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Ementário - Títulos de Crédito Comercial

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1948

Ementário

Títulos de Crédito Comercial

Lei 6.840, de 3.11.80 — Dispõe sobre títulos de crédito comercial, e dá outras providências (v. adiante, texto integral).

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Lei n. 6.840, de 3 de novembro de 1980

Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.As operações de empréstimo concedidas por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique a atividade comercial ou de prestação de serviços poderão ser representadas por Cédula de Crédito Comercial e por Nota de Crédito Comercial.1 a 4

Art. 1º: 1. “O título de crédito rural, comercial ou industrial, ainda que utilizado para renegociação de débito de origem diversa, guarda natureza executiva” (STJ-4ª T., REsp 746.987, Min. Aldir Passarinho Jr., j. 24.8.10, DJ 14.9.10).

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CAPÍTULO V - DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

GONÇALVES, Carlos Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo V

DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

Sumário: 1. A disciplina no Código Civil de 2002. 2. Conceito de título de crédito. 3. Princípios fundamentais. 3.1. Cartularidade. 3.2.

Literalidade. 3.3. Autonomia. 3.3.1. Abstração. 3.3.2. Inoponibilidade.

4. Legislação aplicável. 5. Espécies de títulos de crédito. 6. Título ao portador. 7. Título à ordem. 7.1. Letra de câmbio. 7.1.1. Institutos típicos do direito cambial. 7.1.1.1. Aceite. 7.1.1.2. Endosso. 7.1.1.3. Aval.

7.1.1.4. Protesto. 7.1.2. Ação cambial. 7.2. Nota promissória. 7.3. Cheque. 7.4. Duplicata. 8. Título nominativo.

1. A disciplina no Código Civil de 2002

Como foi dito na introdução ao estudo dos atos unilaterais, o Código

Civil de 2002 dedicou um título autônomo aos “Títulos de crédito”, em seguida ao intitulado “Dos atos unilaterais”. A matéria é tratada no Título

VII, dividido em quatro capítulos: “Disposições gerais”, “Do título ao portador”, “Do título à ordem” e “Do título nominativo”. Ao portador são os que se transferem por simples tradição. À ordem, os que são transmissíveis por endosso, em branco ou em preto. Nominativos, aqueles que circulam mediante termo no registro próprio do emitente, assinado pelo proprietário e pelo adquirente1.

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PARTE V - 3. TÍTULOS DE CRÉDITO

SANCHEZ, Alessandro; ALBUINI, Vinicius; GIALUCCA, Alexandre Grupo Gen PDF Criptografado

3

Títulos de Crédito

Questão 1

II Exame Unificado

Fábio endossa uma letra de câmbio para Maurício, que a endossa para Maria, que, por sua vez, a endossa para João. Na data do vencimento, João exige o pagamento de Maurício, que se recusa a realizá-lo sob a alegação de que endossou a letra de câmbio para Maria e não para João e de que Maria é sua devedora, de modo que as dívidas se compensam. Assim, João deveria cobrar a letra de

Maria e não dele.

Em caso de embargos de Maurício, com base nos argumentos citados, quais seriam os fundamentos jurídicos de João?

RESPOSTA: Art. 17 do Decreto 57.663/66, que corrobora o princípio cambiário da não oposição das exceções a terceiros de boa-fé.

Questão 2

III Exame Unificado

Soraia Dantas emitiu uma nota promissória em favor de Carine Monteiro, decorrente da aquisição de uma máquina de costura padrão industrial, com vencimento para 03/06/2010. O título foi endossado, sem data indicada, em favor de Leonardo D’Ângelo, que, em seguida, endossou a cambial, sem garantia, para Amadeus Pereira. O endosso de Leonardo foi avalizado por

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Medium 9788553603428

1.2. Direito de Empresa ou Direito Comercial?

CHAGAS, Edilson Enedino das Editora Saraiva PDF Criptografado

1

Introdução ao Direito Empresarial

37

tudando o direito privado à luz das regras constitucionais e podendo, inclusive, em muitos casos, reconhecer a aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações privadas (eficácia horizontal dos direitos fundamentais)”.

