115394 capítulos
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788553608430

8. Procedimento

MARCÃO , Renato Editora Saraiva PDF Criptografado

Revisão criminal 1203

8. Procedimento

Nos precisos termos do art. 625 do CPP, a revisão criminal deve ser instruída com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos, e no Tribunal competente será distribuída a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador ou Ministro que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.

Com vistas a obter a completude das informações disponíveis, o relator poderá determinar o apensamento da revisão aos autos do processo de conhecimento em que fora proferida a decisão impugnada (§ 2º do art. 625).35

Se o relator julgar insuficientemente instruído o pedido, poderá indeferi-lo desde logo, in limine, e “recorrerá”36 ex officio dessa sua decisão37 para as câmaras reunidas ou para o Pleno do Tribunal, conforme o caso (art. 624, parágrafo único).

Contra a decisão do relator que indefere liminarmente o pedido revisional cabe agravo regimental.38

Ver todos os capítulos
Medium 9788580555585

Capítulo 52. Doença de Alzheimer

Barbara G. Wells, Joseph T. DiPiro, Terry L. Schwinghammer, Cecily V. DiPiro Artmed PDF Criptografado

SEÇÃO 9

CAPÍTULO

DISTÚRBIOS NEUROLÓGICOS

52

Editada por Barbara G. Wells

Doença de Alzheimer

•• A doença de Alzheimer (DA) é uma demência progressiva e eventualmente fatal, de causa desconhecida, que se caracteriza por perda das funções cognitivas e físicas, em geral com sintomas comportamentais.

FISIOPATOLOGIA

•• As formas de DA de herança dominante representam menos de 1% dos casos. Mais de 50% dos

casos de herança dominante de início no indivíduo jovem são atribuídos a alterações nos cromossomos 1, 14 ou 21. A suscetibilidade genética à DA de início tardio está principalmente ligada ao genótipo da apolipoproteína E (APOE), porém uma interação de múltiplos genes com o ambiente pode desempenhar um papel.

•• Os fatores de risco associados à DA incluem idade, diminuição da capacidade de reserva do cérebro, lesão craniana, síndrome de Down, depressão, comprometimento cognitivo leve e fatores de risco para doença vascular, incluindo hipertensão, níveis elevados de colesterol das lipoproteínas de baixa densidade, baixos níveis de colesterol das lipoproteínas de alta densidade e diabetes melito.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553603121

2. Bem jurídico tutelado

Cézar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE

CERIMÔNIA FUNERÁRIA

XLV

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica.

6. Consumação e tentativa. 7. Figura majorada. 8. Pena e ação penal.

Capítulo II

Dos crimes contra o respeito aos mortos

Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária

Art. 209. Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária:

Pena — detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.

Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

1. Considerações preliminares

Os romanos cultuavam os mortos e puniam os crimes que violassem as sepul­ turas, desde o tempo dos imperadores. Essa tradição foi recepcionada pelo direito canônico, que considerava os violadores como réus de quase sacrilégio, submetidos

à pena de excomunhão. A profanação e ou subtração de cadáver eram punidas pelas leis bárbaras com a privação da paz.

Ver todos os capítulos
Medium 9788563308153

Capítuo 18: O comércio internacional e os países em desenvolvimento

Dennis R. Appleyard, Alfred J. Field Jr., Steven L. Cobb Grupo A PDF Criptografado

CAPÍTULO

18

O COMÉRCIO

INTERNACIONAL

E OS PAÍSES EM

DESENVOLVIMENTO

OBJETIVOS DE APRENDIZADO

■ Familiarizar-se com as variadas características dos países em desenvolvimento.

■ Aprender como uma maior abertura ao comércio pode contribuir potencialmente

para um crescimento econômico mais rápido.

■ Compreender os problemas da instabilidade das exportações e da deterioração dos

termos de troca enfrentados pelos países em desenvolvimento.

■ Compreender a natureza e as soluções potenciais para os problemas de dívida

externa dos países em desenvolvimento.

419

Econ Internacional_cap18_J.indd 419

29.04.10 11:03:30

420

PARTE 4

POLÍTICA DE COMÉRCIO

INTRODUÇÃO

Banco Mundial, 5 de Abril de 2007 Após dez anos da crise financeira do Leste Asiático de 1997, a região está mais rica, tem um menor número de pessoas pobres e desempenha um papel global mais amplo do que antes. A renda das pessoas está muito superior àquela antes da crise e, em alguns países como China, Vietnã, Camboa e Laos, cresce em níveis excepcionais. Mais de 100 milhões de pessoas em todo o Leste Asiático deixaram a classificação de extrema pobreza desde 2000, e a pobreza continua diminuindo.

