837 capítulos
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788553608492

Capítulo II - Norma e Fato Jurídico

Marcos Bernardes De Mello Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO II

Norma e Fato Jurídico

§ 9º A previsão normativa do fato jurídico

1. Norma jurídica e definição do mundo jurídico

Como procuramos deixar claro, o mundo jurídico é formado pelos fatos jurídicos e estes, por sua vez, são o resultado da incidência da norma jurídica sobre o seu suporte fáctico quando concretizado no mundo dos fatos. Disso se conclui que a norma jurídica é quem define o fato jurídico e, por força de sua incidência, gera o mundo jurídico, possibilitando o nascimento de situações jurídicas, que se desdobram em relações jurídicas com a produção de toda a sua eficácia constituída por

→ direitos →

← deveres, pretensões ← obrigações, ações e exceções, bem assim de outras categorias eficaciais como sanções, ônus e prêmios. (Da categoria eficacial ônus são as espécies de retribuições pecuniárias obrigatórias impostas por órgãos oficiais de representação e fiscalização do exercício de profissões [OAB, CREA, e. g.], ou exigidas para que se possa desenvolver certa atividade [como o seguro obrigatório para que se tenha um automóvel, e. g.], tão bem analisada por Eros Roberto Grau in Ônus, dever e obrigação: conceitos e distinções, RT 559/50 e s.)

Ver todos os capítulos
Medium 9788547212469

CAPÍTULO II - Norma e Fato Jurídico

MELLO, Marcos Bernardes de Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO II

Norma e Fato Jurídico

§ 9º A previsão normativa do fato jurídico

1. Norma jurídica e definição do mundo jurídico

Como procuramos deixar claro, o mundo jurídico é formado pelos fatos jurídicos e estes, por sua vez, são o resultado da incidência da norma jurídica sobre o seu suporte fáctico quando concretizado no mundo dos fatos. Disso se conclui que a norma jurídica é quem define o fato jurídico e, por força de sua incidência, gera o mundo jurídico, possibilitando o nascimento de situações jurídicas, que se desdobram em relações jurídicas com a produção de toda a sua eficácia constituída por

→ direitos →

← deveres, pretensões ← obrigações, ações e exceções, bem assim de outras categorias eficaciais como sanções, ônus e prêmios. (Da categoria eficacial ônus são as espécies de retribuições pecuniárias obrigatórias impostas por órgãos oficiais de representação e fiscalização do exercício de profissões [OAB, CREA, e. g.], ou exigidas para que se possa desenvolver certa atividade [como o seguro obrigatório para que se tenha um automóvel, e. g.], tão bem analisada por Eros Roberto Grau in Ônus, dever e obrigação: conceitos e distinções, RT 559/50 e s.)

Ver todos os capítulos
Medium 9788553608393

Seção I - Definição do mundo jurídico

Marcos Bernardes De Mello Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO I

Noções Gerais sobre

Eficácia Jurídica

Seção I

Definição do mundo jurídico

§ 3º Norma jurídica, fato jurídico e eficácia jurídica

1. Mundo dos fatos e mundo jurídico

O mundo é uma sucessão permanente de fatos10. Sempre que fatos, sejam eventos, sejam condutas, interferem de modo relevante nas relações inter­‑humanas, gerando a possibilidade de entrechoques de interesses, a comunidade jurídica, através de normas jurídicas, os erige à categoria

10. Nesta exposição o vocábulo fato será sempre empregado para referir a algo que acontece no mundo e que o compõe, segundo a concepção a que se chega a partir desta definição de mundo que fez Pontes de Miranda: “a soma de todos os fatos que ocorreram e o campo em que os fatos futuros se vão dar” (Tratado de di­ reito privado, t. I, § 1º, 2). Adotando um critério bastante simples, mas de abrangência total, aprendido com Lourival Vilanova, é possível classificar os fatos em (a) eventos e (b) condutas, tendo em sua origem a diferença específica entre eles, a saber: (a) eventos são os puros fatos da natureza, aqueles que acontecem independentemente de atuação humana ou, quando há presença dessa atuação em sua origem, esta resulta, exclusivamente, da sua condição natural, biológica (como na concepção, no nascimento, na morte de alguém, por exemplo), e (b) condutas, os atos humanos volitivos ou mesmo avolitivos que não sejam decorrência exclusiva de sua natureza animal. Portanto, fato e evento, aqui, não são empregados com o significado ensinado por Tercio Sampaio Ferraz Jr. (Introdução ao estudo do direito, p. 274), adotado por doutrinadores de escol, como Paulo de Barros Carvalho (Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência, p. 85), e. g. Também não guarda relação com o sentido que lhe dá Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e prescrição no direito tributário, p. 111­‑113).

