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29 Reforma Trabalhista

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen ePub Criptografado

A todo momento que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Descaracteriza-se grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Serão computados na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. Agora inserido no § 1o do art. 4o da CLT.

Havia um clamor de empregados com a concordância do empregador, quando o trabalhador, por escolha própria, desejava ficar na empresa estudando, antes de ir para a faculdade, pois, se fosse para sua residência não daria tempo para chegar no horário na universidade; tinha a permissão do empregador de ficar estudando na biblioteca da empresa, até chegar o horário de ir mais tranquilo para a instituição de ensino. Mesmo com a permissão do empregador, não podia, por considerar que o funcionário está à disposição da empresa, tendo que pagar as horas como extraordinárias.

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19 Multa Trabalhista

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen ePub Criptografado

Ver no item 19.11 Portaria sobre as multas administrativas.

Art. 47, caput, §§ 1o e 2o da CLT, com a nova redação dada pela Lei no 13.467, de 13 de julho de 2017, preceitua:

“O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa de no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

§ 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério de dupla visita.”

A multa para empregador que mantém empregado não registrado passa a ser de R$ 3.000,00, acrescido de igual valor em caso de reincidência. Quando for microempresa e empresa de pequeno porte, cai para R$ 800,00.

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Medium 9788597016710

Parte III – 29 - Reforma Trabalhista

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Reforma Trabalhista

29.1

29

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Art. 2o da CLT

A todo momento que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Descaracteriza-se grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

29.2

TEMPO DE SERVIÇO (SERVIÇO MILITAR ACIDENTE DO TRABALHO)

Art. 4o, § 1o, da CLT

Serão computados na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. Agora inserido no § 1o do art. 4o da CLT.

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Medium 9788597016710

Parte I – 19 - Multa Trabalhista

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Multa Trabalhista

19

Ver no item 19.11 Portaria sobre as multas administrativas.

19.1

FALTA DO REGISTRO DE EMPREGADOS (ARTS. 47 E 47-A)

Art. 47, caput, §§ 1o e 2o da CLT, com a nova redação dada pela Lei no 13.467, de 13 de julho de 2017, preceitua:

“O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa de no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

§ 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério de dupla visita.”

A multa para empregador que mantém empregado não registrado passa a ser de R$

3.000,00, acrescido de igual valor em caso de reincidência. Quando for microempresa e empresa de pequeno porte, cai para R$ 800,00.

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Medium 9788597021929

15 Obrigações Trabalhista e Previdenciária e Guarda de Documentos

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen ePub Criptografado

1. Cadastrar no PIS, imediatamente após sua admissão ou vinculação, os empregados ainda não cadastrados, encaminhando o Documento de Cadastramento do Trabalhador (DCT); a CEF faz o cadastramento, devolvendo o comprovante em 5 dias úteis. (Ver neste livro como cadastrar no PIS, no Capítulo 7, item 7.1.)

2. Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados a partir de 13 de agosto de 2014, a admissão do trabalhador em percepção do Seguro-Desemprego, somente deve ser enviada no mesmo dia da data de admissão após o trabalhador ter entrado efetivamente em atividade. Das demais admissões e desligamento pode ser até o dia sete do mês subsequente ou poderão optar pelo envio juntamente com o trabalhador em percepção do Seguro-Desemprego (Vide Capítulo 14 neste livro).

3. Recolher ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), até o dia sete de cada mês, da importância paga ou devida no mês anterior, conforme preceitua art. 15, caput e § 7o, da Lei no 8.036, de 11-5-1990.

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Medium 9788597016710

Parte I – 15 - Obrigações Trabalhista e Previdenciária e Guarda de Documentos

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Obrigações Trabalhista e

Previdenciária e Guarda de

Documentos

15.1

15

OBRIGAÇÃO MENSAL

1. Cadastrar no PIS, imediatamente após sua admissão ou vinculação, os empregados ainda não cadastrados, encaminhando o Documento de Cadastramento do Trabalhador

(DCT); a CEF faz o cadastramento, devolvendo o comprovante em 5 dias úteis. (Ver neste livro como cadastrar no PIS, no Capítulo 7, item 7.1.)

2. Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados a partir de 13 de agosto de 2014, a admissão do trabalhador em percepção do Seguro-Desemprego, somente deve ser enviada no mesmo dia da data de admissão após o trabalhador ter entrado efetivamente em atividade. Das demais admissões e desligamento pode ser até o dia sete do mês subsequente ou poderão optar pelo envio juntamente com o trabalhador em percepção do Seguro-Desemprego (Vide Capítulo 14 neste livro).