Na especialização dos diplomas legais a depender do conteúdo das normas jurídicas e dos sujeitos de direito que tencionem proteger (discriminação positiva), perceptível o fenômeno da descodificação do direito privado, como referido pelo mesmo professor, e da descodificação que se revela pela edição de microssistemas de direito, de que são exemplos o CDC, a Lei de Locações, o ECA, o Estatuto do Idoso.

“Todos esses microssistemas encontram o seu fundamento na Constituição Federal, norma de validade de todo o sistema, passando o direito civil por um processo de

‘despatrimonialização’”3.

A despatrimonialização referida não deve ser confundida com a desnecessidade de regulação da atividade econômica, tendo em vista que a atividade econômica organizada, baseada na livre-iniciativa, na concorrência não predatória, no pleno emprego e no respeito aos consumidores significa a adoção de um sistema econômico capitalista, mas um capitalismo comprometido com o desenvolvimento social e com a redistribuição das fontes de riqueza. O conceito de IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) não foi criação de juristas, mas sim de economistas, razão pela qual o princípio da dignidade da pessoa humana (conceito jurídico aberto, contextualizável como um piso vital mínimo de direitos) também deve ser medido pelo incremento da renda e do consumo, do usufruir de bens e serviços particulares e públicos basilares, como alimentação, moradia, educação e saúde.

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8 TÍTULOS DE CRÉDITO COMERCIAIS E TÍTULOS DE CRÉDITO CIVIS

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Sinopses Jurídicas

títulos de crédito documentos extremamente seguros à circulação de riqueza na sociedade.

7  TÍTULOS DE CRÉDITO E O ATUAL CÓDIGO CIVIL

Os títulos de crédito passaram a ser também disciplinados pelo

Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406/2002) no Título VIII do Livro I da Parte Especial (arts. 887 a 926).

Por ter inserido capítulo sobre “Disposições Gerais”, o atual

Código Civil agasalhou a livre-iniciativa e a liberdade de criação de títulos de crédito, abrindo espaço à consagração dos títulos inominados ou atípicos, que são aqueles criados pela prática empresarial, sem lei específica que os discipline, mas que se subordinam às regras gerais.

A despeito da nova regulamentação encampada pelo Código Civil, as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados (como a letra de câmbio, a nota promissória, o cheque e a duplicata) continuam vigentes e aplicáveis, ainda quando dispuserem diversamente do estatuto civil. É que o próprio art. 903 desse estatuto esclarece que, no que tange aos títulos típicos ou nominados, prevalece a disciplina e norma­tização das leis especiais, servindo as regras do Código Civil apenas como norma supletiva, ou seja, sendo aplicáveis apenas se não houver disposição em sentido contrário na lei especial.

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Unidade 2 - Capítulo 2 • Títulos de Crédito

NEWLANDS Jr., Carlos Arthur Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 2

Títulos de Crédito

2.1. Introdução

Desde o início dos mercados financeiros, nos primórdios da transição da Idade Média para a Idade Moderna, alguns dos instrumentos mais importantes para viabilizar as transações financeiras foram os títulos de crédito. Ao consolidar em um documento um valor monetário a ser recebido à vista ou em data futura, documento este que pode ser transferido a terceiros, os títulos de crédito possibilitaram o surgimento e o desenvolvimento da intermediação financeira. Afinal, no imaginário popular, o cheque – um dos mais importantes e disseminados títulos de crédito – é um ícone de banco.

2.2. Conceito

Título de crédito é um documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. O direito a que a definição se refere é pecuniário, ou seja, o beneficiário em um título de crédito tem o direito de receber determinada importância em determinada data. Quando falamos de documento, estamos nos referindo a um papel físico: os títulos de crédito não podem ter existência apenas escritural. Voltaremos a tratar disso em seguida: é a característica da cartularidade.

