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6 Estratégias e métodos de aprendizagem ativa potencializadores da sala de aula invertida: descrição e exemplos de aplicação

Gabriel Elmôr Filho, Laurete Zanol Sauer, Nival Nunes de Almeida, Valquíria Villas-Boas Grupo Gen ePub Criptografado

Ensinar e aprender são processos correlatos, tanto quanto vender e comprar. Alguém dizer que ensinou quando ninguém aprendeu, é como dizer que vendeu quando ninguém comprou.

Dewey, 1910

Iniciamos este capítulo apresentando os conceitos de estratégia e método, utilizados neste livro, de acordo com nosso entendimento. Em primeiro lugar, precisamos nos referir à metodologia, que se ocupa de: fundamentos e pressupostos que sustentam um estudo ou área em particular; um conjunto de teorias, conceitos e ideias; e estudos sobre diferentes métodos. Em outras palavras, entendemos que a metodologia é o estudo dos métodos, ou seja, das etapas a serem seguidas em determinado processo. Tem como objetivo captar e analisar as características do método, avaliar suas capacidades, potencialidades, limitações ou distorções, além de criticar os pressupostos ou as implicações de sua utilização.

Quanto ao método, entendemos como um procedimento regular, explícito e passível de ser repetido para alcançar um resultado. No contexto do tema aqui abordado, o método é o modo sistemático e organizado pelo qual o professor desenvolve suas atividades, visando à aprendizagem dos estudantes. Assim, por exemplo, há métodos expositivos, métodos de laboratório, métodos científicos, matemáticos, historiográficos, sociológicos, pedagógicos, entre outros. São os meios para alcançar os objetivos de ensino, isto é, estão orientados para os resultados de aprendizagem, implicam a sucessão planejada de ações (técnicas e estratégias) e requerem a utilização de meios (recursos didáticos).

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1 Introdução

Gabriel Elmôr Filho, Laurete Zanol Sauer, Nival Nunes de Almeida, Valquíria Villas-Boas Grupo Gen ePub Criptografado

Se apenas com idealismo nada se consegue de prático, sem essa
força propulsora é impossível realizar algo de grande.

Almirante Álvaro Alberto

Nos dias de hoje, há uma pressão permanente das atualizações tecnológicas. Fronteiras físicas internacionais são superadas e as comunicações estão muito mais fáceis de serem realizadas. Além disso, bases de dados e informações armazenadas na rede computacional mundial, assim como as mídias sociais, têm gerado desafios educacionais, econômicos e sociais impactantes. Por outro lado, crises econômicas, necessidade de saneamento básico e água potável, dentre tantos outros problemas, ainda atingem drasticamente diversos países.

Nesse cenário, a Educação em Engenharia tem buscado atender as demandas da sociedade em todo o mundo. Assim, a formação técnico-científica de engenheiros(as) deve compreender a inter-relação existente entre governo, academia e empresa na produção de bens e serviços, mas também buscar que os egressos das escolas de Engenharia sejam profissionais técnicos, competentes e socialmente responsáveis.

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Título III – Da Ação Penal

Eugênio Pacelli, Douglas Fischer Grupo Gen ePub Criptografado

I. Teorias da ação: Os estudos sobre a ação e o processo, a configuração das teorias da ação como categoria jurídica situada no âmbito do direito processual, autônoma em relação ao direito material que constituiria o seu objeto (da ação), ultrapassam séculos, pelo menos desde a obra de Oskar Von Bülow, Teoria das exceções processuais e dos pressupostos processuais, no longínquo ano de 1868. Não é nossa intenção reviver tais problematizações. Os propósitos desses comentários são outros.

O que não impede a síntese que se segue.

