25 capítulos
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788547216665

3 DA AÇÃO PENAL

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

3   DA AÇÃO PENAL

3.1. CLASSIFICAÇÃO

O art. 100 do Código Penal traça as regras básicas em torno da classificação da ação penal. Esse dispositivo declara que a ação penal pode ser pública ou privada.

A ação pública, nos termos do art. 129, I, da Constituição, é de iniciativa exclusiva do Ministério Público (órgão do Estado, composto de promotores e procuradores de justiça no âmbito estadual, e procuradores da República, no federal). Na ação pública vigora o princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes, surge para o Ministério Público o dever de propor a ação. A peça processual que dá início à ação pública é a denúncia.

A ação pública pode ser: a) Incondicionada — é a regra no direito penal. O oferecimento da denúncia independe de qualquer condição específica. No silêncio da lei, o crime é de ação pública incondicionada (art. 100, caput, do CP). b) Condicionada — quando o oferecimento da denúncia depende da prévia existência de alguma condição especí­fica. A ação pública pode ser condicionada à representação da vítima ou à requisição do Ministro da Justiça. A titularidade da ação continua a ser do

Ver todos os capítulos
Medium 9788547216665

10 PRISÃO

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; Editora Saraiva PDF Criptografado

Processo Penal – Parte Geral

10   PRISÃO

De acordo com o art. 283 do Código de Processo Penal, ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado1 ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou preventiva.

Em matéria penal, portanto, existem duas formas de prisão: a) prisão pena: aquela que decorre de sentença condena­tória transitada em julgado; b) prisão processual: aquela decretada antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, nas hipóteses permitidas pela lei. É também chamada de prisão provisória ou prisão cautelar.

1 �Em fevereiro de 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal passou a entender que a expedição de mandado de prisão após o julgamento da apelação não ofende o princípio da presunção de inocência: “CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º,

Ver todos os capítulos
Medium 9788547216665

9 SUJEITOS PROCESSUAIS

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

9   SUJEITOS PROCESSUAIS

O processo, instrumento voltado para a resolução de conflitos, pressupõe, necessariamente, a existência de três sujeitos: o autor, o réu

(sujeitos parciais) e o juiz (sujeito imparcial).

Além desses sujeitos, ditos principais, que representam a matriz fundamental do processo, há os denominados sujeitos acessórios, os quais não são indispensáveis para a constituição da relação jurídica processual, tais como os auxiliares da Justiça e o assistente de acusação.

9.1. JUIZ

O processo tem como pressuposto um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, ou seja, para que ocorra a atuação do órgão jurisdicional é necessário que um dos sujeitos de determinada relação jurídica material, entendendo descumprida uma norma de conduta pelo outro sujeito, submeta a resolução da lide ao

Estado-juiz, sujeito estranho àquela relação jurídica substancial (imparcial) e incumbido de aplicar o direito ao caso concreto. A função do juiz é, portanto, substituir a vontade das partes, pondo fim ao conflito, com o escopo de alcançar a paz social.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547216665

5 JURISDIÇÃO

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; Editora Saraiva PDF Criptografado

Processo Penal – Parte Geral

5   JURISDIÇÃO

5.1. Conceito

Jurisdição é o poder de julgar (que é inerente a todos os juízes).

É a possibilidade de aplicar a lei abstrata aos casos concretos que lhe sejam apresentados, o poder de solucionar lides.

Ocorre que um juiz não pode julgar todos os casos, de todas as espécies, sendo necessária uma delimitação de sua jurisdição. Essa delimitação é chamada de competência, tema que será analisado adiante.

5.2. Princípios da jurisdição

Princípio do juiz natural. Ninguém pode ser processado ou julgado senão pelo juiz competente, de acordo com normas preestabelecidas.

São vedados, da mesma forma, juízos e tribunais de exceção (art.

5º, XXXVII, da CF).

Princípio da investidura. A jurisdição só pode ser exercida por quem foi aprovado em concurso público, nomeado, empossado e que está no exercício de suas atividades.

