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Capítulo 1 - Promoção de qualidade e segurança na assistência à saúde

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Promoção de qualidade e segurança na assistência à saúde

Daniel Hyman, MD, MMM

Embora a história do movimento pela segurança do paciente seja reconhecida pelo famoso dictum, de Hipócrates, primum non nocere (em primeiro lugar, não fazer mal), há cerca de 2.500 anos, os esforços mais modernos em favor da segurança foram incentivados pelo marcante relatório do Institute of Medicine

(IOM), em 1999, o To Err Is Human (errar é humano). A estatística desse relatório citada com mais frequência, que entre 44 mil e 98 mil norte-americanos morrem anualmente como resultado de erros médicos, foi baseada em estudos de mortalidade hospitalar em Colorado, Utah e Nova Iorque, e divulgada como uma estimativa para todo o país. O IOM reforçou esse relatório com uma segunda publicação, Crossing the Quality Chasm

(atravessando o abismo de qualidade), em que afirmava: “Hoje, a assistência à saúde causa danos com demasiada frequência e em geral não promove seus benefícios potenciais... Entre a assistência

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7. Criança e AdolescenteLei n. 8.069/90

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Criança e Adolescente

Lei n. 8.069/90

1. Os direitos da criança e do adolescente na Consti­tuição Federal. Teoria da proteção integral

O Estatuto da Criança e do Adolescente é um diploma moderno e que visa a proteção integral da criança e do adolescente.

Conforme dispõe o art. 2º do ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

O direito menorista, com o passar dos tempos, conseguiu importantes avanços que culminaram com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, um dos mais modernos diplomas protetivos do mundo, reflexo de uma Constituição que valorizou profundamente a infância e a juventude.

Em termos de evolução histórica das doutrinas menoristas, observa-se que, anteriormente ao surgimento da Doutrina do Menor em Situação Irregular, adotada pelo anterior Código de Menores, foi amplamente aceita em nosso sistema a Doutrina do Direito Penal do Menor, que inspirou o Código

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Introdução

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INTRODUÇÃOO estudo das relações de poder envolvendo a sociedade anônima é, sem dúvida, merecedor de especial destaque no Direito Comercial, mais especificamente, no Direito Societário. Classicamente, na doutrina brasileira, o tema é quase que imediatamente associado à importante obra de FábioKonder Comparato, O Poder de Controle na Sociedade Anônima.Dentre as inúmeras contribuições trazidas pela obra de F. K. Comparato, encontram-se em posições de relevo a própria conceituação de“controle” e a sempre lembrada dicotomia apresentada pelo autor entre“controle interno” e “controle externo”. As contribuições insertas nessa obra, muito embora – e não à toa – sejam comumente referidas como a melhor doutrina nacional sobre o tema, não apresentam resposta satisfatória para um fenômeno específico e de extrema importância para as relações societárias e para as estruturações de investimentos contemporaneamente adotadas, inclusive quando se tem como protagonista os braços de participação estatais brasileiros, certamente relevantes representantes do rol de principais atores do sistema econômico adotado no Brasil.

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Capítulo XXX - Regime do Simples Doméstico

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Capítulo XXX

Regime do Simples Doméstico

162. Regime simplificado e unificado de recolhimento de tributos para o empregador doméstico

Em 2015, houve uma substancial alteração no regime jurídico dos trabalhadores domésticos. Por força da edição da Lei Complementar n. 150/15, passaram a ter os mesmos direitos dos trabalhadores em geral, incluindo a limitação da carga horária diária e semanal, o depósito do FGTS e a indenização compensatória no caso de demissão sem justa causa.

Com vista a viabilizar o cumprimento das múltiplas obrigações dos empregadores, de caráter tributário e trabalhista, a referida Lei Complementar n. 150/15 criou o chamado Simples Doméstico. Trata-se de regime unificado de pagamento de tributos e demais encargos do empregador. Conforme o seu art. 34, assegura o recolhimento mensal, em documento único de arrecadação (Documento de Arrecadação do eSocial:

DAE), tanto de encargos trabalhistas (depósito do FGTS e o depósito compensatório da indenização por despedida sem justa causa), como dos seguintes tributos:

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9. A Lei Maria da Penha é fruto de movimento político‑criminalpunitivista?

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Coleção Saberes Monográficos

dos serviços correspondentes e dá outras providências, para inse‑ rir entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde

(SUS) a atribuição de organizar serviços públicos específicos e es‑ pecializados para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica em geral.