Ver todos os capítulos
Medium 9788520448342

1. Unidade de terapia intensiva: planta física, organização e administração de recursos humanos e materiais

Renata Andréa Pietro Pereira Viana, Mariana Torre Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 1

Unidade de terapia intensiva: planta física, organização e administração de recursos humanos e materiais

Pâmela Cristina Golinelli

Renata Andréa Pietro Pereira Viana

INTRODUÇÃO

Historicamente, o modelo de atenção à saúde que conhecemos na unidade de terapia intensiva (UTI) teve início com Florence Nightingale, que se baseou nos conceitos de triagem e vigilância contínua como determinantes do processo de cuidar.1

Com a Revolução Industrial, houve a proximidade entre o homem e a máquina, e a evolução das intervenções nos campos terapêutico e diagnóstico, somada ao processo de cuidar da enfermagem, que avançou de práticas assistenciais rudimentares para práticas baseadas em conhecimento e evidência científica, o que contribuiu para o aumento da sobrevida e dos resultados positivos na assistência prestada, fatores que implicaram na resolutividade dos problemas que afligiam o paciente crítico e que antes não podiam ser tratados.

Os constantes desafios no sistema de saúde mundial, impostos principalmente pelo desenvolvimento tecnológico no cuidar, somados às fortes restrições financeiras, tornaram imperativa uma gestão enxuta, focada na qualidade e munida de processos que implementassem o cuidado individualizado a cada paciente, otimizando os recursos e oferecendo condições de trabalho aos seus colaboradores.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547223861

Gabarito

ESTEFAM, André Editora Saraiva PDF Criptografado

21

541

Penas Privativas de Liberdade

c) é admissível a adoção do regime prisional fechado aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, se desfavoráveis as circunstâncias judiciais, bem como vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, se fixada a pe‑ na-base no mínimo legal. d) o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado da sentença penal conde‑ natória no processo penal instaurado para apuração do fato e interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, o qual se reinicia a partir da decisão judicial que identi‑ ficar a infração.

JJ GABARITO 

1. “b”. A assertiva I está correta, pois a Súmula n. 716 do STF admite a execução provisória. A assertiva II também está certa nos termos dos arts. 82, § 1º, e 83, § 2º, da LEP. A assertiva III está errada, porque o art. 60 da LEP permite à autoridade decretar o isolamento preventivo do pre‑ so por até 10 dias. A afirmativa IV está equivocada, porque o recurso cabível é a carta testemu‑ nhável. Por fim, a afirmativa V está errada, porque as hipóteses são de permissão de saída, e não de saída temporária.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553612512

■■ Assistência

Aluisio Iunes Monti Ruggeri Ré, Marcos Vinícius Manso Lopes Gomes Editora Saraiva PDF Criptografado

Vale dizer que o CPC inovou ao trazer a teoria da nulidade para o campo do litisconsórcio, que se contentava, apenas, com a regra da eficácia (art. 47 do

CPC/73), apesar de decisões do STJ, no REsp 987.987/SP, já neste sentido:

Em investigatória de paternidade, a ausência de citação do pai registral ou, na hipótese de seu falecimento, de seus demais herdeiros, para a consequente formação de litisconsórcio passivo necessário, implica em nulidade processual, nos termos do art. 47, parágrafo único, do CPC.

d) O litisconsórcio passivo unitário é, em regra, necessário. De fato, se a decisão atingirá um sujeito da mesma forma que atingirá outro, ambos devem compor o polo passivo. Agora, o raciocínio inverso pode não se confirmar: o litisconsórcio passivo necessário pode ser simples. Por exemplo, na ação de usucapião, em regra, o autor deve solicitar a citação de todos os proprietários constantes do registro. Contudo, pode ser que um deles não seja proprietário real e que a matrícula do imóvel contenha um erro. Nesse caso, a sentença reconhecerá a ilegitimidade passiva daquele que não é proprietário e julgará procedente – ou improcedente – a ação em relação aos reais proprietários. e) O litisconsórcio ativo unitário pode não ser necessário, pois não se pode, em regra, obrigar o sujeito a demandar, ainda que seja beneficiado pela decisão. Nessa linha, o STJ já decidiu que qualquer titular de direito indivisível, ostentado por um grupo, tem legitimidade para pleitear a sua proteção256:

Ver todos os capítulos
Medium 9788547230753

Referências

Vários autores Editora Saraiva PDF Criptografado

412

Tutela provisória no CPC

setores do próprio Poder Judiciário, julgadores, uma confusão no tratamento da matéria, principalmente no que se refere à correta interpretação de seus requisitos.

