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3 DA AÇÃO PENAL

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

3   DA AÇÃO PENAL

3.1. CLASSIFICAÇÃO

O art. 100 do Código Penal traça as regras básicas em torno da classificação da ação penal. Esse dispositivo declara que a ação penal pode ser pública ou privada.

A ação pública, nos termos do art. 129, I, da Constituição, é de iniciativa exclusiva do Ministério Público (órgão do Estado, composto de promotores e procuradores de justiça no âmbito estadual, e procuradores da República, no federal). Na ação pública vigora o princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes, surge para o Ministério Público o dever de propor a ação. A peça processual que dá início à ação pública é a denúncia.

A ação pública pode ser: a) Incondicionada — é a regra no direito penal. O oferecimento da denúncia independe de qualquer condição específica. No silêncio da lei, o crime é de ação pública incondicionada (art. 100, caput, do CP). b) Condicionada — quando o oferecimento da denúncia depende da prévia existência de alguma condição especí­fica. A ação pública pode ser condicionada à representação da vítima ou à requisição do Ministro da Justiça. A titularidade da ação continua a ser do

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3 - DA AÇÃO PENAL

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

3

DA AÇÃO PENAL

JJ 3.1. 

CONCEITO

É o procedimento judicial iniciado pelo titular da ação quando há indícios de autoria e de materialidade a fim de que o juiz declare procedente a pretensão punitiva estatal e condene o autor da infração penal. Durante o transcorrer da ação penal será assegurado ao acusado pleno direito de defesa, além de outras garantias, como a estrita observância do procedimento previsto em lei, de só ser julgado pelo juiz competente, de ter assegurado o contraditório e o duplo grau de jurisdição etc.

JJ 3.1.1. Classificação

O Estado, detentor do direito e do poder de punir (jus puniendi), confere a ini‑ ciativa do desencadeamento da ação penal a um órgão público (Ministério Público) ou à própria vítima, dependendo da modalidade de crime praticado. Portanto, para cada delito previsto em lei existe a prévia definição da espécie de ação penal — de iniciativa pública ou privada. Por isso, as próprias infrações penais são divididas entre aquelas de ação pública e as de ação privada.

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Medium 9788553603671

3 DA AÇÃO PENAL

Alexandre Cebrian Araújo Reis, Victor Eduardo Rios Gonçalves Editora Saraiva PDF Criptografado

3 DA AÇÃO PENAL

3.1. CLASSIFICAÇÃO

O art. 100 do Código Penal traça as regras básicas em torno da classificação da ação penal. Esse dispositivo declara que a ação penal pode ser pública ou privada.

A ação pública, nos termos do art. 129, I, da Constituição, é de iniciativa exclusiva do Ministério Público (órgão do Estado, composto de promotores e procuradores de justiça no âmbito estadual, e procuradores da República, no federal). Na ação pública vigora o princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes, surge para o

Ministério Público o dever de propor a ação. A peça processual que dá início à ação pública é a denúncia.

Observação: O Conselho Nacional do Ministério Público editou a

Resolução n. 181/2017, que prevê, em seu art. 18, hipóteses em que seria possível a celebração de “acordo de não persecução penal” entre o Ministério Público e o investigado, nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa e nos quais o dano causado não ultrapasse 20 salários mínimos. Não há dúvida de que a aplicação dessa norma mitigaria o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, mas, na opinião de muitos estudiosos, com os quais concordamos, não é possível a introdução válida no ordenamento desse instituto por meio de norma de caráter infralegal, sob pena de contrariar o art. 98, I, da Constituição Federal e o art. 42 do Código de Processo Penal.

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1 TEORIA GERAL DAS NULIDADES

Alexandre Cebrian Araújo Reis, Victor Eduardo Rios Gonçalves Editora Saraiva PDF Criptografado

DAS NULIDADES

1 TEORIA GERAL DAS NULIDADES

O legislador, com a finalidade de evitar que as providências processuais se desvirtuassem com a prática de atos inúteis ao descobrimento da verdade (sortilégios, p. ex.) e a omissão daqueles termos essenciais à reconstrução histórica do fato criminoso, previu a necessidade de observância de modelos legais.

O desatendimento às fórmulas desse modelo recebe a denominação genérica de nulidade, que é, em verdade, uma sanção existente com o objetivo de compelir o juiz e as partes a observarem a matriz legal.

1.1. Espécies de nulidade

De acordo com a intensidade da desconformidade do ato com o modelo legal e de sua repercussão no processo, a nulidade pode ser classificada como:

1.1.1. Inexistência

Ocorre quando tamanha é a desconformidade do ato com o modelo legal que ele é considerado um não ato. Ausente estará, nessa hipótese, um elemento que o direito considera essencial para que o ato tenha validade no mundo jurídico.

