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8 - eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas

Aristeu de Oliveira Grupo Gen PDF Criptografado

8 eSocial – Sistema de Escrituração

Fiscal Digital das Obrigações

Fiscais, Previdenciárias e

Trabalhistas

1 Introdução

Nota do autor

O Governo deve apresentar uma nova versão adequando o eSocial às novas regras da reforma trabalhista, em aspectos como férias, diárias para viagens, FGTS, prêmios, abonos, contribuição sindical, trabalho em regime de tempo parcial, teletrabalho, trabalho intermitente, jornada de trabalho, entre outros, especialmente a tabela nº 3 –

Tabela de Natureza das Rubricas da Folha de Pagamento.

A complexidade das relações do trabalho com as empresas e de todas as personagens com os órgãos da administração pública faz do Departamento de Recursos

Humanos e Contábil um elemento singularmente dinâmico da vida e estrutura da empresa moderna. Sua função, a rigor, é quase pública, pois, entre outras atividades e tarefas, surge recolhimento de natureza tributária, como o desconto do imposto de renda na fonte, contribuições previdenciárias e FGTS.

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Medium 9788547223663

8.1 Noções sobre cálculos trabalhistas

REDINZ, Marco Antonio Editora Saraiva PDF Criptografado

114

PASSO A PASSO PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES TRABALHISTAS

causa. Neste aspecto, segundo Humberto Theodoro Júnior (1994, p. 358), “enten‑ de‑se por certo o pedido expresso, pois não se admite que possa o pedido do autor ficar apenas implícito. Já a determinação se refere aos limites da pretensão. O autor deve ser claro, preciso, naquilo que espera obter da pretensão jurisdicional”.

Observação

Apesar de o § 1º do art. 852‑B da CLT prever expressamente o arquivamento da ação tra‑ balhista, na prática, muitas vezes, o Juízo de Primeiro Grau tem convertido o procedimen‑ to de sumaríssimo para ordinário quando não forem observados pela parte os requisitos dos incisos I e II do art. 852‑B da CLT. O contrário também tem sido observado (conversão do rito ordinário para sumaríssimo).

Como na petição inicial trabalhista, independentemente do rito, devem obri‑ gatoriamente ser informados os valores dos pedidos (§ 1º do art. 840 da CLT e inciso I do art. 852-B da CLT), passaremos, a seguir, noções sobre como elaborar cálculos que são básicos no Direito do Trabalho:

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Capítulo XXXVI – Cálculos

FARIA, Mario Roberto Carvalho de Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XXXVI

CÁLCULOS

CUSTAS – TAXA JUDICIÁRIA – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO

CAUSA MORTIS

CUSTAS

As custas e a taxa judiciária no processo de inventário obedecem a uma tabela prevista por lei estadual e deverão ser recolhidas com a apresentação da inicial.

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS

A Constituição Federal declara, em seu artigo 155, caber:

“1. Aos Estados – o imposto de transmissão causa mortis e o de doação sobre quaisquer bens ou direitos”.

Denomina-se causa mortis, em razão da morte do titular dos bens.

Dá-se com o óbito do autor da herança.

O fato gerador do imposto de transmissão causa mortis é a morte do autor da herança, transmitindo-se a herança para os herdeiros.

É importante ressaltar que a lei fiscal aplicável é a vigente na data do

óbito.

O imposto de transmissão causa mortis incidia somente sobre os bens imóveis. A Constituição Federal permitiu a incidência sobre os bens móveis.

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Medium 9788597021929

16 Segurança e Medicina do Trabalho

Aristeu de Oliveira Grupo Gen ePub Criptografado

Com a Portaria no 3.214, de 08 de junho de 1978, o Ministério do Trabalho aprovou todas as Normas Regulamentadoras (NR) do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, revogando todas as portarias anteriores pertinentes ao assunto, pois eram portarias isoladas e tratavam de aspectos isolados da matéria.

Agora, todas as normas regulamentadoras estão expressas na Portaria no 3.214.

NR-1 – Trata das disposições gerais sobre a competência do órgão nacional, Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho (SSMT), e indica as atribuições do Delegado Regional do Trabalho.

NR-2 – Trata da inspeção prévia das respectivas instalações de estabelecimentos, que irão iniciar suas atividades, pelo Ministério do Trabalho.

NR-3 – Sua matéria diz respeito ao embargo ou interdição de obras em qualquer local de trabalho que demonstrem grave e iminente risco para o trabalhador, cabendo ao Delegado Regional do Trabalho tomar todas as providências necessárias, diante do laudo técnico do serviço regional competente em Segurança e Medicina do Trabalho.

