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Capítulo II - Norma e Fato Jurídico

MELLO, Marcos Bernardes de Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO II

Norma e Fato Jurídico

§ 9º A previsão normativa do fato jurídico

1. Norma jurídica e definição do mundo jurídico

Como procuramos deixar claro, o mundo jurídico é formado pelos fatos jurídicos e estes, por sua vez, são o resultado da incidência da norma jurídica sobre o seu suporte fáctico quando concretizado no mundo dos fatos. Disso se conclui que a norma jurídica é quem define o fato jurídico e, por força de sua incidência, gera o mundo jurídico, possibilitando o nascimento de situações jurídicas, que se desdobram em relações jurídicas com a produção de toda a sua eficácia constituída por

→ direitos →

← deveres, pretensões ← obrigações, ações e exceções, bem assim de outras categorias eficaciais como sanções, ônus e prêmios. (Da categoria eficacial ônus são as espécies de retribuições pecuniárias obrigatórias impostas por órgãos oficiais de representação e fiscalização do exercício de profissões [OAB, CREA, e. g.], ou exigidas para que se possa desenvolver certa atividade [como o seguro obrigatório para que se tenha um automóvel, e. g.], tão bem analisada por Eros Roberto Grau in Ônus, dever e obrigação: conceitos e distinções, RT 559/50 e s.)

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CAPÍTULO II - Norma e Fato Jurídico

MELLO, Marcos Bernardes de Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO II

Norma e Fato Jurídico

§ 9º A previsão normativa do fato jurídico

1. Norma jurídica e definição do mundo jurídico

Como procuramos deixar claro, o mundo jurídico é formado pelos fatos jurídicos e estes, por sua vez, são o resultado da incidência da norma jurídica sobre o seu suporte fáctico quando concretizado no mundo dos fatos. Disso se conclui que a norma jurídica é quem define o fato jurídico e, por força de sua incidência, gera o mundo jurídico, possibilitando o nascimento de situações jurídicas, que se desdobram em relações jurídicas com a produção de toda a sua eficácia constituída por

→ direitos →

← deveres, pretensões ← obrigações, ações e exceções, bem assim de outras categorias eficaciais como sanções, ônus e prêmios. (Da categoria eficacial ônus são as espécies de retribuições pecuniárias obrigatórias impostas por órgãos oficiais de representação e fiscalização do exercício de profissões [OAB, CREA, e. g.], ou exigidas para que se possa desenvolver certa atividade [como o seguro obrigatório para que se tenha um automóvel, e. g.], tão bem analisada por Eros Roberto Grau in Ônus, dever e obrigação: conceitos e distinções, RT 559/50 e s.)

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Capítulo V - Os Planos do Mundo Jurídico

MELLO, Marcos Bernardes de Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO V

Os Planos do Mundo Jurídico

128

§ 20. Generalidades

É comum, nos livros de direito, mesmo de autores de maior ex­ pressão, o emprego dos vocábulos existência, validade e eficácia

128. O jurista alemão Jan Peter Schmidt, em estudo intitulado Vida e obra de

Pontes de Miranda a partir de uma perspectiva alemã — com especial referência à tricotomia “existência, validade e eficácia do negócio jurídico” (Revista Fórum de

Direito Civil — RFDC, Belo Horizonte, ano 3, n. 5, p. 135-158, jan./abr. 2014), após tecer elogios à importância da obra ponteana e analisar a influência que sobre ela tivera a doutrina germânica, conclui (a) que não constitui uma simples repetição do que haviam dito os autores alemães, bem como (b) que sua concepção do mundo jurídico dividido em três planos não encontra paralelo na literatura jurídica da

Alemanha. No entanto, no início de suas considerações observa:

A análise da doutrina alemã dos séculos XIX e XX mostra, por um lado, que esta serviu como importante fonte de inspiração para Pontes de Miranda na elaboração da sua construção tripartite. Sobretudo nas obras de Windscheid, Leonhard, Zitelmann e Figge — autores que

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CAPÍTULO V - Os Planos do Mundo Jurídico

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CAPÍTULO V

Os Planos do Mundo Jurídico

127

§ 20. Generalidades

É comum, nos livros de direito, mesmo de autores de maior ex­ pressão, o emprego dos vocábulos existência, validade e eficácia