PLS 296/2013: altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social, e a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o auxílio-transi‑ tório decorrente de risco social provocado por situação de violên‑ cia doméstica e familiar contra a mulher.

A CPMI foi encerrada em agosto de 2013, com apresentação de extenso e importante relatório sobre a situação da mulher nos Estados brasileiros.125

9.

A Lei Maria da Penha é fruto de movimento político­‑criminal punitivista?

As mudanças antes mencionadas, principalmente o afasta‑ mento peremptório de diversos institutos benéficos ao réu (com‑ posição civil, transação penal, representação para os crimes de lesão corporal leve e suspensão condicional do processo), não fo‑ ram bem recepcionadas por parte da doutrina, principalmente por aqueles que defendem uma necessária contração do direito penal (viés minimalista). Para eles, a Lei Maria da Penha é, erro‑ neamente, detentora de posturas retribucionistas, que são aquelas que investem na retribuição penal como resposta punitiva a dano cometido por determinado agente. A função retributiva, como o próprio nome diz, tem como pressuposto a retribuição de um mal causado a quem o causou.

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14 - Efeito do Autocontrole na Aprendizagem por Auto-observação

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Efeito do Autocontrole na Aprendizagem por

Auto-observação

Priscila Garcia Marques e Umberto Cesar Corrêa

Considerações iniciais

Conta a mitologia que Jano, um dos deuses mais antigos do panteão romano, filho de Creusa e Apolo, era um orador habilidoso e contundente, deus das portas, dos começos e finais. Existem muitas versões desse mito, mas, em todas elas, Jano é descrito como um deus de duas faces opostas, uma voltada para a frente, e a outra para trás, como se analisasse as questões por todos os seus aspectos; há quem diga que é porque ele olha para o passado e também para o futuro.

Qual relação tem essa breve narrativa com o capítulo que pretende abordar o efeito do autocontrole na aprendizagem motora por observação do próprio desempenho? Pois bem, há muito tempo, estudos em aprendizagem motora sobre os mecanismos e processos subjacentes à aquisição de habilidades motoras e sobre os fatores que os influenciam, como instrução, demonstração, conhecimento de resultados, estabelecimento de metas, entre outros, têm sido realizados em condições experimentais sob o controle do experimentador, ou seja, externamente controladas. No entanto, a partir de

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7.17 Registro de preços

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Manual de Direito Administrativo

7.16.9  Licitação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda (Lei n. 12.232/2010)

A novíssima Lei n. 12.232, publicada em 29 de abril de 2010, estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propagan­ da, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 1º).­

O art. 2º conceitua serviços de publicidade como “o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a su­ pervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral”.

Fica vedada a inclusão, no conceito de contrato de publicidade, das atividades de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas ou as que tenham por finalidade a realização de eventos festivos de qualquer natureza, as quais serão contratadas por meio de procedimentos licitatórios próprios (art. 2º, § 2º).

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Adenocarcinoma do Pâncreas

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A

Consulta Veterinária em 5 Minutos

Adenocarcinoma do Pâncreas

CONSIDERAÇÕES

GERAIS

REVISÃO

• Tumor maligno de origem ductal ou acinar, originário do pâncreas exócrino.

• Costuma ter sofrido metástase até o momento do diagnóstico.

IDENTIFICAÇÃO

• Raro em cães — 0,5-1,8% de todos os tumores.

• Raro em gatos — 2,8% de todos os tumores.

• As cadelas com idade mais avançada e a raça

Airedale terrier exibem um risco mais elevado do que outros animais.

• Idade média (cães) — 9,2 anos.

SINAIS CLÍNICOS

• Inespecíficos — febre; vômito; fraqueza; anorexia; icterícia; má digestão; perda de peso.

• Dor abdominal — variável.

• É comum a ocorrência de metástases para tecidos

ósseos e moles.

• Há relatos de fraturas patológicas secundárias à metástase.

• Massa abdominal.

• Pode haver síndromes paraneoplásicas de necrose epidérmica, hiperinsulinemia e hiperglucagonemia.

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A constante de equilíbrio

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QUÍMICA GERAL

tética em que todos os reagentes e produtos estão em seus estados padrão. É interessante observar que, se a concentração de todas as espécies for 1, o termo logarítmico em (16-5) é zero. Nesse caso, �G = �G°, como esperado, porque a concentração unitária indica que o estado é padrão.

