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Medium 9788547203245

À Guisa de Prefácio

Lenio Luiz Streck Editora Saraiva PDF Criptografado

À Guisa

de

Prefácio

No mês de outubro de 2013 escrevi uma coluna na revista eletrônica Consultor Jurídico, fortemente crítica, buscando mostrar

à comunidade jurídica e ao parlamento brasileiro que o projeto do

Código de Processo Civil não ia bem. A opção por uma certa “commonlização” sem a correspondente outorga de obrigações ao judiciário jogava o novo Código nos braços de um neojurisprudencialismo. Mais ainda, critiquei a opção de um Código do século XXI por algo próprio do século XIX: o livre convencimento dos juízes.

Estas e outras críticas fizeram com que o Relator do projeto, então tramitando na Câmara, Dep. Paulo Teixeira, abrisse um canal de diálogo para receber algumas sugestões acerca desses problemas apontados.

Entre outras sugestões, apostei minhas fichas na redação do dispositivo que tratava da jurisprudência nos tribunais pátrios. O artigo falava apenas que os tribunais

“devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável”.

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Medium 9788582713631

Capítulo 22. Equilíbrio hídrico, eletrolítico e acidobásico

Gerard J. Tortora, Bryan Derrickson Grupo A PDF Criptografado

C A P Í T U L O

2 2

EQUILÍBRIO HÍDRICO,

ELETROLÍTICO E

ACIDOBÁSICO

OLHANDO PARA TRÁS PARA AVANÇAR...

Ácidos, bases e pH (Seção 2.2)

Líquidos intracelular e extracelular (Seção 3.3)

Osmose (Seção 3.3)

Hormônio antidiurético (Seção 13.3)

Regulação hormonal do cálcio nos líquidos corporais

(Seção 13.5)

Sistema renina-agiotensina-aldosterona (Seção 13.7)

Controle da profundidade e da frequência respiratórias (Seção 18.5)

Íons reabsorvidos e secretados nos rins (Seção 21.3)

Regulação por retroalimentação negativa da secreção de ADH (Seção 21.3)

N

o Capítulo 21, aprendemos como os rins formam a urina.

Uma função importante dos rins é a de manter o equilíbrio dos líquidos no corpo. A água e os solutos nela dissolvidos constituem os líquidos corporais. Mecanismos reguladores que compreendem os rins e outros órgãos, normalmente mantêm a homeostasia dos líquidos corporais. Alterações no funcionamento de qualquer um desses mecanismos pode colocar em risco o funcionamento adequado de outros órgãos no corpo. Neste capítulo, exploraremos os mecanismos que regulam o volume, a distribuição dos líquidos corporais, e os fatores que determinam as concentrações dos solutos e o pH desses líquidos.

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Medium 9786586618082

Talmude

Deonísio Da Silva Editora Almedina PDF Criptografado

deonísio da silva

Talmude: do hebraico talmúd, estudo, ensino, doutrina. O radical é lamád, aprender, estudar a Torá, do hebraico Torá, que designa o Pentateuco, os cinco livros iniciais da Bíblia, originalmente editados em rolos manuscritos, em couro ou pergaminho, cuja edição primeira era guardada na Arca que estava no Templo de Jerusalém. O Talmude reúne interpretações e comentários feitos por famosos rabinos no correr da História. Além do Talmude, lendas judaicas foram passando de geração em geração, consolidando-se na cultura ocidental, de que são exemplos inclusive superstições, como as de que o vermelho nas vestes, o sal no bolso e um amuleto pendurado no pescoço podem afastar o mau-olhado, para cujos perigos e insidiosa força o povo é alertado.