127. O jurista alemão Jan Peter Schmidt, em estudo intitulado Vida e obra de

Pontes de Miranda a partir de uma perspectiva alemã — com especial referência à tricotomia “existência, validade e eficácia do negócio jurídico” (Revista Fórum de

Direito Civil — RFDC, Belo Horizonte, ano 3, n. 5, p. 135-158, jan./abr. 2014), após tecer elogios à importância da obra ponteana e analisar a influência que sobre ela tivera a doutrina germânica, conclui (a) que não constitui uma simples repetição do que haviam dito os autores alemães, bem como (b) que sua concepção do mundo jurídico dividido em três planos não encontra paralelo na literatura jurídica da

Alemanha. No entanto, no início de suas considerações observa:

A análise da doutrina alemã dos séculos XIX e XX mostra, por um lado, que esta serviu como importante fonte de inspiração para Pontes de Miranda na elaboração da sua construção tripartite. Sobretudo nas obras de Windscheid, Leonhard, Zitelmann e Figge — autores que

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Capítulo V - Ilicitude do Motivo Determinante do Negócio Jurídico

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CAPÍTULO V

Ilicitude do Motivo Determinante do

Negócio Jurídico

§ 31. Motivo ilícito

1. Considerações gerais

Motivo do negócio jurídico é a razão intencional, o porquê, o móvel que conduz as pessoas a realizá-lo. Se A vendeu sua casa porque pretende comprar outra ou porque vai residir em outra cidade, ou por qualquer outra razão, e se B a comprou para nela morar, ou para fins de especulação imobiliária, não tem, em regra, relevância alguma quanto à validade ou eficácia da compra e venda. O que tem significado é o fim do negócio jurídico (= objeto do ato jurídico), aquilo que de positivo ou negativo ocorre na esfera jurídica dos figurantes do ato jurídico como decorrência da causa, considerada esta no sentido de atribuição jurídica do negócio, relacionada, portanto, ao fim prático que se obtém em decorrência dele199

(no caso do exemplo, sendo a causa credendi, sua atribuição consiste em constituir direito de propriedade). O fim (= objeto) e a causa são objetivamente considerados e respondem à pergunta para que o negócio jurídico se realiza?, enquanto os motivos têm caráter subjetivo e dizem respeito às razões, aos escopos, aos objetivos que levam ao negócio jurídico e respondem à questão por que formalizá-lo? Motivo, porque é móvel psíquico, razão condutora de ato, constitui questão fáctica, não jurídica per se. Objeto, ao contrário, por dizer respeito à atribuição jurídica do negócio, tem natureza exclusivamente jurídica, nunca fáctica.

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Capítulo II - Da Incapacidade Absoluta do Agente

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CAPÍTULO II

Da Incapacidade Absoluta do Agente

§ 25. Menor de dezesseis anos

A incapacidade absoluta de agir priva a pessoa, completamente, da capacidade de praticar, validamente, qualquer ato jurídico.

No direito brasileiro, desde a vigência do Estatuto da Pessoa com

Deficiência (EPD), que alterou o art. 3º do Código Civil, somente os menores de dezesseis anos carecem, de modo absoluto, de capacidade de agir139. Visa-se, com essa restrição, proteger aqueles que, pela inexperiência decorrente do pouco tempo de vida, não têm condições de discernimento para a condução de seus interesses, em pessoa e sem ser representado por pais ou tutor. Ao absolutamente incapaz se recusa o poder praticar qualquer ato jurídico. O ato jurídico de seu interesse somente poderá ser realizado por meio do seu representante (pais, tutor).

A tradição jurídica nacional140 orientou-se no sentido de considerar nulos os negócios jurídicos realizados diretamente pelo absolutamente incapaz. Essa solução, no entanto, nos parece de todo inadequada, em razão dos problemas que acarreta na experiência jurídica, desa-

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Capítulo V - Da Desconstituição do Negócio Inválido

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CAPÍTULO V

Da Desconstituição do

Negócio Inválido

§ 71. Desconstituição do negócio jurídico nulo

1. Do negócio jurídico

1.1. Por decisão judicial

A desconstituição judicial do ato jurídico nulo pode ser obtida por meio de remédio jurídico processual (“ação”) próprio ou incidentalmente quando arguida pelo interessado, como defesa, ou pelo Ministério Público, em “ação” que tenha por fundamento o ato jurídico nulo.