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Medium 9788597017649

TÍTULO VII – DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 627

Parágrafo único. O termo de é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. (Parágrafo único acrescido pela Lei 9.958/2000)

Art. 625-F. As Comissões de Conciliação Prévia têm prazo de dez dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado. (Caput acrescido pela Lei 9.958/2000)

Parágrafo único. Esgotado o prazo sem a realização da sessão, será fornecida, no último dia do prazo, a declaração a que se refere o § 2º do artigo 625-D. (Parágrafo único acrescido pela Lei 9.958/2000)

Art. 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no artigo 625-F. (Artigo acrescido pela Lei 9.958/2000)

Art. 625-H. Aplicam-se aos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista em funcionamento ou que vierem a ser criados, no que couber, as disposições previstas neste Título, desde que observados os princípios da paridade e da negociação coletiva na sua constituição. (Artigo acrescido pela Lei 9.958/2000)

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TÍTULO II – DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Art. 12

REFORMA TRABALHISTA – CLT E LEGISLAÇÃO COMPARADAS

TEXTO DA REFORMA

§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§ 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

CLT (redação anterior)

Sem correspondente.

Art. 12. Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.

TÍTULO II

DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

CAPÍTULO I

Da Identificação Profissional

Seção I

Da carteira de trabalho e previdência social

Art. 13. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Caput com redação pelo Dec.-lei 926/1969).

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (§ 1º e incisos com redação pelo Dec.-lei 926/1969).

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Medium 9788597017649

Trabalho Temporário - LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Trabalho Temporário

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LEI Nº 6.019, DE 3 DE

JANEIRO DE 1974

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

Art. 2º Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma

empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

§ 1º É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

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Medium 9788597021929

28 Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP

Aristeu de Oliveira Grupo Gen ePub Criptografado

A Lei nº 9.528, de 10-10-1997, acrescentou o § 4º ao art. 58 da Lei nº 8.213 de 24-7-1991, segundo o qual a empresa deve elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este cópia autenticada deste documento, quando da rescisão do contrato de trabalho, como vemos na íntegra a seguir:

“Art. 58. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10-12-97).”

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LIÇÃO 7 Executando cálculos básicos

Altair Dias Caldas de Moraes Grupo A PDF Criptografado

LIÇÃO

7

Executando cálculos básicos

Depois desta lição, você será capaz de:

Construir fórmulas.

Copiar fórmulas.

Usar referências de célula absoluta e relativa.

Editar fórmulas.

Usar a função SOMA e a AutoSoma.

Inserir funções Data.

Entender as funções estatísticas básicas.

Trabalhar com fórmulas tridimensionais.

TERMOS-CHAVE

AutoSoma

Barra de fórmulas fórmula fórmula tridimensional

função referências absolutas referências relativas

Com o Microsoft Excel, você pode facilmente executar cálculos comuns e complexos. Além de adicionar, subtrair, multiplicar e dividir, você pode calcular o total e computar a média de um conjunto de valores. Com cálculos básicos, é possível avaliar valores de lucro de receitas e despesas e calcular salários de funcionários a partir de horas trabalhadas e taxas de pagamento. Esses são apenas alguns exemplos dos cálculos que o Excel pode executar.

No resort Adventure Works, o gerente de reservas está preparando um relatório sobre taxas de férias anuais. Para começar, ele encontra o número total de noites que cada tipo de quarto esteve ocupado. Depois, calcula o número médio de quartos ocupados por noite. Finalmente, calcula a taxa de ocupação para cada tipo de quarto. Os resultados desses cálculos o ajudam a planejar a próxima estação e programar as renovações de cabine para o período do ano em que a demanda é mais baixa.

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Medium 9788597013689

3 - Lista de cargos em ordem alfabética

Aristeu de Oliveira Grupo Gen PDF Criptografado

3

Lista de Cargos em Ordem

Alfabética

01 Administrador, 51

02 Administrador da rede de computador, 51

03 Administrador de banco de dados,

52

04 Administrador de bancos de dados para web, 52

05 Administrador de contratos (JR/PL/

SR), 53

06 Administrador de rede, 53

07 Administrador de rede Internet, 53

08 Advogado, 53

09 Aeronauta, 54

10 Aeroviário, 55

11 Afiador de ferramentas, 55

12 Afixador de cartazes, 55

13 Agente autônomo de investimento,

56

14 Agente comunitário da saúde, 56

15 Agrimensor, 57

16 Ajudante de bomba, 57

17 Ajudante de depósito, 58

18 Ajudante de manutenção, 58

19 Ajudante de produção, 58

20 Ajudante de serviços gerais, 58

21 Ajudante de serviços gerais em restaurante, 59

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22 Ajudante de serviços gerais (Limpeza), 59