Tanatofilia: do grego thánatos, morte, e philos, amigo, querido, dese-

jado, de que se formou o sufixo filia em português, presente em necrofilia

– atração sexual mórbida por mortos. A tanatofilia, exemplo de morbidez, designa atração pela morte. Alguns exemplos falam por si: Joana de Castela, a Louca, a esposa do rei espanhol Felipe I, o Belo, continuou a dormir com o marido morto por três anos. A sexualidade é terreno fértil para a morbidez, mas poucos foram tão afetados como a rainha Elizabeth I, filha de

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Medium 9788547223083

CAPÍTULO 11 - Análise do potencial das soluções business process management (BPM) em promover a melhoria contínua dos processos de negócios

José Osvaldo de Sordi Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO 11

Análise do potencial das soluções business process management (BPM) em promover a melhoria contínua dos processos de negócios

Pode­‑se analisar o potencial de contribuição das soluções BPM para melhoria contínua dos processos de negócios sob diferentes perspectivas. Para exposição do tema neste capítulo, utilizou­‑se a abordagem da gestão do conhecimento ou knowledge management (KM). Inicialmente, são apresentados os fundamentos da gestão do conhecimento e, em seguida, são explicitados os meios, ou melhor, as funcionalidades pelas quais as soluções BPM podem colaborar com cada um dos fundamentos da gestão do conhecimento quando aplicadas à prática de gestão por processos.

11.1 A gestão do conhecimento

As pesquisas de Nonaka em gestão do conhecimento estão voltadas à criação do conhecimento. O referencial teórico de Nonaka é a filosofia, em especial os trabalhos do filósofo japonês Kitaro Nishida, que desenvolveu os trabalhos anteriores de Shimizu. Da filosofia japonesa, Nonaka incorporou o conceito de ba, que equivale ao conceito de local da teoria organizacional. O ba trabalha com locais físicos, virtuais e mentais; e, desses espaços compartilhados, emergem relacionamentos criativos que geram o conhecimento. O principal

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Medium 9788530988425

CAPÍTULO XIX – Nulidades

Guilherme de Souza NUCCI Grupo Gen ePub Criptografado

São os vícios que contaminam determinados atos processuais, praticados sem a observância da forma prevista em lei, podendo levar à sua inutilidade e consequente renovação. PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES adverte que se cuida do tema das nulidades de maneira insuficiente, nas obras doutrinárias. “O processo é caminho, é viagem compreendendo início, meio e fim. Devem as partes trilhá-lo superando normalmente os obstáculos, sem falhas ou irregularidades. É estranho, mas quando se pensa no processo, ou seja, no movimento, racionaliza-se-o exatamente como um viajar das partes através de estrutura bem demarcada. Constroem-na os homens à imagem ou semelhança do relacionamento na coletividade. A partir do momento em que se começou a dar forma ao processo, a regulamentá-lo enfim, surgiram, fortalecendo-se na tradição, regras de conduta processual. As formalidades, certamente, são regras de procedimento. Na vida comum existem também tais normas, acompanhadas de sanções – morais ou legais”.1

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Medium 9788553608430

1. Introdução

MARCÃO , Renato Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 8

Ação Civil Ex Delicto

1. Introdução

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (CC, art. 186), e “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (CC, art. 927).

Disso decorre evidente que a prática de ilícito penal pode causar dano que comporte reparação econômica ao ofendido, e bem por isso o Código Penal enumera como um dos efeitos automáticos da sentença condenatória “tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime” (art. 92, I).

Sempre que tal se verificar, poderá o interessado valer-se da ação civil ex delicto com vistas a obter justa reparação.

Denomina-se ação civil ex delicto porque, na hipótese, a causa de pedir decorre da prática de delito; de ilícito de natureza criminal.

