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Medium 9788553607426

10.6. Do Impedimento e da Suspeição

ALMEIDA, Fabricio Bolzan de Editora Saraiva PDF Criptografado

Manual de Direito Administrativo

instrumento utilizado para demonstrar a inadequação da sanção aplicada, em razão do surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem essa inadequação.

A revisão pode ser proposta a qualquer tempo, a pedido do interessado ou de ofício pela Administração.

CUIDADO! O art. 64, parágrafo único, prevê a possibilidade da reformatio in pejus (reforma para pior) quando da apreciação de um recurso administrativo.

Contudo, o art. 65, parágrafo único, a proíbe quando da revisão dos processos de que resultem sanções. Assim, se alguém entra com um recurso administrativo e, da decisão deste, a situação do recorrente puder piorar, não há problema, desde que a parte interessada seja cientificada do possível agravamento. Porém, se uma pessoa entra com um pedido de revisão, visando demonstrar a sua inocência ou a inadequação da sanção aplicada, nunca poderá piorar sua situação, em razão da vedação à reformatio in pejus.

10.6.

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Medium 9788553607426

10.8. Da Prioridade na Tramitação do Processo Administrativo

ALMEIDA, Fabricio Bolzan de Editora Saraiva PDF Criptografado

Cap. 10 – Processo Administrativo

10.8.

Da Prioridade na Tramitação do Processo Administrativo

A Lei n. 12.008, de 29 de julho de 2009, introduziu o art. 69-A na Lei do

Processo Administrativo Federal, estabelecendo a prioridade em qualquer órgão ou instância para as pessoas, como partes ou interessadas, que se encontrarem nas seguintes situações: a) pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; b) pessoas portadoras de deficiência, física ou mental; c) pessoas portadoras de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de

Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

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Medium 9788547229405

10. A TRILOGIA DA RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO POR ATOS ILÍCITOS

Edmir Netto de Araújo Editora Saraiva PDF Criptografado

Excepcionalmente284 a resolução poderá ter efeitos externos, como a que prevê a delegação legislativa ao presidente da República (CF, art. 68, seus §§ e incisos), e além de externos eventualmente normativos, como a hipótese do art.

155, § 2º, IV, da CF, que dispõe sobre fixação de alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, por resolução do Senado285.

Em qualquer desses casos, o que importa para a incidência da responsabilidade civil é a possibilidade (rara) de causar dano concreto e individualizado e a referibilidade ao Estado do ato ou omissão, sendo aplicáveis as considerações levadas a efeito sobre os atos legislativos em geral no caso (também raro, como se viu) de natureza normativa desses atos. Mesmo assim, não podemos considerá-la inexistente: o próprio parlamentar pode ser prejudicado concretamente por decreto-lei ou resolução, assim como os funcionários das casas legislativas, ou até aqueles que sofrem os reflexos da fixação de alíquotas pela resolução do Senado (CF, art. 155, § 2º, IV); sendo objetiva a responsabilidade, não há motivo, observadas as respectivas peculiaridades, para excluí-la.

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Medium 9788553604524

10 - ESTRUTURA DA TEORIA DO CRIME. PRINCIPAIS MODELOS

Gustavo Junqueira Editora Saraiva PDF Criptografado

10

ESTRUTURA DA TEORIA DO CRIME.

PRINCIPAIS MODELOS

1. Lineamentos

A partir do questionamento do exercício do poder punitivo, foi elaborado um discurso no qual a teoria se apresenta como instrumento limitador daquele poder.

O processo de criminalização primária estabelece o programa criminalizante mediante a criação da lei penal. Esta seleciona as condutas que considera relevantes e, dessa forma, pauta a atividade das agências de criminalização secundária (p. ex., polícia). As agências de criminalização secundária operam principalmente sobre as pessoas que correspondem ao estereótipo, porém a partir da exteriorização de uma conduta descrita na lei penal como crime1. Os “olhos” das agências de criminalização secundária focalizam os estigmatizados, mas as mãos delas só podem atuar a partir da realização de uma conduta2.

A exigência de uma conduta3 humana para habilitar o poder punitivo constitui a primeira garantia, que é reconhecida como consequência do princípio da ação humana, também chamado de materialidade ou exteriorização da ação (nullum crimen sine conducta) 4, dentro de uma teoria explicativa que determine em que casos e condições é possível criminalizar uma pessoa.

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Medium 9788521632702

10 - Ligação Química II: Formas Moleculares, Teoria da Ligação de Valência e Teoria do Orbital Molecular

Nivaldo J. Tro Grupo Gen PDF Criptografado

10

Ligação Química II:

Formas Moleculares,

Teoria da Ligação de

Valência e Teoria do

Orbital Molecular

Nenhuma teoria jamais resolve todos os enigmas com os quais ela se defronta em um dado momento; nem são as soluções já obtidas frequentemente perfeitas.

