Bernardinha de Pinho Editora Saraiva PDF Criptografado

MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL CONTEMPORÂNEO

Contudo, o espírito da obra continua o mesmo. Um exame de todos os principais institutos do processo, a partir de uma linguagem clara, didática e objetiva, demonstrando o que há de mais relevante nas questões teóricas e práticas.

As principais referências doutrinárias e jurisprudenciais também foram acrescidas, bem como tivemos a preocupação de inserir os precedentes já produzidos pelos Tribunais Superiores, além de outros instrumentos que, de alguma forma, traduzem a pacificação de um entendimento, como os Enunciados do

Fórum Permanente de Processualistas Civil (FPPC), Enunciados da I Jornada de

Prevenção e Solução Extrajudicial de Conflitos (CJF/STJ) e os Enunciados do

Conselho da Justiça Federal (CJF).

Rio de Janeiro, junho de 2018.

Humberto Dalla

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PARTE I

A TEORIA GERAL DO PROCESSO E A PARTE GERAL

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Medium 9788553603640

Capítulo XXVII - Teoria Geral das Provas

Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XXVII

Teoria Geral das Provas

83 Conceito

Provas são os elementos de convicção do julgador, produzidos nos autos para tentar demonstrar a veracidade dos fatos alegados pelas partes (CPC, art. 369). Além dos exemplos de meios de prova elencados pelo Código (documental, oral, pericial e inspeção judicial), todos os legais ou moralmente legítimos são admitidos no processo civil.

84 Objeto da prova

Como regra quase absoluta deve a prova ter como objeto os fatos alegados pelas partes. Entretanto, a lei dispensa, por desnecessária, a prova relativa aos fatos notórios (de conhecimento do homem médio), os afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária (a confissão é o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pela parte adversa), os admitidos como incontroversos no processo (seja em decorrência da confissão real, seja através dos efeitos da revelia ou inobservância da impugnação específica) e os em cujo favor milita presunção de existência ou veracidade (sistema de prova legal, em que a lei estipula qual a prova a ser feita na espécie) (CPC, art. 374).

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Medium 9788547229689

CAPÍTULO XXXV - TEORIA GERAL DOS RECURSOS

BARROSO, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XXXV

TEORIA GERAL DOS RECURSOS

119 CONCEITO

Recurso é o ato pelo qual a parte demonstra seu incon­formismo com uma decisão proferida nos autos, postulando a sua reforma ou modificação, no todo ou em parte.

A garantia do duplo grau de jurisdição outorga maior força de pacificação social à decisão, na medida em que impõe à parte sua submissão apenas após a revisão da sentença que lhe é desfavorável.

São recorríveis, no todo ou em parte, todos os atos do juiz que caracterizem decisões interlocutórias ou sentenças e admissíveis os recursos de apelação, agravo, de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, especial, extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência

(CPC, art. 994).

Dos despachos não cabe recurso (art. 1.001).

A regra geral é o recebimento dos recursos no efeito apenas devolutivo, ou seja, não impedem eles a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso (CPC, art.

