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Medium 9788597019599

20 - Elementos do Negócio Jurídico. Planos de Existência e Validade

VENOSA, Silvio de Salvo Grupo Gen PDF Criptografado

20

ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.

PLANOS DE EXISTÊNCIA E VALIDADE

20.1

ELEMENTOS, PRESSUPOSTOS E REQUISITOS

No exame da estrutura do negócio jurídico, a doutrina longe está de atingir unanimidade de critérios. Assim, cada autor apresenta estrutura própria no exame do negócio jurídico.

Em primeiro lugar, há divergência quanto à denominação que se deve dar aos caracteres estruturais do instituto. Embaralham-se noções como elementos, pressupostos e requisitos do negócio jurídico.

Pelo conceito léxico, elemento é tudo que se insere na composição de alguma coisa, cada parte de um todo. Pressuposto é a circunstância ou fato considerado como antecedente necessário de outro. E requisito é a condição necessária para a obtenção de certo objetivo, ou para preenchimento de certo fim.

No sistema tradicional de classificação, parte-se da noção inicial de elemento para qualificar o negócio jurídico. Distinguem-se aí os elementos essenciais (genéricos e específicos), naturais e acidentais.

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Medium 9788553603008

1. A concepção do plano de existência

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Capítulo XI

Plano de Existência do

Negócio Jurídico

Sumário: 1. A concepção do plano de existência. 2. Elementos constitutivos do negócio jurídico. 2.1. Manifestação de vontade. 2.2. Agente emissor da vontade. 2.3. Objeto. 2.4. Forma. 2.5. Algumas palavras sobre a causa nos negócios jurídicos.

1. A concepção do plano de existência

O Direito Romano, por não haver conhecido a categoria do negócio jurídico, não contribuiu significativamente para o desenvolvimento desta matéria.

Os alemães, por sua vez, impulsionaram consideravelmente o seu desenvolvimento teórico.

É nesse plano que se estudam os elementos constitutivos do negócio jurídico, sem os quais estar-se-ia diante de um “não ato”, não havendo que se cogitar em validade ou eficácia.

MARCOS BERNARDES DE MELLO, ilustrado mestre alagoano, em sua conhecida obra Teoria do Fato Jurídico – Plano da Existência, preleciona, com clareza, que “no plano da existência não se cogita de invalidade ou eficácia do fato jurídico, importa, apenas, a realidade da existência. Tudo, aqui, fica circunscrito a se saber se o suporte fáctico suficiente se compôs, dando ensejo à incidência”. E exemplifica: “o casamento realizado perante quem não tenha autoridade para casar, um delegado de polícia, por exemplo, não configura fato jurídico, e, simplesmente, não existe. Não há se discutir, assim, se é nulo ou ineficaz, nem se precisa de ser desconstituído judicialmente, como costumam fazer os franceses, porque a inexistência é o não ser que, portanto, não pode ser qualificado”1.

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Medium 9788597014655

1 - O fato jurídico da transexualidade

SALOMÃO, Luis Felipe; TARTUCE, Flávio Grupo Gen PDF Criptografado

1

O FATO JURÍDICO DA TRANSEXUALIDADE

Nelson Rosenvald

As making sense of gender cuts across many different areas of our lives and cultures, the closest I have come to an overview of the subject is the image of six blindfolded scientists in white coats trying to describe an elephant. Each of them, touching only one of six parts

(trunk, horn, tail, ear, leg, flank), understandably mistakes the part for the whole. I have come to appreciate that any understanding of this subject requires a capacity to “hold complexity” and tolerate the anxiety of uncertainty (Jack Drescher).

Sumário: 1. Introdução;  2. O direito fundamental à identidade da pessoa trans;  3. Do transexualismo à transexualidade;  4. A transposicão: da ilicitude ao direito da personalidade;  5. O fato jurídico transexualidade e o seu plano de eficácia;  6. Conclusão;  Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

As pessoas trans possuem um sexo atribuído no nascimento que difere de sua identidade ou expressão de gênero atual. A sua autopercepção não corresponde ao seu sexo biológico. A diversidade da população trans desafia qualquer caracterização simplória em termos de taxonomia, evidenciando diferenças na expressão de gênero, apresentação, identidades sexuais e comportamentos, além de expressivas distinções étnicas, culturais e geográficas.