Entre as mais relevantes teorias da ação, registramos: (a) a teoria imanentista, ainda pautada na subordinação do conceito de ação ao direito material, e segundo a qual a ação não seria outra coisa que a imanência daquele direito (material) discutido em juízo. A todo direito (material, pois) deveria corresponder uma ação (processual) que o assegurasse; (b) a teoria abstrata do direito de ação, a partir dos estudos de Degenkolb e Plósz, na Hungria, em fins do século XIX, que, em linhas gerais, afirmava a autonomia do direito processual em relação ao direito material, ainda que este último revelasse o objeto e conteúdo do primeiro, de tal modo que a ação era o direito público (exercido contra o Estado) de obter o pronunciamento da jurisdição, qualquer que fosse ele (daí, abstrato), com o que somente se admitia a procedência ou improcedência apenas do pedido deduzido e não da ação, já exercida; (c) a teoria do direito concreto da ação, que teve em Adolph Wach, na Alemanha, o seu articulador mais ilustre, e que concluía no sentido de somente reconhecer o direito de ação nos casos em que fosse procedente o julgamento da pretensão deduzida, distinguindo, portanto, o direito ao processo, esse sim existente independentemente da decisão judicial, e o direito de ação, direito reconhecido pela procedência dela (ação); (d) teoria do direito potestativo ou da potestade da ação, trazendo a contribuição do grande Chiovenda, nos idos de 1903, na Itália, segundo a qual a ação era o poder de submeter o réu à instância judiciária, a quem competia fazer valer a vontade concreta da lei, não como dever perante o jurisdicionado, conforme sustentavam os adeptos das teorias abstratas, mas como exercício da tutela que caracterizaria a função jurisdicional. O autor, assim, exerceria o poder de submeter a juízo o réu, devendo o Judiciário, no exercício da tutela jurisdicional, revelar a vontade concreta (para aquele caso) da lei.

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Medium 9788530984595

Livro II: Do Processo de Execução

Humberto Theodoro Júnior Grupo Gen ePub Criptografado

Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

CPC/1973

Art. 598.

NCPC, art. 513.

Exemplo desse intercâmbio entre o procedimento de execução fundada em título extrajudicial e o procedimento de cumprimento de sentença é o que se passa com as disposições relativas à penhora e à expropriação de bens (arts. 831 e ss.), situadas no Livro do Processo de Execução, que haverão de prevalecer no incidente de cumprimento da sentença de obrigação por quantia certa.

O juiz para satisfazê-la, após a condenação, terá de obter a transformação de bens do executado em dinheiro, para em seguida utilizá-lo no pagamento forçado da prestação inadimplida. Não se trata, obviamente, de conservar a ação de execução de sentença, mas apenas de utilizar os meios processuais executivos necessários para consumar o fim visado pelo cumprimento da sentença, em face do objeto específico da dívida. Há, pois, cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa, mas não ação de execução por quantia certa, sempre que o título executivo for sentença.

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Medium 9788530984595

Livro I: Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença

Humberto Theodoro Júnior Grupo Gen ePub Criptografado

Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.

Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

CPC/1973

Art. 271.

NCPC, arts. 327, § 2º (cumulação de pedidos); 539 e seguintes (procedimentos especiais).

II JORNADA

Enunciado 119 – É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes).

Procedimento comum é o que se aplica às causas para as quais não seja previsto algum procedimento especial. Apenas ele é regulado de maneira completa e exaustiva pelo Código. Os especiais são abordados pelo legislador, no próprio Código ou em normas apartadas, apenas naqueles pontos em que se afasta do procedimento comum, de sorte que este se aplica subsidiariamente a todos os ritos, inclusive os do processo de execução.

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Medium 9788597019919

19 Defesa do Devedor nas Execuções Fundadas em Títulos Judiciais e em Títulos Extrajudiciais

Misael Montenegro Filho Grupo Gen ePub Criptografado

Nas ações de conhecimento, lembramos que uma das principais finalidades da contestação é evitar a revelia, eliminando a possibilidade de o réu ser surpreendido pelos seus efeitos, quais sejam:

a) Autorização para o julgamento antecipado do pedido.

b) Presunção (meramente relativa) de veracidade dos fatos afirmados pelo autor.

c) Fluência de prazos processuais independentemente de intimações.