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Medium 9788597011234

CAPÍTULO 2 – TÍTULOS DE CRÉDITO: NOÇÕES GERAIS

TOMAZETTE, Marlon Grupo Gen PDF Criptografado

2

Títulos de Crédito:

Noções Gerais

1 Conceito de título de crédito

Modernamente, o direito empresarial encontra sua justificação não na tutela do comerciante, mas na tutela do crédito e da circulação de bens ou serviços,1 vale dizer, o fim último do direito empresarial é permitir o bom desenvolvimento das relações de crédito e das atividades econômicas. Dentro dessa concepção, a disciplina dos títulos de crédito ganha importância, na medida em que eles são os principais instrumentos de circulação de riquezas no mundo moderno. Assim, os títulos de crédito talvez representem a principal contribuição do direito comercial para a economia moderna.2

A teoria geral dos títulos é uma obra de generalização da doutrina, que permitiu uma disciplina uniforme para documentos que, embora diversos entre si, apresentam características comuns.3 Embora haja um grande número de títulos de crédito, não há como negar a existência de características comuns entre eles.

Essas características comuns permitem a formulação de um conceito e de uma teoria geral dos títulos de crédito.

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Medium 9788530966546

Parte I O Crédito e os Títulos de Crédito

Fran Martins Grupo Gen PDF Criptografado

Parte I

O CRÉDITO E OS TÍTULOS DE CRÉDITO

Capítulo I

DOS TÍTULOS DE CRÉDITO EM GERAL

1. O CRÉDITO E A CIRCULAÇÃO DOS DIREITOS DE CRÉDITO

O crédito, ou seja, a confiança que uma pessoa inspira a outra de cumprir, no futuro, obrigação atualmente assumida, veio facilitar grandemente as operações comerciais, marcando um passo avantajado para o desenvolvimento das mesmas.

De fato, no que diz respeito às obrigações de ordem pecuniária, com a utilização do crédito as transações se tornaram mais rápidas e mais amplas, principalmente pela possibilidade de uma pessoa gozar, hoje, de dinheiro cujo pagamento será feito posteriormente (dinheiro presente por dinheiro futuro). Isso, melhor explicado, significa que, com a utilização do crédito, pode alguém, hoje, ser suprido de determinada importância, empregá-la no seu interesse, fazê-la produzir em proveito próprio desde que tenha assumido a obrigação de, em época futura, retornar a quem lhe forneceu a importância de que se utilizou. Inegavelmente, nas atividades comerciais, em que o capital é sempre necessário para que os comerciantes possam realizar operações lucrativas com maior amplitude, a utilização do crédito veio aumentar consideravelmente essas transações, trazendo benefícios para o comércio e maiores possibilidades de desenvolvimento do mesmo. Até no que diz respeito a operações não comerciais, o crédito, de modo indiscutível, serve para facilitá-las, dando maiores oportunidades aos que, em certas ocasiões, não dispõem de recursos pecuniários suficientes para as suas necessidades presentes, muito embora possam contar com os mesmos em época futura.

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Medium 9788547230357

Capítulo 13 - Direito Empresarial: títulos de crédito, recuperação judicial, recuperação extrajudicial falência e propriedade industrial

PALAIA, Nelson Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo

13

Direito Empresarial: títulos de crédito, recuperação judicial, recuperação extrajudicial falência e propriedade industrial

13.1. Títulos de crédito

13.1.1

13.1.2

13.1.3

13.1.4

Conceito e características

Emissão, endosso e aval

Classificações

�Duplicata mercantil e de prestação de serviço

13.1.5 Letra de Câmbio

13.1.6 Nota Promissória

13.1.7 Cheque

13.2. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência

13.2.1 N

� oções gerais da recuperação de empresas

13.2.2 Noções gerais da falência

13.2.3 �Caracterização do estado de insolvência para declaração da falência

13.2.3.1 Por impontualidade

13.2.3.2 �Por fatos diversos da impontualidade

13.2.4 �Processo de requerimento da falência

1

13.2.5 S� entença de decretação da falência e seus efeitos

13.2.6 Administração da falência

13.2.6.1 �Arrecadação dos bens do falido

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Medium 9788547213923

9.2. A informática e os títulos de crédito

TEIXEIRA, Tarcisio Editora Saraiva PDF Criptografado

198

Curso de Direito e Processo Eletrônico

considerado inexistente (art. 31 do Decreto n. 57.663, de 24-1-1966 – conhecido como Lei Uniforme – LU).

