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8.2. Contagem dos Graus e Espécies de Parentes Colaterais

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8.2. Contagem dos Graus e Espécies de Parentes

Colaterais

A contagem dos graus de parentesco, no direito brasileiro e desde as Ordenações Filipinas, sempre se fez levando em conta as gerações que medeiam um parente e outro. Grau é a distância que separa um parente do outro mais próximo.

A importância da identificação dos graus de parentesco reside na titularidade de direitos e deveres que se atribuem aos parentes, sendo que os mais próximos preferem aos mais remotos. Se a linha reta é infinita, a colateral é sempre limitada pelo direito, pois há os inevitáveis distanciamento e estranhamento entre parentes, na medida em que o ascendente comum seja mais remoto.

Na linha colateral, para fins de sucessão, a contagem dos graus é mais complexa. Inicia-se a partir do de cujus, subindo-se até o ascendente comum do outro parente, daí descendo-se até este, para se poder constatar ou não a relação de parentesco, no limite legal do quarto grau. Não há parentes colaterais de primeiro grau, pois não descendem uns dos outros, mas de um tronco comum, que é o ponto de convergência. Por essa razão, os irmãos são parentes em segundo grau, pois o primeiro grau é o do filho com o pai e o segundo grau é o do pai com o outro filho.

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6.4. A figura do árbitro de emergência

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324    Manual de Mediação e Arbitragem

Essa controvérsia foi superada pela Lei n. 13.129, de 2015, que alterou a Lei de Arbitragem, incluindo o Capítulo IV-A, intitulado “Das Tutelas Cautelares e de Urgência”, contendo dois artigos sobre o procedimento para concessão de medidas de urgência em sede arbitral20.

Antes de analisarmos os dispositivos, uma breve nota sobre a imprecisão terminológica do legislador infraconstitucional. Ao se referir a “medida cautelar ou de urgência”, a Lei n. 13.129/2015 passa a impressão de que se trata de duas modalidades diferentes de tutela, em uma postura diversa da adotada no CPC.

Bem se sabe que a tutela cautelar é espécie do gênero tutela de urgência, ao lado da tutela antecipada. Ao se referir a “medida cautelar ou de urgência”, a Lei n. 13.129/2015 parece ter querido indicar a possibilidade de concessão não só de tutela cautelar, mas também de tutela antecipada. Dessa forma, melhor teria feito o legislador se tivesse falado apenas em “tutela provisória”.

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34 Imagens

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Imagens

34‑1

IMAGENS E ESPELHOS PLANOS

Objetivos do Aprendizado

Depois de ler este módulo, você será capaz de ...

34.01 Conhecer a diferença entre imagens virtuais e imagens reais.

34.02 Explicar como acontecem as miragens nas rodovias.

34.03 Usar um diagrama de raios para representar a reflexão, por um espelho, da luz emitida por uma fonte pontual, indicando a distância do objeto e a distância da imagem.

34.04 Conhecer a relação entre a distância p do objeto e a distância i da imagem, incluindo o sinal algébrico.

34.05 Dar um exemplo de um corredor virtual baseado em espe‑ lhos na forma de triângulos equiláteros.

Ideias‑Chave zz Uma imagem é uma reprodução de um objeto por meio da luz.

Se a imagem pode se formar em uma superfície, é uma imagem real, que pode existir, mesmo na ausência de um observador. Se a imagem requer o sistema visual de um observador, é uma imagem virtual. zz Um espelho plano pode formar uma imagem virtual de uma fonte luminosa (chamada objeto) mudando a direção dos raios de luz provenientes da fonte. A imagem é vista no ponto em que prolon‑

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1. Introdução

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Capítulo XXVII

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Sumário: 1. Introdução. 2. Admissibilidade. 3. Requisitos. 4. Propositura, aceitação e homologação. 5. Período de prova. 6. Condições. 7. Causas de revogação. 8. Prorrogação do período de prova. 9. Extinção da punibili­dade.

10. Síntese.

1. Introdução

A suspensão condicional do processo pode ser definida como a interrupção do curso processual, com a imposição de uma série de condições ao beneficiado, durante um período de prova, que poderá levar à extinção da punibilidade.

Apresenta certas semelhanças com outros institutos, como o sursis, o probation system e a suspensión del fallo, mas com eles não se confunde.

Trata-se de instituto jurídico que se amolda ao modelo de justiça criminal consensual instituído pela Lei n. 9.099/95, possuindo nítido caráter despenalizador. É certo que aquele que preencher os requisitos ou pres­ supostos legais, ao concordar com a suspensão, ficará submetido a um pe­ ríodo probatório, em que serão restringidos alguns de seus direitos, mas, em contrapartida, não será submetido aos estigmas de um processo criminal, podendo, ao final, ser declarada extinta a punibilidade.

