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Títulos de Crédito Comercial

NEGRAO, Theotonio Editora Saraiva PDF Criptografado

1891

Ementário

Títulos de Crédito Comercial

Lei 6.840, de 3.11.80 — Dispõe sobre títulos de crédito comercial, e dá outras providências (v. adiante, texto integral).

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15/02/2017 10:13:33

1892

Lei n. 6.840, de 3 de novembro de 1980

Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.As operações de empréstimo concedidas por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique a atividade comercial ou de prestação de serviços poderão ser representadas por Cédula de Crédito Comercial e por Nota de Crédito Comercial.1 a 4

Art. 1º: 1. “O título de crédito rural, comercial ou industrial, ainda que utilizado para renegociação de débito de origem diversa, guarda natureza executiva” (STJ-4ª T., REsp 746.987, Min. Aldir Passarinho Jr., j. 24.8.10, DJ 14.9.10).

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Capítulo 15 - Contratos modernos de crédito e de fomento

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 15

CONTRATOS MODERNOS

DE CRÉDITO E DE FOMENTO

Sumário: 15.1. Contratos modernos de crédito e de fomento. 15.2. Da classificação. 15.3. Cartões de crédito. 15.3.1. Conceito. 15.3.2. Espécies. 15.3.3. Características contratuais. 15.3.4. Natureza das empresas emissoras. 15.3.5. Outras obrigações. 15.4. Faturização (factoring ou fomento mercantil). 15.4.1. Conceito.

15.4.2. Sujeitos da relação. 15.4.3. Cláusulas essenciais. 15.4.4. Direito de regresso. 15.4.5. Garantias. 15.5. Arrendamento mercantil (leasing). 15.5.1. Definição legal. 15.5.2. Objeto. 15.5.3. Modalidades. 15.5.4. Obrigações dos contratantes.

15.6. Alienação fiduciária em garantia. 15.6.1. Conceito. 15.6.2. Objeto. 15.6.3.

Modalidades. 15.6.4. Elementos do contrato. 15.6.5. Proteção processual.

15.1. Contratos modernos de crédito e de fomento

Inúmeras técnicas contratuais surgem no processo de desenvolvimento do crédito, permitindo a participação de um grande número de pessoas no mercado global de produção e circulação de bens, produtos e serviços.

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CAPÍTULO 7 - TÍTULOS DE CRÉDITO REPRESENTATIVOS

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 7

TÍTULOS DE CRÉDITO

REPRESENTATIVOS

Sumário: 7.1. Títulos representativos. 7.2. Conhecimento de depósito e warrants. 7.2.1. Armazém-geral. 7.2.2. Direitos e deveres dos contratantes. 7.2.3.

Devolução em mercadoria do mesmo gênero. 7.2.4. Conhecimento de depósito e warrant – noções. 7.2.5. Natureza jurídica. 7.2.6. Requisitos legais de emissão.

7.2.7. Circulação dos títulos. 7.2.8. Responsabilidade dos endossantes do warrant.

7.2.9. Responsabilidade dos endossantes do conhecimento de depósito. 7.2.10.

Warrants de produtores rurais. 7.2.11. Certificado de depósito e warrants agropecuários. 7.2.12. Títulos de cooperativa. 7.3. Conhecimento de transporte. 7.3.1.

Origem, definição e conceito. 7.3.2. Características. 7.3.3. Espécies. 7.3.4. Requisitos. 7.3.5. Circulação.

7.1.  Títulos representativos

Mencionamos anteriormente (item 1.2.4) o conceito de Pupo Correia

(1999:107) para títulos representativos: os que “incorporam direitos sobre determinadas coisas, em geral mercadorias”. Expandindo esse pensamento, anotamos com Fábio Ulhoa Coelho (2017:294) que esses títulos exercem, ao lado da função documental, “a de título de crédito, por instrumentalizarem a mais fácil negociação da mercadoria custodiada por seu proprietário”.