2. Execução Civil da Sentença Penal Condenatória

A prática de um ato que se reputa punível, ensinou Fenech, “produce, siempre que se declare dicha punibilidad, la vulneración del orden jurídico. Ahora bien, la sentencia en que se declare la responsabilidad criminal de su autor deve tender, no sólo a establecer la actuación de una sanción penal contra éste, sino además a restablecer el statu quo ante, o sea, a hacer desaparecer los efectos del delito”.1

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Medium 9788547221768

11.13. Conselho Nacional de Justiça

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

888 Direito Constitucional Esquematizado®

Pedro Lenza

No entanto, malgrado nosso entendimento, o STF, indeferindo pedido de intervenção, decidiu “... não configurado o descumprimento voluntário ou injustificado da decisão judicial por parte do Estado de São Paulo, haja vista a inexistência de recursos financeiros para tanto” (cf. Inf. 296/STF, fev./2003). Nesse sentido, caminha a jurisprudência do STF que deveria, agora, com o mínimo exigido pela EC n. 62/2009, ser modificada:

“EMENTA: O descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado configura pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal. A ausência de voluntariedade em não pagar precatórios, consubstanciada na insuficiência de recursos para satisfazer os créditos contra a Fazenda Estadual no prazo previsto no § 1.º (atual § 5.º, acrescente-se) do artigo 100 da Constituição da República, não legitima a subtração temporária da autonomia estatal, mormente quando o ente público, apesar da exaustão do erário, vem sendo zeloso, na medida do possível, com suas obrigações derivadas de provimentos judiciais. Precedentes” (IF 1.917-AgR, Rel.

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Medium 9788553604791

3. TEORIA DO DIREITO DIVINO PROVIDENCIAL

Sahid Maluf Editora Saraiva PDF Criptografado

92

TEORIA GERAL DO ESTADO

direito legal. O Rei foi preso na revolução popular de Cromwell, acusado de traição e condenado à morte. Carlos I subiu ao cadafalso reafirmando o caráter divino e absoluto da sua autoridade — kingship exist by divine right...

A doutrina da divindade do poder temporal foi também o fundamento do Estado imperial romano. César não se apresentava apenas como um mandatário de Deus, mas como a personificação mesma de Deus. Essa concepção foi combatida pelos cristãos até quando se deu a queda do Império Romano, no século V.

Na Idade Média, a teoria do direito divino sobrenatural teve o beneplácito de muitos cristãos proeminentes e poderosos, mas não do Cristianismo, tanto que a Igreja Romana a rejeitou formalmente, havendo-a por herética.

3. TEORIA DO DIREITO DIVINO PROVIDENCIAL

Esta teoria, dominante na Idade Média e nos tempos modernos, é mais racional. Admite que o Estado é de origem divina, porém por manifestação providencial da vontade de Deus.

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Medium 9788577808748

Introdução

Gavin Ambrose, Paul Harris Grupo A PDF Criptografado

BDT_001-176

4/3/06

4:24 PM

Page 6

Introdução

A tipografia é o meio pelo qual é dada uma forma visual para uma ideia escrita.

Devido ao volume e à variedade de fontes disponíveis, a seleção dos componentes desta forma visual pode afetar drasticamente a leiturabilidade da ideia e os sentimentos do leitor em relação a ela. A tipografia é um dos elementos que mais influencia o caráter e a qualidade emocional de um projeto. Ela pode produzir um efeito neutro ou despertar paixões, simbolizar movimentos artísticos, políticos ou filosóficos, ou ainda expressar a personalidade de um indivíduo ou organização.

Fontes tipográficas variam, desde aquelas com letras claras e distintas que fluem facilmente diante dos olhos, e por isso são apropriadas para longas passagens de texto, até as mais dramáticas e atraentes, que chamam a atenção, e por esse motivo são utilizadas em manchetes e propagandas.

A tipografia não é estática, e continua a evoluir. Muitas fontes atualmente em uso baseiam-se em faces de tipos criadas em períodos históricos anteriores. A incipiente indústria da impressão no século XV estabeleceu o uso de capitulares romanas e minúsculas carolíngias, essas últimas desenvolvidas durante o reinado de Carlos Magno, como padrão de letra que é amplamente utilizado até hoje.