Finalmente, numa primeira reflexão acerca do CPC de 2015, no que se refere à tutela provisória, em especial as suas espécies – tutela cautelar e tutela antecipada –, entende-se que o tratamento merecia ser mais detalhado e melhor sistematizado, até mesmo porque, isso é bom que se diga, a Tutela Provisória e suas espécies foram disciplinadas na Parte Geral, a qual exige que as suas disposições devam ser observadas, também, para toda a Parte Especial do CPC de 2015. Não se pode olvidar do aspecto técnico e científico do Direito, evidentemente sempre atento aos fins da jurisdição.

Referências

ABRÃO, Carlos Henrique. Da ação cautelar fiscal e o depositário infiel. 2. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: LEUD, 1995.

ABREU, José. Os procedimentos cautelares no novo Código de Processo Civil. 2. ed. rev., ampl. e atual.. Rio de Janeiro: Forense, 1986.

Ver todos os capítulos
Medium 9788521625339

CAPÍTULO 8 Planejamento de Experimentos

Brigitte Baldi, David S. David S. Moore Grupo Gen PDF Criptografado

Photonica/Getty Images

CAPÍTULO 8

Planejamento de

Experimentos

NESTE CAPÍTULO

ABORDAMOS...

A maneira pela qual produzimos dados pode ajudar a responder a questões científicas interessantes? No capítulo anterior, examinamos várias maneiras de seleção de amostras de uma população de interesse e suas aplicações para estudos observacionais.

Mas e se perguntássemos “Uma nova droga para redução do colesterol é mais eficiente que a de tratamento-padrão?” Para respondermos a essa pergunta, daríamos a nova droga a um grupo de pacientes com colesterol alto e mediríamos o decréscimo no nível do colesterol depois de um mês de tratamento. No entanto, isso não seria suficiente para responder completamente

à pergunta. Precisaríamos também dar a droga padrão a outro grupo de pacientes com colesterol alto e comparar os resultados com os dos pacientes da nova droga. Neste capítulo, estudaremos especificamente como planejar experimentos.

• Planejamento de experimentos

Ver todos os capítulos
Medium 9788547222673

3.10. Meios de pagamento

TEIXEIRA, Tarcisio Editora Saraiva PDF Criptografado

Títulos de crédito e meios de pagamento

281

o comerciante passou a remeter seus créditos ao banco por meio de fitas magnéticas, acompanhadas de um borderô de cobrança, não existindo nem circulação do título43 nem sua tradicional materialização do ponto de vista da cartularidade.

Sobre a discussão da possibilidade ou não da criação de títulos de crédito atípicos pela via eletrônica, talvez o mais apropriado não fosse chamá-lo “título de crédito eletrônico”, mas, sim, “título de crédito emitido eletronicamente”, pois o que será obtido é um título já previsto no ordenamento jurídico (p. ex., a duplicata), mas agora emitido em suporte eletrônico, e não mais em papel.

Destaca-se que a própria redação do § 3º, do art. 889, do Código Civil, quando menciona computador ou meio técnico equivalente, está tratando da forma de emissão dos títulos, e não da criação de novos títulos de crédito.

Ainda com referência à materialização do título, o princípio da cartularidade, na expressão “documento necessário” do conceito de título de crédito, tem a finalidade primordial de provar a existência do crédito, uma vez que até algumas décadas atrás o papel era o suporte que se tinha como mais apropriado para a firmação do crédito, o seu exercício em termos de transmissão e cobrança, e a respectiva perícia em caso de dúvida.

Ver todos os capítulos
Medium 9788520433799

Capítulo 22 - A Política Nacional de Resíduos Sólidos e o gerenciamento de áreas contaminadas

Arnaldo Jardim Editora Manole PDF Criptografado

A Política Nacional de Resíduos Sólidos e o gerenciamento de

áreas contaminadas

22

Walter Lazzarini

Introdução

A instituição da Lei federal n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, é um marco absolutamente fundamental pelo que representará no ordenamento dos resíduos sólidos no Brasil e em sua relação à geração de áreas contaminadas, com reflexo positivo no meio ambiente e na saúde da população.

A adoção de princípios como a prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável, reconhecimento do resíduo sólido reutilizável como bem econômico e de valor social promotor da cidadania, estabelecimento da ordem de prioridade de não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, quando considerado rejeito, e a disposição final ambientalmente adequada lastreiam este documento legal. A exigência da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, consideração do incentivo à indústria de reciclagem, logística reversa, prioridade nas aquisições e contratações governamentais para produtos reciclados e recicláveis e a preocupação quanto à identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, indicam a abrangência e a importância desta lei recentemente aprovada.

Ver todos os capítulos
Medium 9788540701885

Capítulo 21 - Gerenciamento de Capital de Giro

David K. Eiteman, Arthur I. Stonehill, Michael H. Moffett Grupo A PDF Criptografado

CAPÍTULO 21

Gerenciamento de Capital de Giro

Moralidade, tudo bem, mas e quanto aos dividendos?