Princípio da indeclinabilidade. O juiz não pode deixar de dar a prestação jurisdicional, tampouco uma lei pode ser feita para excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito de alguém (art.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547228002

3.2. CONDIÇÕES GERAIS DA AÇÃO PENAL

REIS, Alexandre Cebrian Arapujo Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

ou ocultação de impedimento para casamento, em que o art. 236, parágrafo único, do Código Penal estabelece que a ação penal só pode ser iniciada por queixa do contraente enganado. Dessa forma, a morte do ofendido implica extinção da punibilidade dos autores do crime, uma vez que não será possível a substituição no polo ativo. O crime de adultério também era de ação privada personalíssima, mas tal delito foi revogado pela Lei n. 11.106/2005. c) Subsidiária da pública – o Ministério Público, ao receber o inquérito policial que apura crime de ação pública (condicionada ou incondicionada), possui prazo para oferecer a denúncia. Entretanto, findo esse prazo, sem que o Ministério Público tenha se manifestado, surge para o ofendido o direito de oferecer queixa subsidiária em substituição à denúncia não apresentada pelo titular da ação.

Observação: Nos crimes de lesões corporais dolosas de natureza leve (art. 129, caput, do CP) e lesões corporais culposas (art. 129, § 6º, do CP), a ação penal passou a ser pública condicionada à representação, em razão do que dispõe o art. 88 da Lei n. 9.099/95. Não há, entretanto, qualquer menção expressa a esse respeito no Código Penal.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547216665

1 INTRODUÇÃO

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; Editora Saraiva PDF Criptografado

1   INTRODUÇÃO

O Estado, ente soberano que é, tem o poder genérico de punir pessoas que cometem infrações penais. Assim, no exato instante em que é cometida a infração, esse poder deixa de ser genérico e se torna concreto. Surge, portanto, um conflito de interesses: de um lado o

Estado pretendendo punir o agente (pretensão punitiva), de outro o autor do ilícito exercendo o direito de defesa constitucionalmente consagrado. O Estado, então, para fazer prevalecer sua pretensão, deve procurar o Poder Judiciário (Estado-juiz), formular uma acusa­ção e provar a autoria e a materialidade do delito. O juiz, ao final, solucionará o conflito de interesses, dizendo se procede ou não procede a pretensão punitiva estatal. Na hipótese afirmativa, deverá fixar uma pena a ser cumprida pelo condenado. O Processo Penal, portanto, é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal.

O Processo Penal é regulamentado pela Constituição Federal, pelo

Ver todos os capítulos
Medium 9788547216665

Títulos já lançados

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; Editora Saraiva PDF Criptografado

Títulos já lançados

Volume 1 — Direito Civil — Parte Geral

Volume 2 — Direito Civil — Direito de Família

Volume 3 — Direito Civil — Direito das Coisas

Volume 4 — Direito Civil — Direito das Sucessões

Volume 5 — Direito Civil — Direito das Obrigações — Parte

Geral

Volume 6, tomo I — Direito Civil — Direito das Obrigações —

Parte Especial — Contratos

Volume 6, tomo II — Direito Civil — Direito das Obrigações

— Parte Especial — Responsabilidade Civil

Volume 7 — Direito Penal — Parte Geral

Volume 8 — Direito Penal — Dos crimes contra a pessoa

Volume 9 — Direito Penal — Dos crimes contra o patrimônio aos crimes contra a propriedade imaterial

Volume 10 — Direito Penal — Dos crimes contra a dignidade sexual aos crimes contra a administração

Volume 11 — Processo Civil — Teoria geral do processo e processo de conhecimento

Volume 12 — Processo Civil — Processo de execução e cautelar

Volume 13 — Processo Civil — Procedimentos especiais

Ver todos os capítulos
Medium 9788547216665

12 FIANÇA

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; Editora Saraiva PDF Criptografado

Processo Penal – Parte Geral

12   FIANÇA

O instituto da fiança, que havia perdido grande parte de sua importância após a reforma feita pela Lei n. 6.416/77, voltou a ter relevância após as reformas da Lei n. 12.403/2011, conforme verificado no item anterior quando se analisou o tema liberdade provisória.

O Código de Processo Penal possui ainda inúmeros dispositivos que regulamentam detalhadamente o instituto da fiança e que serão a seguir estudados.

12.1. Conceito

Fiança é um direito do réu que lhe permite, mediante caução e cumprimento de certas obrigações, ficar em liberdade durante o processo, desde que preenchidos determinados requisitos.

Quem pode conceder a fiança?