A contestação é apresentada na fase de conhecimento (nas ações de indenização por perdas e danos, nas ações de cobrança, nas ações de separação e de divórcio, por exemplo), o que significa dizer que o réu não propõe outra ação judicial para rebater as alegações expostas pelo autor na petição inicial, oferecendo a sua resposta na ação ajuizada pelo seu adversário processual.

Na execução fundada em título executivo extrajudicial, o executado não se defende nos autos da ação executiva, mas através da oposição dos embargos à execução, também intitulados embargos do devedor ou embargos do executado, expressões que são indistintamente utilizadas neste capítulo, tendo a natureza jurídica de ação incidental autônoma.

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Medium 9788597019919

13 Das Audiências

Misael Montenegro Filho Grupo Gen ePub Criptografado

Várias audiências podem ser designadas durante o processo, cada qual para uma finalidade determinada, sendo algumas informais e superficiais, como a de conciliação, outras formais e profundas no que toca à produção de provas pelas partes, como a audiência de instrução e julgamento, preparando o processo para o recebimento da sentença.

A audiência é, assim, o ato adequado para os debates, as discussões orais e a produção da prova igualmente oral (no gênero, apresentando o depoimento pessoal e a prova testemunhal como modalidades), contrapondo-se às petições apresentadas pelas partes em todas as fases da relação processual, além dos atos escritos praticados pelo juiz (despachos, decisões interlocutórias e sentença) e pelos auxiliares da justiça (laudos periciais, certidões elaboradas e assinadas pelos serventuários, pelos oficiais de justiça etc.).

No capítulo Das provas, anotamos que as modalidades (inspeção judicial, depoimento pessoal, prova documental, prova testemunhal, prova pericial, confissão e exibição de documento ou coisa) apresentam seus momentos, incluindo a propositura, a admissão, a produção e a valoração da prova, por ocasião da prolação da sentença.

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Medium 9788597019179

Capítulo 2 Comunicações organizacionais

Carolina Tomasi, João Bosco Medeiros Grupo Gen ePub Criptografado

■ Explicitar o que são comunicações organizacionais.

■ Reconhecer os vários estágios da comunicação pelos quais passaram as empresas nas últimas décadas.

■ Entender que comunicação é processo e que, portanto, todos os seus elementos devem ser considerados no ato de comunicação.

■ Habilitar o leitor para compreender as metáforas veiculadas nas mais diversas mensagens que ocorrem no interior das organizações.

■ Habilitar o leitor para compreender que a comunicação empresarial é fator indispensável para o sucesso de qualquer empresa.

1. Que você acha de as empresas fecharem-se à imprensa?

2. Que pensa de uma empresa considerar relevante conquistar o apoio da opinião pública?

3. Tornar público, via imprensa, o trabalho de uma empresa é uma prestação de contas à sociedade? Por quê?

4. Comente a frase: “Todos nós somos influenciados pela reputação de uma empresa quando escolhemos o que comprar.”

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Medium 9788597019919

16 Procedimentos Especiais

Misael Montenegro Filho Grupo Gen ePub Criptografado

Em várias outras passagens desta obra, advertimos que o procedimento representa a forma como os atos são praticados durante o processo, sendo gênero, do qual são espécies:

a) o procedimento comum;

b) o procedimento especial; e

c) o procedimento sumaríssimo, adotado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Neste capítulo, estudaremos o procedimento especial, que, como a denominação sugere, seria melhor do que os demais, por ser especial. Em todos os procedimentos, os atos que encontramos nos extremos do processo são os mesmos, quais sejam: a petição inicial, no extremo inicial, e a sentença, no extremo final. A diferença consiste nos atos praticados no interregno entre os extremos.

Embora possamos de fato pensar que o procedimento especial seria melhor do que os demais (repita-se, por conta da nomenclatura adotada pelo legislador infraconstitucional), na verdade, não é especial, mas diferente, sobretudo quanto aos atos praticados no início do processo.