Ainda incidenter, o ato jurídico pode ser desconstituído pelo juiz, de ofício, quando encontrar provada a nulidade, não lhe sendo permitido supri-la, mesmo a requerimento das partes410.

410. Código Civil, art. 168, parágrafo único.

No plano do direito privado, o remédio jurídico processual próprio (“ação”) denomina-se ação de nulidade e tem rito ordinário.

No direito público, os remédios jurídicos processuais (“ações”) utilizáveis variam conforme a espécie do ato e a natureza de suas consequências. Tanto se pode empregar (a) a ação de nulidade, ordinária, se o objeto é contrato da administração ou contrato administrativo e as partes na relação jurídica processual, no processo, são o ente público e o outro contratante, como (b) a ação popular, quando intentada por cidadão contra ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa,

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CAPÍTULO I - O Fenômeno Jurídico

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CAPÍTULO I

O Fenômeno Jurídico

(uma visão integrada)

§ 1º O homem, a adaptação social e o direito

A vida humana em sociedade, a vida do homem diante de outro homem ou dos homens, em face dos entrechoques de interesses que, inevitavelmente, ocorrem, precisa de ser ordenada pela comunidade, a fim de que essa convivência seja a mais harmônica possível. O ser humano, naturalmente inadaptado ao ambiente em que vive, tanto social quanto culturalmente, sente a necessidade de adquirir aptidões para sobreviver dentro da sociedade. Essa aquisição de aptidões traz como consequência a sua adaptação ao meio social, o que se revela através dos comportamentos que o indivíduo integra em si, ao longo de sua existência, alguns adquiridos espontaneamente, instintivamente, outros moldados de forma consciente, muitas vezes até contra a sua própria vontade, pelos ensinamentos que a comunidade lhe concede ou impõe.

Porque o ambiente social constitui seu habitat mais propício, o homem tende, naturalmente, à vida em sociedade, isso também como condicionamento decorrente do milenar hábito, que começa a influir sobre a sua psique desde o momento de seu nascimento, de viver em comunidade. O ser humano, em situação normal, nasce no seio da família — o grupo social básico — e a partir daí tem início a moldagem de suas potencialidades no sentido da convivência social. A ampliação gradativa dos círculos sociais em que o homem se vê envolvido no desenrolar de sua existência faz crescer, proporcionalmente, o grau de influência que a sociedade exerce em sua formação. À medida que o indivíduo expande a área de seu relacionamento com os outros, participando de grupos maiores, como os companheiros de brincadeiras, a escola, as congregações e comunidades religiosas, os clubes, e. g., aumentam também as pressões dos condicionantes sociais que procuram conduzir a sua personalidade conforme os padrões da sociedade.

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Capítulo I - O Fenômeno Jurídico (uma visão integrada)

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CAPÍTULO I

O Fenômeno Jurídico

(uma visão integrada)

§ 1º O homem, a adaptação social e o direito

A vida humana em sociedade, a vida do homem diante de outro homem ou dos homens, em face dos entrechoques de interesses que, inevitavelmente, ocorrem, precisa de ser ordenada pela comunidade, a fim de que essa convivência seja a mais harmônica possível. O ser humano, naturalmente inadaptado ao ambiente em que vive, tanto social quanto culturalmente, sente a necessidade de adquirir aptidões para sobreviver dentro da sociedade. Essa aquisição de aptidões traz como consequência a sua adaptação ao meio social, o que se revela através dos comportamentos que o indivíduo integra em si, ao longo de sua existência, alguns adquiridos espontaneamente, instintivamente, outros moldados de forma consciente, muitas vezes até contra a sua própria vontade, pelos ensinamentos que a comunidade lhe concede ou impõe.