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1.5 Biotecnologia e ambiente

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Amplie seus conhecimentos

Você sabia que o antibiótico penicilina foi descoberto ao acaso?

Em 1928, o pesquisador Alexander Fleming, que fazia pesquisas relacionadas à cultura de microrganismos, especialmente bactérias, saiu de férias e ao retornar observou que uma placa contendo Staphylococcus estava contaminada com um bolor e que ao redor deste não havia mais colônias da bactéria. Em vez de descartar o material, o que seria de costume, resolveu investigar o que havia ocorrido. Nesse momento ele descobriu que o bolor tratava-se de um fungo do gênero Penicillium, e que este fungo produzia uma substância com ação bactericida, ou seja, capaz de causar a morte da bactéria. A partir de então foram realizados testes in vitro, in vivo e posteriormente em humanos. Em 1945, a penicilina foi então empregada como antibiótico, salvando a vida de milhares de soldados na Segunda Guerra Mundial que sofriam em consequência da infecção em ferimentos profundos. Nesse mesmo ano, o Fleming recebeu o Prêmio Nobel de Medicina por sua descoberta, que possibilitou salvar muitas vidas.

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16. IMPACTO DO TABAGISMO NO CÂNCER

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ALICE DE MEDEIROS ZELMANOWICZ | JOSÉ S. MOREIRA |

LUIZ CARLOS CORRÊA DA SILVA

Segundo as fontes mais antigas, há registro de o tabaco estar relacionado a danos à saúde há muitos séculos. Todavia, as bases científicas dessa associação começaram a ficar mais consistentes somente a partir da metade do século XX. Hoje, considera-se que a exposição ao tabaco é um dos maiores fatores de risco para o adoecimento e mortes nos seres humanos. As primeiras evidências científicas foram descritas por Auerbach1 com cães, em que os animais, submetidos prolongadamente à inalação de fumaça de cigarros, desenvolviam tumores pulmonares malignos (prova biológica), e pelo grandioso estudo de coorte em que 34 mil médicos britânicos foram acompanhados por Doll, Hill e Peto, a partir de 1951, em que ficou claramente demonstrado que fumar se associava a uma frequência aumentada de câncer de pulmão (prova epidemiológica).2-4

A Agência Internacional de

Pesquisa em Câncer (IARC) da

Organização Mundial da Saúde

(OMS), publica regularmente estudos analisando os possíveis carcinógenos, os cânceres associados e os potenciais mecanismos de ação dessa associação.5

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CAPÍTULO 4 − LEGISLAÇÃO CORRELATA

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De acordo com a  Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 (antiga Lei de Organizações Criminosas), por sua vez alterada pela Lei nº 10.217/2001, a captação ambiental passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro para possibilitar que em qualquer fase de persecução criminal que versasse sobre ação praticada por organizações criminosas ocorresse a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial (art. 2º, IV). E, posteriormente, com a revogação desta norma pela Lei nº 12.850/2013, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos permaneceu prevista como possível também em qualquer fase da persecução penal (art. 3º, II), sem, contudo, fazer qualquer menção à necessidade de circunstanciada autorização judicial para sua utilização, em franco desacordo com o sistema de direitos e garantias constitucionais.

Agora, sob o abrigo da Lei 13.964/2019, no que altera a Lei 9.296/1996 (Lei das Interceptações Telefônicas), restou autorizado que no curso da investigação ou da instrução criminal poderá ser autorizada pelo juiz ou pela juíza, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; e houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas (Art. 8º-A., caput, incs. I e II).

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14 - Saúde Bucal e Gestação

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14

Saúde Bucal e

Gestação

Marília Buscacio Paolucci

Introdução

Mudança de paradigma

O acompanhamento odontológico durante a gravidez não deve ser praticado de maneira isolada. Por isso, um novo modelo com base em ações mais integradas, com equipes de trabalho sempre atentas ao momento em que uma especiali‑ dade deve complementar a outra, traz grande contribuição ao atendimento à gestante. Assim, deixa‑se de adotar uma práti‑ ca individualista, abrindo espaço para uma atuação mais am‑ pla, com o envolvimento do indivíduo para que ele também assuma o seu papel de colaborador na luta pela promoção da própria saúde.