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Medium 9788530987985

Livro I Do Processo em Geral

Guilherme de Souza NUCCI Grupo Gen ePub Criptografado

1. Princípios do processo penal: princípio, etimologicamente, significa causa primária, momento em que algo tem origem, elemento predominante na constituição de um corpo orgânico, preceito, regra, fonte de uma ação. Em Direito, princípio jurídico quer dizer uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de normas, conforme ensina José Afonso da Silva (Curso de direito constitucional positivo, p. 85), servindo de base para a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo. Cada ramo do Direito possui princípios próprios, que informam todo o sistema, podendo estar expressamente previstos em lei ou ser implícitos, isto é, resultar da conjugação de vários dispositivos legais, de acordo com a cultura jurídica formada com o passar dos anos de estudo de determinada matéria. O processo penal não foge à regra, sendo regido, primordialmente, por princípios, que, por vezes, suplantam a própria literalidade da lei. Na Constituição Federal encontramos a maioria dos princípios que tutelam o processo penal brasileiro. Pretendemos classificá-los, para melhor estudo, em constitucionais processuais e meramente processuais, bem como em explícitos e implícitos. Entretanto, de início, convém registrar a existência de dois princípios regentes, governadores de todos os demais, seja no campo processual penal, seja no âmbito penal. O conjunto dos princípios constitucionais forma um sistema próprio, com lógica e autorregulação. Por isso, torna-se imperioso destacar dois aspectos: a) há integração entre os princípios constitucionais penais e os processuais penais; b) coordenam o sistema de princípios os mais relevantes para a garantia dos direitos humanos fundamentais: dignidade da pessoa humana e devido processo legal. Estabelece o art. 1.º, III, da Constituição Federal: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III – a dignidade da pessoa humana”. No art. 5.º, LIV, da Constituição Federal encontra-se: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Nada se pode tecer de justo e realisticamente isonômico que passe ao largo da dignidade humana, base sobre a qual todos os direitos e garantias individuais são erguidos e sustentados. Ademais, inexistiria razão de ser a tantos preceitos fundamentais não fosse o nítido suporte prestado à dignidade humana. Há dois prismas para o princípio constitucional regente da dignidade da pessoa humana: objetivo e subjetivo. Sob o aspecto objetivo, significa a garantia de um mínimo existencial ao ser humano, atendendo às suas necessidades básicas, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, nos moldes fixados pelo art. 7.º, IV, da CF. Sob o aspecto subjetivo, trata-se do sentimento de respeitabilidade e autoestima, inerentes ao ser humano, desde o nascimento, em relação aos quais não cabe qualquer espécie de renúncia ou desistência. O Direito Penal, constituindo a mais drástica opção estatal para regular conflitos e aplicar sanções, deve amoldar-se ao princípio regente da dignidade humana, justamente pelo fato de se assegurar que o braço forte do Estado continue a ser democrático e de direito. O devido processo legal guarda suas raízes no princípio da legalidade, garantindo ao indivíduo que somente seja processado e punido se houver lei penal anterior definindo determinada conduta como crime, cominando-lhe pena. Além disso, modernamente, representa a união de todos os princípios penais e processuais penais, indicativo da regularidade ímpar do processo criminal. Associados, os princípios constitucionais da dignidade humana e do devido processo legal entabulam a regência dos demais, conferindo-lhes unidade e coerência. Consultar o nosso Princípios constitucionais penais e processuais penais para maiores esclarecimentos. Classificando os princípios processuais, temos: I – Princípios constitucionais explícitos do processo penal: 1. Concernentes ao indivíduo: 1.1) princípio da presunção de inocência: também conhecido como princípio do estado de inocência ou da não culpabilidade, significa que todo acusado é presumido inocente, até que seja declarado culpado por sentença condenatória, com trânsito em julgado. Encontra-se previsto no art. 5.º, LVII, da Constituição. O princípio tem por objetivo garantir que o ônus da prova cabe à acusação e não à defesa. As pessoas nascem inocentes, sendo esse o seu estado natural, razão pela qual, para quebrar tal regra, torna-se indispensável que o Estado-acusação evidencie, com provas suficientes, ao Estado-juiz a culpa do réu. Por outro lado, confirma a excepcionalidade e a necessariedade das medidas cautelares de prisão, já que indivíduos inocentes somente podem ser levados ao cárcere quando isso realmente for útil à instrução e à ordem pública. Entretanto, não serve para vedar a prisão cautelar, pois há outros princípios e regras em jogo, como o tema relativo à segurança pública. Em 2016, o STF, no Plenário, por 6 x 5, decidiu ser cabível a prisão do condenado, quando a decisão proferida em segundo grau ocorra (ADCs 43 e 44, Plenário, rel. Marco Aurélio, 05.12.2016, m.v.). Entretanto, em 2019, nas ADCs 43, 44 e 54 (Pleno, rel. Min. Marco Aurélio, m.v., 07.11.2019), retornou ao entendimento de 2009, ou seja, somente se prende o acusado, para cumprir pena, após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Essa última postura não impede, no entanto, a decretação de prisão cautelar quando preencher os requisitos legais, como, por exemplo, a prisão preventiva (art. 312, CPP). Em nosso entendimento, o princípio da presunção de inocência, da forma como redigido na Carta Magna, foi violado pela decisão do STF de 2016. Não importa o que ocorre em outros países, pois essas legislações não possuem igual dispositivo em sua Constituição. Quando a CF foi promulgada, houve uma disposição política do legislador-constituinte, optando, com clareza, pelo princípio de ser considerado o réu inocente até o trânsito em julgado da condenação. Outra não pode ser a interpretação de trânsito em julgado, sob pena de se subverter uma série de conceitos doutrinários, reinantes há muito tempo. São princípios consequenciais da presunção de inocência: prevalência do interesse do réu (in dubio pro reo, favor rei, favor inocentiae, favor libertatis) e imunidade à autoacusação: o primeiro significa que, em caso de conflito entre a inocência do réu – e sua liberdade – e o poder-dever do Estado de punir, havendo dúvida razoável, deve o juiz decidir em favor do acusado. Aliás, pode-se dizer que, se todos os seres humanos nascem em estado de inocência, a exceção a essa regra é a culpa, razão pela qual o ônus da prova é do Estado-acusação. Por isso, quando houver dúvida no espírito do julgador, é imperativo prevalecer o interesse do indivíduo, em detrimento da sociedade ou do Estado. Exemplo: absolve-se quando não existir prova suficiente para a condenação (art. 386, VII, CPP). Há, ainda, a imunidade à autoacusação, sob o princípio de que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere): trata-se de decorrência natural da conjugação dos princípios constitucionais da presunção de inocência (art. 5.º, LVII) e ampla defesa (art. 5.º, LV) com o direito humano fundamental que permite ao réu manter-se calado (art. 5.º, LXIII). Se o indivíduo é inocente, até que seja provada sua culpa, possuindo o direito de produzir amplamente prova em seu favor, bem como se pode permanecer em silêncio sem qualquer tipo de prejuízo à sua situação processual, é mais do que óbvio não estar obrigado, em hipótese alguma, a produzir prova contra si mesmo. O Estado é a parte mais forte na persecução penal, possuindo agentes e instrumentos aptos a buscar e descobrir provas contra o agente da infração penal, prescindindo, pois, de sua colaboração. Seria a admissão de falência de seu aparato e fraqueza de suas autoridades se dependesse do suspeito para colher elementos suficientes a sustentar a ação penal. Nas palavras de Maria Elizabeth Queijo, “o nemo tenetur se detegere foi acolhido, expressamente, no direito brasileiro, com a incorporação ao direito interno do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Por força de tal incorporação, em consonância com o disposto no art. 5.º, § 2.º, da Constituição Federal, como direito fundamental, o nemo tenetur se detegere possui hierarquia constitucional, portanto, não poderá ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional. Tal entendimento não foi modificado pelo art. 5.º, § 3.º, do texto constitucional, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004, mas por ele corroborado” (O direito de não produzir prova contra si mesmo, p. 480); 1.2) princípio da ampla defesa: significa que ao réu é concedido o direito de se valer de amplos e extensos métodos para se defender da imputação feita pela acusação. Encontra fundamento constitucional no art. 5.º, LV. Considerado, no processo, parte hipossuficiente por natureza, uma vez que o Estado é sempre mais forte, agindo por órgãos constituídos e preparados, valendo-se de informações e dados de todas as fontes às quais tem acesso, merece o réu um tratamento diferenciado e justo, razão pela qual a ampla possibilidade de defesa se lhe afigura a compensação devida pela força estatal. Lembremos que há, no contexto do júri, o princípio da plenitude de defesa, a ser tratado em seguida, que apresenta diferença com o princípio em comento. A ampla defesa gera inúmeros direitos exclusivos do réu, como é o caso de ajuizamento de revisão criminal – o que é vedado à acusação –, bem como a oportunidade de ser verificada a eficiência da defesa pelo magistrado, que pode desconstituir o advogado escolhido pelo réu, fazendo-o eleger outro ou nomeando-lhe um dativo, entre outros. Sobre o controle do juiz sobre a eficiência da defesa, ver as notas 318 ao art. 497 e 18 ao art. 564. Outro ponto fundamental da ampla defesa é a possibilidade de autodefesa, ou seja, pode o réu, em narrativa direta ao juiz, no interrogatório, levantar as teses de defesa que entender cabíveis. Estas, por sua vez, por ocasião da sentença, devem ser levadas em conta pelo julgador. Conferir: TJRS: “Todas as teses defensivas levantadas, mesmo em autodefesa, devem ser enfrentadas no ato sentencial, sob pena de nulidade” (Ap. 70008337206, 5.ª C., rel. Amilton Bueno de Carvalho, 03.08.2004, v.u., Boletim AASP 2.423, jun. 2005). Sobre o direito à efetiva ampla defesa, consultar as notas 8 e 8-B ao art. 261; 1.3) plenitude de defesa: significa que, no Tribunal do Júri, busca-se garantir ao réu não somente uma defesa ampla, mas plena, completa, o mais próxima possível do perfeito (art. 5.º, XXXVIII, a, CF). Vale ressaltar que o texto constitucional mencionou, além da plenitude de defesa, o princípio da ampla defesa, voltado aos acusados em geral (art. 5.