Porque o ambiente social constitui seu habitat mais propício, o homem tende, naturalmente, à vida em sociedade, isso também como condicionamento decorrente do milenar hábito, que começa a influir sobre a sua psique desde o momento de seu nascimento, de viver em comunidade. O ser humano, em situação normal, nasce no seio da família — o grupo social básico — e a partir daí tem início a moldagem de suas potencialidades no sentido da convivência social. A ampliação gradativa dos círculos sociais em que o homem se vê envolvido no desenrolar de sua existência faz crescer, proporcionalmente, o grau de influência que a sociedade exerce em sua formação. À medida que o indivíduo expande a área de seu relacionamento com os outros, participando de grupos maiores, como os companheiros de brincadeiras, a escola, as congregações e comunidades religiosas, os clubes, e. g., aumentam também as pressões dos condicionantes sociais que procuram conduzir a sua personalidade conforme os padrões da sociedade.

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Capítulo IV - Do Erro

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CAPÍTULO IV

Do Erro

§ 43. Generalidades

1. Conceituação

O erro na manifestação de vontade se caracteriza por uma falsa representação psicológica da realidade. Aquilo que a pessoa acredita ser a realidade, na verdade, não é. No erro, a falsidade da representação constitui o fator determinante do conteúdo da vontade manifestada.

Portanto, a vontade que se exteriorizou é produto do erro, de modo que, se a pessoa conhecesse a realidade, não a teria expressado, ou a teria manifestado com outro sentido.

O erro implica uma divergência inconsciente entre a vontade e a sua manifestação242.

2. Erro e ignorância

Desde os romanos distinguia-se o erro da ignorância. Em verdade, filosoficamente, são situações distintas. Enquanto a ignorância se caracteriza pela ausência de conhecimento, no erro o conhecimento existe, mas falsamente quanto à realidade. A rigor, porém, a ignorância constitui uma causa de erro243, porque muitas vezes a falsa representação dos fatos (= erro) resulta da falta de conhecimento das circunstâncias reais. Por ignorância, erra-se. As espécies de erro essen­­cial sobre a pessoa que tornam o casamento anulável (Código Civil, art. 1.557), por

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Capítulo V - Do Dolo

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Capítulo V

Do Dolo290

§ 47. Dolo invalidante291

1. Conceituação

Consiste o dolo invalidante na ação ou omissão intencionais de um dos figurantes, ou de terceiro, neste caso com o conhecimento de um deles, com a finalidade de induzir, fortalecer ou manter o outro figurante em falsa representação da realidade, visando, em benefício próprio ou de terceiro, a que pratique ato jurídico que não realizaria se conhecesse a verdade292. O dolo que vicia a vontade, em suma, se caracte-

ção. A obrigação de indenizar o dano não tem lugar se o prejudicado conhecia o fundamento da nulidade ou da impugnabilidade ou, por negligência, não conhecia

(mas devia conhecer)”. As interpolações são nossas.

290. O vocábulo dolo empregado para designar vício do consentimento vem do latim dolus, i, que significa engano, embuste, trapaça, traição, insídia. Tem, portanto, sentido absolutamente diferente daquele empregado em direito penal, que, nesse caso, significa a vontade consciente, a intenção de praticar um delito. Há autores, como Savigny (Sistema del derecho romano actual, v. 2, p. 212 et passim), que empregam a palavra fraude para designar o dolo invalidante, o que leva a certas confusões conceptuais, como mostraremos mais adiante. Há quem o denomine engano doloso (Enneccerus, Kipp e Wolff, Tratado de derecho civil, v. 2, t. 1, p. 225).

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Capítulo VI - Da Coação

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CAPÍTULO VI

Da Coação

§ 51. Coação invalidante325

1. Conceituação

A doutrina diferencia a violência que elimina a vontade (vis absoluta) e faz inexistente o ato praticado sob ela e a violência de cunho moral que apenas vicia a manifestação da vontade (vis compulsiva), tornando anulável o ato jurídico.

Se A, usando de força física, toma da mão de B e a conduz na assinatura de um contrato, ou põe no papel a sua impressão digital (exemplos de vis absoluta), na realidade não houve vontade, nem manifestação de vontade. A força física transforma B em “instrumento” da vontade de A, em “meio” de seu agir, porque, na realidade, somente A age.

Precisamente porque não há qualquer vontade ou ato da vítima, tem-se por inexistente o ato jurídico produzido como consequência da vis absoluta; não nulo ou anulável.