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Medium 9788530983727

CAPÍTULO XL – O INVENTÁRIO JUDICIAL

Arnaldo Rizzardo Grupo Gen ePub Criptografado

Após o estudo de todas as questões atinentes à transmissão hereditária, passa-se agora ao procedimento judicial ou extrajudicial, através do qual o conjunto dos bens hereditários é entregue aos herdeiros. Em última instância, será analisada, no plano prático, a entrega de cada quinhão a quem possui direito, com a dedução prévia da parte exigida para a satisfação de obrigações e encargos.

Ressalte-se esta característica: não se trata de estudo da transmissão, mas sim da entrega, com a partilha, do patrimônio. Isto porque, pelo fenômeno da abertura da sucessão, os bens se transferem imediatamente de titularidade e da posse do falecido para a titularidade e a posse dos herdeiros, formando eles um condomínio ou uma comunhão na propriedade hereditária.

Apesar disso, na realidade apenas com o inventário efetua-se a transmissão concretamente, como lembra esta passagem de um antigo julgado, fulcrado na exegese do art. 1.572 do revogado Código Civil, cuja versão atual, mantendo o sentido, encontra-se no art. 1.784 do Código de 2002: “Pouco importa que entre os herdeiros existam menores, e que o art. 1.572 do Código Civil disponha que, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, porque este princípio, ditado por motivo filosófico, qual o de se não conceber domínio e posse em suspenso, não estabelece uma transmissão real, mas apenas uma transmissão puramente jurídica e condicional, que alguns escritores consideram até mera ficção de direito, e que se pode desvanecer no decurso do inventário. Haja vista a hipótese do repúdio de herança, caso em que o repudiante se considera nunca ter sido herdeiro. Assim também no caso de o passivo exceder as forças da herança”.1

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Medium 9788530983727

CAPÍTULO XXXV – SUBSTITUIÇÃO TESTAMENTÁRIA

Arnaldo Rizzardo Grupo Gen ePub Criptografado

O significado de substituição não oferece dificuldades. Uma pessoa ocupa o lugar de outra, ou executa uma atividade que caberia a outrem.

Comum que se designe um indivíduo para certo encargo, ou para receber um bem, ou ser beneficiado com determinada liberalidade. Mas não está fora da normalidade que a pessoa contemplada não venha a receber por várias razões, como por exemplo por não querer, ou não poder aceitar.

Ou, simplesmente e aqui se afina mais com o direito testamentário em razão de constar no testamento hipóteses que levam a ocorrer a substituição. Realmente, há o direito de assim estabelecer no ato de última vontade.

Nomeiam-se substitutos aos sucessores designados no testamento. Primeiramente, vêm as pessoas beneficiadas, com o nome e dados qualificadores, às quais caberá a herança ou o legado. Na ausência destas, ou se elas não mais existirem, seguem-se outras, para quem será atribuído o patrimônio.

Assim se processa a substituição testamentária: no próprio testamento consta escrito o nome de pessoas a quem tocará a herança ou o legado, na ausência, impossibilidade ou morte dos favorecidos.

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Medium 9788530983727

CAPÍTULO V – RENÚNCIA DA HERANÇA

Arnaldo Rizzardo Grupo Gen ePub Criptografado

Ocorrido o fenômeno natural da morte de uma pessoa e frente ao patrimônio deixado, não é inviável que o herdeiro simplesmente se desinteresse em receber qualquer participação ou quinhão, mantendo-se alheio à sucessão.

É um direito da pessoa recusar qualquer herança. Não há lei que a obrigue a receber, se ela não se dispõe a tanto.

O normal é todos os seres humanos aceitarem o patrimônio. Está ínsito na natureza de cada pessoa o impulso constante em se assenhorear de bens, ou aumentar o patrimônio próprio. Todos revelam satisfação e tendência quando são agraciados com riquezas ou valores.