Novos horizontes se abrem para a atuação neste cenário de tão grande dimensão: o desabrochar de uma nova vida. A odontologia que busca promover a saúde do bebê inicia‑se no pré‑natal odontológico dirigido às gestantes e aos familiares, e deve ser fundamentada nos conceitos de educação em saúde.

Profissionais que têm o privilégio de interagir com a mulher nesse processo devem atuar em um contexto de companheiris‑ mo e cumplicidade.

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Capítulo 1 – Introdução

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Capítulo 1 Introdução

JJ

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Bibliografia, 6

8/5/2014 17:11:44

4  Seção A  |  Introdução importância do exame neurológico para o diagnós­ tico das doen­ças do sistema nervoso não pode ser subestimada. Em nenhum outro ramo da medicina

é possível construir um quadro clínico tão exato – em relação

à localização e à anatomia patológica – quanto no da neurolo­ gia. Isso requer perspicácia diagnóstica e pleno conhecimento no campo de anatomia e fisiologia do sistema nervoso, do su­ primento vascular, da neuropatologia, da psicologia, da psi­ quiatria, da neurofarmacologia e das especialidades relaciona­ das. Além disso, a prática da neurologia requer conhecimentos de neurorradiologia, eletroencefalografia, eletromiografia, neuroquí­mica, microbiologia, genética, neuroendocrinologia, neurotransmissores, imunologia, epidemiologia, bem como do sistema neuromuscular.

O diagnóstico neurológico é uma correlação de dados na avaliação do sistema nervoso humano em condições de saú­de e de doen­ça – uma síntese de todos os detalhes obtidos por anam­ne­se, exame físico e estudos complementares. O teci­ do nervoso constitui cerca de 2% do corpo humano, mas é distribuí­do para todas as partes do organismo. Se os demais tecidos fossem dissolvidos, restaria uma imensa rede de fibras além do encéfalo, do tronco encefálico e da medula espinal.

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3.6 Help On-line

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3.6 Help On-line

O editor de VBA possui um Help On-line, que pode ser acionado a qualquer momento. Se a tecla for pressionada, essa tela será exibida.

Se a tecla for pressionada e algum comando estiver selecionado, a tela de ajuda abrirá especificamente o help do comando em questão.

Exemplo de F1

Figura 3.16 – Tela Help.

Exemplo de F1 com um comando selecionado

Figura 3.17 – Tela Help.

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Excel com VBA na Prática

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Capítulo 26 - Propedêutica da síndrome do compartimento

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C A P Í T U L O 26 � PROPEDÊUTICA DA SÍNDROME DO COMPARTIMENTO

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PROPEDÊUTICA

DA SÍNDROME DO

COMPARTIMENTO

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Fernando Baldy dos Reis

Helio Jorge Alvachian Fernandes

Robinson Esteves Santos Pires

A síndrome do compartimento é definida como uma elevação da pressão dentro de um compartimento muscular, onde a perfusão capilar está abaixo do nível necessário para a viabilidade dos tecidos que nele se encontram (músculos, tendões, vasos e nervos). O compartimento muscular é um espaço anatômico limitado pela fáscia e pelo osso, que são inelásticos. A pele, algumas vezes, pode limitar a expansão do compartimento, contribuindo para aumentar a pressão tissular.1 Uma pressão tissular elevada dentro de um compartimento, acima de determinado nível e por algumas horas, pode levar a contraturas musculares isquêmicas.

Tal condição pode ser aguda ou crônica. A forma aguda

é a mais grave, sendo que a elevação da pressão intracompartimental compromete a circulação e pode levar a necrose se não houver uma rápida descompressão. Está geralmente relacionada a traumatismos das extremidades, mas pode ocorrer como resultado de uma variedade de causas: compressão externa (gesso e enfaixamento compressivo), vasculares, hematológicas, farmacológicas, renais e iatrogênicas. A forma crônica está relacionada a exercícios físicos que elevam a pressão intracompartimental o sufuciente para produzir isquemia, dor e até alterações neurológicas. Em geral, a sintomatologia é discreta, manisfestando-se com dor leve. O exercício físico por si só aumenta a pressão intracompartimental, mas de forma insuficiente para provocar a síndrome do compartimento. Porém, nos casos de atletas com musculatura hipertrofiada, há aumento do conteúdo do compartimento sem aumento do seu continente, pois a fáscia é inelástica. Nessa situação, um pequeno aumento da pressão intracompartimental já é suficiente para provocar dor, parestesia e fraqueza muscular no membro.