Como discorremos adiante, em teoria, mediante o uso da Tecnologia da

Informação, especialmente com o recurso da assinatura digital e certificação eletrônica (temas que serão examinados adiante), um arquivo pode ter sua literalidade preservada. A assinatura digital visa assegurar a autenticidade do documento, o que não prejudicaria o princípio da literalidade. Assim, como bem apontado por Raphael Velly de Castro, o requisito da assinatura no corpo do próprio título será atendido mediante esse recurso tecnológico (assinatura digital).7

9.2. a informática e os títulos de crédito

Como já apontado, o art. 889, § 3º, do Código Civil prevê a possibilidade da emissão de título por computador. Essa emissão tem recebido a denominação título de crédito eletrônico ou virtual. Alguns defendem que essa emissão eletrônica de um título de crédito somente seria possível para a duplicata, haja vista que ela é um título emitido pelo próprio credor.

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Medium 9788597022391

§2 – Princípios e Fontes do Direito Comercial

Gustavo Saad Diniz Grupo Gen ePub Criptografado

O direito comercial se consolida na formação de instrumentos que servem ao tráfico mercantil, assim como para ampliação da fidúcia entre empresários. Do direito de uma classe, ele se sofisticou ao ponto de moldar o direito do mercado e das instituições que o compõem. Ele regula a conjugação de fatores econômicos e políticos para o incremento do chamado tráfico mercantil: as atividades desempenhadas pelas organizações que realizam trocas e colaborações (EHRENBERG, 1913, p. 4).

O Direito Comercial, então, é o conjunto de princípios e regras de organização e garantia do tráfico mercantil e dos direitos e obrigações dos sujeitos que ocupam o mercado [Introdução e conceitos].

O adjetivo comercial é preferível ao empresarial, embora se tenha a adoção do direito de empresa a partir do Código Civil de 2002. A afirmação decorre de quatro fatores, basicamente: (a) o primeiro, de menor importância, resulta da preservação das bases e tradições do construto histórico; (b) o segundo, mais técnico, decorre da maior amplitude de regras, que não abrange somente o empresário, mas também a atividade e os negócios por ele realizados (WARDE JÚNIOR; BAYEUX NETO, 2013); (c) o terceiro, mais legislativo, deriva do teor do art. 22, inciso I, da CF, que estabelece competência privativa da União para legislar sobre material comercial, levando-nos à necessidade de obter o sentido de maior abrangência do adjetivo para a caracterização da disciplina jurídica; (d) um último, de interpretação histórica: o Livro II do Código Civil, que regula o direito de empresa, originalmente era chamado de Direito Negocial. Por isso a persistência com a nomenclatura para a presente obra.

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Medium 9788553602797

3.8. Títulos de crédito e o Código Civil de 2002

TEIXEIRA, Tarcisio Editora Saraiva PDF Criptografado

DIREITO EMPRESARIAL sistematizado

292

CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO

N. .................

Vencimento: .............................

Valor: .................

A ................................ de ........................................ de ............. pagar ....... por esta CÉDULA DE

CRÉDITO À EXPORTAÇÃO ............................................. a ................................................ ou à ordem, a quantia de ..................................... em moeda corrente, valor do crédito deferido para aplicação na forma do orçamento anexo e que será utilizado do seguinte modo: ..........

...................................................................................................................................................................

...........................................................................................................................................