3. Recolher ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), até o dia sete de cada mês, da importância paga ou devida no mês anterior, conforme preceitua art. 15, caput e § 7o, da Lei no 8.036, de 11-5-1990.

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Medium 9788597018363

CAPÍTULO 8 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CÁLCULOS E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

CRUZ, Tadeu Grupo Gen PDF Criptografado

C A P Í T UL O 8

8

ADMINISTRAÇÃO DE

PESSOAL – CÁLCULOS

E LEGISLAÇÃO

TRABALHISTA

Todos os assuntos e todos os capítulos deste livro são igualmente importantes, mas o elemento mais importante em qualquer organização chama-se gente!

Ainda que hoje em dia se fale muito em robôs, por muito tempo as organizações vão ser operadas e administradas por gente. Então, este capítulo sobre administração de pessoal é mais importante que os demais.

O PAPEL DO RH

Importante ponto de atenção em qualquer organização, a administração de pessoal tem evoluído consideravelmente nos últimos tempos na maioria das empresas. Entretanto, muitas ainda praticam somente rotinas de departamento de pessoal em vez de terem uma política de administração de recursos humanos.

As rotinas de departamento de pessoal são compostas de tarefas bem específicas, tais como admissão e demissão de pessoal, controle de ponto, folha de pagamento. Já a política de administração de pessoal é muito mais ampla, inclui as rotinas de departamento de pessoal, mas vai além.

O papel do RH é extremamente importante, pois ele abrange, além das rotinas administrativas, a formulação e a execução da política de pessoal nas modernas organizações.

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Medium 9788530982409

Capítulo XXXVI – Cálculos

FARIA, Mario Roberto Carvalho de Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XXXVI

CÁLCULOS

CUSTAS – TAXA JUDICIÁRIA – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO

CAUSA MORTIS

CUSTAS

As custas e a taxa judiciária no processo de inventário obedecem a uma tabela prevista por lei estadual e deverão ser recolhidas com a apresentação da inicial.

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS

A Constituição Federal declara, em seu artigo 155, caber:

“1. Aos Estados – o imposto de transmissão causa mortis e o de doação sobre quaisquer bens ou direitos”.

Denomina-se causa mortis, em razão da morte do titular dos bens.

Dá-se com o óbito do autor da herança.

O fato gerador do imposto de transmissão causa mortis é a morte do autor da herança, transmitindo-se a herança para os herdeiros.

É importante ressaltar que a lei fiscal aplicável é a vigente na data do

óbito.

O imposto de transmissão causa mortis incidia somente sobre os bens imóveis. A Constituição Federal permitiu a incidência sobre os bens móveis.

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Medium 9788577800445

LIÇÃO 7 Executando cálculos básicos

Moraes, Altair Dias Caldas de Grupo A PDF Criptografado

LIÇÃO

7

Executando cálculos básicos

Depois desta lição, você será capaz de:

Construir fórmulas.

Copiar fórmulas.

Usar referências de célula absoluta e relativa.

Editar fórmulas.

Usar a função SOMA e a AutoSoma.

Inserir funções Data.

Entender as funções estatísticas básicas.

Trabalhar com fórmulas tridimensionais.

TERMOS-CHAVE

AutoSoma

Barra de fórmulas fórmula fórmula tridimensional

função referências absolutas referências relativas

Com o Microsoft Excel, você pode facilmente executar cálculos comuns e complexos. Além de adicionar, subtrair, multiplicar e dividir, você pode calcular o total e computar a média de um conjunto de valores. Com cálculos básicos, é possível avaliar valores de lucro de receitas e despesas e calcular salários de funcionários a partir de horas trabalhadas e taxas de pagamento. Esses são apenas alguns exemplos dos cálculos que o Excel pode executar.

No resort Adventure Works, o gerente de reservas está preparando um relatório sobre taxas de férias anuais. Para começar, ele encontra o número total de noites que cada tipo de quarto esteve ocupado. Depois, calcula o número médio de quartos ocupados por noite. Finalmente, calcula a taxa de ocupação para cada tipo de quarto. Os resultados desses cálculos o ajudam a planejar a próxima estação e programar as renovações de cabine para o período do ano em que a demanda é mais baixa.

