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19 Multa Trabalhista

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen ePub Criptografado

Ver no item 19.11 Portaria sobre as multas administrativas.

Art. 47, caput, §§ 1o e 2o da CLT, com a nova redação dada pela Lei no 13.467, de 13 de julho de 2017, preceitua:

“O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa de no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

§ 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério de dupla visita.”

A multa para empregador que mantém empregado não registrado passa a ser de R$ 3.000,00, acrescido de igual valor em caso de reincidência. Quando for microempresa e empresa de pequeno porte, cai para R$ 800,00.

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29 Reforma Trabalhista

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen ePub Criptografado

A todo momento que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Descaracteriza-se grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Serão computados na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. Agora inserido no § 1o do art. 4o da CLT.

Havia um clamor de empregados com a concordância do empregador, quando o trabalhador, por escolha própria, desejava ficar na empresa estudando, antes de ir para a faculdade, pois, se fosse para sua residência não daria tempo para chegar no horário na universidade; tinha a permissão do empregador de ficar estudando na biblioteca da empresa, até chegar o horário de ir mais tranquilo para a instituição de ensino. Mesmo com a permissão do empregador, não podia, por considerar que o funcionário está à disposição da empresa, tendo que pagar as horas como extraordinárias.

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Parte I – 19 - Multa Trabalhista

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Multa Trabalhista

19

Ver no item 19.11 Portaria sobre as multas administrativas.

19.1

FALTA DO REGISTRO DE EMPREGADOS (ARTS. 47 E 47-A)

Art. 47, caput, §§ 1o e 2o da CLT, com a nova redação dada pela Lei no 13.467, de 13 de julho de 2017, preceitua:

“O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa de no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

§ 1o Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 2o A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério de dupla visita.”

A multa para empregador que mantém empregado não registrado passa a ser de R$

3.000,00, acrescido de igual valor em caso de reincidência. Quando for microempresa e empresa de pequeno porte, cai para R$ 800,00.

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Parte III – 29 - Reforma Trabalhista

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Reforma Trabalhista

29.1

29

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Art. 2o da CLT

A todo momento que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Descaracteriza-se grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

29.2

TEMPO DE SERVIÇO (SERVIÇO MILITAR ACIDENTE DO TRABALHO)

Art. 4o, § 1o, da CLT

Serão computados na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. Agora inserido no § 1o do art. 4o da CLT.

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Parte I – 15 - Obrigações Trabalhista e Previdenciária e Guarda de Documentos

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Obrigações Trabalhista e

Previdenciária e Guarda de

Documentos

15.1

15

OBRIGAÇÃO MENSAL

1. Cadastrar no PIS, imediatamente após sua admissão ou vinculação, os empregados ainda não cadastrados, encaminhando o Documento de Cadastramento do Trabalhador

(DCT); a CEF faz o cadastramento, devolvendo o comprovante em 5 dias úteis. (Ver neste livro como cadastrar no PIS, no Capítulo 7, item 7.1.)

2. Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados a partir de 13 de agosto de 2014, a admissão do trabalhador em percepção do Seguro-Desemprego, somente deve ser enviada no mesmo dia da data de admissão após o trabalhador ter entrado efetivamente em atividade. Das demais admissões e desligamento pode ser até o dia sete do mês subsequente ou poderão optar pelo envio juntamente com o trabalhador em percepção do Seguro-Desemprego (Vide Capítulo 14 neste livro).

3. Recolher ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), até o dia sete de cada mês, da importância paga ou devida no mês anterior, conforme preceitua art. 15, caput e § 7o, da Lei no 8.036, de 11-5-1990.

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Medium 9788597021929

15 Obrigações Trabalhista e Previdenciária e Guarda de Documentos

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen ePub Criptografado

1. Cadastrar no PIS, imediatamente após sua admissão ou vinculação, os empregados ainda não cadastrados, encaminhando o Documento de Cadastramento do Trabalhador (DCT); a CEF faz o cadastramento, devolvendo o comprovante em 5 dias úteis. (Ver neste livro como cadastrar no PIS, no Capítulo 7, item 7.1.)

2. Encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados a partir de 13 de agosto de 2014, a admissão do trabalhador em percepção do Seguro-Desemprego, somente deve ser enviada no mesmo dia da data de admissão após o trabalhador ter entrado efetivamente em atividade. Das demais admissões e desligamento pode ser até o dia sete do mês subsequente ou poderão optar pelo envio juntamente com o trabalhador em percepção do Seguro-Desemprego (Vide Capítulo 14 neste livro).

3. Recolher ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), até o dia sete de cada mês, da importância paga ou devida no mês anterior, conforme preceitua art. 15, caput e § 7o, da Lei no 8.036, de 11-5-1990.