23 Ajudante geral, 59

24 Ajustador mecânico, 59

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4 Horário de Trabalho, Jornada de Trabalho e Período de Descanso

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Segundo o artigo 74 da CLT, as empresas devem afixar em lugar bem visível o quadro de horário expedido pelo Ministério do Trabalho, conforme modelo adotado pela Portaria no 576, de 6-1-41, citado no art. 14 da Portaria no 3.626/91.

Conforme a Portaria no 3.626, de 13-11-91, artigo 13, “A empresa que adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora de entrada e de saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação, fica dispensada do uso de quadro de horário (art. 74 da CLT)”.

O Ministro de Estado do Trabalho, através da Portaria no 373, de 25-2-2011 (DOU de 28-2-2011), criou o sistema alternativo de controle de jornada de trabalho que poderá ser adotado pelo empregador, desde que autorizados por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como vemos na íntegra a seguir:

Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.

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7 Programa de Integração Social (PIS) e Seguro-Desemprego

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A Caixa Econômica Federal – CEF, com a finalidade de aperfeiçoar o Sistema de Cadastramento no PIS, elaborou novos formulários facilitando a operacionalização do sistema. A própria Caixa Econômica Federal preenche o Comprovante de Cadastramento no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o empregador entregar o Documento de Cadastro do Trabalhador (DCT), preenchido.

Transcrevemos a seguir as orientações da Caixa Econômica Federal efetuadas a partir de 24-7-95:

“1  PIS – NOVO SISTEMA DE CADASTRAMENTO DOS TRABALHADORES – CEF – IMPLANTAÇÃO

A CEF, com a finalidade de aperfeiçoar a captura de informações cadastrais, implantou, a contar de 24-7-95, um novo sistema de cadastramento dos empregados, dos trabalhadores avulsos e de outras categorias de trabalhadores no Programa de Integração Social – PIS, bem como a atualização e/ou correção dos dados de identificação das inscrições vinculadas ao Cadastro de Participantes do PIS, que serão efetuados pelos Pontos de Venda da CEF e Unidades Operacionais responsáveis pelo PIS, de acordo com as disposições e procedimentos a seguir.

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9 Empregado Doméstico

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O artigo 7o, parágrafo único da Constituição Federal, com a Emenda Constitucional no 72/2013, preceitua:

“São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social”.

É considerado empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos ou de natureza não econômica.

Aos empregados domésticos não se aplicam as normas da CLT.

É considerado trabalhador doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos ou de natureza não econômica.

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23 Participação nos Lucros ou Resultados – PLR

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no CNPJ sob o no ____________________, inaugurando uma nova postura de valorização de seus empreendimentos e colaboradores, entende que um programa de participação nos resultados é a forma de a empresa demonstrar o reconhecimento pelo êxito da parceria com seus empregados. Resolve, por isso, atender e implementar o preceito Constitucional, como vemos a seguir:

“Art. 7o São direitos dos empregados urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

. . .

XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação em sua gestão conforme definido em lei.’’

A definição, em lei, de participação nos lucros ou resultados tem sido expressa pela Lei no 10.101, de 19-12-2000 (DOU de 20-12-2000).

na formulação da PLR toma como meta o resultado global da empresa, expresso em número de lucratividade e receita.

Metas: qualidade, produtividade, assiduidade, redução dos custos para tornar a empresa mais competitiva etc.

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5 - 13º Salário – Gratificação Natalina

Aristeu de Oliveira Grupo Gen PDF Criptografado

5

13o Salário – Gratificação Natalina

O art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal estabeleceu a expressão “décimo terceiro salário’’, para a gratificação natalina. É importante ressaltar que a Constituição determina que seja pago com base na remuneração integral.

A gratificação natalina foi instituída pela Lei nº 4.090, de 13-7-1962, com alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12-8-1965.

1 Esclarecimentos

Integram o 13º salário, de acordo com as Súmulas nos 45 e 253, as horas extras prestadas habitualmente e a gratificação semestral, pelo seu duodécimo.

O percentual relativo ao FGTS incide sobre o pagamento das duas parcelas.

O 13º salário deve ser pago em duas parcelas. A primeira será paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e a segunda até o dia 20 de dezembro. Seu valor corresponderá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral.

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