—Thomas Kuhn (1922–1996)

10.1 Adoçantes Artificiais: Enganados pela Forma Molecular

10.2 Teoria RPECV: As Cinco Formas Básicas

10.3 Teoria RPECV: O Efeito dos Pares Isolados

10.4 Teoria RPECV: Previsão de Geometrias Moleculares

10.5 Forma Molecular e Polaridade

10.6 Teoria da Ligação de Valência: Sobreposição de Orbitais como uma Ligação Química

10.7 Teoria da Ligação de Valência: Hibridização de Orbitais Atômicos

10.8 Teoria do Orbital Molecular: Deslocalização de Elétrons

Principais Resultados do Aprendizado

N

O CAPÍTULO 9 EXAMINAMOS um modelo simples para a ligação química chamado de modelo de Lewis. Vimos como este modelo ajuda a explicar e prever as combinações de átomos que formam moléculas estáveis. Quando combinamos o modelo de Lewis com a ideia de que grupos de elétrons de valência se repelem uns aos outros — a base de uma abordagem conhecida como teoria RPECV —, podemos prever a forma geral de uma molécula a partir da sua estrutura de Lewis. Abordaremos formas moleculares e sua importância na primeira parte deste capítulo. Passaremos, então, a explorar duas teorias de ligação adicionais — chamadas de teoria da ligação de valência e teoria do orbital molecular

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Medium 9788584930432

10.O princípio da fundamentação (motivação)da decisão pelos órgãos do Poder Judiciário

Souza, Artur César de Grupo Almedina PDF Criptografado

10.

O princípio da fundamentação (motivação) da decisão pelos órgãos do Poder Judiciário

A hipótese, à primeira vista, da observância do princípio da motivação, presente, como é notório, na maior parte dos ordenamentos jurídicos, advém das concepções doutrinárias jurídico-políticas do iluminismo no que se refere à natureza e à função do Poder Judiciário. Observa-se o princípio da obrigatoriedade da motivação já na legislação revolucionária da França, e, em particular, no art. 208 da Constituição do ano III. A segunda hipótese remete o referido princípio ao racionalismo de derivação jusnaturalista, do qual descende a convicção de que a justiça da decisão depende da racionalidade da justificação que o juiz nela apresenta. A terceira concepção advém do pensamento de que a função essencial da motivação da sentença é de permitir uma avaliação externa sobre a justiça da decisão e sobre a fundamentação das razões que a apoiam, reconectando-se a ascensão do princípio da obrigatoriedade da motivação à ideologia democrática do controle popular sobre o exercício dos poderes estatais, e, em particular, sobre a administração da justiça, também presente no contexto político e cultural do iluminismo.284

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Medium 9788547228491

10. O tema da interpretação na disciplina do Código Tributário Nacional

CARVALHO, Paulo de Barros Editora Saraiva PDF Criptografado

direito é promovida por alguém que pertence ao contexto social por ele regulado e emprega os signos jurídicos de conformidade com pautas axiológicas comuns à sociedade.

Atingindo esse ponto, não é difícil distribuir os citados métodos de interpretação pelas três plataformas da investigação linguística. Os métodos literal e lógico estão no plano sintático, enquanto o histórico e o teleológico influem tanto no nível semântico quanto no pragmático. O critério sistemático da interpretação envolve os três planos e é, por isso mesmo, exaustivo da linguagem do direito. Isoladamente, só o último

(sistemático) tem condições de prevalecer, exatamente porque antessupõe os anteriores. É, assim, considerado o método por excelência.

De qualquer modo, a exegese dos textos legais, para ser completa, tem de valer-se de incursões nos níveis sintático, semântico e pragmático da linguagem jurídica, única forma de chegar-se ao conteúdo intelectual, lembrando-nos sempre que a interpretação é um ato de vontade e um ato de conhecimento e que, como ato de conhecimento, não cabe à Ciência do Direito dizer qual é o sentido mais justo ou correto, mas, simplesmente, apontar as interpretações possíveis.

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Medium 9788553602681

10. O tema da interpretação na disciplina do Código Tributário Nacional

CARVALHO, Paulo de Barros Editora Saraiva PDF Criptografado

De qualquer modo, a exegese dos textos legais, para ser completa, tem de valer-se de incursões nos níveis sintático, semântico e pragmático da linguagem jurídica, única forma de chegar-se ao conteúdo intelectual, lembrando-nos sempre que a interpretação é um ato de vontade e um ato de conhecimento e que, como ato de conhecimento, não cabe à Ciência do Direito dizer qual é o sentido mais justo ou correto, mas, simplesmente, apontar as interpretações possíveis.

10. �O tema da interpretação na disciplina do Código Tributário Nacional

Colocamo-nos entre aqueles, como Ezio Vanoni7, que entendem a integração como pertinente ao processo interpretativo, discordando, todavia, quanto ao feitio desse processo, que se apresenta construtivo e não meramente declaratório.