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Capítulo 7 - Títulos de crédito representativos

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 7

TÍTULOS DE CRÉDITO

REPRESENTATIVOS

Sumário: 7.1. Títulos representativos. 7.2. Conhecimento de depósito e warrants. 7.2.1. Armazém-geral. 7.2.2. Direitos e deveres dos contratantes. 7.2.3.

Devolução em mercadoria do mesmo gênero. 7.2.4. Conhecimento de depósito e warrant — noções. 7.2.5. Natureza jurídica. 7.2.6. Requisitos legais de emissão.

7.2.7. Circulação dos títulos. 7.2.8. Responsabilidade dos endossantes do warrant.

7.2.9. Responsabilidade dos endossantes do conhecimento de depósito. 7.2.10.

Warrants de produtores rurais. 7.2.11. Certificado de depósito e warrants agropecuários. 7.2.12. Títulos de cooperativa. 7.3. Conhecimento de transporte. 7.3.1.

Origem, definição e conceito. 7.3.2. Características. 7.3.3. Espécies. 7.3.4. Requisitos. 7.3.5. Circulação.

7.1. Títulos representativos

Mencionamos anteriormente (item 1.2.4) o conceito de Pupo Correia

(Correia, 1999:107) para títulos representativos: os que “incorporam direitos sobre determinadas coisas, em geral mercadorias”. Expandindo esse pensamento, anotamos com Fábio Ulhoa Coelho (2017:294) que esses títulos exercem, ao lado da função documental, “a de título de crédito, por instrumentalizarem a mais fácil negociação da mercadoria custodiada por seu proprietário”.

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CAPÍTULO 15 - CONTRATOS MODERNOS DE CRÉDITO E DE FOMENTO

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 15

CONTRATOS MODERNOS

DE CRÉDITO E DE FOMENTO

Sumário: 15.1. Contratos modernos de crédito e de fomento. 15.2. Da classificação. 15.3. Cartões de crédito. 15.3.1. Conceito. 15.3.2. Espécies. 15.3.3. Características contratuais. 15.3.4. Natureza das empresas emissoras. 15.3.5. Outras obrigações. 15.4. Faturização (factoring ou fomento mercantil). 15.4.1. Conceito.

15.4.2. Sujeitos da relação. 15.4.3. Cláusulas essenciais. 15.4.4. Direito de regresso. 15.4.5. Garantias. 15.5. Arrendamento mercantil (leasing). 15.5.1. Definição legal. 15.5.2. Objeto. 15.5.3. Modalidades. 15.5.4. Obrigações dos contratantes.

15.6. Alienação fiduciária em garantia. 15.6.1. Conceito. 15.6.2. Objeto. 15.6.3.

Modalidades. 15.6.4. Elementos do contrato. 15.6.5. Proteção processual.

15.1.  Contratos modernos de crédito e de fomento

Inúmeras técnicas contratuais surgem no processo de desenvolvimento do crédito, permitindo a participação de um grande número de pessoas no mercado global de produção e circulação de bens, produtos e serviços.

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CAPÍTULO 10 - CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO - AGÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E CONCESSÃO MERCANTIL

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Capítulo 10

CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO

AGÊNCIA,

DISTRIBUIÇÃO,

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E

CONCESSÃO MERCANTIL

Sumário: 10.1. Distinções doutrinárias. 10.2. Agência e distribuição. 10.2.1.

Conceito. 10.2.2. Representação comercial autônoma. 10.2.3. Natureza. 10.2.4.

Forma contratual. 10.2.5. Contratantes: natureza e classificação. 10.2.6. Elementos essenciais do contrato. 10.2.7. Elementos acessórios do contrato. 10.2.8. Qualificação jurídica e distinções. 10.2.9. Distinções com o mandato e a comissão. 10.2.10.

Retribuição. 10.2.11. Extinção do contrato. 10.3. Distribuição por conta própria

(revenda ou concessão comercial). 10.3.1. Objeto e características. 10.3.2. Revenda de automóveis. 10.3.3. Objeto de concessão. 10.3.4. Zona de atuação. 10.3.5.