Ver todos os capítulos
Medium 9788553608492

Capítulo V - Os Planos do Mundo Jurídico

Marcos Bernardes De Mello Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO V

Os Planos do Mundo Jurídico

128

§ 20. Generalidades

É comum, nos livros de direito, mesmo de autores de maior ex­ pressão, o emprego dos vocábulos existência, validade e eficácia

128. O jurista alemão Jan Peter Schmidt, em estudo intitulado Vida e obra de

Pontes de Miranda a partir de uma perspectiva alemã — com especial referência à tricotomia “existência, validade e eficácia do negócio jurídico” (Revista Fórum de

Direito Civil — RFDC, Belo Horizonte, ano 3, n. 5, p. 135-158, jan./abr. 2014), após tecer elogios à importância da obra ponteana e analisar a influência que sobre ela tivera a doutrina germânica, conclui (a) que não constitui uma simples repetição do que haviam dito os autores alemães, bem como (b) que sua concepção do mundo jurídico dividido em três planos não encontra paralelo na literatura jurídica da

Alemanha. No entanto, no início de suas considerações observa:

A análise da doutrina alemã dos séculos XIX e XX mostra, por um lado, que esta serviu como importante fonte de inspiração para Pontes de Miranda na elaboração da sua construção tripartite. Sobretudo nas obras de Windscheid, Leonhard, Zitelmann e Figge — autores que

Ver todos os capítulos
Medium 9788553608393

1. Sobre a definição do mundo jurídico

Marcos Bernardes De Mello Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO VIII

Conclusões

Diante de tudo o que foi exposto, podem­‑se formular as conclusões a seguir sumariadas:

1. Sobre a definição do mundo jurídico

1.1. O mundo em geral é o conjunto de todos os fatos, da natureza ou comportamentais, que aconteceram e que estão acontecendo. Quando fato do mundo interfere de modo relevante nas relações entre seres humanos, criando a possibilidade de conflitos em torno da atribuição de bens da vida, a comunidade jurídica, através de normas jurídicas, o erige à condição de fato jurídico e lhe imputa consequências que dizem respeito à conduta humana em sua interferência intersubjetiva (= efeitos jurídicos).

1.2. O ser fato jurídico e o poder irradiar consequências jurídicas constituem, respectivamente, uma qualificação e uma imputação feitas pelas normas jurídicas a fatos da vida, por sua relevância para a convivência do homem no meio social.

1.3. Porque somente os fatos qualificados de jurídico podem gerar os efeitos jurídicos que lhe são imputados, é correto classificar os fatos da vida (que integram o mundo em geral) em fatos jurídicos (= fatos capazes de produzir eficácia jurídica) e fatos não jurídicos (= fatos que não podem produzi­‑la).

Ver todos os capítulos
Medium 9788547212469

CAPÍTULO V - Os Planos do Mundo Jurídico

MELLO, Marcos Bernardes de Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO V

Os Planos do Mundo Jurídico

127

§ 20. Generalidades

É comum, nos livros de direito, mesmo de autores de maior ex­ pressão, o emprego dos vocábulos existência, validade e eficácia

127. O jurista alemão Jan Peter Schmidt, em estudo intitulado Vida e obra de

Pontes de Miranda a partir de uma perspectiva alemã — com especial referência à tricotomia “existência, validade e eficácia do negócio jurídico” (Revista Fórum de

Direito Civil — RFDC, Belo Horizonte, ano 3, n. 5, p. 135-158, jan./abr. 2014), após tecer elogios à importância da obra ponteana e analisar a influência que sobre ela tivera a doutrina germânica, conclui (a) que não constitui uma simples repetição do que haviam dito os autores alemães, bem como (b) que sua concepção do mundo jurídico dividido em três planos não encontra paralelo na literatura jurídica da

Alemanha. No entanto, no início de suas considerações observa:

A análise da doutrina alemã dos séculos XIX e XX mostra, por um lado, que esta serviu como importante fonte de inspiração para Pontes de Miranda na elaboração da sua construção tripartite. Sobretudo nas obras de Windscheid, Leonhard, Zitelmann e Figge — autores que