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Medium 9788597013733

8 - eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

8 eSocial – Sistema de Escrituração

Fiscal Digital das Obrigações

Fiscais, Previdenciárias e

Trabalhistas

1 Introdução

Nota do autor

O Governo deve apresentar uma nova versão adequando o eSocial às novas regras da reforma trabalhista, em aspectos como férias, diárias para viagens, FGTS, prêmios, abonos, contribuição sindical, trabalho em regime de tempo parcial, teletrabalho, trabalho intermitente, jornada de trabalho, entre outros, especialmente a tabela nº 3 –

Tabela de Natureza das Rubricas da Folha de Pagamento.

A complexidade das relações do trabalho com as empresas e de todas as personagens com os órgãos da administração pública faz do Departamento de Recursos

Humanos e Contábil um elemento singularmente dinâmico da vida e estrutura da empresa moderna. Sua função, a rigor, é quase pública, pois, entre outras atividades e tarefas, surge recolhimento de natureza tributária, como o desconto do imposto de renda na fonte, contribuições previdenciárias e FGTS.

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Medium 9788597016710

Parte I – 1 - Admissão de Pessoal

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Admissão de Pessoal

1.1

1

ADMISSÃO DE CANDIDATOS

Partindo do ponto de vista de que uma empresa tem necessidade de obter informações a respeito daqueles que se candidatam à obtenção dos empregos que oferece, o recrutamento do pessoal obedece às seguintes etapas: inicialmente, faz-se o anúncio através de jornais, internet, revistas especializadas, agências de emprego, site eletrônico etc.

As grandes empresas têm seu departamento de recrutamento e seleção, onde trabalham psicólogos, entrevistadores, aplicadores de testes psicotécnicos etc. Esses profissionais cuidarão das etapas seguintes.

Já a pequena e a média empresas precisam adotar outros meios, pois não têm um departamento específico para esse trabalho. Geralmente, o candidato, ao ser admitido, é entrevistado pelo responsável de recursos humanos e pelo superior imediato da seção onde irá trabalhar. Além da entrevista e dos registros na carteira de trabalho, que é a primeira referência do candidato, faz-se necessário buscar maiores informações, como:

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Medium 9788597017649

TÍTULO VI – DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 611

Art. 605. As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais

concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário.

Art. 606. Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Caput com redação pelo Dec.-lei 925/1969).

§ 1º O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo, das quais deverá constar a individualização do contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual é recolhida a importância da contribuição sindical, de acordo com o respectivo enquadramento sindical.

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Medium 9788597021929

22 Trabalho Temporário e Terceirizado

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen ePub Criptografado

Trabalho temporário e terceirizado: Lei no 6.019 de 3/1/1974, com alterações das Leis nos 13.429 e 13.467, ambas de 2017, tendo na íntegra no site: www.planalto.gov.br.

Trabalho Temporário: Arts. 1o ao 5o e 6o ao 18

Terceirizado: Arts. 4o-A; 4o-B; 4o-C e 5o-A; 5o-B; 5o-C e 5o-D

Terceirizado e Temporário: Arts. 19, 19-A, 19-B e 19-C

O texto retira as alterações de regras relativas ao trabalho temporário. A Lei da Terceirização (13.429/2017), sancionada em março, já havia mudado as regras do tempo máximo de contratação, de três meses para 180 dias, consecutivos ou não. Além desse prazo inicial, pode haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições.

Trabalho temporário: quando uma empresa de trabalho temporário coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. O § 2o do art. 2o define a demanda complementar de serviços.

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Medium 9788597021929

24 Professor – Estabelecimento Particular de Ensino

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen ePub Criptografado

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (Redação dada pela EC no 34, de 13-12-2001)

XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;”

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1 Admissão de Pessoal

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen ePub Criptografado

Partindo do ponto de vista de que uma empresa tem necessidade de obter informações a respeito daqueles que se candidatam à obtenção dos empregos que oferece, o recrutamento do pessoal obedece às seguintes etapas: inicialmente, faz-se o anúncio através de jornais, internet, revistas especializadas, agências de emprego, site eletrônico etc.

As grandes empresas têm seu departamento de recrutamento e seleção, onde trabalham psicólogos, entrevistadores, aplicadores de testes psicotécnicos etc. Esses profissionais cuidarão das etapas seguintes.

Já a pequena e a média empresas precisam adotar outros meios, pois não têm um departamento específico para esse trabalho. Geralmente, o candidato, ao ser admitido, é entrevistado pelo responsável de recursos humanos e pelo superior imediato da seção onde irá trabalhar. Além da entrevista e dos registros na carteira de trabalho, que é a primeira referência do candidato, faz-se necessário buscar maiores informações, como:

■ Apresentar solicitação de emprego para que o candidato preencha. Após o preenchimento, comparar os dados mencionados na solicitação com sua carteira de trabalho.

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