Principais deveres e direitos. 10.3.6. Convenções. 10.3.7. Formalidade contratual.

10.3.8. Resolução de contrato. 10.3.9. Indenizações nas resoluções de contrato.

10.1.  Distinções doutrinárias

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Capítulo 10 - Contratos de distribuição agência, distribuição, representação comercial e concessão mercantil

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Capítulo 10

CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO

AGÊNCIA,

DISTRIBUIÇÃO,

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E

CONCESSÃO MERCANTIL

Sumário: 10.1. Distinções doutrinárias. 10.2. Agência e distribuição. 10.2.1.

Conceito. 10.2.2. Representação comercial autônoma. 10.2.3. Natureza. 10.2.4.

Forma contratual. 10.2.5. Contratantes: natureza e classificação. 10.2.6. Elementos essenciais do contrato. 10.2.7. Elementos acessórios do contrato. 10.2.8. Qualificação jurídica e distinções. 10.2.9. Distinções com o mandato e a comissão. 10.2.10.

Retribuição. 10.2.11. Extinção do contrato. 10.3. Distribuição por conta própria

(revenda ou concessão comercial). 10.3.1. Objeto e características. 10.3.2. Revenda de automóveis. 10.3.3. Objeto de concessão. 10.3.4. Zona de atuação. 10.3.5.

Principais deveres e direitos. 10.3.6. Convenções. 10.3.7. Formalidade contratual.

10.3.8. Resolução de contrato. 10.3.9. Indenizações nas resoluções de contrato.

10.1. Distinções doutrinárias

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92. Títulos de crédito no Código Civil

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ART.

MATÉRIA

SOLUÇÃO BRASILEIRA

• a ação contra o endossador e seu avalista, em um ano da data do protesto feito em tempo útil ou da data do vencimento (LUG, art. 70, alínea 2);

• a ação entre os endossantes e contra o sacador prescreve em seis meses do dia em que o endossante pagou a letra ou do dia em que foi acionado

(LUG, art. 70, alínea 3).

Para Fran Martins (1995:7576), com a reserva, o quadro do art. 70 da LUG se modifica:

• a ação contra o aceitante pres­creve em 5 anos (LS, art.

52) da data em que a ação pode ser proposta e não em 3 anos do vencimento (LUG, art. 70, alínea 1);

• a ação contra o endossador e seu avalista, em 12 meses do dia do pagamento (LS, art.

52) e não em um ano da data do protesto feito em tempo

útil ou da data do vencimento

(LUG, art. 70, alínea 2);

• a ação entre os endossantes e contra o sacador prescreve em 6 meses do dia em que o endossante pagou a letra ou do dia em que foi acionado, mantendo a redação do art.

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Capítulo 1 - Introdução à teoria geral dos títulos de crédito

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 1

INTRODUÇÃO À TEORIA GERAL

DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

Sumário: 1.1. Noções. 1.2. Classificação dos títulos de crédito. 1.2.1. Classificação comum na doutrina. 1.2.2. Classificação de Carvalho de Mendonça. 1.2.3.

Classificação de Vivante. 1.2.4. Classificação portuguesa de Pupo Correia. 1.2.5.

Outras classificações mencionadas pela doutrina. 1.3. Espécies reguladas no Direito Brasileiro. 1.4. Princípios que regem os títulos de crédito. 1.4.1. Cartularidade.

1.4.2. Autonomia. 1.4.3. Literalidade. 1.5. Os arts. 887-926 do Código Civil e os títulos anteriormente regulamentados. 1.6. Títulos de crédito virtuais ou eletrônicos.

1.6.1. Títulos virtuais e princípios cambiais. 1.6.2. Duplicata virtual. 1.6.3. Avanço tecnológico e diplomas legislativos.