º, LV, CF), razão pela qual é preciso evidenciar a natural diversidade existente entre ambos. A lei, de um modo geral, não contém palavras inúteis, muito menos a Constituição Federal. Portanto, inexiste superfetação na dupla previsão dos referidos princípios, destinando-se cada qual a uma finalidade específica. Enquanto aos réus em processos criminais comuns assegura-se a ampla defesa, aos acusados e julgados pelo Tribunal do Júri garante-se a plenitude de defesa. Os vocábulos são diversos e também o seu sentido. Amplo quer dizer vasto, largo, muito grande, rico, abundante, copioso; pleno significa repleto, completo, absoluto, cabal, perfeito. O segundo é, evidentemente, mais forte que o primeiro. Assim, no processo criminal, perante o juiz togado, tem o acusado assegurada a ampla defesa, isto é, vasta possibilidade de se defender, propondo provas, questionando dados, contestando alegações, enfim, oferecendo os dados técnicos suficientes para que o magistrado possa considerar equilibrada a demanda, estando de um lado o órgão acusador e de outro uma defesa eficiente. Por outro lado, no Tribunal do Júri, onde as decisões são tomadas pela íntima convicção dos jurados, sem qualquer fundamentação, onde prevalece a oralidade dos atos e a concentração da produção de provas, bem como a identidade física do juiz, torna-se indispensável que a defesa atue de modo completo e perfeito – logicamente dentro das limitações impostas pela natureza humana. A intenção do constituinte foi aplicar ao Tribunal Popular um método que privilegie a defesa, em caso de confronto inafastável com a acusação, homenageando a sua plenitude. São vários os efeitos extraídos dessa diferença. Remetemos o leitor para a nota 3 do Capítulo II, Título I, Livro II (“Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri”), onde cuidamos novamente do tema. Na jurisprudência: STJ: “I – A Constituição Federal assegura, no art. 5.º, inciso XXXVIII, alínea a, nos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, a plenitude de defesa. A preocupação do constituinte foi corroborada pelo CPP, mediante a previsão de regra que determina a dissolução do Conselho de Sentença na hipótese do Juiz Presidente verificar que o acusado está indefeso. II – No caso concreto, além do advogado dativo ter utilizado somente nove minutos para a sustentação oral, não fez menção à tese da legítima defesa invocada pelo réu em seu interrogatório e que foi, de certa forma, encampada por testemunha presencial dos fatos durante o juízo de acusação. Limitou-se o causídico a pugnar pelo afastamento das qualificadoras. III – Além disso, dispensou a oitiva de referida testemunha faltante em plenário, prejudicando inequivocamente a defesa do réu. IV – Portanto, referidas circunstâncias indicam a ausência de defesa técnica, suficientes para justificar a aplicação da primeira parte da Súmula 523/STF e, por conseguinte, a anulação do julgamento. Recurso ordinário provido” (RHC 51118 – SP, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 11.06.2015, v.u.). TJMT: “Em respeito ao disposto no art. 5.º, inciso XXXVIII, a da Carta da República promulgada em 1988, aos acusados em processos da competência do Tribunal do Júri, deve sempre ser observado o princípio-garantia pétreo da plenitude de defesa. E, na hipótese vertente, por restar demonstrado que a fundamentação lançada para reconhecer a qualificadora do motivo fútil levada a efeito pelos jurados restou contrária as provas dos autos, não há outra alternativa a não ser desconstituir a condenação vergastada para que ele seja submetido a novo julgamento, anulando-se, também, a sentença de pronúncia” (Ap. 142177/2014 – MT, 3.ª Câmara Criminal, rel. Luiz Ferreira Da Silva, 20.05.2015); 2. Concernentes à relação processual: 2.1) princípio do contraditório: quer dizer que a toda alegação fática ou apresentação de prova, feita no processo por uma das partes, tem a outra, adversária, o direito de se manifestar, havendo um perfeito equilíbrio na relação estabelecida pela pretensão punitiva do Estado em confronto com o direito à liberdade e à manutenção do estado de inocência do acusado (art. 5.º, LV, CF). Excepcionalmente, o contraditório deve ser exercitado quando houver alegação de direito. Nesse caso, deve-se verificar se a questão invocada pode colocar fim à demanda. Exemplo disso é a alegação de ter havido abolitio criminis, que deve provocar a oitiva da parte contrária, pois o processo pode findar em função da extinção da punibilidade. No mais, se uma parte invoca uma questão de direito, não há necessidade de ouvir a parte contrária, bastando que o juiz aplique a lei ao caso concreto. Aliás, é o que ocorre nas alegações finais: primeiro manifesta-se a acusação, depois, fala a defesa, não sendo necessário ouvir novamente o órgão acusatório, embora possam ter sido invocadas questões de direito, analisando a prova produzida. Sobre o contraditório, o novo CPC disciplina o seguinte: “Art. 9.º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (...); Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Na jurisprudência: STJ: “Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, diante da inércia da defesa na apresentação das devidas razões recursais, em homenagem ao princípio da ampla defesa e contraditório, é imprescindível a intimação do réu, oportunizando a constituição de novo defensor” (RHC 25736 – MS, 6.ª T., rel. Nefi Cordeiro, 09.06.2015, v.u.); 3. Concernentes à atuação do Estado: 3.1) princípio do juiz natural e imparcial e princípio consequencial da iniciativa das partes: estabelece o direito do réu de ser julgado por um juiz previamente determinado por lei e pelas normas constitucionais, acarretando, por consequência, um julgamento imparcial. Encontra previsão no art. 5.º, LIII, da Constituição. Seu contraponto é a vedação ao juízo ou tribunal de exceção (art. 5.º, XXXVII, CF), ou seja, a nomeação de um juiz ou a constituição de um tribunal, após a prática do delito, especialmente para julgar o seu autor. Logicamente, havendo um juízo de exceção, não se pode considerá-lo natural, vale dizer, previamente constituído e previsto em lei para julgar toda e qualquer infração, seja quem for o seu autor. Esse juízo de exceção tem enorme possibilidade de não ser imparcial, justamente porque foi criado para analisar um caso concreto já ocorrido. Assim, pelas regras constitucionais, todos têm direito a um julgador desapaixonado e justo, previamente existente. Quando houver alteração na organização judiciária, criando-se uma Vara especializada em determinada matéria, os feitos pertinentes a tal assunto, objeto de processos criminais distribuídos e em andamento em outras Varas, serão redistribuídos e encaminhados à novel Vara específica. Nenhum atentado existe ao princípio do juiz natural, uma vez que este busca, em meta maior, o juiz imparcial. Ora, a mera criação de Vara especializada não faz nascer nenhuma espécie de parcialidade, até pelo fato de ser medida genérica e válida para todos os casos relativos à mesma matéria. Em suma, não se está idealizando e construindo um juízo de exceção, voltado especialmente a um réu. Nesse sentido: STJ: “De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, admite-se a redistribuição da ação penal em razão da criação de novas Varas Criminais ou alteração das competências das preexistentes, mediante a edição de Resolução do respectivo Tribunal, sem que isso importe em violação do princípio do Juiz natural” (EDcl no REsp 1476752 – RS, 6.ª T., rel. Maria Thereza de Assis Moura, 04.08.2015, v.u.). Sobre o tema, ainda: STF: “O princípio do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, incide sobre os órgãos do poder incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. Vê-se, desse modo, que o postulado da naturalidade do juízo, ao qualificar-se como prerrogativa individual (ex parte subjecti), tem por destinatário específico o réu, erigindo-se, em consequência, como direito público subjetivo inteiramente oponível ao próprio Estado. Esse mesmo princípio, contudo, se analisado em perspectiva diversa, ex parte principis, atua como fator de inquestionável restrição ao poder de persecução penal, submetendo, o Estado, a múltiplas limitações inibitórias de suas prerrogativas institucionais” (HC 79.865-9 – RS, 2.ª T., rel. Celso de Mello, 14.03.2000, v.u. embora antigo, espelha importante visão do STF). Assegurando-se o juiz natural, em último grau, estabelece-se a regra do juiz imparcial. Entretanto, por mais cautela que se tenha na elaboração de leis, é possível que um determinado caso chegue às mãos de magistrado parcial. Essa falta de isenção pode decorrer de fatores variados: corrupção, amizade íntima ou inimizade capital com alguma das partes, ligação com o objeto do processo, conhecimento pessoal sobre o fato a ser julgado etc. Nota-se, portanto, que não basta ao processo penal o juiz natural. Demanda-se igualmente o juiz imparcial, motivo pelo qual o Código de Processo Penal coloca à disposição do interessado as exceções de suspeição e de impedimento, para buscar o afastamento do magistrado não isento. Esse princípio é constitucionalmente assegurado, embora de maneira implícita. Ingressa no sistema pela porta do art. 5.º, § 2.º, da Constituição (“Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”). Ora, não somente o princípio do juiz imparcial decorre do juiz natural – afinal, este sem aquele não tem finalidade útil –, como também é fruto do Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), firmado pelo Brasil e em vigor desde 1992. Verifica-se no art. 8.º, item 1, o seguinte: “Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos ou obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza” (destaque nosso). Questão interessante sobre o juiz natural e imparcial surge com a edição da Lei 12.694/2012, que permite a instalação de colegiados de juízes, em primeira instância, deliberando acerca de importantes matérias no cenário de crimes cometidos por organizações criminosas. Em princípio, a referida lei não fere o princípio constitucional do juiz natural e imparcial, pois há expressa previsão em lei sobre seu funcionamento e quando é viável a sua convocação. Maiores considerações na nota 6-G ao art. 69. Para que possa o magistrado atuar, realmente, com imparcialidade, advém o princípio da iniciativa das partes, significando não dever o juiz agir de ofício para dar início à ação penal. Observe-se o disposto no art. 2.º do CPC: “o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”. Em processo penal, tais regras são absolutas: o juiz não atua de ofício para inaugurar a ação penal e a conduz sob impulso oficial, mesmo diante do desdém de qualquer das partes. Cabe ao titular da ação penal, que é o Ministério Público (art. 129, I, CF), como regra, essa providência. Não propondo a ação penal, no prazo legal, pode o particular ofendido tomar a iniciativa (art. 5.º, LIX, CF). E mais: deve o magistrado julgar o pedido nos estritos limites em que foi feito, não podendo ampliar a acusação, piorando a situação do réu, sem aditamento à denúncia, promovido por quem de direito. Registre-se exceção ao princípio, mencionando que a execução penal pode ter início por atuação de ofício do magistrado: “O procedimento judicial iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa” (art. 195, Lei 7.210/84). Porém, nenhuma lesão provoca na imparcialidade do juiz, por duas razões: a) as Varas de Execução Penal, como regra, são especializadas, onde atuam magistrados diferentes daqueles que condenaram os réus; b) a execução penal é consequência do poder-dever do Estado em punir o culpado. Logo, afirmada a culpa na sentença condenatória, com trânsito em julgado, deve-se executar a pena, razão pela qual o início do processo de execução é obrigatório; 3.2) princípio da publicidade, que encontra previsão constitucional nos arts. 5.