O art. 108 arrola quatro itens que serão sucessivamente aplicados pela autoridade competente, na ausência de disposição expressa da lei interpretada. O preceito tem endereço certo: a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, seja ela o funcionário da Fazenda, seja o órgão judicial que preside o feito. Na verdade, qualquer deles sentir-se-á embaraçado ao ter de empregar a analogia sem levar em consideração os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade. E, da mesma forma, ficarão perplexos ao lançar mão dos outros sem ligá-los aos demais itens. Tudo porque se esqueceu o legislador do Código que essa atividade é complexa, alimentando-se de todos os recursos disponíveis no sistema, que agem simultaneamente sobre o espírito do exegeta.

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Medium 9788502115163

10 ORIGEM DO CAPITAL INVESTIDO: REGIMES DIFERENCIADOS DE TRIBUTAÇÃO

Eurico Marcos Diniz de Santi, Vanessa Rahal Canado Editora Saraiva PDF Criptografado

10 ORIGEM DO CAPITAL INVESTIDO: REGIMES

DIFERENCIADOS DE TRIBUTAÇÃO

Daniel Vitor Bellan

Professor do Programa de Educação Continuada e

Especialização em Direito do GVlaw; Mestre e doutor em

Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP; Advogado em São Paulo.

João Victor Guedes Santos

Mestrando em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo (USP); Pós-graduado em

Direito Tributário Internacional pelo Instituto Brasileiro de

Direito Tributário; Bacharel em Administração Pública pela

Escola de Administração de Empresas de São Paulo –

Fundação Getulio Vargas (EASP/FGV);

Advogado em São Paulo.

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10.1 Introdução

Na análise da tributação brasileira incidente sobre ganhos e rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídica residente do exterior, o aplicador do Direito Tributário Internacional, preliminarmente, se depara com duas questões fundamentais: i) O não residente está situado em país de tributação normal­ ou em paraíso fiscal? ii) Estando domiciliado em país de tributação normal, há algum tratado contra a dupla tributação firmado entre o Brasil e esse outro país?

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Medium 9788584932368

10. Requisitos da petição do recursoextraordinário e especial

Souza, Artur César de Grupo Almedina PDF Criptografado

10.Requisitos da petição do recurso extraordinário e especialO recurso extraordinário e o recurso especial, nos termos do art. 1.029 do atual C.P.C., serão interpostos por meio de petição distinta perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido e não em face doórgão fracionário de que emane o acórdão ou a decisão recorrida.São requisitos da petição distinta para interposição do RecursoExtraordinário ou do Recurso Especial:10.1. Exposição do fatoO recurso extraordinário e o recurso especial somente podem fundar-se na perspectiva de que uma norma jurídica (constitucional ou infraconstitucional) não foi aplicada ou não foi corretamente aplicada em face de um caso concreto.Aliás, em relação ao recurso de revista no direito alemão, o §545 doCódigo de Processo Civil alemão estabelece que o recurso de revista somente pode ser interposto se a decisão se funda sobre violação do direito. Por sua vez, o §546 do mesmo diploma aduz que o direito se considera violado se uma norma jurídica não foi aplicada ou não foi aplicada corretamente.

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Medium 9788536321004

10. Um estudo de caso em terapia analítico-comportamental: construção do diagnóstico a partir do relato verbal e da descrição da diversidade de estratégias interventivas

Ana Karina C. R. De-Farias Grupo A PDF Criptografado

Capítulo 10

Um Estudo de Caso em Terapia

Analítico-Comportamental

Construção do Diagnóstico a Partir do

Relato Verbal e da Descrição da

Diversidade de Estratégias Interventivas

Suelem Araújo Ruas

Alessandra Rocha de Albuquerque

Paula Carvalho Natalino

S

kinner (1953/2000) afirma que “a ciência se ocupa do geral, mas o comportamento do indivíduo é necessariamente único” (p. 30). Nesse sentido, o estudo de caso “tem riquezas e características que estão em nítido contraste com os princípios gerais” (Skinner, 1989/1991, p.

30), sendo considerado um recurso fundamental e necessário para o estudo do comportamento. Silvares e Banaco (2000) afirmam que “o estudo de caso pode ser a forma ideal de aumentar o corpo de conhecimento em terapia comportamental”

(p. 38) e de demonstrar a eficácia da ação terapêutica.

O presente trabalho teve como objetivo geral descrever, por meio de um estudo de caso, um processo terapêutico de base analítico-comportamental, do diagnóstico à intervenção, enfatizando o papel do comportamento verbal como fonte de informações a respeito do cliente e como elemento propulsor de mudanças. Para tanto, os temas Operantes Verbais, Correspondência Verbal-NãoVerbal e Diagnóstico e Intervenção Analítico-Comportamental serão teórica e brevemente tratados e, posteriormente, apresentar-se-á o Estudo de Caso.