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Medium 9788553603404

GABARITO

Fabrício Bolzan de Almeida Editora Saraiva PDF Criptografado

58

Direito do Consumidor Esquematizado ®

Fabrício Bolzan de Almeida

JJ GABARITO 

1. “b”. Nosso CDC traz, de acordo com a preocupação de nosso constituinte, não apenas normas atinentes à regulação das relações de consumo, mas sim normas­‑regras e normas­‑princípios destinadas à proteção do polo mais vulnerável na relação de consumo, qual seja, o consumidor; isso exatamente no sentido de equiparar partes tão desiguais. Assim, já nas normas de introito do Código, fez por bem estipular, no art. 1º, sua natureza de norma de ordem pública e voltada ao interesse social. A assertiva “a” parece verdadeira em leitura desatenta, mas erra ao dizer que o CDC visa, dentro de sua gama de proteção, a dos fornecedores de produtos e serviços, contrariando exatamente sua suma ratio e finalidade. A “c” é inverídica, uma vez que nosso CDC elenca normas de ordem pública, devendo tais normas ser seguidas independentemente da vontade das partes ou de estipulação expressa. A “d” comete o mesmo erro da assertiva ante‑ rior, contrariando a normatividade pública do CDC, além de errar ao dizer que não possui fun‑ damento constitucional tal proteção. Por último, a “e” contradiz também a existência de funda‑ mentação constitucional do CDC, o que vem expresso no artigo introdutório do CDC.

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Medium 9788553610662

24. REABILITAÇÃO DISCIPLINAR

Vários autores Editora Saraiva PDF Criptografado

ÉTICA PROFISSIONAL frequentar e conclua, comprovadamente, curso, simpósio, seminário ou atividade equivalente, sobre ética profissional do advogado, realizado por entidade de no­ tória idoneidade. b) Suspensão;

A suspensão é a sanção disciplinar aplicável na ocor­ rência das infrações previstas nos incs. XVII a XXV do art. 34 do EAOAB.

Nos casos de reincidência em infração disciplinar, também se aplica a pena de censura.

A sanção de suspensão será objeto de publicidade.

O advogado infrator ficará suspenso em todo o território nacional, pelo prazo mínimo de 30 dias, e podendo chegar no máximo de 12 meses, em conformidade com critérios de individualização previstos no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Importante

Prazo mínimo da suspensão – 30 dias

Prazo máximo da suspensão – 12 meses

Importante ressaltar que, em algumas situações, o advogado pode ficar suspenso por prazo indeterminado:

1ª) na falta de prestação de contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele, podendo perdurar até que a dívida seja integralmente satisfeita, com a correção monetária, inclusive;

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Medium 9788553603350

1.2. O CONCEITO DE INTERESSE

Marcelo Abelha Rodrigues Editora Saraiva PDF Criptografado

30

Direito Ambiental Esquematizado®

JJ

1.2.  O CONCEITO DE INTERESSE

JJ

1.2.1.  A estrutura do interesse: seus elementos

JJ

1.2.1.1.  Etimologia

Marcelo Abelha Rodrigues

A palavra interesse tem uso corrente no nosso cotidiano. Porquanto tenha uma conceituação aparentemente difícil, o seu sentido pode ser facilmente intuí‑ do, motivo pelo qual a ninguém precisa ser dito o que significa ter um interesse num livro, numa pessoa, num programa de televisão, num alimento, etc., porque a compreensão de seu significado é de fácil percepção.

Realmente, o interesse é assim: conteúdo mais facilmente intuível do que definível, e talvez isso se explique pelo fato de que interesse é um vocábulo que não se define por uma só palavra, senão porque traduz a ideia de relação entre dois entes. Não existe “interesse” intransitivo. Aliás, não é por outro motivo que a própria origem semântica do vocábulo vem demonstrar justamente que seu sen‑ tido está ligado à ideia de estar entre.