Ver todos os capítulos
Medium 9788553608508

Capítulo V - Ilicitude do Motivo Determinante do Negócio Jurídico

Marcos Bernardes De Mello Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO V

Ilicitude do Motivo Determinante do

Negócio Jurídico

§ 31. Motivo ilícito

1. Considerações gerais

Motivo do negócio jurídico é a razão intencional, o porquê, o móvel que conduz as pessoas a realizá-lo. Se A vendeu sua casa porque pretende comprar outra ou porque vai residir em outra cidade, ou por qualquer outra razão, e se B a comprou para nela morar, ou para fins de especulação imobiliária, não tem, em regra, relevância alguma quanto à validade ou eficácia da compra e venda. O que tem significado é o fim do negócio jurídico (= objeto do ato jurídico), aquilo que de positivo ou negativo ocorre na esfera jurídica dos figurantes do ato jurídico como decorrência da causa, considerada esta no sentido de atribuição jurídica do negócio, relacionada, portanto, ao fim prático que se obtém em decorrência dele199

(no caso do exemplo, sendo a causa credendi, sua atribuição consiste em constituir direito de propriedade). O fim (= objeto) e a causa são objetivamente considerados e respondem à pergunta para que o negócio jurídico se realiza?, enquanto os motivos têm caráter subjetivo e dizem respeito às razões, aos escopos, aos objetivos que levam ao negócio jurídico e respondem à questão por que formalizá-lo? Motivo, porque é móvel psíquico, razão condutora de ato, constitui questão fáctica, não jurídica per se. Objeto, ao contrário, por dizer respeito à atribuição jurídica do negócio, tem natureza exclusivamente jurídica, nunca fáctica.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547212469

CAPÍTULO I - O Fenômeno Jurídico

MELLO, Marcos Bernardes de Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO I

O Fenômeno Jurídico

(uma visão integrada)

§ 1º O homem, a adaptação social e o direito

A vida humana em sociedade, a vida do homem diante de outro homem ou dos homens, em face dos entrechoques de interesses que, inevitavelmente, ocorrem, precisa de ser ordenada pela comunidade, a fim de que essa convivência seja a mais harmônica possível. O ser humano, naturalmente inadaptado ao ambiente em que vive, tanto social quanto culturalmente, sente a necessidade de adquirir aptidões para sobreviver dentro da sociedade. Essa aquisição de aptidões traz como consequência a sua adaptação ao meio social, o que se revela através dos comportamentos que o indivíduo integra em si, ao longo de sua existência, alguns adquiridos espontaneamente, instintivamente, outros moldados de forma consciente, muitas vezes até contra a sua própria vontade, pelos ensinamentos que a comunidade lhe concede ou impõe.

Porque o ambiente social constitui seu habitat mais propício, o homem tende, naturalmente, à vida em sociedade, isso também como condicionamento decorrente do milenar hábito, que começa a influir sobre a sua psique desde o momento de seu nascimento, de viver em comunidade. O ser humano, em situação normal, nasce no seio da família — o grupo social básico — e a partir daí tem início a moldagem de suas potencialidades no sentido da convivência social. A ampliação gradativa dos círculos sociais em que o homem se vê envolvido no desenrolar de sua existência faz crescer, proporcionalmente, o grau de influência que a sociedade exerce em sua formação. À medida que o indivíduo expande a área de seu relacionamento com os outros, participando de grupos maiores, como os companheiros de brincadeiras, a escola, as congregações e comunidades religiosas, os clubes, e. g., aumentam também as pressões dos condicionantes sociais que procuram conduzir a sua personalidade conforme os padrões da sociedade.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553608508

Capítulo II - Da Incapacidade Absoluta do Agente

Marcos Bernardes De Mello Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO II

Da Incapacidade Absoluta do Agente

§ 25. Menor de dezesseis anos

A incapacidade absoluta de agir priva a pessoa, completamente, da capacidade de praticar, validamente, qualquer ato jurídico.

No direito brasileiro, desde a vigência do Estatuto da Pessoa com

Deficiência (EPD), que alterou o art. 3º do Código Civil, somente os menores de dezesseis anos carecem, de modo absoluto, de capacidade de agir139. Visa-se, com essa restrição, proteger aqueles que, pela inexperiência decorrente do pouco tempo de vida, não têm condições de discernimento para a condução de seus interesses, em pessoa e sem ser representado por pais ou tutor. Ao absolutamente incapaz se recusa o poder praticar qualquer ato jurídico. O ato jurídico de seu interesse somente poderá ser realizado por meio do seu representante (pais, tutor).