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Medium 9788553603480

17.1. TEORIA GERAL

Alexandre Cebrian Araújo Reis, Victor Eduardo Rios Gonçalves, Pedro Lenza Editora Saraiva PDF Criptografado

17

RECURSOS

JJ 17.1. 

TEORIA GERAL

Pode­‑se denominar teoria geral dos recursos o estudo que engloba o conceito e a classificação dos meios processuais de impugnação, seus pressupostos genéricos e efeitos. Nesse tema são também analisados os arts. 574 a 580 do Código de Processo, que tratam das “disposições gerais” referentes aos recursos.

JJ 17.1.1. Conceito

Em razão do grande número de recursos existentes na legislação nacional, torna­

‑se tarefa árdua estabelecer um conceito capaz de abranger todas as nuances dessa pluralidade de instrumentos jurídicos. Dentre os vários conceitos existentes, o que nos parece mais adequado é o seguinte: o recurso é um meio processual de impug‑ nação, voluntário ou obrigatório, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação.

A finalidade dos recursos é o reexame de uma decisão por órgão jurisdicional superior ou, em alguns casos, pelo mesmo órgão que a prolatou, em face da argumen‑ tação trazida à baila pelo recorrente.

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1 TEORIA GERAL

Alexandre Cebrian Araújo Reis, Victor Eduardo Rios Gonçalves Editora Saraiva PDF Criptografado

DOS RECURSOS

1 TEORIA GERAL

1.1. CONCEITO

Em razão do grande número de recursos previstos em nossa legislação, torna-se extremamente complicado estabelecer um conceito capaz de abranger completamente a todos. Dentre os inúmeros conceitos existentes, entretanto, o que mais se aproxima da realidade é o seguinte: meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação.

1.2. FINALIDADE

O reexame de uma decisão por órgão jurisdicional de superior instância (apelação, recurso em sentido estrito etc.) ou pelo mesmo

órgão que a prolatou (embargos de declaração, recurso em sentido estrito no juízo de retratação etc.).

1.3. FUNDAMENTO

A existência dos recursos está baseada no princípio do duplo grau de jurisdição, assegurado pela Constituição Federal, que atribui aos tribunais competência primordialmente recursal.

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4 CAPACIDADE GERAL PARA O SERVIÇO DO JÚRI

Alexandre Cebrian Araújo Reis, Victor Eduardo Rios Gonçalves Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

época se dará a reunião periódica do Júri em cada Comarca. Vamos supor que, de acordo com essa regra estadual, na Comarca X as reuniões periódicas sejam nos meses de março, junho, setembro e dezembro. Imaginemos, então, que existam seis processos já preparados

(prontos) para julgamento pelo Júri agendados para o mês de março em referida Comarca. Por consequência, os 25 jurados sorteados no fim de fevereiro serão convocados para comparecer nas seis datas referentes a esses julgamentos. É sabido, ainda, que apenas 7 jurados participarão efetivamente de cada julgamento, porém, é possível que um deles seja sorteado e aceito para os seis julgamentos, enquanto outro pode não ser sorteado para nenhum deles.

4 CAPACIDADE GERAL PARA O SERVIÇO DO JÚRI

4.1. Requisitos para ser jurado

A lei exige o preenchimento de certas condições para que uma pessoa possa servir como jurado: a) nacionalidade brasileira (originária ou derivada) e capacidade eleitoral ativa (alistamento eleitoral e pleno gozo dos direitos políticos); b) ser maior de 18 anos (art. 436): o exercício da função do júri é vedado ao incapaz, já que não tem maturidade suficiente para desincumbir-se da alta responsabilidade em questão; c) notória idoneidade (art. 436): não se admite a seleção de pessoas com reprovável conduta social, com antecedentes criminais etc.; d) alfabetização (capacidade de ler e escrever em língua portuguesa): embora o § 1º do art. 436 vede a exclusão dos trabalhos do Júri e o não alistamento em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução, não é possível que pessoa não alfabetizada sirva como jurado, na medida em que o julgamento será realizado por meio de resposta a quesitos; e) gozo perfeito das faculdades mentais e dos sentidos.

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15 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

15

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

JJ 15.1. CONCEITO

Trata­‑se de espécie de transação processual em que o titular da ação abre mão de seu prosseguimento e da busca por uma condenação, enquanto o réu, sem discutir sua responsabilidade criminal, submete­‑se, por determinado prazo, ao cumprimento de algumas condições, de modo que, ao término do período de prova, sem que o acusado tenha dado causa à revogação do benefício, será decretada a extinção da punibilidade.

Muitos autores também denominam o instituto sursis processual.