A autoridade policial, nos crimes em que a pena máxima não exceda 4 anos, e o juiz, em qualquer espécie de crime afiançável.

12.2. Valor da fiança

É fixado pela autoridade que a concede e depende basicamente da gravidade da infração penal e da situação econômica do réu (art.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547216665

4 AÇÃO CIVIL EX DELICTO

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; Editora Saraiva PDF Criptografado

Processo Penal – Parte Geral

4   AÇÃO CIVIL EX DELICTO

O ilícito penal não difere, em essência, do ilícito civil, pois ambos são atos que afrontam a ordem jurídica. A ilicitude jurídica é uma só, derivando a diversidade de tratamento de razões de oportunidade escolhidas pelo legislador, que resolve punir com maior rigor certas condutas ilícitas. A diferença é, pois, de grau (intensidade), com que a ordem jurídica é violada.

Assim, o legislador classifica certos atos somente como ilícitos civis, cominando sanções como indenização, execução forçada, anulação do ato etc. Para aqueles casos de grave violação à ordem jurídica

(ataque aos valores fundamentais da sociedade), o legislador prevê, em geral ao lado da sanção civil, uma sanção de caráter penal.

No mais das vezes, o ilícito penal é também ilícito civil, na medida em que causa danos à vítima, a qual, independentemente do exercício do direito de punir por parte do Estado, pode pleitear a reparação do prejuízo suportado.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547228002

1.1. LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO

REIS, Alexandre Cebrian Arapujo Editora Saraiva PDF Criptografado

1 INTRODUÇÃO

O Estado, ente soberano que é, tem o poder genérico de punir pessoas que cometem infrações penais. Assim, no exato instante em que é cometida a infração, esse poder deixa de ser genérico e se torna concreto. Surge, portanto, um conflito de interesses: de um lado o

Estado pretendendo punir o agente (pretensão punitiva), de outro o autor do ilícito exercendo o direito de defesa constitucionalmente consagrado. O Estado, então, para fazer prevalecer sua pretensão, deve procurar o Poder Judiciário (Estado-juiz), formular uma acusa­ção e provar a autoria e a materialidade do delito. O juiz, ao final, solucionará o conflito de interesses, dizendo se procede ou não a pretensão punitiva estatal. Na hipótese afirmativa, deverá fixar uma pena a ser cumprida pelo condenado. O Processo Penal, portanto, é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal.

O Processo Penal é regulamentado pela Constituição Federal, pelo

Ver todos os capítulos
Medium 9788547228002

3.13. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA

REIS, Alexandre Cebrian Arapujo Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

reconhecido pelo magistrado se posteriormente for feita prova a seu respeito em juízo.

Nos termos do art. 59 do Código de Processo Penal, a aceitação do perdão extraprocessual deverá constar de declaração assinada pelo querelado, seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Está revogado o art. 54 do Código de Processo Penal, que estabelece que, sendo o querelado maior de 18 e menor de 21 anos, a aceitação deve ser feita por ele ou por seu representante legal, pois, havendo oposição de um deles, o processo prossegue. Com efeito, nos termos do art. 5º do Código Civil, não mais existe a figura do representante legal ao réu maior de 18 anos, de modo que basta este aceitar o perdão que haverá a extinção da punibilidade.

3.13. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA

O Ministério Público, ao receber o inquérito policial que apura crime de ação pública (condicionada ou incondicionada), possui prazo de cinco dias para oferecer denúncia, se o indiciado está preso, e de quinze dias, se está solto. Findo esse prazo, sem que o Ministério

Ver todos os capítulos
Medium 9788547228002

8.1. DAS PERÍCIAS EM GERAL E DO EXAME DE CORPO DE DELITO

REIS, Alexandre Cebrian Arapujo Editora Saraiva PDF Criptografado

Processo Penal – Parte Geral

b) não plena (imperfeita ou incompleta) – traz apenas uma probabilidade acerca da ocorrência do fato e de sua auto­ria.

Quanto à origem: a) originária – quando não há intermediários entre o fato e a prova

(testemunha presencial); b) derivada – quando existe intermediação entre o fato e a prova (testemunho do testemunho, p. ex.).

Quanto à fonte: a) pessoal – tem como fonte alguma manifestação humana (testemunho, confissão, conclusões periciais, documento escrito pela parte etc.); b) real – tem como fonte a apreciação de elementos físicos distintos da pessoa humana (o cadáver, a arma do crime etc.).