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Medium 9788553603008

2. A transformação da teoria do negócio jurídico

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Capítulo X

Negócio Jurídico

(Noções Gerais)

Sumário: 1. Introdução. 2. A transformação da teoria do negócio jurídico. 3. Conceito e teorias explicativas do negócio jurídico. 4. Concepção do negócio jurídico no direito positivo e pelos planos de existência, validade e eficácia. 5. Classificação dos negócios jurídicos. 6. Interpretação do negócio jurídico.

1. Introdução

A categoria dos negócios jurídicos desenvolveu-se, graças ao labor da doutrina germânica, em período relativamente recente.

Por isso, CLÓVIS BEVILÁQUA, ao elaborar o Código Civil em 1899, não cuidou de dispensar a devida atenção, deixando de consagrá-la em seu projeto.

Aliás, analisando a suas normas, verificamos que em nenhum momento utilizou-se a expressão negócio jurídico, não obstante o tratamento legal dado ao “ato jurídico” fosse a ele perfeitamente aplicável.

Tal inconveniente foi contornado pelo Novo Código Civil, cuja Parte

Geral, da lavra do Min. MOREIRA ALVES, merecedora de justos elogios, disciplina exaustivamente a categoria dos negócios jurídicos, sem desconsiderar os atos jurídicos em sentido estrito.

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Medium 9788553611577

7. São Paulo Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Jurisdição constitucional e consequências da interpretação. Constitucionalismo Latino-americano e descolonização. Plurinacionalidade epluralismo jurídico. Paraná Teoria da Constituição. Constitucion

GOMES, Marcos Editora Saraiva PDF Criptografado

No mesmo sentido foi a prova objetiva do Concurso da Defensoria do

Estado do Espírito Santo, realizado em 2012, pelo Cespe, ao considerar como correta a seguinte afirmação: “na perspectiva moderna, o conceito de constitucionalismo abrange, em sua essência, a limitação do poder político e a proteção dos direitos fundamentais”.

Já o neoconstitucionalismo pode ser associado a diversos fenômenos decorrentes de uma visão pós-positivista do Direito, caracterizada, segundo a doutrina175, pela busca da ligação entre o Direito e a Moral por meio da interpretação de princípios jurídicos muito abertos e dotados de pleno caráter normativo176.

Buscando sistematizar, de forma objetiva, a trajetória percorrida pelo direito constitucional nas últimas décadas, na Europa e no Brasil, que culminaram no chamado neoconstitucionalismo (ou novo direito constitucional), Barroso elenca três marcos fundamentais, quais sejam: a) Marco histórico: pós-guerra (na Europa) e redemocratização (no Brasil), nos seguintes termos: a.1) pós-guerra: na Europa continental, após a Segunda Guerra Mundial, o advento das Constituições da Alemanha (de 1949) e da Itália (de 1947), seguidas pela instalação de suas Cortes Constitucionais (em 1951 e

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Medium 9788547228965

5.2. Classificação do fato jurídico lato sensu

CASSETTARI, Christiano Editora Saraiva PDF Criptografado

5

Dos Fatos Jurídicos

5.1. Conceito

Fato jurídico é todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos e deveres.

5.2.  Classificação do fato jurídico lato sensu

1) Fato natural ou fato jurídico stricto sensu. É o que decorre da natureza, subdividindo-se em fato natural ordinário, que é o acontecimento produzido pela natureza de forma esperada. Como exemplo citamos a morte, e fato natural extraordinário, que é o acontecimento produzido, pela natureza, de forma inesperada. Como exemplo citamos choque da

Lua com o planeta Terra. Esse evento caracteriza um caso fortuito ou uma força maior, que será melhor estudado mais adiante, no capítulo sobre responsabilidade civil.