Na Equação (16-5), se �G pode ser expressa em joules, a constante universal dos gases precisa ser

R = 8,3145 J/K · mol

Uma vez que as unidades incluídas na Tabela 16-1 são em joules e quilojoules, o valor de R precisa ser expresso em joules, não calorias. Porém, se for preciso usar calorias, a conversão de joules em caloria é feita pelo fator 1 cal = 4,184 J. (Obs.: não é mais usada a Cal).

No lado direito da Equação (16-5), o termo �G° não é expresso em mol−1. Por isso, a unidade precisa ser removida também do segundo membro, pois foi absorvida no termo logarítmico (fração) após tratamento matemático.

A generalização de (16-5) válida para qualquer número de reagentes e produtos é

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Capítulo 5. Desenvolvimento, educação e educação escolar: a teoria sociocultural do desenvolvimento e da aprendizagem

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COLL, MARCHESI, PALACIOS & COLS.

Desenvolvimento, educação e educação escolar: a teoria sociocultural do desenvolvimento e da aprendizagem

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ROSARIO CUBERO E ALFONSO LUQUE

INTRODUÇÃO

Nas primeiras décadas do século XX, a psicologia já era uma disciplina científica reconhecida e em crescente processo de institucionalização na América do Norte e em muitos países europeus. Tinham sido publicados importantes estudos sobre o desenvolvimento das capacidades durante a infância e gozava de grande prestígio a pesquisa experimental sobre a aprendizagem animal e a humana. Produzira-se, inclusive, uma notável literatura sobre a aplicação de tais descobertas da psicologia evolutiva e da psicologia da aprendizagem na educação das crianças. Entretanto, nenhum dos sistemas teóricos construídos antes de 1925 tinham considerado a educação como processo decisivo na gênese das capacidades psicológicas que nos caracterizam como seres humanos.

Por isso, pode parecer um tanto surpreendente que um jovem e desconhecido professor de psicologia na Escola de Magistério de uma pequena capital de província da Rússia ousasse propor e desenvolver uma teoria revolucionária na qual a natureza humana é o resultado da interiorização, socialmente guiada, da experiência cultural transmitida de geração em geração. Mas aquele ousado Lev Semionovitch

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Capítulo 9. Anemias por síntese deficiente de eritropoetina

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ANEMIAS POR SÍNTESE

DEFICIENTE DE ERITROPOETINA

Deficiência da produção de eritropoetina (Epo) por lesão das células peritubulares é a patogênese da anemia das doenças renais. No hipotireoidismo, no hipopituitarismo, na insuficiência suprarrenal e na desnutrição proteica, há diminuição do metabolismo básico e redução do consumo tecidual de oxigênio; quando isso é notado pelas células sensoras renais, há diminuição da síntese de Epo e anemia decorrente.

Na anemia das doenças crônicas (ADC), discutida nos Capítulos 6 e

10, também há uma insuficiente resposta eritropoetínica, mas esta é apenas um dos componentes de uma patogênese múltipla e variada, que inclui falta de aporte de ferro à eritropoese e é secundária à hiperatividade de citoquinas inflamatórias; nelas, a falta de Epo não é primária, isto é, não depende de falta de células produtoras ou de estímulo anóxico.

Para o conjunto de anemias decorrentes de patologia não hematológica, como a ADC e as anemias discutidas neste capítulo, usa-se a designação conjunta de anemias secundárias.

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4.13. Outros Modos de Cessação da Incapacidade Civil

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for razoável, deve suscitar a dúvida ao juiz competente, antes da lavratura da escritura de emancipação. Não pode haver emancipação desmotivada.

4.13. Outros Modos de Cessação da Incapacidade Civil

Além da emancipação, o direito brasileiro admite que cesse totalmente a incapacidade civil de pessoas menores, nas seguintes hipóteses: a) casamento; b) emprego público efetivo; c) graduação universitária; d) atividade empresarial própria; e) relação de emprego privado. a) O direito brasileiro admite o casamento de pessoa com menos de dezoito anos. O casamento opera como fato jurídico cuja eficácia é a cessação da incapacidade. O casamento produz efeitos a partir de sua celebração, civil ou religiosa, inclusive para fins de cessação da incapacidade civil. São duas as hipóteses de casamento de pessoa menor: entre dezesseis e dezoito anos incompletos e com menos de dezesseis anos.