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Medium 9788547202767

1 A importância dos direitos humanos internacionais noBrasil

André de Carvalho Ramos Editora Saraiva PDF Criptografado

1

A importância dos direitos humanos internacionais no

Brasil

O corpo de normas internacionais de direitos humanos cresce con‑ tinuamente: o Brasil ratificou vários tratados de direitos humanos nesses

últimos anos, sem contar as inúmeras declarações e resoluções interna‑ cionais sobre direitos humanos que também foram aplicadas nos casos submetidos ao Supremo Tribunal Federal. O auge dessa disposição brasileira em aceitar tratados de direitos humanos ocorreu em 2009, quando o Brasil incorporou internamente, após aprovação pelo rito especial do artigo 5º, § 3º, da Constituição, dois tratados agora com es‑ tatuto constitucional indiscutível, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo.

Além disso, os litigantes aproveitam a redação genérica das normas de direitos humanos e a força expansiva de seus comandos para consa‑ grar uma jusfundamentalização das lides, nas quais os direitos humanos são constantemente invocados, forçando os Tribunais (e, em especial, o

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Medium 9788536528588

11.2 Os estudos ambientais

Mardele Eugênia Teixeira Rezende, Paulo Tarso Augusto do Pinho Taveira, Agenor Antônio e Silva Editora Saraiva PDF Criptografado

Segurança do Trabalho e Meio Ambiente – O Diferencial da Dupla Atuação

SISNAMA

ÓRGÃO SUPERIOR

ÓRGÃO CONSULTIVO

E DELIBERATIVO

Conselho de Governo

Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)

ÓRGÃO CENTRAL

Ministério do Meio Ambiente

ÓRGÃO EXECUTOR

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos

Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

ÓRGÃOS SECCIONAIS

ÓRGÃOS LOCAIS

Órgão ou entidades de Administração Pública

Federal e Estadual

Órgão ou entidades municipais

Figura 11.1 – Estrutura do Sisnama.

Fonte: adaptado de Senna (2015).

Pesquise

Consulte a íntegra dessa legislação nos respectivos sites:

Lei nº 6.938/81: . Acesso em: 17 jul. 2018.

RC nº 237/97: . Acesso em: 17 jul. 2018.

11.2  Os estudos ambientais

Os principais estudos ambientais exigidos em um processo de regularização (licenciamento) ambiental são: EIA-RIMA, RCA e PCA. Em função das peculiaridades e do nível de estruturação do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) local, os Estados da Federação poderão adotar variações destes estudos básicos. Então, é importante consultar qual o regulamento vigente em seu estado de atuação para que se possa atender aos

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Medium 9788547208127

Capítulo dois - Os elementos da modernidade jurídica

SOARES, Ricardo Maurício Freire Editora Saraiva PDF Criptografado

C a p í t u l o

d o i s

Os elementos da modernidade jurídica

O

programa moderno abria margem para a

emergência do paradigma liberal-burguês na esfera jurídica. O conceito de Estado de Direito é, ainda hoje, a pedra angular para o entendimento da modernidade jurídica. Surgido na dinâmica das revoluções burguesas (Revolução gloriosa, Independência norte-americana, Revolução francesa), o Estado de Direito sintetiza um duplo e convergente processo de estatização do Direito e jurisdicização do

Estado. Esta nova forma de organização estatal inaugura um padrão histórico específico de relacionamento entre o sistema político e a sociedade civil. Esta relação é intermediada por um ordenamento jurídico que delimita os espaços político e societal. A ordem jurídica acaba por separar a esfera pública do setor privado, os atos de império dos atos de gestão, o interesse coletivo das aspirações individuais.

O Estado de Direito apresenta, como traços marcantes de sua conformação histórica, os princípios da soberania nacional, da independência dos poderes e da supremacia constitucional. O princípio da separação dos poderes, técnica destinada a conter o absolutismo, atribui a titularidade da função legislativa a parlamentos compostos pelos representantes da nação, restringe o campo de atuação do Poder Executivo aos limites estritos das normas legais e confere ao Poder Judiciário a competência para julgar e dirimir conflitos, neutralizando-o politicamente. O Estado submete-se ao primado da legalidade. A Lei é

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