2) Ato humano. O que decorre da vontade humana. Não o classificamos como “fato humano” porque o conceito de fato está ligado à inexistência da vontade humana, enquanto o ato é o acontecimento que depende da vontade humana. O ato humano se subdivide em:

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Medium 9788553603008

Capítulo XV - Plano de Eficácia do Negócio Jurídico

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Capítulo XV

Plano de Eficácia do

Negócio Jurídico

Sumário: 1. A concepção do plano de eficácia. 2. Elementos acidentais limitadores da eficácia do negócio jurídico. 2.1. Condição. 2.2. Termo. 2.3. Modo ou encargo.

1. A CONCEPÇÃO DO PLANO DE EFICÁCIA

Após analisarmos os planos de existência e validade, cumpre indagar a respeito da eficácia do ato negocial.

Neste plano, verifica-se se o negócio jurídico é eficaz, ou seja, se repercute juridicamente no plano social, imprimindo movimento dinâmico ao comércio jurídico e às relações de direito privado em geral.

Assim, a título de ilustração, celebrado um contrato de compra e venda existente e válido, será também juridicamente eficaz se não estiver subordinado a um acontecimento futuro a partir do qual passa a ser exigível.

Nesse diapasão, seguindo a linha de pensamento do culto Prof. JUN­

QUEIRA DE AZEVEDO,

“o terceiro e último plano em que a mente humana deve projetar o negócio jurídico para examiná-lo é o plano de eficácia. Nesse plano, não se trata, naturalmente, de toda e qualquer possível eficácia prática do negócio, mas sim, tão só, de sua eficácia jurídica e, especialmente, da sua eficácia própria ou típica, isto é, da eficácia referente aos efeitos manifestados como queridos”1.

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Medium 9788547220228

1.6 Plano do Livro

Pedro A. Morettin, Wilton de O. Bussab Editora Saraiva PDF Criptografado

1.6  Plano do Livro

7

Alguns conjuntos de dados são parte de conjuntos maiores. Todos esses dados podem ser obtidos no endereço:

.

Usaremos um nome curto para identificar cada conjunto de dados. Por exemplo, o

Conjunto de Dados 1 será designado simplesmente por CD-Brasil, o Conjunto de Dados 4, por CD-Poluição etc.

1.6  Plano do Livro

Na primeira parte do livro, trataremos, nos Capítulos 2 a 4, de técnicas gráficas e numéricas que nos permitirão fazer uma primeira análise dos dados disponíveis. No

Capítulo 2, estudaremos como resumir os dados por meio de distribuições de frequências e como representá-los graficamente por meio de gráficos em barras, histogramas e ramo-e-folhas. No Capítulo 3, veremos as principais medidas numéricas resumidoras de um conjunto de dados: medidas de posição (ou localização) e medidas de dispersão (ou de variabilidade).

A partir dessas medidas, poderemos construir gráficos importantes, como o gráfico de quantis e o box plot. No Capítulo 4, trataremos do caso em que temos duas variáveis. Estaremos interessados em verificar se existe alguma associação entre duas variáveis e como medi-la.

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Medium 9788553603008

1. Noções introdutórias sobre a importância do estudo do fato jurídico

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Capítulo IX

Fato Jurídico em Sentido Amplo

Sumário: 1. Noções introdutórias sobre a importância do estudo do fato jurídico. 2.

Conceito de fato jurídico em sentido amplo. 3. Classificação dos fatos jurídicos em sentido amplo. 4. Efeitos aquisitivos, modificativos, conservativos e extintivos do fato jurídico. 4.1. Aquisição de direitos. 4.2. Modificação de direitos. 4.3. Conservação de direitos. 4.4. Extinção de direitos. 5. Fato jurídico em sentido estrito. 6. Ato-fato jurídico. 7. Ato jurídico em sentido estrito.

1. Noções introdutórias sobre a importância do estudo do fato jurídico

A noção da qual iremos tratar é ponto de partida de todo raciocínio jurídico.

Todo acontecimento, natural ou humano, que determine a ocorrência de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações, na

órbita do direito, denomina-se fato jurídico.

CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, decano dos civilistas brasileiros, pontifica, à luz dos ensinamentos de SAVIGNY, que o fato jurídico seria todo acontecimento em virtude do qual começam ou terminam as relações jurídicas1.

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Medium 9788547228965

5.3. Teoria geral do negócio jurídico

CASSETTARI, Christiano Editora Saraiva PDF Criptografado

120 ▶ Elementos de Direito Civil

• negócio jurídico, que é aquele cujas consequências são estabelecidas pelas próprias partes, por exemplo, o contrato.

2.2) Ato humano ilícito: é o que gera dano, e, por esse motivo, é um dos pressupostos da responsabilidade civil (art. 186 do CC).

3) Ato-fato jurídico: trata-se de um fato jurídico qualificado pela atuação humana sem a existência de vontade do agente. Como exemplo, citamos o caso da compra de um doce por uma criança, e o achado de tesouro (arts. 1.264 a 1.266 do CC).

Veja, a seguir, um resumo esquemático do que tratamos acima:

(

Fato jurídico stricto sensu

Acontecimento produzido pela Natureza

B) �ato HUMANO

Acontecimento produzido pelo Homem

(

A) �Fato Natural

Ordinário – esperado

Ex.: morte

Extraordinário – inesperado

Ex.: choque da Terra com a Lua

Ilícito – Gera responsabilidade civil

Art. 186

Ato material ou real

Lícito – Ato jurídico

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Medium 9788502634541

Capítulo III - Da Teoria do Crime

CAMPOS, Pedro Franco de Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo III

Da Teoria do Crime

I – INTRODUÇÃO: NOÇÕES FUNDAMENTAIS

1.

O caráter fragmentário do Direito penal

Uma das principais características do direito penal reside em sua fragmentariedade. Apesar da multiplicidade de atos ilícitos existentes, apenas uma pequena parcela interessa a esse ramo do direito; tal parcela compreende os atos que ofendem de modo mais grave os bens jurídicos considerados essenciais para o convívio em sociedade. As infrações penais, portanto, correspondem a um pequeno fragmento extraído da vasta gama de atos ilícitos.

2.

Conceito de crime

Nossa legislação não apresenta, atualmente, um conceito de crime, como ocorria nos Códigos anteriores (1830 e 1890). Há tempos o legislador se deu conta de que a tarefa de definir esse importante instituto jurídico cabe à doutrina. Os penalistas, então, na tentativa de cumprir essa árdua missão, apresentam uma série de conceitos, ora enfatizando o aspecto puramente legislativo (conceitos formais), ora procurando investigar a essência do instituto (conceitos materiais), ora verificando os elementos constitutivos do crime (conceitos analíticos).

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Medium 9788530983543

6. - Teoria Geral do Negócio Jurídico

TARTUCE, Flávio Grupo Gen PDF Criptografado

6

TEORIA GERAL

DO NEGÓCIO JURÍDICO

Sumário: 6.1 Fatos, atos e negócios jurídicos. Conceitos iniciais – 6.2 Do ato jurídico em sentido estrito ou ato jurídico stricto sensu – 6.3 Do negócio jurídico: 6.3.1

Principais classificações dos negócios jurídicos; 6.3.2 Os elementos constitutivos do negócio jurídico – 6.4 Estudo do negócio jurídico processual e o seu tratamento no

CPC/2015 – 6.5. Resumo esquemático – 6.6 Questões correlatas – Gabarito.

6.1

FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONCEITOS INICIAIS

Um dos pontos primordiais para entender as relações jurídicas é conhecer profundamente os conceitos basilares de Direito Privado, quais sejam as concepções de fato, ato e negócio jurídico. Esses conceitos, aliás, não interessam somente ao Direito Civil, mas também à Teoria Geral do Direito. Para a compreensão do âmbito jurídico, tais construções são ferramentas básicas que devem sempre ser usadas pelos estudiosos do Direito Privado.