º, XXXIII, LX, e 93, IX, da Constituição Federal. Quer dizer que os atos processuais devem ser realizados publicamente, à vista de quem queira acompanhá-los, sem segredos e sem sigilo. É justamente o que permite o controle social dos atos e decisões do Poder Judiciário. Ocorre que, em algumas situações excepcionais, a própria Constituição ressalva a possibilidade de se restringir a publicidade. Quando houver interesse público ou a intimidade o exigir, o juiz pode limitar o acesso à prática dos atos processuais, ou mesmo aos autos do processo, apenas às partes envolvidas. Conforme o caso, até mesmo o réu pode ser afastado da sala, permanecendo o seu advogado. Note-se, no entanto, que jamais haverá sigilo total, fazendo com que o magistrado conduza o processo sem o acesso dos órgãos de acusação e defesa, bem como jamais realizará um ato processual válido sem a presença do promotor e do defensor. A partir da Emenda 45/2004 (Reforma do Judiciário), modificou-se a redação do art. 93, IX, mencionando-se ser a publicidade a regra e o sigilo a exceção, neste caso quando houver interesse relacionado à intimidade de alguém, sem que haja prejuízo ao interesse público à informação. Aparentando contradição, a referida norma assegura a publicidade, garante o sigilo para preservar a intimidade, mas faz a ressalva de que, acima de tudo, estaria o direito à informação. Por outro lado, o art. 5.º, LX, enaltece a publicidade, mas fixa como exceções a preservação da intimidade e a exigência do interesse social. Para argumentar, afastando-se o aspecto da preservação da intimidade, pode o juiz decretar sigilo por conta exclusiva do interesse social? Afinal, isso poderia ocorrer na apuração de crime de enorme repercussão ou envolvendo o crime organizado. Cremos que sim. O conflito entre o disposto no art. 5.º, LX, e o art. 93, IX (com nova redação) é apenas aparente. Em primeiro lugar, continua em vigor a garantia fundamental da publicidade, com as exceções do art. 5.º, LX, que são a preservação da intimidade e o interesse da sociedade. Em segundo lugar, o art. 93, IX, passa a referir-se expressamente à preservação da intimidade (que antes não havia), ressalvado o interesse público à informação, entendendo-se apenas que não deve o juiz exagerar na dose de interpretação do que vem a ser intimidade para não prejudicar o direito da sociedade de acompanhar o que se passa no processo; 3.3) princípio da vedação das provas ilícitas, que significa não poder a parte produzir provas não autorizadas pelo ordenamento jurídico ou que não respeitem as formalidades previstas para a sua formação (art. 5.º, LVI, CF). Finalmente, vale destacar que não há princípio absoluto, prevalente sobre todos os outros, devendo haver harmonização e equilíbrio na aplicação de cada um deles. Este princípio será mais bem desenvolvido no Capítulo I, Título VII, Livro I (“Da Prova”, notas 4 a 18); 3.4) princípio da economia processual e princípios correlatos e consequenciais da duração razoável do processo e da duração razoável da prisão cautelar: o primeiro significa que o Estado deve procurar desenvolver todos os atos processuais no menor tempo possível, dando resposta imediata à ação criminosa e poupando tempo e recursos das partes. A edição da EC 45/2004 (Reforma do Judiciário) tornou o princípio explícito, dentre as garantias individuais, passando a figurar no art. 5.º, LXXVIII: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nessa esteira, inseriram-se, no art. 93 da Constituição Federal, os seguintes incisos: “XII – a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente”; “XIII – o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”; “XIV – os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório”; “XV – a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição”. É nítida a preocupação do legislador com a celeridade da Justiça, tudo para fazer valer o direito individual, supramencionado, assegurando a “razoável duração do processo” e com “os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Aliás, até mesmo na avaliação da duração da prisão cautelar os tribunais têm alterado o seu entendimento e exigido dos magistrados de primeiro grau maior preocupação com o trâmite rápido dos feitos, pois, se assim não ocorrer, torna-se preferível determinar a libertação do acusado. Já dizia Borges da Rosa, há muito: “O primeiro requisito é a celeridade ou brevidade, que consiste em obter que a aplicação da sanção legal seja a mais próxima possível da violação da lei. Tal requisito é necessário para evitar as demandas de longa duração por contrárias à concórdia e ao sossego sociais, de vez que toda demanda é uma fonte de incômodos, incertezas, preocupações, enervamentos, surpresas, animosidades, inimizades, desperdício de tempo e de esforços etc.” (Nulidades do processo, p. 37). Por outro lado, o princípio da economia processual é previsto, expressamente, na Lei 9.099/95 (art. 62), lembrando-se, no entanto, que ele sempre foi, igualmente, uma meta utilizada no processo penal comum. Não pode implicar, no entanto, nenhuma hipótese, na restrição ao direito da parte de produzir prova e buscar a verdade real. Exemplos de utilização da economia processual: a) possibilita-se o uso da precatória itinerante (art. 355, § 1.º, CPP), isto é, quando o juízo deprecado constata que o réu se encontra em outra Comarca, em vez de devolver a precatória ao juízo deprecante, envia ao juízo competente para cumpri-la, diretamente; b) quando houver nulidade, por incompetência do juízo, somente os atos decisórios serão refeitos, mantendo-se os instrutórios (art. 567, CPP); c) o cabimento da suspensão do processo, quando houver questão prejudicial, somente deve ser deferido em caso de difícil solução, a fim de não procrastinar inutilmente o término da instrução (art. 93, CPP). Em decorrência de avançadas posições doutrinárias e jurisprudenciais, emerge outro princípio constitucional, embora implícito, dentre as garantias fundamentais: o princípio da duração razoável da prisão cautelar. Observa-se, como fruto natural dos princípios constitucionais explícitos da presunção de inocência, da economia processual e da estrita legalidade da prisão cautelar, ser época de se consagrar, com status constitucional, a meta de que ninguém poderá ficar preso, provisoriamente, por prazo mais extenso do que for absolutamente imprescindível para o escorreito desfecho do processo. Essa tem sido a tendência dos tribunais pátrios, em especial do Supremo Tribunal Federal. De fato, não se torna crível que, buscando-se respeitar o estado de inocência, conjugado com o direito ao processo célere, associando-se a todas as especificações para se realizar, legitimamente, uma prisão cautelar, possa o indiciado ou réu permanecer semanas, meses, quiçá anos, em regime de restrição de liberdade, sem culpa formada. O Código de Processo Penal, de 1941, já não apresenta solução concreta para o binômio, hoje realidade intrínseca do sistema judiciário brasileiro, prisão cautelar necessária x lentidão do trâmite processual. Não é possível, igualmente, quedar inerte a doutrina; muito menos, nada fazer a jurisprudência. Por isso, extraindo-se uma interpretação lógico-sistemática de preceitos existentes na Constituição Federal, é medida transitável afirmar a indispensabilidade da duração razoável não somente do processo-crime, mas, sobretudo, da prisão cautelar. É realidade não se poder fixar em dias o número exato de duração de uma prisão preventiva, por exemplo. Porém, ingressa, nesse cenário, o critério da razoabilidade, devendo o magistrado avaliar, no caso concreto, o que ultrapassa a medida do bom senso. Somente para ilustrar, quem estiver sujeito a uma pena variável de 4 a 10 anos (roubo, art. 157, CP), não possuindo outras condenações, não poderia ficar detido, sem culpa formada, por mais de um ano. Fere a razoabilidade, uma vez que, ainda argumentando, se condenado, em primeiro grau, a seis anos de reclusão, já poderia conseguir, pela via da execução provisória da pena, outra realidade na jurisprudência brasileira, a progressão para o regime semiaberto. Ora, inviável, então, manter alguém no cárcere por mais de ano, sem que se consiga concluir a instrução do processo em primeira instância. A prática forense nos evidencia a ocorrência de prisões preventivas que chegam a atingir vários anos, o que não nos soa sensato, ainda que se possa agir em nome da segurança pública. Cabe ao Judiciário adiantar o andamento do feito, sem permitir a ruptura de direitos fundamentais (como a ampla defesa), mas proporcionando a duração razoável da prisão cautelar. O atual CPC cuida especificamente do assunto: “Art. 4.º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”; 3.5) princípios regentes do Tribunal do Júri: 3.5.1) sigilo das votações: está previsto no art. 5.º, XXXVIII, b, da Constituição Federal, significando que os jurados devem proferir o veredicto em votação situada em sala especial, assegurando-lhes tranquilidade e possibilidade para reflexão, com eventual consulta ao processo e perguntas ao magistrado, contando apenas com a presença das partes (embora, no caso do réu, representado por seu defensor) e de funcionários da Justiça, sob a presidência do Juiz de Direito (ver a nota 4 ao Capítulo II, Título I, Livro II – “Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri”); 3.5.2) soberania dos veredictos: conforme disposto no art. 5.º, XXXVIII, c, da Constituição Federal, proferida a decisão final pelo Tribunal do Júri, não há possibilidade de ser alterada pelo tribunal togado, quanto ao mérito. No máximo, compatibilizando-se os princípios regentes do processo penal, admite-se o duplo grau de jurisdição. Ainda assim, havendo apelação, se provida, o tribunal determina novo julgamento, porém, quem o fará, quanto ao mérito da imputação, será, novamente, o Tribunal Popular (consultar a nota 5 ao Capítulo II, Título I, Livro II); 3.5.3) competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida: a previsão encontra-se no art. 5.º, XXXVIII, d, da Constituição Federal, assegurando a competência mínima para o Tribunal do Júri. Nada impede que o legislador ordinário promova a inserção, em normas processuais, de outros casos a serem julgados pelo Tribunal Popular. Aliás, lembremos que, atualmente, o Júri já julga outras infrações penais, desde que conexas com os delitos dolosos contra a vida (consultar a nota 6 do Capítulo II, Título I, Livro II); 3.6) princípio da legalidade estrita da prisão cautelar: refletindo-se, detalhadamente, sobre o sistema processual, constitucionalmente estabelecido, deve-se acrescentar e ressaltar que, no Brasil, a prisão de qualquer pessoa necessita cumprir requisitos formais estritos. Por isso, estabelece-se o seguinte: a) “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei” (art. 5.º, LXI, CF); b) “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada” (art. 5.º, LXII, CF); c) “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado” (art. 5.º, LXIII, CF); d) “o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial” (art. 5.