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Medium 9788597016239

11 - ANÁLISE DO MODO DE GOVERNANÇA DA FORÇA DE VENDAS E PLANO DE REMUNERAÇÃO

CASTRO, Luciano Thomé e; NEVES, Marcos Fava; CÔNSOLI, Matheus Alberto Grupo Gen PDF Criptografado

11

ANÁLISE DO MODO DE

GOVERNANÇA DA FORÇA

DE VENDAS E PLANO DE

REMUNERAÇÃO

Este capítulo traz duas fundamentais decisões para a administração de vendas. A primeira, que foi denominada de modo de governança, está relacionada à decisão de contratar vendedores como empregados da empresa ou contratar os serviços de um representante comercial de vendas. A segunda decisão é sobre qual o composto de remuneração que deverá ser utilizado. Essas duas decisões foram agrupadas porque, dependendo da decisão sobre o modo de governança, o plano de remuneração deverá ser alterado por limitações legais e mesmo práticas de mercado.

Após a leitura deste capítulo, o leitor deverá saber:

�� Quias são os diferentes formatos de governança existentes em vendas.

�� O que deverá ser levado em consideração para a tomada de decisão para o uso de representantes comerciais ou vendedores empregados.

�� Como são compostos os planos de remuneração em vendas.

�� Qual a lógica do uso de componentes fixos e variáveis em um plano de remuneração.

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Medium 9788597010862

11 - As Variações do Poder Aquisitivo da Moeda e seus Reflexos na Análise de Balanços

Sérgio de Iudícibus Grupo Gen PDF Criptografado

11

As Variações do Poder

Aquisitivo da Moeda e seus Reflexos na Análise de Balanços1

11.1  Variações de preços nos demonstrativos financeiros: o modelo teórico de correção pelo nível geral de preços1

A empresa “Descapitalizada S.A.” apresentou, para os exercícios encerrados em

31-12-X e 31-12-X + 1, os demonstrativos de posição desta página e da seguinte, bem como o demonstrativo de resultados que medeia as duas datas. Os balanços já foram depurados dos efeitos parciais das correções monetárias oficiais e o diretor financeiro quer ter uma ideia completa dos resultados reais do ano, para efeito de distribuição de dividendos e política de reinvestimento.

DESCAPITALIZADA S.A. – BALANÇOS PATRIMONIAIS

Em $

Em 31-12-X

(–)

ATIVO

Disponibilidades

Valores a Receber (curto e longo)

Fundo de Comércio (goodwill)

Estoques (PEPS)

Imobilizado

Depreciação Acumulada

Despesas Antecipadas

Total do Ativo

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Medium 9788597019582

11. Balanço do Estado da Arte e Prática em Gestão de Pessoas na Administração Pública

Joel Souza Dutra, José Antonio Monteiro Hipólito, Nathalie de Amorim Perret Gentil it Maillard, Ney Nakazato Miyahira Grupo Gen ePub Criptografado

Neste capítulo serão trabalhadas as tendências e desafios para a Gestão de Pessoas na administração pública. Uma parte dessa reflexão é oriunda de eventos reunindo professores e profissionais da área de Gestão de Pessoas e de pesquisas realizadas nos últimos anos, a outra parte advém da literatura recente sobre o posicionamento da Gestão de Pessoas frente às transformações no contexto e ambiente onde as organizações se situam.

O objetivo deste capítulo não é simplesmente especular em relação ao futuro da Gestão de Pessoas, mas lançar questões para reflexão. Essas questões devem servir de guias para futuros trabalhos sobre o assunto e para que tanto as organizações quanto as pessoas preparem-se para aproveitar as oportunidades propiciadas pelo amanhã e para evitar ou minimizar as possíveis ameaças escondidas ou camufladas nas tendências.

As questões ligadas à Gestão de Pessoas têm como característica fundamental a subjetividade, sendo sujeitas a diversas interpretações e diferentes formas de tratamento pelas organizações. Por essa razão, faz-se necessária uma discussão sobre suas tendências e desafios de forma estruturada e incansável. Somente desse modo desenvolveremos uma visão mais arguta e crítica sobre a realidade.

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Medium 9788553602681

11. O percurso da construção de sentido — modelo de interpretação que pode ser aplicado ao direito tributário a partir da análise do discurso

CARVALHO, Paulo de Barros Editora Saraiva PDF Criptografado

jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para construir a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as consequências que lhe são peculiares.

Tenha esse discurso alguma procedência e terá sido inócuo o intento do legislador ao determinar, no art. 111 do Código Tributário

Nacional, que a interpretação deva ser literal nos casos de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

Interpretação mais favorável ao sujeito passivo

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