—Kaiser Wilhelm II.

O gerenciamento de capital de giro em uma EMN exige o reposicionamento de fluxos de caixa, além do gerenciamento de ativos e passivos circulantes, ao enfrentar restrições políticas, cambiais, fiscais e de liquidez. A meta geral é reduzir os fundos presos no capital de giro fornecendo, simultaneamente, um financiamento e liquidez suficientes para a conduta dos negócios no âmbito global. Isso deve aumentar o retorno sobre ativos e o retorno sobre o patrimônio líquido. Deve também melhorar os

índices de eficiência e outros parâmetros de avaliação do desempenho.

A primeira seção deste capítulo descreve o ciclo operacional da Trident. A segunda seção analisa as decisões de reposicionamento de fundos da Trident. A terceira seção examina as restrições que afetam o reposicionamento de fundos da Trident. A quarta seção identifica canais alternativos para a movimentação de fundos. A quinta seção introduz o gerenciamento de capital de giro líquido, inclusive as contas a receber, estoques e caixa. A sexta e última seção examina como o capital de giro

Ver todos os capítulos
Medium 9788527730075

7. Sistema Articular

Paulo Ricardo. R. Larosa Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 7

Sistema Articular

Paulo Ricardo R. Larosa

Introdução

Articulação é uma união funcional entre diferentes partes rígidas do esqueleto e é classificada em fibrosa, cartilaginosa e sinovial, de acordo com o tipo de tecido interposto entre as á­ reas de contato (superfícies ar­ticulares). As estruturas rígidas envolvidas em uma ar­ticulação podem ser ossos, cartilagens ou dentes.

Articulações fibrosas

As articulações fibrosas compreendem as suturas, as gonfoses e as sindesmoses.

Suturas

São ar­ticulações encontradas exclusivamente no crânio e que, no decorrer da vida, sofrem um processo de deposição óssea denominado sinostose, quando se ossificam por completo (Figura 7.1).

De acordo com seu formato, as suturas podem ser classificadas em: planas, quando seus bordos de encontro são lisos (p. ex., sutura internasal e sutura palatina mediana); escamosas, quando uma superfície ar­ticular se sobrepõe à outra (p. ex., ar­ticulação temporoparietal); serráteis, quando seus bordos se apresentam unidos como encaixes de uma serra (p. ex., sutura sagital); e esquindileses, quando seus bordos se unem por meio de um entalhe (p. ex., sutura esfenovomeral).

Ver todos os capítulos
Medium 9788547229498

10.9. OS TRIBUTOS E O FINANCIAMENTO DA SAÚDE

Carlos Alberto de Moraes, Pedro Lenza Editora Saraiva PDF Criptografado

364 Direito Financeiro Esquematizado®

Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho

buição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei (art.

212, § 5º, CF).

JJ 10.9. 

OS TRIBUTOS E O FINANCIAMENTO DA SAÚDE

Tal como se dá relativamente ao ensino, também no que diz respeito à saúde pública a principal fonte de recursos destinados ao seu financiamento são os impostos.

Ressalte-se que o art. 167 da CF, em seu inciso IV, indica como uma das exceções à vedação da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, tal como determinado pelo § 2º do art. 198 da CF98.

O dispositivo referido impõe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a aplicação anual de recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde.

Tais recursos, nos termos do § 2º do art. 198 da CF, derivam da aplicação de percentuais calculados sobre: no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);

Ver todos os capítulos
Medium 9788597014372

Capítulo 5 – Controle & espetáculo: liberdade vs. privacidade

Martha Gabriel Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO

5

CONTROLE & ESPETÁCULO:

LIBERDADE VS. PRIVACIDADE

Uma das principais dimensões das tecnologias de informação ao longo da história é o controle da informação – quando mudam as tecnologias informacionais, mudam também os controles dos fluxos de informação que dão poder a quem os detém. Quanto mais descentralizadoras são essas tecnologias, maior a reestruturação social que elas trazem. Exposição e controle são as duas faces da moeda da informação.

Os caminhos de evolução tecnológica dos últimos séculos trouxeram transformações profundas nas possibilidades de exposição e controle da informação, nos conduzindo de uma sociedade disciplinar e analógica para a sociedade atual digital, que é, ao mesmo tempo, uma sociedade do controle e do espetáculo.

Os termos Sociedade do espetáculo (DEBORD, 2013) e Sociedade de controle (Foucault, 1975 & Deleuze, 1990) têm origem no século XX, mas as transformações sociais que eles discutem vêm sendo observadas de forma cada vez mais significativa nos dias atuais, conforme o tecido social se torna mais conectado. Até o final do século XX, a conexão no mundo privilegiava as instituições – governos, empresas de mídia, mul-

Ver todos os capítulos

Carregar mais