º, LXIV, CF); e) “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” (art. 5.º, LXV, CF); f) “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5.º, LXVI, CF); g) “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei” (art. 5.º, LVIII, CF). Conecta-se ao princípio da legalidade ou da reserva legal, previsto em Direito Penal. II – Princípios constitucionais implícitos do processo penal: 1. Concernentes à relação processual: 1.1) princípio do duplo grau de jurisdição: significa ter a parte o direito de buscar o reexame da causa por órgão jurisdicional superior. O princípio é consagrado na própria Constituição quando se tem em mira a estrutura do Poder Judiciário em instâncias, bem como a expressa menção, v.g., feita no art. 102, II, referente ao Supremo Tribunal Federal, cabendo-lhe julgar, em recurso ordinário: “a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime político”. Ora, se uma pessoa, condenada na Justiça Federal de primeiro grau por delito político, tem o direito constitucional de recorrer ordinariamente ao STF, por que outros réus não teriam o mesmo direito? Assim, a garantia do duplo grau de jurisdição é, sem dúvida, princípio básico no processo penal. Por outro lado, há expressa disposição no Pacto de São José da Costa Rica (art. 8.º, item 2, h) a respeito do direito de recurso contra sentença a juiz ou tribunal superior. Os tratados internacionais, versando sobre direitos humanos, ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com status de norma constitucional, como autoriza do art. 5.º, § 2.º, da Constituição Federal (ver a nota 9 ao art. 1.º). Sobre o tema, posicionando-se igualmente pela aplicação do duplo grau de jurisdição no processo penal, inclusive porque é corolário natural da ampla defesa, consultar Carolina Alves de Souza Lima, O princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, p. 91-95. Admitindo, também, a garantia do duplo grau de jurisdição está a lição de Jaques de Camargo Penteado: “A Constituição da República, no capítulo dos direitos individuais, reconhece uma série de garantias da pessoa humana que, pela plenitude de sua abrangência e de sua imprescindibilidade à consecução do bem comum, abarcaria o duplo grau de jurisdição, até mesmo como forma adequada à efetividade dos direitos do homem. Todavia, mantendo a vocação de reconhecimento integral desses valores, dispõe que a previsão não exclui aqueles decorrentes do seu regime e principiologia, bem como dos tratados internacionais firmados (art. 5.º, § 2.º)” (Duplo grau de jurisdição no processo penal, p. 123-124). Entretanto, o mencionado autor faz uma crítica ao julgamento realizado pelas turmas recursais dos Juizados Especiais Criminais: “A Constituição da República, ao criar os juizados, permite o ‘julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau’ (art. 98, I), o que não atende ao princípio do duplo grau de jurisdição, principalmente se enfocarmos o texto constitucional integrado pelos diplomas protetivos dos direitos humanos que preveem o reexame por juízo superior” (ob. cit., p. 135). Nesse ponto, permitimo-nos discordar. Muito embora o duplo grau de jurisdição seja uma garantia constitucional, em nossa visão, não vemos afronta ao princípio em relação às turmas recursais dos Juizados Especiais Criminais. O acusado, especialmente o condenado, deve ter direito a uma reavaliação do seu caso, como regra. A referência a “juiz ou tribunal superior” depende da organização judiciária de cada país. Imagine-se que o réu pudesse recorrer de sentença condenatória, mas seu apelo fosse avaliado por um único desembargador (e não por um colegiado). Estaria atendido o duplo grau de jurisdição, porém, segundo nos parece, de maneira menos adequada do que se faz em um órgão colegiado, quando opiniões diversas sobre a mesma matéria podem chocar-se, provocando o saudável conflito de ideias. Na estrutura do Juizado Especial Criminal, a turma recursal é composta por, pelo menos, três magistrados, o que lhe confere, na estrutura do Judiciário, um caráter de “corte superior”. Há quem sugira que os julgamentos criminais de autoridades, com foro privilegiado, em competência originária, sem possibilidade de recurso, significaria uma lesão ao duplo grau de jurisdição. Não concordamos com a assertiva, pois o foro por prerrogativa de função já é um enorme (e injusto) benefício a determinadas autoridades. Logo, ilustrando, quando um Senador é julgado diretamente pelo STF, por um crime qualquer, não tem para quem recorrer, uma vez que seu processo foi avaliado pelo Pretório Excelso (último grau de jurisdição). Os princípios constitucionais não são absolutos, mas relativos, devendo acomodar-se, uns com os outros, de maneira harmônica. Dito isso, o foro privilegiado constitui uma exceção, estabelecida pela própria CF, em geral, deslocando o julgamento para Tribunais superiores ao primeiro grau. Diante dessa vantagem, não se pode aplicar o duplo grau. Na jurisprudência: STJ: “A jurisprudência dos tribunais superiores não reconhece incidência do direito ao duplo grau de jurisdição em julgamentos proferidos em ações penais de competência originária dos Tribunais. Tal compreensão não ressoa incongruente, na medida em que, se a prerrogativa de função tem o condão de qualificar o julgamento daquelas pessoas que ocupam cargos públicos relevantes (julgadas que são por magistrados com maior conhecimento técnico e experiência, em composição colegiada mais ampla), não haveria sentido exigir-se duplo grau de jurisdição, cuja essência, além da possibilidade de revisão da decisão proferida por órgão jurisdicional distinto, é exatamente a mesma que subjaz ao foro especial, qual seja, o exame do caso por magistrados de hierarquia funcional superior, em tese mais qualificados e experientes. Assim, como diz um velho brocardo jurídico, ‘aquele que usufrui do bônus, deve arcar com o ônus’. Precedentes” (EDcl no REsp 1484415 – DF, 6.ª T., rel. Rogerio Schietti Cruz, 03.03.2016, v.u.); 2. Concernentes à atuação do Estado: 2.1) princípio do promotor natural e imparcial: significa que o indivíduo deve ser acusado por órgão imparcial do Estado, previamente designado por lei, vedada a indicação de acusador para atuar em casos específicos. Não está esse princípio expressamente previsto na Constituição, embora se possam encontrar suas raízes na conjugação de normas constitucionais e infraconstitucionais. A inamovibilidade do promotor está prevista no art. 128, § 5.º, I, b, da Constituição, o que sustenta um acusador imparcial, visto não poder ser possível alterar o órgão acusatório, conforme interesses particulares. Ademais, a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93) prevê a admissibilidade de designação de promotores de justiça para casos expressamente previstos e não para satisfazer qualquer vontade específica do Procurador-Geral de Justiça (art. 10, IX: cabe ao chefe da instituição designar membros do Ministério Público para: “a) exercer as atribuições de dirigente dos Centros de Apoio Operacional; b) ocupar cargo de confiança junto aos órgãos da Administração Superior; c) integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação; d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informação; e) acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha sobre o membro do Ministério Público com atribuição para, em tese, oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços; f) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou com consentimento deste; g) por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior do Ministério Público; h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao Procurador-Regional Eleitoral, quando por este solicitado”). Fora disso, respeita-se a lei e o cargo para o qual o promotor foi nomeado. No mesmo sentido: STJ: “A Lei Orgânica do Ministério Público dispõe, dentre as competências do Procurador-Geral de Justiça, a designação de seus integrantes para, por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior (art. 10, IX, ‘g’). Não restando evidenciado que a designação se deu para fins de manipulações casuísticas ou por critérios políticos, ou até mesmo em desacordo com o regramento legal pertinente, não há invalidade a ser reconhecida” (RHC 57.573 – RS, 6.ª T., Rel. Nefi Cordeiro, 18.08.2016, v.u.); “Não há ofensa ao princípio do Promotor Natural quando, em razão da declinação de competência do processo criminal para outra comarca, a denúncia for recebida sem que o novo representante do Ministério Público tenha expressamente ratificado a peça acusatória, pois incompetência territorial e de todo modo ciente sem impugnação o novo agente ministerial” (RHC 25314 – MG, 6.ª T., rel. Nefi Cordeiro, 26.05.2015, v.u.). Atualmente, o STF não mais consagra, por unanimidade, o princípio do promotor natural, ora decidindo que sim, ora decidindo que não; 2.2) princípio da obrigatoriedade da ação penal pública e princípio consequencial da indisponibilidade da ação penal: significa não ter o órgão acusatório, tampouco o encarregado da investigação, a faculdade de investigar e buscar a punição do autor da infração penal, mas o dever de fazê-lo. Assim, ocorrida a infração penal, ensejadora de ação pública incondicionada, deve a autoridade policial investigá-la e, em seguida, havendo elementos, é obrigatório que o promotor apresente denúncia. Não há, como regra, no Brasil, o princípio da oportunidade no processo penal, que condicionaria o ajuizamento da ação penal ao critério discricionário do órgão acusatório – exceção seja feita à ação privada e à pública condicionada. Ressalte-se que, neste último caso, se trata da incidência de ambos os princípios, ou seja, oportunidade para o oferecimento da representação, obrigatoriedade quando o Ministério Público a obtém (ver nota 31 ao art. 5.º e nota 12 ao art. 24). Como decorrência desse princípio temos o da indisponibilidade da ação penal, significando que, uma vez ajuizada, não pode dela desistir o promotor de justiça. Logicamente, hoje, já existem exceções, abrandando o princípio da obrigatoriedade, tal como demonstra a suspensão condicional do processo, instituto criado pela Lei 9.099/95, bem como a possibilidade de transação penal, autorizada pela própria Constituição (art. 98, I). Conectam-se ao princípio da legalidade ou da reserva legal, no âmbito penal. Na jurisprudência: TJGO: “O princípio da indisponibilidade da ação penal pública, permite ao Magistrado, em razão do interesse público, proferir sentença condenatória, ainda que o titular da ação tenha rogado pela absolvição nas alegações finais, conforme preconiza o art. 385 do CPP, sendo que tal dispositivo de lei jamais teve a sua inconstitucionalidade reconhecida pelos Tribunais Superiores” (Ap. Crim. 391656-38.2008.8.09.0137 – GO, 2.