1.1. Noções

Cesare Vivante (1910:136) afirma que “o documento de um crédito só adquire o caráter jurídico de um título de crédito, quando pela sua disciplina — que pode ser fixada pela lei ou pelo contrato — é necessário para transmitir ou exigir o direito literal e autônomo nele mencionado”.

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Medium 9788553609604

CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO À TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 1

INTRODUÇÃO À TEORIA GERAL

DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

Sumário: 1.1. Noções. 1.2. Classificação dos títulos de crédito. 1.2.1. Classificação comum na doutrina. 1.2.2. Classificação de Carvalho de Mendonça. 1.2.3.

Classificação de Vivante. 1.2.4. Classificação portuguesa de Pupo Correia. 1.2.5.

Outras classificações mencionadas pela doutrina. 1.3. Espécies reguladas no Direito Brasileiro. 1.4. Princípios que regem os títulos de crédito. 1.4.1. Cartularidade.

1.4.2. Autonomia. 1.4.3. Literalidade. 1.5. Os arts. 887-926 do Código Civil e os títulos anteriormente regulamentados. 1.6. Títulos de crédito virtuais ou eletrônicos.

1.6.1. Títulos virtuais e princípios cambiais. 1.6.2. Duplicata virtual. 1.6.3. Avanço tecnológico e diplomas legislativos.

1.1. Noções

Cesare Vivante (1910:136) afirma que “o documento de um crédito só adquire o caráter jurídico de um título de crédito, quando pela sua disciplina – que pode ser fixada pela lei ou pelo contrato – é necessário para transmitir ou exigir o direito literal e autônomo nele mencionado”.

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1.1. História do comércio e do Direito Comercial

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 1

HISTÓRIA DO COMÉRCIO E DO

DIREITO COMERCIAL

Sumário: 1.1. História do comércio e do Direito Comercial. 1.2. Primeira fase (séculos XII a XVI) – mercados e trocas. 1.3. Segunda fase (séculos XVII e

XVIII) – mercantilismo e colonização. 1.4. Terceira fase (século XIX) – liberalismo econômico. 1.5. Quarta fase (atual) – Direito de Empresa. 1.6. O projeto de nova codificação.

1.1. História do comércio e do Direito Comercial

O Direito Comercial desenvolveu-se à margem do Direito Civil, de raízes romanas, na prática e no exercício do comércio ao longo dos séculos.

Sua sistematização, como conjunto de regras jurídicas próprias, contudo, vem a ocorrer posteriormente a sua formação inicial, provavelmente na Idade Média (cf. Caenegem, 1995:84-85), mas os estudiosos do Direito Comercial não conseguiram, até o momento, encontrar um ponto comum na identificação do seu período inicial no decorrer da história do homem. Há os que preferem inserir seu estudo nas mesmas divisões clássicas da história da humanidade: Antiguidade Clássica, Idade Média, Idade Moderna e Contemporânea. Outros vislumbram a sistematização doutrinária da ciência jurídica somente após a Idade Média e contam as eras evolutivas a partir das ideias econômicas e seus resultados no mundo ocidental. Tullio Ascarelli (1996:87) estabelece esse momento para o nascimento do Direito Comercial, o florescimento das primeiras cidades burguesas:

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Medium 9788553602445

Ementário - Títulos de Crédito Comercial

NEGRA, THEODORO Editora Saraiva PDF Criptografado

1948

Ementário

Títulos de Crédito Comercial

Lei 6.840, de 3.11.80 — Dispõe sobre títulos de crédito comercial, e dá outras providências (v. adiante, texto integral).

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24/01/2019 11:47:37

1949

Lei n. 6.840, de 3 de novembro de 1980

Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.As operações de empréstimo concedidas por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique a atividade comercial ou de prestação de serviços poderão ser representadas por Cédula de Crédito Comercial e por Nota de Crédito Comercial.1 a 4

Art. 1º: 1. “O título de crédito rural, comercial ou industrial, ainda que utilizado para renegociação de débito de origem diversa, guarda natureza executiva” (STJ-4ª T., REsp 746.987, Min. Aldir Passarinho Jr., j. 24.8.10, DJ 14.9.10).