Mas, por várias razões, alguém pode não se interessar pela herança da qual participa em face do grau de parentesco. Se existe um único bem, sendo ele imprestável para a divisão; ou se há conveniência que o patrimônio fique apenas com um ou dois herdeiros; ou se os encargos em participar do inventário são tantos que não compensam o quinhão a receber; ou se existem mais obrigações passivas, justifica-se a renúncia exercitável ou formalizada pelo herdeiro.

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Medium 9788597020557

Capítulo 4 – Legislação tributária

Hugo de Brito Machado Segundo Grupo Gen ePub Criptografado

Legislação tributária, no contexto do Código Tributário Nacional, é expressão mais abrangente que lei tributária, visto que compreende, além das leis, também os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (art. 96). Dito de outra maneira, a expressão abrange todos os atos normativos que tratam de matéria tributária, independentemente da posição hierárquica que ocupem no ordenamento jurídico (leis, decretos, portarias, ordens de serviço etc.).

É importante ter essa distinção em mente, pois, em face dela, em outros pontos do Código, quando houver alusão à “legislação tributária”, entende-se como referida não apenas a lei em sentido estrito, mas todos os atos normativos, inclusive infralegais, que cuidam de relações jurídicas tributárias. “No campo tributário impõe-se distinguir a ‘lei’ da ‘legislação tributária’ cuja acepção é mais ampla do que a daquela. Consoante observar-se-á, no afã de explicitar os comandos legais, vale-se o legislador tributário não só da lei no sentido formal, mas também de outros atos materialmente legislativos, como os decretos, as circulares, portarias etc., sem considerarmos, na atualidade, a profusão das ‘medidas provisórias’, retratos atualizados dos antigos decretos-leis.”1

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Medium 9788597016451

CAPÍTULO 19 – SISTEMA DE PENAS NO BRASIL

Humberto Barrionuevo Fabretti, Gianpaolo Poggio Smanio Grupo Gen ePub Criptografado

O Direito Penal, em virtude da natureza penal de sua sanção, é a forma mais grave que o Estado tem de intervir na vida dos seus cidadãos.

Desta forma, o próprio legislador constitucional previu uma série de dispositivos limitadores à aplicação da pena, pois a sua aplicação indiscriminada é incompatível com o Estado de Direito e com a própria Democracia.

Assim, o constituinte, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF) proibiu expressamente algumas espécies de pena. Isto porque a dignidade da pessoa humana impõe uma condição elementar de que mesmo após a condenação, a pessoa não deixa de ser humana e por isso mantém todos os direitos que a sentença não lhe retirou.

Sobre o assunto Cernicchiaro e Paulo José da Costa Júnior assentam:

Hoje, o preso não perde sua individualidade. Deixou de ser objeto e é sujeito da relação jurídica. Apesar da condenação, conserva todos os direitos, afetados somente pelas restrições inerentes à execução da pena.1

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CAPÍTULO XVIII – TESTAMENTO PÚBLICO

Arnaldo Rizzardo Grupo Gen ePub Criptografado

Cuida-se de forma ordinária de testamento, regulada nos arts. 1.864 a 1.867 do Código Civil, de ampla aplicação, ou a modalidade que ainda mais subsiste dentre todas as outras. A grande diferença com os demais tipos está no fato de sua elaboração material pelo tabelião no livro de notas, o que lhe empresta maior grau de seriedade, com poucas chances de anulação.

A pessoa dirige-se ao tabelião, e expõe que pretende fazer o seu testamento. É designada uma data para lavrar o texto, se não for possível elaborá-lo no mesmo dia.

Quando de sua confecção, o tabelião indaga o teor do ato de última vontade, na presença das duas testemunhas, e depois procede à lavratura do escrito, num livro previamente preparado para tanto. Em geral, baseia-se num texto previamente elaborado, ou minutas, notas e apontamentos, que a parte traz, e já procedida a análise pelo tabelião ou por seu substituto legal. No dia da assinatura, procede-se à leitura, consultando-se o testador se está de acordo com o texto, para, em seguida, serem colhidas as assinaturas.

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