ª Câmara Criminal, rel. João Waldeck Felix de Sousa, 25.03.2014, v.u.); 2.3) princípio da oficialidade, que significa ser a persecução penal uma função primordial e obrigatória do Estado. As tarefas de investigar, processar e punir o agente do crime cabem aos órgãos constituídos do Estado, através da polícia judiciária, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Igualmente, relaciona-se à legalidade, no âmbito penal; 2.4) princípio da intranscendência: significa não dever a ação penal transcender da pessoa a quem foi imputada a conduta criminosa. Para assegurar o princípio, existe, à disposição da parte, o incidente de ilegitimidade de parte (art. 110, vide notas 58 a 61). Vincula-se aos princípios da responsabilidade pessoal e da culpabilidade em Direito Penal; 2.5) princípio da vedação do duplo processo pelo mesmo fato, demonstrando que não se pode processar alguém duas vezes com base no mesmo fato, impingindo-lhe dupla punição (ne bis in idem). E mesmo que ocorra absolvição, preceitua o art. 8.º, item 4, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos: “O acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos”. Conecta-se ao princípio da vedação à dupla punição pelo mesmo fato, oriundo do Direito Penal. III – Princípios do processo penal: 1. Concernentes à relação processual: 1.1) princípio da busca da verdade real: proporciona, no processo penal, inúmeras aplicações frutíferas, embora gere, também, expectativas impossíveis de serem atendidas. A começar pelo conceito de verdade, que é sempre relativa, até findar com a impossibilidade real de se extrair, nos autos, o fiel retrato da realidade da ocorrência criminosa. Ensina Malatesta que a verdade é a “conformidade da noção ideológica com a realidade” e que a certeza é a crença nessa conformidade, gerando um estado subjetivo do espírito ligado a um fato, sendo possível que essa crença não corresponda à verdade objetiva. Portanto, pode-se afirmar que “certeza e verdade nem sempre coincidem; por vezes, duvida-se do que objetivamente é verdadeiro; e a mesma verdade que parece certa a um, a outros parece por vezes duvidosa, quiçá até mesmo falsa a outros ainda” (A lógica das provas em matéria criminal, vol. 1, p. 22). Diante disso, jamais, no processo, pode assegurar o juiz ter alcançado a verdade objetiva, aquela que corresponde perfeitamente com o acontecido no plano real. Tem, isto sim, o magistrado uma crença segura na verdade que transparece através das provas colhidas e, por tal motivo, condena ou absolve. Logo, tratando do mesmo tema, já tivemos a oportunidade de escrever o seguinte: “Material ou real é a verdade que mais se aproxima da realidade. Aparentemente, trata-se de um paradoxo dizer que pode haver uma verdade mais próxima da realidade e outra menos. Entretanto, como vimos, o próprio conceito de verdade é relativo, de forma que é impossível falar em verdade absoluta ou ontológica, mormente no processo, julgado e conduzido por homens, perfeitamente falíveis em suas análises e cujos instrumentos de busca do que realmente aconteceu podem ser insuficientes. Ainda assim, falar em verdade real implica em provocar no espírito do juiz um sentimento de busca, de inconformidade com o que lhe é apresentado pelas partes, enfim, um impulso contrário à passividade. Afinal, estando em jogo direitos fundamentais do homem, tais como liberdade, vida, integridade física e psicológica e até mesmo honra, que podem ser afetados seriamente por uma condenação criminal, deve o juiz sair em busca da verdade material, aquela que mais se aproxima do que realmente aconteceu” (O valor da confissão como meio de prova no processo penal, p. 65). Podemos completar com a lição de Rogério Lauria Tucci acerca de verdade material: “Trata-se, com efeito, de atividade concernente ao poder instrutório do magistrado, imprescindível à formação de sua convicção, de que, inequivocamente, se faz instrumento; e à qual se agrega, em múltiplas e variadas circunstâncias, aquela resultante do poder acautelatório, por ele desempenhado para garantir o desfecho do processo criminal” (Do corpo de delito no direito processual penal brasileiro, p. 88). O princípio da verdade real significa, pois, que o magistrado deve buscar provas, tanto quanto as partes, não se contentando com o que lhe é apresentado, simplesmente. Note-se o disposto nos arts. 209, caput (“o juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes” – grifamos), 234 (“se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível” – grifo nosso), 147 (“o juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade” – grifamos), 566 (“não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa” – destaque nosso) do Código de Processo Penal, ilustrativos dessa colheita de ofício e da expressa referência à busca da verdade real. Contrariamente à verdade formal, inspiradora do processo civil, onde o juiz não está obrigado a buscar provas, mormente em ações de conteúdo exclusivamente patrimonial, que constitui interesse disponível, contentando-se com as trazidas pelas partes e extraindo sua conclusão com o que se descortina nos autos, a verdade real vai além: quer que o magistrado seja coautor na produção de provas. Esse princípio muitas vezes inspira o afastamento da aplicação literal de preceitos legais. Exemplo disso é o que ocorre quando a parte deseja ouvir mais testemunhas do que lhe permite a lei. Invocando a busca da verdade real, pode obter do magistrado a possibilidade de fazê-lo. Sabemos, no entanto, que a doutrina vem tornando relativo o princípio da busca da verdade formal no processo civil, mencionando vários dispositivos do Código de Processo Civil que imporiam ao magistrado o dever de buscar a prova da verdade tanto quanto as partes. Expõe Marco Antonio de Barros, cuidando do processo civil, que “todas essas regras processuais” – fazendo menção aos arts. 130, 342, 355 e 440 do CPC/1973 – vide arts. 370, 385, 396 e 481 do CPC/2015 – “constituem providências que melhor se encaixam à estrutura do princípio da verdade material, sobretudo pela previsão de diligências investigativas que podem ser ordenadas pelo juiz ex officio, isto é, independentemente da iniciativa ou vontade das partes. A lei confere ao julgador a faculdade de aplicá-las em qualquer processo. Isto revela, mais uma vez, a tendência publicista do direito processual moderno, que se destina a produzir a efetivação da justiça, em cujo contexto inclui-se a providencial intervenção do juiz durante a instrução do processo, realizada com o propósito de garantir a paz social” (A busca da verdade no processo penal, p. 33). A mostra realística de que o processo civil preza a verdade formal, em detrimento da verdade real, é o disposto no art. 344 do CPC/2015: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Ameniza-se a busca da verdade formal, por meio do art. 348 do CPC/2015: “se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado”. Contrariando, igualmente, a distinção entre verdade material e verdade formal, Gustavo Badaró afirma que não são verdades absolutas, logo essas expressões serviriam apenas para distinguir graus distintos de aproximação daquela “verdade absoluta e intangível”. Ainda assim, o conceito de verdade seria uno e não comportaria adjetivações (Ônus da prova no processo penal, p. 31-36). Porém, esclarecem Ada Pellegrini Grinover, Antonio Carlos de Araújo Cintra e Cândido Rangel Dinamarco o seguinte: “No processo penal sempre predominou o sistema da livre investigação de provas. Mesmo quando, no processo civil, se confiava exclusivamente no interesse das partes para o descobrimento da verdade, tal critério não poderia ser seguido nos casos em que o interesse público limitasse ou excluísse a autonomia privada. Isso porque, enquanto no processo civil em princípio o juiz pode satisfazer-se com a verdade formal (ou seja, aquilo que resulta ser verdadeiro em face das provas carreadas aos autos), no processo penal o juiz deve atender à averiguação e ao descobrimento da verdade real (ou verdade material), como fundamento da sentença” (Teoria geral do processo, p. 71). Ademais, não questionamos que a verdade é una e sempre relativa (ver nota 3 ao Título VII, do Livro I), consistindo busca inviável, no processo, encontrar a realidade dos fatos tal como ocorreram. A verdade é apenas uma noção ideológica da realidade, motivo pelo qual o que é verdadeiro para uns, não o é para outros. O que a distinção almeja atingir é a demonstração de finalidades diversas existentes nos âmbitos civil e penal do processo. Enquanto na esfera cível o magistrado é mais um espectador da produção da prova, no contexto criminal deve atuar como autêntico copartícipe na busca dos elementos probatórios. Nem se diga que o juiz introduz no feito meios de prova, enquanto as partes buscam as fontes de prova, porque tal distinção (entre meios e fontes), sim, em nosso entender, cuida-se de mero eufemismo. Nessa esteira, Benedito Roberto Garcia Pozzer explica que “no processo penal, diferentemente, dada a indisponibilidade dos direitos em confronto, deve-se buscar a verdade dos fatos o mais próximo da realidade acontecida. O julgador não pode contentar-se com a verdade apresentada pelas partes. Ao contrário, busca, incansavelmente, os verdadeiros fatos, encontrando limites, somente, na moral e legalidade das provas” (Correlação entre acusação e sentença no processo penal brasileiro, p. 40). Além disso, a realidade nos demonstra que o juiz, exercendo suas atividades em Vara Cível, tem nitidamente menor preocupação em produzir provas de ofício, especialmente quando cuida de interesses patrimoniais, aguardando a atitude positiva das partes nesse sentido. Por outro lado, na esfera criminal, ainda que o réu admita o teor da acusação, o juiz determinará a produção de provas, havendo um cuidado maior para não levar ao cárcere um inocente, visto que estão em jogo, sempre, interesses indisponíveis. Parece-nos, pois, presente a busca da verdade real muito mais no processo penal do que no civil. Na jurisprudência: STF: “A busca da verdade real não se subordina, aprioristicamente, a formas rígidas, por isso que a afirmação da reincidência independe de certidão na qual atestado cabalmente o trânsito em julgado de anterior condenação, sobretudo quando é possível provar, por outros meios, que o paciente está submetido a execução penal por crime praticado anteriormente à sentença condenatória que o teve por reincidente” (HC 116301 – MG, 1.ª T., rel. Luiz Fux, 03.12.2013, m.v.). STJ: “No caso concreto, a decisão que admitiu a ouvida das testemunhas ao final da instrução, dispensadas pelo órgão acusador no primeiro momento, tão somente traduz expressão da busca da verdade real, cuja inspiração norteia o funcionamento do processo penal pátrio, não representando, por si só, qualquer prejuízo à parte” (HC 451.745 – RJ, 5.ª T., rel. Ribeiro Dantas, 23.10.2018, v.u.); “1. No processo penal da competência do Tribunal do Júri, o momento adequado para o acusado alegar tudo que interessa à defesa, com a indicação das provas que pretende produzir, a juntada de documentos e a apresentação do rol de testemunhas é a defesa prévia, nos termos do artigo 406, § 3.º do Código de Processo Penal. 2. Não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori; tampouco há violação do contraditório se o magistrado defere o pedido em busca da verdade real e diante da impossibilidade do contato do defensor público com o acusado. 3. Recurso improvido” (REsp 1443533 – RS, 6.