A tradição jurídica nacional140 orientou-se no sentido de considerar nulos os negócios jurídicos realizados diretamente pelo absolutamente incapaz. Essa solução, no entanto, nos parece de todo inadequada, em razão dos problemas que acarreta na experiência jurídica, desa-

Ver todos os capítulos
Medium 9788553608508

Capítulo V - Da Desconstituição do Negócio Inválido

Marcos Bernardes De Mello Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO V

Da Desconstituição do

Negócio Inválido

§ 71. Desconstituição do negócio jurídico nulo

1. Do negócio jurídico

1.1. Por decisão judicial

A desconstituição judicial do ato jurídico nulo pode ser obtida por meio de remédio jurídico processual (“ação”) próprio ou incidentalmente quando arguida pelo interessado, como defesa, ou pelo Ministério Público, em “ação” que tenha por fundamento o ato jurídico nulo.

Ainda incidenter, o ato jurídico pode ser desconstituído pelo juiz, de ofício, quando encontrar provada a nulidade, não lhe sendo permitido supri-la, mesmo a requerimento das partes410.

410. Código Civil, art. 168, parágrafo único.

No plano do direito privado, o remédio jurídico processual próprio (“ação”) denomina-se ação de nulidade e tem rito ordinário.

No direito público, os remédios jurídicos processuais (“ações”) utilizáveis variam conforme a espécie do ato e a natureza de suas consequências. Tanto se pode empregar (a) a ação de nulidade, ordinária, se o objeto é contrato da administração ou contrato administrativo e as partes na relação jurídica processual, no processo, são o ente público e o outro contratante, como (b) a ação popular, quando intentada por cidadão contra ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa,

Ver todos os capítulos
Medium 9788553608492

Capítulo I - O Fenômeno Jurídico (uma visão integrada)

Marcos Bernardes De Mello Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO I

O Fenômeno Jurídico

(uma visão integrada)

§ 1º O homem, a adaptação social e o direito

A vida humana em sociedade, a vida do homem diante de outro homem ou dos homens, em face dos entrechoques de interesses que, inevitavelmente, ocorrem, precisa de ser ordenada pela comunidade, a fim de que essa convivência seja a mais harmônica possível. O ser humano, naturalmente inadaptado ao ambiente em que vive, tanto social quanto culturalmente, sente a necessidade de adquirir aptidões para sobreviver dentro da sociedade. Essa aquisição de aptidões traz como consequência a sua adaptação ao meio social, o que se revela através dos comportamentos que o indivíduo integra em si, ao longo de sua existência, alguns adquiridos espontaneamente, instintivamente, outros moldados de forma consciente, muitas vezes até contra a sua própria vontade, pelos ensinamentos que a comunidade lhe concede ou impõe.

Porque o ambiente social constitui seu habitat mais propício, o homem tende, naturalmente, à vida em sociedade, isso também como condicionamento decorrente do milenar hábito, que começa a influir sobre a sua psique desde o momento de seu nascimento, de viver em comunidade. O ser humano, em situação normal, nasce no seio da família — o grupo social básico — e a partir daí tem início a moldagem de suas potencialidades no sentido da convivência social. A ampliação gradativa dos círculos sociais em que o homem se vê envolvido no desenrolar de sua existência faz crescer, proporcionalmente, o grau de influência que a sociedade exerce em sua formação. À medida que o indivíduo expande a área de seu relacionamento com os outros, participando de grupos maiores, como os companheiros de brincadeiras, a escola, as congregações e comunidades religiosas, os clubes, e. g., aumentam também as pressões dos condicionantes sociais que procuram conduzir a sua personalidade conforme os padrões da sociedade.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553608393

2. Sobre a causalidade no mundo jurídico

Marcos Bernardes De Mello Editora Saraiva PDF Criptografado

1.6. Por isso, na análise do fenômeno jurídico, visto em sua dimensão normativa, é essencial que se considerem: (a) a existência da norma jurídica que delimita o mundo jurídico, ao definir, abstratamente, os fatos jurídicos e imputar­‑lhes a eficácia jurídica própria; (b) sua vigência, sem a qual não tem força vinculativa; (c) sua incidência sobre o seu suporte fáctico quando concretizado no mundo das realidades, criando o fato jurídico; (d) as vicissitudes, sob os aspectos da validade, a que os fatos jurídicos estão sujeitos e, por fim, (e) a presença dos fatos jurídicos no plano da eficácia, onde, se estiver apto, poderá irradiar a eficácia jurídica que lhes corresponde.