Os juros são devidos à taxa de ......................................... ao ano exigíveis em trinta (30) de junho e trinta e um (31) de dezembro, no vencimento e na liquidação da cédula, sendo de

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Medium 9788597011234

CAPÍTULO 18 – CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, INDUSTRIAL, COMERCIAL E À EXPORTAÇÃO

TOMAZETTE, Marlon Grupo Gen PDF Criptografado

18

Cédulas de Crédito Rural,

Industrial, Comercial e à

Exportação

1 Noções gerais

Inicialmente, cumpre esclarecer que a expressão cédula de crédito é usada por nossa legislação em diversas situações, as quais, contudo, nem sempre são similares. Em razão disso, neste capítulo, estudaremos apenas as cédulas de crédito mais aproximadas entre si, que são as cédulas de crédito rural (Decreto-lei nº 167/67), as cédulas de crédito industrial (Decreto-lei nº 413/69), as cédulas de crédito comercial (Lei nº 6.840/80) e as cédulas de crédito à exportação (Lei nº 6.313/75).

As demais cédulas, como a cédula de crédito bancário, a cédula de crédito hipotecária e outras, serão objeto de análise em outros pontos do trabalho.

As cédulas de crédito, objeto da análise no presente capítulo, são conceituadas por Rúbia Carneiro Neves como “um documento que tem força de título de crédito porque representa o crédito de um credor e título executivo porque é hábil a ensejar uma execução, e que apresenta forma de contrato, podendo ser garantida por uma hipoteca, penhor ou alienação fiduciária, conforme o tipo”.1

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Medium 9788530979119

Capítulo CIII – A prescrição e a decadência nos títulos de crédito

RIZZARDO, Arnaldo; RIZZARDO FILHO, Arnaldo; RIZZARDO, Carine Ardissone Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo CIII

A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA

NOS TÍTULOS DE CRÉDITO

1. A INCIDÊNCIA DA NORMA GERAL DO CÓDIGO CIVIL

Sabe-se das dificuldades acerca do estudo dos títulos de crédito em razão da grande profusão de leis especiais que regem a matéria, possuindo as normas do

Código Civil apenas aplicação subsidiária. Trata do assunto o art.  903 do referido  diploma:

“Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código”.

Da mesma forma, portanto, ocorre relativamente à prescrição aplicável a estes títulos. No art.  206, §  3º, inc.  VIII, encontra-se a norma geral:

“Art. 206. Prescreve: (...)

§ 3º Em três anos: (...)

VIII – a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial”.

Não há especificação se a regra está tratando apenas de pretensão executiva ou de qualquer pretensão condenatória de pagamento. Parece razoável a interpretação de que o prazo trienal é aplicável para o exercício de qualquer forma de pretensão para haver o pagamento do título. Se o título de crédito for também título executivo, o prazo destina-se para a propositura da ação de execução. Se, ao contrário, o título não for executivo, o prazo previsto será para a propositura da respectiva ação de cobrança ou ação monitória. Recentemente, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça editou súmula sobre o tema, alterando o prazo para a monitória de notas promissórias já vencidas, o que se analisará adiante.

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Medium 9788597011234

CAPÍTULO 3 – CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

TOMAZETTE, Marlon Grupo Gen PDF Criptografado

3

Características e

Princípios dos Títulos de Crédito

1 Uma questão de terminologia

Para o estudo dos títulos de crédito, mostra-se fundamental a análise da cartularidade ou incorporação, da literalidade, da autonomia, da abstração e da independência, isto é, dos princípios1 dos títulos de créditos. Toda a doutrina os estuda, todavia, nem sempre com o mesmo nome. Alguns autores os chamam de características,2 atributos3 ou requisitos essenciais.4

ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio da. Títulos de crédito. 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 61;

MAMEDE, Gladston. Títulos de crédito. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 52; COELHO, Fábio Ulhoa.

Curso de direito comercial. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, v. 1, p. 371; SILVA, Marcos Paulo Félix da. Títulos de crédito no Código Civil de 2002: questões controvertidas. Curitiba: Juruá, 2006, p. 28;

NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de empresa. São Paulo: Saraiva, 2010, v. 2, p. 39.

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