ª T., rel. Maria Thereza de Assis Moura, 23.06.2015, m.v., grifamos); 1.2) princípio da oralidade e princípios consequenciais da concentração, da imediatidade e da identidade física do juiz: significa que a palavra oral deve prevalecer, em algumas fases do processo, sobre a palavra escrita, buscando enaltecer os princípios da concentração, da imediatidade e da identidade física do juiz. Explica Demercian que a adoção desse princípio, como regra no processo penal, seria a “grande solução para a agilização dos procedimentos criminais e, até mesmo, a maneira mais viável para a apuração da verdade real – na qual há fulcrar-se todo o processo penal – e a forma de se prestar com maior equidade e justeza a tutela jurisdicional” (A oralidade no processo penal brasileiro, p. 50). O princípio somente estava consolidado no julgamento em plenário do Tribunal do Júri quando se dava o predomínio da palavra oral sobre a escrita, todos os atos eram realizados de forma concentrada e os jurados julgavam logo após terem acompanhado a colheita da prova. A partir da reforma trazida pelas Leis 11.689/2008, 11.690/2008 e 11.719/2008 buscou-se estender a oralidade e seus princípios consequenciais para outros procedimentos, tanto comuns quanto especiais. Os princípios que decorrem da oralidade são: a) concentração (toda a colheita da prova e o julgamento devem se dar em uma única audiência ou no menor número delas). Passa-se a adotar tal medida em várias situações, durante a colheita da prova (exemplos: arts. 400, § 1.º, 411, 473, 531, CPP); b) imediatidade (o magistrado deve ter contato direto com a prova produzida, formando mais facilmente sua convicção). A partir da adoção do sistema da audiência única, naturalmente, o juiz que a conduzir terá a oportunidade de ter contato direto com a prova produzida; c) identidade física do juiz (o magistrado que preside a instrução, colhendo as provas, deve ser o que julgará o feito, vinculando-se à causa). René Ariel Dotti ressalta que “o princípio da identidade física, portanto, assenta numa das magnas exigências do processo penal, situando-se em plano superior às condições da ação e muitos outros pressupostos de validade da relação processual” (Bases e alternativas para o sistema de penas, p. 418). Além do Tribunal do Júri, quando, em plenário, já era consagrada a identidade física do juiz, passa-se a tê-lo por princípio regente, também, nos procedimentos comuns, tal como previsto pelo art. 399, § 2.º, do CPP; 1.3) princípio da indivisibilidade da ação penal privada: quer dizer não poder o ofendido, ao valer-se da queixa-crime, eleger contra qual dos seus agressores – se houver mais de um – ingressará com ação penal. Esta é indivisível. Se o Estado lhe permitiu o exercício da ação – lembrando-se sempre que o direito de punir é monopólio estatal e não é transmitido ao particular nesse caso –, torna-se natural a exigência de que não escolha quem será acusado, evitando-se barganhas indevidas e vinganças mesquinhas contra um ou outro. Por isso, o art. 48 preceitua que a queixa contra um dos autores do crime obrigará ao processo de todos, zelando o Ministério Público para que o princípio da indivisibilidade seja respeitado. Este princípio somente ocorre com destaque na ação penal privada, regida pelo critério da oportunidade. Não há o menor sentido em se sustentar a prevalência da indivisibilidade também na ação penal pública, pois esta é norteada pela obrigatoriedade. Assim, quando o promotor toma conhecimento de quais são os autores do crime, deve ingressar com ação penal contra todos, não porque a ação penal pública é indivisível, mas porque é obrigatória. Nessa ótica, confira-se a lição de Afrânio Silva Jardim: “A indivisibilidade da ação penal pública é uma consequência lógica e necessária do princípio da obrigatoriedade, podendo-se dizer que este abrange aquele outro princípio” (Ação penal pública, p. 136); 1.4) princípio da comunhão da prova: significa que a prova, ainda que produzida por iniciativa de uma das partes, pertence ao processo e pode ser utilizada por todos os participantes da relação processual, destinando-se a apurar a verdade dos fatos alegados e contribuindo para o correto deslinde da causa pelo juiz. Realmente, não há titular de uma prova, mas mero proponente. As testemunhas de acusação, por exemplo, não são arroladas pelo promotor unicamente para prejudicar o réu; do mesmo modo, as testemunhas de defesa não estão obrigadas a prestar declarações integralmente favoráveis ao acusado. Inserida no processo, a prova tem a finalidade de buscar a verdade real, não mais servindo ao interesse de uma ou de outra parte; 2. Concernentes à atuação do Estado: 2.1) princípio do impulso oficial: significa que, uma vez iniciada a ação penal, por iniciativa do Ministério Público ou do ofendido, deve o juiz movimentá-la até o final, conforme o procedimento previsto em lei, proferindo decisão. Liga-se ao princípio da indeclinabilidade da ação penal, que prevê o exercício da função jurisdicional, até sentença final, sem que o magistrado possa furtar-se a decidir. Impede-se, com isso, a paralisação indevida e gratuita da ação penal, incompatível com o Estado Democrático de Direito, pois o processo fica em aberto, caso as partes não provoquem o seu andamento, havendo prejuízo para a sociedade, que deseja ver apurada a infração penal e seu autor, e também para o réu, contra quem existe processo criminal em andamento, configurando constrangimento natural. Registre-se o disposto no art. 251 do Código de Processo Penal: “Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública” (grifamos). Na jurisprudência: TJRS: “Ajuizada a ação penal pública, deverá o julgador impulsioná-la até decisão final, independente do comparecimento do Promotor de Justiça aos atos processuais aprazados. Sendo dispensável sua presença, eventual falta não nulifica a instrução ou determina a invalidade da prova produzida” (Apelação Crime 70062202734 – RS, 8.ª Câmara Criminal, rel. Naele Ochoa Piazzeta, 13.05.2015, v.u.); 2.2) princípio da persuasão racional: significa que o juiz forma o seu convencimento de maneira livre, embora deva apresentá-lo de modo fundamentado ao tomar decisões no processo. A exceção encontra-se no Tribunal do Júri, onde os jurados decidem a causa livremente, sem apresentar suas razões. TJRJ: “A Decisão do Conselho de Sentença é soberana e prescinde de fundamentação. Não há como saber em qual prova ou quais provas os jurados se basearam para a formação de suas convicções” (APL 00190015720008190004 – RJ, 6.ª C., rel. Des. Antonio Carlos Nascimento Amado, DJ 06.08.2013); 2.3) princípio da colegialidade: cuida-se de decorrência lógica do princípio constitucional implícito do duplo grau de jurisdição, significando que a parte tem o direito de, recorrendo a uma instância superior ao primeiro grau de jurisdição, obter um julgamento proferido por órgão colegiado. A ideia é promover a reavaliação por um grupo de magistrados, não mais se entregando a causa a um juiz único. Esta já foi a tarefa do magistrado de primeira instância, que, como regra, recebe a peça acusatória, instrui o feito, profere as decisões necessárias para a colheita da prova e determina as medidas cautelares de urgência. Após, prolatando sua sentença – condenatória ou absolutória – em função de sua persuasão racional, não teria sentido haver um recurso para que outro juiz, isoladamente, sem debater a causa, reavaliasse a decisão de seu colega. Não importaria, simplesmente, alegar que o recurso seguiria a um magistrado mais antigo e, em tese, mais experiente e erudito, pois o relevante consiste em proporcionar a discussão de teses, a contraposição de ideias, enfim, o nobre exercício do convencimento e da evolução da aplicação do Direito. Somente em um colegiado há debate. O juiz, em sua atividade individual, reflete e chega a um veredicto, porém, inexiste a troca de ideias e experiências. O foco do processo é um só, pois há somente um magistrado avaliando. Por mais que leia e se informe, captará a realidade processual por um ângulo exclusivo. A meta consistente em manter as principais e derradeiras decisões em órgãos jurisdicionais colegiados é salutar e positiva, constituindo um princípio processual dos mais proeminentes. É o que se pode verificar em julgamentos coletivos, quando um componente de determinada turma, câmara ou plenário altera seu voto ao ouvir a exposição de outro magistrado. Nada mais ilustrativo; nada mais criativo; nada mais do que a demonstração de respeito aos interesses colocados em litígio. Em especial, no contexto criminal, onde direitos fundamentais, como a liberdade, estão quase sempre em jogo. A legislação brasileira consagra esse sistema. A Constituição Federal, ao cuidar dos tribunais, sempre se refere a colegiados. Ilustrando: “O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros...” (art. 101, caput); “O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros” (art. 104, caput). Ao mencionar a Justiça dos Estados, estabelece: “Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição” (art. 125, caput – grifamos). No art. 101 da Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) registra-se: “Os tribunais compor-se-ão de Câmaras ou Turmas, especializadas ou agrupadas em Seções especializadas. A composição e competência das Câmaras ou Turmas serão fixadas na lei e no Regimento Interno. § 1.º Salvo nos casos de embargos infringentes ou de divergência, do julgamento das Câmaras ou Turmas participarão apenas três dos seus membros, se maior o número de composição de umas ou outras”. Em suma, julgamentos de mérito, mormente na área criminal, jamais devem ser produzidos por um só magistrado, quando pertencente a tribunal de segundo grau ou superior, respeitado o princípio da colegialidade. Nesse prisma, confira-se decisão do STF: “Por vislumbrar ofensa ao princípio da colegialidade, a Turma deferiu, parcialmente, habeas corpus para cassar decisão monocrática proferida por Ministro do STJ que denegara idêntica medida impetrada em favor de condenado pela suposta prática dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor [a Lei 12.015/2009 unificou os dois crimes sob o título de estupro] contra suas filhas, bem como de tortura contra seu filho. Considerou-se incabível o julgamento monocrático, porquanto o relator concluíra pela inexistência do alegado constrangimento ilegal a partir do exame do mérito da causa, quando analisara questões referentes à extinção da punibilidade pela decadência do direito de ação e à dosimetria da pena. Asseverou-se que o regimento interno daquela Corte (art. 34, XVIII) apenas autoriza esse julgamento quando o recurso for manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, quando contrário a súmula do Tribunal, ou, ainda, quando for evidente a incompetência deste. Determinou-se, por fim, o retorno dos autos ao STJ para que o julgamento seja submetido ao colegiado. Precedente citado: HC 87.163 – MG (DJU 13.10.2006)” (HC 90.427 – GO, 2.ª T., rel. Joaquim Barbosa, 19.06.2007, v.u., Informativo 472). STJ: “Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no REsp 1339206 – MT, 6.ª T., rel. Ericson Maranho, 05.03.2015, v.u.); “Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil e do art. 61 do Código de Processo Penal que possibilita ao relator, em qualquer fase do processo, reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade do réu” (AgRg no AgRg no REsp 1393682 – MG, 6.ª T., rel. Maria Thereza de Assis Moura, 28.04.2015, v.u.).