8. Prova emprestada (ou trasladada). É aquela colhida em uma ação e transportada para outro processo, no qual será utilizada. Para alguns, é válida somente quando se destina a gerar efeito contra uma das partes do processo originário no qual foi produzida, pois, em caso contrá­rio, haveria violação do princípio do contraditório.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547228002

3.8. AÇÃO PENAL PRIVADA

REIS, Alexandre Cebrian Arapujo Editora Saraiva PDF Criptografado

Processo Penal – Parte Geral

3.8. AÇÃO PENAL PRIVADA

3.8.1. Introdução

Na ação penal privada o direito de punir continua sendo do Estado, que, entretanto, transfere a iniciativa da ação penal ao ofendido ou seu representante legal, uma vez que os delitos desta natureza atingem aspectos da intimidade da vítima, que pode preferir não discuti-los em juízo.

O sujeito ativo da ação penal privada é chamado querelante, e o passivo, querelado.

A peça inicial da ação penal é a queixa-crime. Esta possui os mesmos requisitos da denúncia.

Nos crimes dessa espécie, a lei expressamente menciona a expressão “somente se procede mediante queixa”.

O procurador do ofendido, para ofertá-la, deve estar munido de procuração com poderes especiais, devendo constar do mandato o nome do querelado (e não “querelante”, como consta no Código), bem como menção ao fato criminoso (art. 44 do CPP).

Se o ofendido comprovar sua pobreza, o juiz, a pedido dele, nomeará advogado para promover a ação penal (art. 32 do CPP). Considera-se pobre a pessoa que não pode prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família (§ 1º), sendo prova suficiente de pobreza atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido (§ 2º).

Ver todos os capítulos
Medium 9788547216665

6 COMPETÊNCIA

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; Editora Saraiva PDF Criptografado

Processo Penal – Parte Geral

6   COMPETÊNCIA

O Título V do Código de Processo Penal trata do tema competência.

O art. 69 estabelece que a competência jurisdicional será determinada:

I — pelo lugar da infração;

II — pelo domicílio ou residência do réu;

III — pela natureza da infração;

IV — pela distribuição;

V — pela conexão ou continência;

VI — pela prevenção;

VII — por prerrogativa de função.

Cada um desses critérios de fixação de competência tem finalidade diversa. Com efeito, as competências pelo lugar da infração e pelo domicílio/residência do réu (também chamadas de ratione loci) têm por finalidade fixar a comarca competente. Uma vez fixada a comarca, o critério da natureza da infração (ratione materiae) serve para que se encontre a Jus­tiça competente (Justiça Militar, Eleitoral, Comum etc.). Por fim, fixada a comarca e a Justiça, é possível que restem vários juízes igualmente competentes. Se um deles adiantou-se aos demais na prática de algum ato relevante, ainda que antes do início da ação, estará ele prevento. Se, todavia, não há juiz prevento, deverá ser feito um sorteio (distribuição).

Ver todos os capítulos
Medium 9788547216665

11 LIBERDADE PROVISÓRIA

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

11   LIBERDADE PROVISÓRIA

Nos termos do art. 5º, LXVI, da Constituição, ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Após o advento da Lei n. 12.403/2011, que deu novos contornos ao instituto da liberdade provisória, alterando inúmeros artigos do Código de Processo Penal, é necessário, para fins didáticos, distinguir três categorias de delitos: infrações de menor potencial ofensivo; crimes definidos em lei como inafiançáveis; e crimes considerados afiançáveis.

11.1. INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO

Nos termos do art. 61 da Lei n. 9.099/95 são todos os crimes com pena máxima não superior a 2 anos e todas as contravenções penais. Nesta modalidade de infração penal, o ato da prisão em flagrante é possível, porém, de acordo com o art. 69, parágrafo único, da

Lei n. 9.099/95, quando o preso for apresentado à autoridade policial, esta não lavrará o auto de prisão e nem exigirá fiança, se o autor do fato for imediatamente encaminhado ao Juizado Especial Criminal ou assumir o compromisso de lá comparecer quando intimado para tanto (na última hipótese deverá assinar termo de compromisso).

Ver todos os capítulos

Carregar mais