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Medium 9788530976149

Capítulo XXXVI – Cálculos

Mario Roberto Carvalho de Faria Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XXXVI

CÁLCULOS

CUSTAS – TAXA JUDICIÁRIA – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO

CAUSA MORTIS

CUSTAS

As custas e a taxa judiciária no processo de inventário obedecem a uma tabela prevista por lei estadual e deverão ser recolhidas com a apresentação da inicial.

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS

A Constituição Federal declara, em seu artigo 155, caber:

“1. Aos Estados – o imposto de transmissão causa mortis e o de doação sobre quaisquer bens ou direitos”.

Denomina-se causa mortis, em razão da morte do titular dos bens.

Dá-se com o óbito do autor da herança.

O fato gerador do imposto de transmissão causa mortis é a morte do autor da herança, transmitindo-se a herança para os herdeiros.

É importante ressaltar que a lei fiscal aplicável é a vigente na data do óbito.

O imposto de transmissão causa mortis incidia somente sobre os bens imóveis. A Constituição Federal permitiu a incidência sobre os bens móveis.

Direito das Sucessoes_8ed_Mario Roberto_1216398.indb 351

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Medium 9788597018363

CAPÍTULO 8 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CÁLCULOS E LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

CRUZ, Tadeu Grupo Gen PDF Criptografado

C A P Í T UL O 8

8

ADMINISTRAÇÃO DE

PESSOAL – CÁLCULOS

E LEGISLAÇÃO

TRABALHISTA

Todos os assuntos e todos os capítulos deste livro são igualmente importantes, mas o elemento mais importante em qualquer organização chama-se gente!

Ainda que hoje em dia se fale muito em robôs, por muito tempo as organizações vão ser operadas e administradas por gente. Então, este capítulo sobre administração de pessoal é mais importante que os demais.

O PAPEL DO RH

Importante ponto de atenção em qualquer organização, a administração de pessoal tem evoluído consideravelmente nos últimos tempos na maioria das empresas. Entretanto, muitas ainda praticam somente rotinas de departamento de pessoal em vez de terem uma política de administração de recursos humanos.

As rotinas de departamento de pessoal são compostas de tarefas bem específicas, tais como admissão e demissão de pessoal, controle de ponto, folha de pagamento. Já a política de administração de pessoal é muito mais ampla, inclui as rotinas de departamento de pessoal, mas vai além.

O papel do RH é extremamente importante, pois ele abrange, além das rotinas administrativas, a formulação e a execução da política de pessoal nas modernas organizações.

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Medium 9788530982409

Capítulo XXXVI – Cálculos

FARIA, Mario Roberto Carvalho de Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XXXVI

CÁLCULOS

CUSTAS – TAXA JUDICIÁRIA – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO

CAUSA MORTIS

CUSTAS

As custas e a taxa judiciária no processo de inventário obedecem a uma tabela prevista por lei estadual e deverão ser recolhidas com a apresentação da inicial.

IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS

A Constituição Federal declara, em seu artigo 155, caber:

“1. Aos Estados – o imposto de transmissão causa mortis e o de doação sobre quaisquer bens ou direitos”.

Denomina-se causa mortis, em razão da morte do titular dos bens.

Dá-se com o óbito do autor da herança.

O fato gerador do imposto de transmissão causa mortis é a morte do autor da herança, transmitindo-se a herança para os herdeiros.

É importante ressaltar que a lei fiscal aplicável é a vigente na data do

óbito.

O imposto de transmissão causa mortis incidia somente sobre os bens imóveis. A Constituição Federal permitiu a incidência sobre os bens móveis.

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Medium 9788597017649

TÍTULO III – DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Consolidação das Leis do Trabalho

TEXTO DA REFORMA

Art. 224

CLT (redação anterior)

VII –o grau de dolo ou culpa;

VIII –a ocorrência de retratação espontânea;

IX –o esforço efetivo para minimizar a ofensa;

X –o perdão, tácito ou expresso;

XI –a situação social e econômica das partes envolvidas;

XII –o grau de publicidade da ofensa.

§ 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I –ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II –ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III –ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV –ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

§ 2º Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no

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Medium 9788597021929

1 Admissão de Pessoal

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen ePub Criptografado

Partindo do ponto de vista de que uma empresa tem necessidade de obter informações a respeito daqueles que se candidatam à obtenção dos empregos que oferece, o recrutamento do pessoal obedece às seguintes etapas: inicialmente, faz-se o anúncio através de jornais, internet, revistas especializadas, agências de emprego, site eletrônico etc.

As grandes empresas têm seu departamento de recrutamento e seleção, onde trabalham psicólogos, entrevistadores, aplicadores de testes psicotécnicos etc. Esses profissionais cuidarão das etapas seguintes.