JJ

Constitucionalidade do dispositivo

O instituto da suspensão condicional do processo não padece de inconstituciona‑ lidade porque não ofende os princípios da presunção de inocência, contraditório e ampla defesa, na medida em que o réu não é declarado ou considerado culpado. A questão da efetiva responsabilização penal do acusado sequer chega a ser discutida e a ele não se impõe pena, mas meras condições às quais ele próprio se dispõe a cum‑ prir, sendo que, uma vez declarada extinta a punibilidade pelo juiz, nada constará de sua folha de antecedentes.

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5 TRANSAÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

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Sinopses Jurídicas

decidiu que o dispositivo não fere os arts. 96, I, e 125, § 1º, da Constituição Federal, sendo plenamente aplicável, uma vez que o art. 33

“apenas facultaria a criação desses juizados e atribuiria ao juízo da vara criminal a competência cumulativa de ações cíveis e criminais envolvendo violência doméstica contra a mulher, haja vista a necessidade de conferir tratamento uniforme, especializado e célere, em todo o território nacional, às causas sobre a matéria”.

4 RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO

Com a finalidade de evitar que eventual manifestação viciada da vontade da ofendida possa obstar o desenvolvimento do processo criminal, a lei preceitua que, nas ações penais públicas condicionadas, só será admitida a renúncia à representação caso ela seja feita perante o juiz, antes do recebimento da denúncia, e ouvido o Ministério Público (art. 16 da Lei n. 11.340/2006).

Assim, na hipótese de crime de ação penal condicionada, a instauração do inquérito dependerá da autorização da vítima, mas, uma vez oferecida a representação, a ofendida só poderá impedir o prosseguimento do feito, se, tempestivamente, e na presença do juiz, manifestar seu desejo inequívoco de encerrar o procedimento. Ex.: ameaça do marido contra a esposa; estupro contra a companheira etc.

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3 DA AÇÃO PENAL

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

3   DA AÇÃO PENAL

3.1. CLASSIFICAÇÃO

O art. 100 do Código Penal traça as regras básicas em torno da classificação da ação penal. Esse dispositivo declara que a ação penal pode ser pública ou privada.

A ação pública, nos termos do art. 129, I, da Constituição, é de iniciativa exclusiva do Ministério Público (órgão do Estado, composto de promotores e procuradores de justiça no âmbito estadual, e procuradores da República, no federal). Na ação pública vigora o princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes, surge para o Ministério Público o dever de propor a ação. A peça processual que dá início à ação pública é a denúncia.

A ação pública pode ser: a) Incondicionada — é a regra no direito penal. O oferecimento da denúncia independe de qualquer condição específica. No silêncio da lei, o crime é de ação pública incondicionada (art. 100, caput, do CP). b) Condicionada — quando o oferecimento da denúncia depende da prévia existência de alguma condição especí­fica. A ação pública pode ser condicionada à representação da vítima ou à requisição do Ministro da Justiça. A titularidade da ação continua a ser do

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5 providências relativas aos crimes de ação penal de iniciativa pública

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Processo Penal – Procedimentos, Nulidades e Recursos

Já se entendeu que o dispositivo (art. 529, caput) teria criado prazo decadencial especial para o exercício do direito de queixa, modificador da regra geral, que prevê prazo semestral.

Argumenta-se, em sentido contrário, que, se assim se entender, o termo inicial do prazo de decadência ficará sempre condicionado à iniciativa do ofendido no sentido de requerer a busca e apreensão, além do que haverá diversidade de prazos para os crimes que deixam vestígios e crimes que não os deixam.

Por tais motivos, firmou-se entendimento de que o prazo previsto no dispositivo em questão é relativo à eficácia da medida de busca e apreensão para subsidiar a propositura da ação penal, em semelhança ao que ocorre no processo civil com as medidas cautelares. Assim, decorridos os 30 dias da homologação do laudo, o ofendido ainda pode ajuizar ação penal, se dentro do prazo geral de 6 meses, desde que leve a efeito novamente a providência preliminar. Esse, de resto, o sentir da doutrina (Julio Fabbrini Mirabete, Eduardo Espínola Filho,

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1.4. LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO

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38

Direito Processual Penal Esquematizado®

JJ

Alexandre Cebrian e Victor Gonçalves

Extraterritorialidade da lei penal e territorialidade da lei processual

Não se confunde o fato criminoso com o processo penal que o apura. Quando uma infração penal é cometida fora do território nacional, em regra não será julgada no Brasil.