2. Sobre a causalidade no mundo jurídico

2.1. Embora não mais se possa ter na lei de causalidade, como concebida desde a antiguidade, uma verdade científica, em face das conclusões da física quântica que culminaram no enunciado do princípio da indeterminação (Heisenberg), é inegável que em todos os domínios do conhecimento humano, exceto, apenas, o dos objetos ideais (lógicos e matemáticos), rege o princípio universal de determinação, uma vez que nada existe, se modifica ou extingue por si mesmo; tudo necessita de uma causa que lhe dê origem, altere ou extinga (efeitos).

Ver todos os capítulos
Medium 9788553603046

2. NOÇÕES GERAIS DO PLANO DE EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO

Rodolfo Pamplona Filho, Pablo Stolze Gagliano Editora Saraiva PDF Criptografado

b) validade: o fato de um negócio jurídico ser considerado existente não quer dizer que ele seja considerado perfeito, ou seja, com aptidão legal para produzir efeitos; c) eficácia: ainda que um negócio jurídico existente seja considerado válido, ou seja, perfeito para o sistema que o concebeu, isso não importa em produção imediata de efeitos, pois esses podem estar limitados por elementos acidentais da declaração.

Muito bem.

Reconhecendo ao casamento natureza negocial, consoante ressaltamos em capítulo anterior3, afigura-se perfeitamente possível, e até didaticamente recomendável, estudarmos o ato matrimonial também na tríplice perspectiva de existência, validade e eficácia, realizando, por óbvio, as necessárias adaptações metodológicas, quando necessário.

Assim, por imperativo de precedência lógica, cuidaremos, neste capítulo, de tratar do plano existencial do casamento.

Primeiramente, no entanto, passaremos em revista algumas noções gerais da matéria, para, em seguida, cuidarmos especificamente da sua estrutura.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553172801

2. NOÇÕES GERAIS DO PLANO DE EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO

GAGLIANO, Pablo Stolze Editora Saraiva PDF Criptografado

b) validade: o fato de um negócio jurídico ser considerado existente não quer dizer que ele seja considerado perfeito, ou seja, com aptidão legal para produzir efeitos; c) eficácia: ainda que um negócio jurídico existente seja considerado válido, ou seja, perfeito para o sistema que o concebeu, isso não importa em produção imediata de efeitos, pois esses podem estar limitados por elementos acidentais da declaração.

Muito bem.

Reconhecendo ao casamento natureza negocial, consoante ressaltamos em capítulo anterior3, afigura-se perfeitamente possível, e até didaticamente recomendável, estudarmos o ato matrimonial também na tríplice perspectiva de existência, validade e eficácia, realizando, por óbvio, as necessárias adaptações metodológicas, quando necessário.

Assim, por imperativo de precedência lógica, cuidaremos, neste capítulo, de tratar do plano existencial do casamento.

Primeiramente, no entanto, passaremos em revista algumas noções gerais da matéria, para, em seguida, cuidarmos especificamente da sua estrutura.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553608508

Capítulo VII - Da Simulação

Marcos Bernardes De Mello Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO VII

Da Simulação

§ 35. Simulação invalidante

1. Conceituação

Simular significa, em linguagem comum, aparentar, fingir, disfarçar. Simulação é o resultado do ato de aparentar, produto de fingimento, de hipocrisia, de disfarce, de mentira. O que caracteriza a simulação é, precisamente, o ser não verdadeira, intencionalmente, a declaração de vontade. Na simulação quer-se o que não aparece, não se querendo o que efetivamente aparece.“Ostenta-se o que não se quis; e deixa-se, inostensivo, aquilo que se quis”203.

Na sistemática do Código Civil de 1916, a simulação constituía causa de anulabilidade do ato jurídico, mas somente quando praticada com a intenção de violar a lei ou de prejudicar terceiros, ainda que, mesmo não havendo má-fé, efetivamente, lhes causasse dano (art. 103).

À base do ato simulado estavam o seu caráter mentiroso e sua natureza danosa a terceiros. Portanto, somente seria anulável o negócio jurídico quando houvesse simulação nocente, fosse relativa ou absoluta.

Ver todos os capítulos

Carregar mais