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Medium 9788547221805

10. AÇÕES TRANSINDIVIDUAIS E TEORIA GERAL DO PROCESSO

TESHEINER, José Maria Rosa Editora Saraiva PDF Criptografado

c a p í t u lo

XV – J u r i s di ç ão e T u t e la C o l e t i va

mogêneos, podendo-se dizer que é “fiscal da Lei”, mesmo quando atua como parte e ainda que de sua ação possa resultar a satisfação de algum direito individual. Exerce função pública, com vistas à aplicação do direito objetivo. A consequente tutela de direitos individuais é apenas um subproduto.

Já se foram os tempos em que a tutela de direitos individuais era sempre dependente da iniciativa da parte. Em certas situações, como a da existência de muitos lesados, o Estado, por ação proposta pelo Ministério Público ou por outro legitimado, impõe a observância da lei e a obrigação de indenizar os prejudicados.

10. AÇÕES TRANSINDIVIDUAIS E TEORIA GERAL DO PROCESSO

A doutrina processual foi construída à luz dos direitos individuais, visando à tutela dos direitos subjetivos de pessoas físicas e jurídicas, indivíduos, corporações e fundações.

O aumento da população e das ações determinou a necessidade de tratamento coletivo de ações individuais, donde as ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos, introduzidas pelo Código de

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Medium 9788547228323

1 TEORIA GERAL

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

DOS RECURSOS

1 TEORIA GERAL

1.1. CONCEITO

Em razão do grande número de recursos previstos em nossa legislação, torna-se extremamente complicado estabelecer um conceito capaz de abranger completamente a todos. Dentre os inúmeros conceitos existentes, entretanto, o que mais se aproxima da realidade é o seguinte: meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação.

1.2. FINALIDADE

O reexame de uma decisão por órgão jurisdicional de superior instância (apelação, recurso em sentido estrito etc.) ou pelo mesmo

órgão que a prolatou (embargos de declaração, recurso em sentido estrito no juízo de retratação etc.).

1.3. FUNDAMENTO

A existência dos recursos está baseada no princípio do duplo grau de jurisdição, assegurado pela Constituição Federal, que atribui aos tribunais competência primordialmente recursal.

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Medium 9788597023534

Capítulo 2 – Teoria Geral da Lei Penal

Artur de Brito Gueiros SOUZA, Carlos Eduardo Adriano JAPIASSÚ Grupo Gen ePub Criptografado

A teoria da lei e da norma penal compreende uma significativa parte da nossa disciplina, dedicada, em linhas gerais, ao estudo da lei e da norma penal, bem como aos problemas relacionados com o conflito de leis penais no tempo e no espaço.

O presente capítulo será dedicado ao estudo das características elementares da lei e da norma penal, tanto no que diz respeito à sua peculiar técnica legislativa, às suas fontes de produção, bem assim aos meios e formas de sua interpretação. Os aspectos concernentes à lei penal no tempo e no espaço serão, igualmente, analisados neste capítulo.

Como todas as demais, as normas penais são compostas de duas partes, figurando, na primeira, o comando ou o preceito e, na segunda, a consequência do seu descumprimento ou a sanção. Além disso, as normas jurídico-penais, da mesma forma que as outras, são dotadas dos caracteres da generalidade, da abstração, da bilateralidade – pois estabelecem direitos e, em contrapartida, impõem obrigações –, bem como da coercibilidade e da imperatividade.1

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Medium 9788597023534

Capítulo 4 – Teoria Geral da Sanção Penal

Artur de Brito Gueiros SOUZA, Carlos Eduardo Adriano JAPIASSÚ Grupo Gen ePub Criptografado

Considera-se sanção penal o gênero do qual pena e medida de segurança são as espécies existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Pena e medida de segurança pressupõem a prática de uma conduta típica e antijurídica, variando, contudo, a incidência de uma ou outra, conforme constatada ou ausente a culpabilidade do agente. A imposição de pena, enquanto consequência jurídica do fato, legitima-se diante da culpabilidade. Sem culpabilidade ou com a responsabilidade penal diminuída, a pena cede ou pode vir a ceder para a medida de segurança. Analisa-se, a seguir, o instituto da pena estatal. Quanto à medida de segurança, vide o item 4.10, infra.

Como visto no início deste livro, o sistema punitivo do Estado constitui o mais rigoroso instrumento de controle social formal. Por seu turno, a conduta delituosa é a mais grave forma de transgressão de normas existentes na sociedade. A incriminação de certos comportamentos destina-se a proteger determinados bens e interesses, considerados de grande valor para a vida social. Pretende-se, por meio da incriminação, da imposição da sanção e de sua efetiva execução, evitar que esses comportamentos se realizem. O sistema punitivo do Estado destina-se, portanto, à defesa social na forma em que essa defesa é entendida pelos que têm o poder de fazer as leis.

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