Existem, entretanto, algumas hipóteses excepcionais de extraterritorialidade da lei penal brasileira em que será aplicada a lei nacional embora o fato criminoso tenha se dado no exterior. Ex.: crime contra a vida ou a liberdade do Presidente da República (art. 7º, I, a, do CP). É evidente que o trâmite da ação penal observará as regras do Código de Proces‑ so Penal Brasileiro pela óbvia circunstância de a ação tramitar no Brasil. Em suma, a lei penal nacional pode ser aplicada a fato ocorrido no exterior (extraterritorialidade da lei penal), mas a ação penal seguirá os ditames da lei processual brasileira (territorialida‑ de da lei processual penal). Para que fosse possível se falar em extraterritorialidade das regras processuais nacionais, seria preciso que o Código de Processo Brasileiro fosse aplicado em ação em tramitação no exterior, o que não existe.

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3 Providências nos crimes de ação penal de iniciativa privada (art . 530-A)

Alexandre Cebrian Araújo Reis, Victor Eduardo Rios Gonçalves Editora Saraiva PDF Criptografado

Processo Penal – Procedimentos, Nulidades e Recursos

A iniciativa da ação penal será pública em relação às formas qualificadas do delito (art. 184, §§ 1º a 3º, do CP), ficando subordinada

à representação do ofendido apenas na hipótese do § 3º do art. 184 do Código Penal (art. 186, II, do CP).

Observação: Há quem entenda que o parágrafo único do art. 529 do Código de Processo Penal estabeleceu exceção ao princípio da preferência da ação pública, previsto no art. 100 do Código Penal (E.

Magalhães Noronha e Eduardo Espínola Filho), hipótese em que, mesmo se tratando de crime de ação de iniciativa oficial, o Ministério

Público só estaria autorizado a oferecer denúncia se, no prazo de 30 dias, a contar da homologação do laudo, deixasse o ofendido de ajuizar a queixa instruída com os autos do pedido de diligências por ele requeridas. Configurar-se-ia a existência de ação pública subsidiária da privada.

De maior solidez, no entanto, o entendimento segundo o qual o dispositivo diz respeito à faculdade conferida ao ofendido de requerer a busca e apreensão dos objetos e de propor a ação penal privada subsidiária da pública, caso tenha o Ministério Público, ao receber os autos do inquérito policial, deixado transcorrer o prazo para ajuizar ação de sua titularidade (art. 100, § 3º, do CP). O preceito disciplina, portanto, a devolução do direito de ação ao Ministério Público nos casos em que o ofendido deixa de ajuizar, no prazo previsto, a ação privada subsidiária (Julio Fabbrini Mirabete e Hélio Tornaghi).

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14 - PROCEDIMENTOS PREVISTOSEM LEIS ESPECIAIS

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

14

PROCEDIMENTOS PREVISTOS

EM LEIS ESPECIAIS

São muitos os procedimentos previstos em leis especiais. Na presente obra estu‑ daremos os que se referem aos crimes com maior incidência prática que são os que envolvem substâncias entorpecentes, os que dizem respeito à violência doméstica ou familiar contra a mulher e os crimes contra pessoas idosas.

JJ 14.1. 

PROCEDIMENTO NOS CRIMES DA LEI DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006)

Nos arts. 54 a 58 da Lei n. 11.343/2006 está previsto rito especial para apurar os delitos nela descritos, que são aqueles relacionados a substâncias entorpecentes. De ver­‑se, entretanto, que referido procedimento especial não tem incidência quando se tratar de crime de porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), que, de acordo com o art. 48, § 1º, da própria lei, deve ser apurado de acordo com o rito da Lei n. 9.099/95, inclusive no que diz respeito às suas normas despenalizadoras.

Por sua vez, apesar de não haver menção expressa, os crimes de oferta de droga para pessoa de seu relacionamento para consumo conjunto (art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006) e de prescrição ou ministração culposa de droga (art. 38 da Lei n.

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14 Suspensão do prazo prescricional

Alexandre Cebrian Araújo Reis, Victor Eduardo Rios Gonçalves Editora Saraiva PDF Criptografado

Processo Penal – Procedimentos, Nulidades e Recursos

14 Suspensão do prazo prescricional

O art. 89, § 1º, da Lei n. 9.099/95 prevê que a denúncia será recebida após o réu e seu defensor aceitarem a proposta. É pacífico, porém, na doutrina e na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que o juiz deve primeiro receber a denúncia ou queixa para depois fazer a proposta. Com efeito, não faria sentido designar a audiência, o réu contratar defensor, ambos aceitarem a proposta e, em seguida, o juiz rejeitar a inicial. Assim, com o recebimento da denúncia, interrompe-se a prescrição e novo prazo começa a correr imediatamente. Posteriormente, quando for homologada a suspensão condicional do processo, a prescrição ficará igualmente suspensa durante o período de prova (art. 89, § 6º, da Lei n. 9.099/95).

Se for revogado o benefício, o prazo voltará a correr, a contar da data da revogação.

15 Causas de revogação obrigatória

Estabelece a lei duas hipóteses de revogação obrigatória (art. 89,

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