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1.1. Nunca esquecer de levar caneta (que funcione) e papel

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Capítulo 1   |  Providências anteriores à audiência

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1.1. Nunca esquecer de levar caneta (que funcione) e papel

A maior parte dos atos processuais ocorre em audiência, e não há, nesse processo, recurso em face de decisões interlocutórias tomadas pelo juiz do trabalho, conforme estatui o art. 893, § 1º, da CLT2. Assim, é necessário que qualquer decisão interlocutória3 do juiz que provoque, sob a ótica do advogado, prejuízo processual ao seu cliente seja objeto de “protesto” na própria audiência (CLT, art.

795)4, que deve ser registrado em ata. Ainda, esse protesto precisa ser sempre fundamentado, sob pena de resultar em mera irresignação da parte (ver item 4.5).

Isso faz com que o advogado – independentemente de estar atuando em defesa do empregado ou do empregador – registre, com seus próprios meios, aquelas perguntas ou atos processuais que venham a ser indeferidos pelo juiz e a razão pela qual entende ter sofrido prejuízo processual com esse indeferimento, para ser oportunamente ditado ao secretário de audiências, que o registrará no termo.

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XVI - EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTEANTECIPADO OU PROLONGADO

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EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE

ANTECIPADO OU PROLONGADO

xvI

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado.

3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária.

8. Pena e ação penal.

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Art. 324. Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:

Pena — detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.

1. Considerações preliminares

Os antecedentes mais remotos dessa infração penal encontram-se no Código

Penal francês de 1810, tratando das duas modalidades — exercício antecipado da função pública e o seu prolongamento indevido (arts. 196 e 197). O Código Penal italiano de 1889 (Zanardelli) unificou as duas figuras, que haviam sido adotadas pelo Código sardo-italiano de 1859. O Código Penal italiano de 1930 (Rocco) manteve a orientação iniciada pelo Zanardelli1.

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Capítulo 12 – Providências Preliminares

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Tão logo apresentada a contestação, cabe ao juiz impulsionar o processo, determinando eventuais providências preliminares, para sanear o processo, corrigindo-lhe defeitos ou vícios, se possível.

Poderá também, se for o caso, determinar a citação de terceiro, eventualmente denunciado à lide ou chamado ao processo (artigos 126 e 131).

Se o réu, na contestação, alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 (vide item 9.3, supra), o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas (artigo 351).

O juiz também deverá determinar a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a produção de provas, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – defesas indiretas do mérito (artigo 350), ou levantar questão prejudicial.

Mesmo que o réu não alegue qualquer questão de natureza preliminar, defesa indireta de mérito ou questão prejudicial, o juiz deverá ouvir o autor em réplica, caso o réu junte documento (artigo 437).

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8 Eficácia do Casamento. Direitos e Deveres dos Cônjuges. Introdução ao Direito Conjugal Patrimonial

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Como examinamos, a família é um dado natural, uma realidade social que preexiste ao Direito. Seus fundamentos repousam prioritariamente em princípios de base sociológica que o ordenamento transforma em jurídicos. O casamento, absorvido pela Igreja como sacramento em determinado momento histórico, gera seus efeitos dentro dessa perspectiva.

Antes de ingressarmos no estudo dos direitos e deveres dos cônjuges, cumpre advertirmos sobre a situação estrutural e legal da família no país, tendo em vista a Constituição de 1988 e os mais recentes diplomas legais.

A transformação da sociedade no século XX, desde a promulgação do Código Civil no alvorecer desse período em 1916, traduz um quadro que situa esse diploma, no tocante à regulamentação da família, não só como instrumento legal obsoleto, mas também colocava o intérprete em dificuldade, tendo em vista que o legislador, mormente o constitucional, não revogou expressamente muitos de seus dispositivos.

De fato, a família do século XXI é muito diversa daquela para a qual o Código Civil de 1916 fora elaborado. A sociedade brasileira centralizou­se nas grandes cidades, a industrialização tomou conta dos grandes e médios centros e atinge hoje até mesmo pequenas comunidades. A mulher não mais se dedica exclusivamente ao lar, mas lança­se no mercado de trabalho em todos os setores de atividade. Os filhos saem do lar paterno muito mais cedo, buscando oportunidades profissionais em atividades produtivas. Os meios de comunicação mais rápidos e modernos tendem a nivelar os conhecimentos e os costumes sociais em todo o planeta. A influência da figura do pater, a nós legada pelo velho direito, pelas Ordenações e pela sociedade colonial do século XIX, diminui sensivelmente. Ambos os progenitores passam a ter idêntica importância na condução do lar conjugal. O casamento já não mais é o exclusivo centro catalizador da família: a sociedade, de há muito, aceita sem pechas a união estável sem casamento que a lei passou a reconhecer e proteger.

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