Para contrair matrimônio, a capacidade é reduzida para os dezesseis anos, considerada pelo direito brasileiro como a idade núbil. A idade núbil não excepciona a capacidade civil plena, pois o menor ou a menor de dezesseis a dezoito anos podem casar, mas dependem de autorização dos pais, ou seja, do pai e da mãe, em conjunto. Essa restrição significa uma inibição imposta pela lei, para restringir o casamento de pessoas ainda em formação, que passam a assumir posições de adultos. A autorização conjunta dos pais é apresentada no pedido de habilitação e é exigível ainda que vivam separados. Somente pode ser dispensada a autorização de um dos pais se este tiver perdido o poder familiar. Quando o menor estiver sob tutela, em virtude da ausência ou perda do poder familiar dos pais, cabe ao tutor autorizar o casamento do tutelado em idade núbil.

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6.5. Formação e Eficácia das Condições Gerais dos Contratos

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é elemento essencial. O contrato de adesão não é geral, mas sim particular.

Gerais são as condições predispostas às quais adere necessariamente.

O Código Civil italiano (art. 1.332) distingue o que denomina adesão a contrato (adesione de altri parti al contratto) – relativamente à adesão de terceiro a contrato já concluído –, de condições gerais dos contratos (art. 1.341), que são predispostas por um contraente antes da conclusão dos contratos. Apenas na primeira hipótese cogita-se rigorosamente de aderente. Só por antonomásia e rendição ao uso linguístico admitimos qualificar de aderente o contratante não predisponente.

No atual estágio da ciência jurídica, o contrato de adesão pode ser assim concebido: o contrato que, ao ser concluído, adere a condições gerais predispostas ou utilizadas por uma das partes, que passam a produzir efeitos independentemente de aceitação da outra. Ou simplesmente: o contrato que adere a condições gerais.

Aderente é o contratante que ingressa na posição de usuário ou de adquirente dos produtos ou serviços fornecidos pelo predisponente (empresa ou fornecedor). Pode ser o consumidor final ou até mesmo outra empresa que estabeleça relação negocial com o predisponente, desde que o contrato esteja submetido às condições gerais por este utilizadas. O direito das condições gerais toma em consideração um tipo médio de aderente, que se encontra em posição de desigualdade de poder negocial, cuja vulnerabilidade jurídica não se confunde com a hipossuficiência econômica. A vulnerabilidade jurídica radica no fato de submeter-se a condições gerais, sem poder discuti-las.

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Capítulo 15 - Planejamento instrucional em TD&E

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Planejamento instrucional em TD&E

Gardênia da Silva Abbad, Thaís Zerbini,

Renata Silveira Carvalho e Pedro Paulo Murce Meneses

Objetivos

Ao final deste capítulo, o leitor deverá:

Redigir objetivos instrucionais.

Escolher a modalidade de entrega da instrução.

Estabelecer a seqüência do ensino.

Criar ou escolher procedimentos instrucionais.

Definir critérios de avaliação de aprendizagem.

Testar o plano ou desenho instrucional.

INTRODUÇÃO

ETAPA 1 – REDIGIR OBJETIVOS INSTRUCIONAIS

Este capítulo visa descrever as principais etapas do processo de criação de um planejamento instrucional. A Figura 15.1 mostra a seqüência de atividades de elaboração de um desenho ou plano instrucional que corresponde a uma síntese deste capítulo.

Acompanhe as explicações sobre essas atividades, observando e tentando memorizar os passos apresentados na Figura 15.1.

A primeira etapa do planejamento instrucional se compõe das quatro seguintes atividades:

• Transformação das necessidades de treinamento em objetivos instrucionais, descritos em termos de descrições objetivas e precisas dos conhecimentos, habilidades e atitudes (CHAs) que se deseja observar no comportamento do aprendiz durante e após o treinamento.

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6 O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ELEITORAL

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Sinopses Jurídicas

Defensores Públicos da União, no desempenho de suas funções institucionais, solicitarem informações do cadastro de eleitores, inclusive as de natureza pessoal, desde que o façam à autoridade judiciária competente. Penso que a prerrogativa se estende a todos os Defensores Públicos.

As Normas de Serviço da Corregedoria do TRE/SP disciplinam o tema em seu capítulo VII, estabelecendo, dentre outras regras, que para as autoridades policiais que investigam lavagem de dinheiro e organização criminosa o acesso é facultado independentemente de ordem judicial. O acesso às informações em regra se dá pelo Sistema de Informações Eleitorais (SIEL), criado para substituir ofícios em papel.

6 O cancelamento da inscrição eleitoral

As causas de cancelamento da inscrição eleitoral estão explicitadas no art. 71 do CE. São elas: infração do art. 5º do CE; infração do art.

42 do CE; suspensão ou perda dos direitos políticos; pluralidade de inscrição; deixar de votar em três eleições consecutivas; e falecimento do eleitor.

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