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1.1. História do comércio e do Direito Comercial

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 1

HISTÓRIA DO COMÉRCIO E DO

DIREITO COMERCIAL

Sumário: 1.1. História do comércio e do Direito Comercial. 1.2. Primeira fase (séculos XII a XVI) – mercados e trocas. 1.3. Segunda fase (séculos XVII e

XVIII) – mercantilismo e colonização. 1.4. Terceira fase (século XIX) – liberalismo econômico. 1.5. Quarta fase (atual) – Direito de Empresa. 1.6. O projeto de nova codificação.

1.1.  História do comércio e do Direito Comercial

O Direito Comercial desenvolveu-se à margem do Direito Civil, de raízes romanas, na prática e no exercício do comércio ao longo dos séculos.

Sua sistematização, como conjunto de regras jurídicas próprias, contudo, vem a ocorrer posteriormente a sua formação inicial, provavelmente na Idade Média (cf. Caenegem, 1995:84-85), mas os estudiosos do Direito Comercial não conseguiram, até o momento, encontrar um ponto comum na identificação do seu período inicial no decorrer da história do homem. Há os que preferem inserir seu estudo nas mesmas divisões clássicas da história da humanidade: Antiguidade Clássica, Idade Média, Idade Moderna e Contemporânea. Outros vislumbram a sistematização doutrinária da ciência jurídica somente após a Idade Média e contam as eras evolutivas a partir das ideias econômicas e seus resultados no mundo ocidental. Tullio Ascarelli (1996:87) estabelece esse momento para o nascimento do Direito Comercial, o florescimento das primeiras cidades burguesas:

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1.5. Quarta fase (atual) – Direito de Empresa

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potências europeias da época, frequentemente marcadas pela disputa e rivalidades mútuas’”, “mas que não impediram a criação de fartas redes comerciais e financeiras que tornaram possível o comércio na e com as Índias”.

1.4. Terceira fase (século XIX) – liberalismo econômico

Com a promulgação, em 1806, do Código Napoleônico, ou Code de Commerce, influenciado pela legislação de Savary e, por sua vez, influenciando toda a legislação comercial da época, inclusive o Código Comercial brasileiro (Lei n. 556, de 25-6-1850), surge o conceito objetivo de comerciante, definindo-o como aquele que pratica, com habitual profissio­ nalidade, atos de comércio.

Afasta-se nesse período o ponto central do conceito vigente na fase precedente – a ideia de ser um direito dos comerciantes – para se estabelecer o Direito Comercial como direito dos atos de comércio. Nessa concepção, a relevância da ciência do direito está posta sobre aspectos exteriores da personalidade: a prática de determinados atos, que, se exercidos com profissionalidade, terão a proteção de uma legislação especial, de natureza comercial.

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Medium 9788553609598

1.5. Quarta fase (atual) – Direito de Empresa

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

potências europeias da época, frequentemente marcadas pela disputa e rivalidades mútuas’”, “mas que não impediram a criação de fartas redes comerciais e financeiras que tornaram possível o comércio na e com as Índias”.

1.4.  Terceira fase (século XIX) – liberalismo econômico

Com a promulgação, em 1806, do Código Napoleônico, ou Code de Commerce, influenciado pela legislação de Savary e, por sua vez, influenciando toda a legislação comercial da época, inclusive o Código Comercial brasileiro (Lei n. 556, de 25-6-1850), surge o conceito objetivo de comerciante, definindo-o como aquele que pratica, com habitual profissio­ nalidade, atos de comércio.

Afasta-se nesse período o ponto central do conceito vigente na fase precedente – a ideia de ser um direito dos comerciantes – para se estabelecer o Direito Comercial como direito dos atos de comércio. Nessa concepção, a relevância da ciência do direito está posta sobre aspectos exteriores da personalidade: a prática de determinados atos, que, se exercidos com profissionalidade, terão a proteção de uma legislação especial, de natureza comercial.

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