Já a pequena e a média empresas precisam adotar outros meios, pois não têm um departamento específico para esse trabalho. Geralmente, o candidato, ao ser admitido, é entrevistado pelo responsável de recursos humanos e pelo superior imediato da seção onde irá trabalhar. Além da entrevista e dos registros na carteira de trabalho, que é a primeira referência do candidato, faz-se necessário buscar maiores informações, como:

■ Apresentar solicitação de emprego para que o candidato preencha. Após o preenchimento, comparar os dados mencionados na solicitação com sua carteira de trabalho.

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Medium 9788597016710

Parte I – 3 - Convenções Coletivas e os Acordos Coletivos (Prevalência sobre a Lei) e Reajuste Salarial

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Convenções Coletivas e os

Acordos Coletivos (Prevalência sobre a Lei) e Reajuste Salarial

3

A postura dos representantes das empresas, por meio de seus representantes, é determinante para o sucesso de uma convenção coletiva e/ou acordo coletivo de trabalho.

A condução do acordo coletivo ou da convenção coletiva, quando tratada com o devido profissionalismo e conhecimento, pode trazer grandes benefícios a todos envolvidos, empregados e empregadores, ampliando o dinamismo capital/trabalho, sendo uma receita de bons resultados.

Vamos estar preparados para uma convenção coletiva e o acordo coletivo que têm prevalência sobre a lei.

Ter conhecimento de todos os §§ dos artigos 611-A e 611-B.

Quando têm a convenção e o acordo coletivo de trabalho, qual prevalece?

Antes de mencionar os artigos 611-A e 611-B, vamos evocar o artigo 620, que recebeu nova redação com a reforma trabalhista.

Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

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Medium 9788597015256

TÍTULO VIII – DA JUSTIÇA DO TRABALHO

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 643

funcionarem Tribunais Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, e, nas demais localidades, pelo Ministério Público Estadual, nos termos do Decreto-Lei

960, de 17 de dezembro de 1938.

Parágrafo único. No Estado de São Paulo a cobrança continuará a cargo da Procuradoria do Departamento Estadual do Trabalho, na forma do convênio em vigor.

TÍTULO VII-A

DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

(TÍTULO ACRESCIDO PELA LEI 12.440/2011)

Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. (Caput acrescido pela Lei 12.440/2011)

§ 1º O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar: (§ 1º acrescido pela Lei 12.440/2011)

I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou (Inciso I acrescido pela Lei

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Medium 9788547203641

Apresentação à 1ª edição

Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim Editora Saraiva PDF Criptografado

Apresentação à 1ª edição

Dois ilustres magistrados de São Paulo, os Drs. Sebastião Luiz Amorim e

Euclides Benedito de Oliveira, dão-me a honra de solicitar que apresente a obra que estão na iminência de publicar, intitulada “Inventários e Partilhas”.

Já conhecia de há muito os cultos autores, e se os admirava à distância, em sua atividade judicante, passei a admirá-los também de perto, ao conhecê-los pessoalmente e ao ler o excelente trabalho que elaboraram.

Trata-se de obra de grande atualidade, que focaliza os problemas modernos de direito sucessório com grande acuidade e, direi mesmo, com grande coragem, pois os autores não raro oferecem soluções novas que fogem ao ranço do tradicionalismo. Ademais, com sua experiência de magistrados, eles trazem à baila problemas encontrados em sua judicatura e cuja solução por vezes embaraça o advogado. Acrescentam ainda uma extensa parte prática, representada por bem engendrados formulários, que serão de grande utilidade ao profissional que se inicia.

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Medium 9788597016710

Parte I – 8 - Trabalho da Mulher

OLIVEIRA, Aristeu de Grupo Gen PDF Criptografado

Trabalho da Mulher

8.1

8

DURAÇÃO E CONDIÇÕES DO TRABALHO DA MULHER

A Instrução Normativa no 01, de 12-10-88 (DOU de 21-10-88), trouxe uma série de esclarecimentos sobre o trabalho da mulher e a sua jornada de trabalho, como veremos a seguir.

O artigo 5o da Constituição Federal preceitua que todos são iguais perante a lei e que não deve haver distinção de qualquer natureza.

Por outro lado, o inciso I do referido artigo preconiza que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações’’, sendo que o inciso XXX, do artigo 7o proíbe diferença de exercício de funções, de critério de admissão e de salários, por motivo de sexo.

Ante a esses dispositivos constitucionais, não cabe ao Poder Executivo, em especial ao

Ministério do Trabalho, criar restrições ao trabalho da mulher.

Assim, no que concerne à jornada, seja quanto à hora extra ou compensação de horas, seja quanto ao trabalho noturno, aplica-se à mulher os dispositivos que regulam o trabalho masculino. Deve-se observar as restrições ao trabalho da mulher apenas quando menor.

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