Inicialmente, é interessante conhecer o conceito de fato, que significa qualquer ocorrência que interessa ou não ao direito, ao âmbito jurídico. Dentro desse mundo dos fatos, surgem os fatos não jurídicos, que não nos interessam como objeto de estudo, e os fatos jurídicos; qualquer ocorrência com repercussão para o direito, ou seja, fatos com repercussões jurídicas. Como bem elucida

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Medium 9788553603008

4. Concepção do negócio jurídico no direito positivo e pelos planos de existência, validade e eficácia

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nifestação o agente pode provocar a desejada reação jurídica e esta exteriorização, que torna visível a vontade e lhe dá existência objetiva, é o que nós chamamos declaração ou manifestação, sendo indiferente que se faça com palavras, gestos ou até com o simples silêncio”13.

Feitas essas observações, pode-se conceituar, finalmente, agora sob o critério estrutural, à luz da lição do Prof. JUNQUEIRA DE AZEVEDO, o negócio jurídico como sendo “todo fato jurídico consistente em declaração de vontade, a que o ordenamento jurídico atribui os efeitos designados como queridos, respeitados os pressupostos de existência, validade e eficácia, impostos pela norma jurídica que sobre ele incide”14.

Em linguagem mais simples, posto não menos jurídica, seria a declaração de vontade, emitida em obediência aos seus pressupostos de existência, validade e eficácia, com o propósito de produzir efeitos admitidos pelo ordenamento jurídico pretendidos pelo agente.

4. Concepção do negócio jurídico no direito positivo e pelos planos de existência, validade e eficácia

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Medium 9788553603008

4. Efeitos aquisitivos, modificativos, conservativos e extintivos do fato jurídico

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sentido amplo3. Para tanto, argumenta-se que, mesmo atuando contrariamente

à ordem jurídica, a conduta humana deflagra­ria efeitos relevantes para o direito, razão pela qual não se lhe poderia negar o qualificativo (de ato) jurídico.

Embora não ignoremos a ideia, preferível é, não apenas por força do es­pecífico tratamento legal dado à matéria (arts. 186 e 187 do CC/2002), mas também, e sobretudo, por imperativo metodológico, reconhecer posição própria para as ações desvaliosas (ilícitas), sem confundi-la com a definição de ato jurídico lícito.

Feitas essas considerações, analisaremos, em minúcias, cada uma das espécies de fato jurídico em sentido amplo. Apenas por uma sugestão de ordem didática, contudo, cuidaremos de proceder à análise dos negócios jurídicos e dos atos ilícitos em capítulos próprios, dadas as peculiaridades e importância doutrinária de cada tema.

Antes disso, por uma questão metodológica, parece-nos uma premissa básica a compreensão do que seja aquisição, modificação, conservação e extinção de direitos.

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Medium 9788597016239

11 - ANÁLISE DO MODO DE GOVERNANÇA DA FORÇA DE VENDAS E PLANO DE REMUNERAÇÃO

CASTRO, Luciano Thomé e; NEVES, Marcos Fava; CÔNSOLI, Matheus Alberto Grupo Gen PDF Criptografado

11

ANÁLISE DO MODO DE

GOVERNANÇA DA FORÇA

DE VENDAS E PLANO DE

REMUNERAÇÃO

Este capítulo traz duas fundamentais decisões para a administração de vendas. A primeira, que foi denominada de modo de governança, está relacionada à decisão de contratar vendedores como empregados da empresa ou contratar os serviços de um representante comercial de vendas. A segunda decisão é sobre qual o composto de remuneração que deverá ser utilizado. Essas duas decisões foram agrupadas porque, dependendo da decisão sobre o modo de governança, o plano de remuneração deverá ser alterado por limitações legais e mesmo práticas de mercado.

Após a leitura deste capítulo, o leitor deverá saber:

�� Quias são os diferentes formatos de governança existentes em vendas.

�� O que deverá ser levado em consideração para a tomada de decisão para o uso de representantes comerciais ou vendedores empregados.

�� Como são compostos os planos de remuneração em vendas.

�� Qual a lógica do uso de componentes fixos e variáveis em um plano de remuneração.

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