Ao contrário, se somente há coação, isto é, se alguém incute no paciente o medo (= violência psicológica) de vir a sofrer um dano físico ou moral em sua pessoa ou de sua família ou em seu patrimônio, iminente e considerável. Também, poderá haver coação por meio de ameaça a pessoa que não pertença à família do coacto, desde que, segundo as cir-

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Capítulo VI - Da Conversão

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CAPÍTULO VI

Da Conversão

§ 73. Conceituação

1. Conversão do ato jurídico

A conversão do ato jurídico constitui uma das aplicações do princípio da conservação421 que consiste no expediente técnico de aproveitar-se como outro negócio jurídico válido aquele inválido, nulo, para o fim a que foi realizado. Assim, por exemplo, a emissão de uma nota promissória nula por não conter os requisitos formais previstos em lei pode ser convertida em uma confissão de dívida plenamente válida.

Para que se dê a conversão há vários pressupostos essenciais a considerar:

I — De natureza objetiva:

(a) O ato jurídico em que se converte deve ter suporte fáctico que esteja contido no suporte fáctico do ato inválido; portanto, o suporte fáctico do ato em que se converte há de ser menor do que o do ato convertido. Não há possibilidade de conversão se o suporte fáctico do ato inválido contiver menos elementos, porque é essencial que o suporte fáctico do ato resultante da conversão esteja suficientemente concretizado no ato inválido. É preciso, portanto, que o suporte fáctico do ato inválido atenda a mais de um negócio jurídico, pelo menos aos dois a que se refere a conversão. O princípio é o da suficiência do suporte fáctico. Na conversão não se cria suporte fáctico novo de ato jurídico; ele já deve estar concretizado no ato inválido. Os elementos do suporte

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Capítulo II - Graus da Invalidade

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CAPÍTULO II

Graus da Invalidade

§ 19. Nulidade e anulabilidade

1. Considerações preliminares

Os atos que importam infrações das normas jurídicas a que o direito imputa a sanção da invalidade não têm a mesma natureza nem o mesmo significado. Há deles (a) que afetam a própria ordem pública102, porque implicam violação de normas jurídicas cogentes (ato com objeto ilícito ou impossível, por exemplo); outros (b) que prejudicam diretamente as pessoas em seus interesses particulares, privados, mas que, pelas suas consequências ilícitas, não podem ser admitidos no mundo jurídico como se fossem perfeitos.

Considerando a gravidade da infração e a importância do interesse a resguardar, os sistemas jurídicos impõem sanções de maior ou menor intensidade, punições mais ou menos severas, que refletem o grau de sua repulsa ao ato.

A estruturação em cada ordenamento jurídico do sistema das invalidades é uma questão de técnica legislativa. No direito brasileiro, há dois graus de invalidade: (a) nulidade, que constitui a sanção mais enérgica, acarretando, entre outras consequências, em geral, a ineficácia erga omnes do ato jurídico quanto a seus efeitos próprios, além da insanabilidade do vício, salvo exceções bem particularizadas, e (b) anulabi-

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CAPÍTULO III - Os Elementos da Estrutura da Norma Jurídica

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CAPÍTULO III

Os Elementos da Estrutura da

Norma Jurídica

§ 12. O suporte fáctico

1. Conceito

No estudo da problemática da juridicidade o primeiro elemento essencial a considerar é a previsão, por norma jurídica, da hipótese fáctica condicionante da existência do fato jurídico (= o antecedente da estrutura lógica da proposição normativa, a que Pontes de Miranda denominou suporte fáctico, traduzindo a expressão Tatbestand, criada pela doutrina alemã).

Quando aludimos a suporte fáctico, estamos fazendo referência a algo (= fato, evento ou conduta) que poderá ocorrer no mundo e que, por ter sido considerado relevante, tornou-se objeto da normatividade jurídica. Suporte fáctico, assim, constitui um conceito do mundo dos fatos, não do mundo jurídico, porque somente depois que se concretizam

(= ocorram) no plano das realidades todos os elementos que o compõem

é que se dá a incidência da norma, juridicizando-o e fazendo surgir o fato jurídico. Portanto, somente a partir da juridicização poder-se-á falar em mundo e conceitos jurídicos.

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