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Medium 9788597016086

12 - A trajetória das reformas administrativas, modernização administrativa e reforma do Estado no Brasil pós-1930

MATIAS-PEREIRA, José Grupo Gen PDF Criptografado

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A TRAJETÓRIA DAS REFORMAS

ADMINISTRATIVAS, MODERNIZAÇÃO

ADMINISTRATIVA E REFORMA DO

ESTADO NO BRASIL PÓS-1930

GOVERNO GETÚLIO VARGAS – DÉCADA DE 1930

Com a chegada ao poder do governo Getúlio Vargas, nos anos 1930, tem início a implantação do modelo de administração burocrática no Brasil. Esse modelo surge no bojo do processo da industrialização brasileira. Nesse processo, o Estado passa a ter uma função decisiva, visto que passou a intervir fortemente no setor produtivo de bens e serviços. Com essa reforma promovida pelo governo Getúlio

Vargas – executada por Maurício Nabuco e Luiz Simões Lopes –, a Administração

Pública é submetida a um forte processo de racionalização. Esse esforço viabilizou a criação das primeiras carreiras burocráticas, bem como a busca de adotar o concurso como forma de acesso ao serviço público. Fica evidenciado que a implantação da Administração Pública burocrática está relacionada à modernização do sistema capitalista existente no Brasil.

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Medium 9788530959456

Capítulo 2 – Direitos Constitucionais dos Trabalhadores

LAZZAROTTO, Aldair Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO 2

Direitos Constitucionais dos Trabalhadores

57 (FCC/AJAJ-TST/2012) São direitos constitucionais dos trabalhadores previstos no artigo 7º da Constituição Federal licença-paternidade, garantia ao direito adquirido e irredutibilidade salarial.

58 (FCC/AJAA-TRT 12ª Região/2013) A Constituição Federal, em seu artigo

7º, elenca uma série de direitos trabalhistas, exceto a proteção em face da automação, na forma da lei.

59 (FCC/AJAJ-TRT 12ª Região/2013) A Constituição Federal do Brasil relaciona em seu artigo 7º um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre eles, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até sete anos de idade em creches e pré-escolas.

60 (FCC/TJAA–TRT 18ª Região/2013) A Constituição Federal do Brasil apresenta, no seu artigo 7º, uma relação de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social. Dentre os direitos constitucionalmente previstos aos empregados domésticos, está a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

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Medium 9788553612055

5. SERVIÇOS PÚBLICOS

RACHID, Alysson Editora Saraiva PDF Criptografado

28

Exame de Ordem – Teoria e Questões – 1ª Fase

dependem de aprovação, homologação, parecer favorável. Existem aqui dois atos e não apenas um. Exemplo: nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo

Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, dos Governadores de Territórios, do Procurador-Geral da República, do presidente e dos diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei, nos termos do art. 84, XV, da CF/88. d) Quanto à exequibilidade

– ato perfeito: aquele que já completou todo o seu ciclo de formação. Caso não tenha se encerrado, será um ato imperfeito;

– ato eficaz: ato que já encerrou seu ciclo de formação e já pode produzir efeitos. Caso não possa porque está sujeito a termo ou condição, será um ato pendente;

– ato consumado: o que já exauriu seus efeitos.

5.  SERVIÇOS PÚBLICOS

5.1. Conceito

Serviço público é uma atividade material que confere utilidade a particulares, realizada pelo próprio Estado ou por delegatários (em regime de concessão ou permissão), cujo regime jurídico é público ou parcialmente público. Eis a lição de

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Medium 9788527715935

Cap. 73 Drogas Mucoativas (mucolíticos, Expectorantes) e Antitussígenas

Silva, Penildon Grupo Gen PDF Criptografado

73

Drogas Mucoativas (Mucolíticos,

Expectorantes) e Antitussígenas

José Ângelo Rizzo e Álvaro A. Cruz

INTRODUÇÃO

Uma das consequências de inalarmos cerca de 10.000 litros de ar todos os dias é a de que, junto com esse ar, penetram também em nosso aparelho respiratório partículas em suspensão, gases e micro-organismos que, dependendo de sua natureza, concentração e forma de apresentação, têm maior ou menor potencial de provocar danos ao nosso organismo.

Para nos defender dessas agressões em potencial, o aparelho respiratório possui um sistema de defesas altamente eficiente e integrado. Um dos mecanismos de defesa mais bem estudado e conhecido é o da depuração mucociliar, que depende basicamente da interação entre os movimentos dos cílios das células do epitélio de revestimento da mucosa respiratória e o muco produzido pelas glândulas mucosas, células caliciformes, células de Clara e células serosas.

A mucosa respiratória normal é recoberta por um fluido composto por 95% de água, 2% de glicoproteínas (mucinas), 1% de eletrólitos,

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Medium 9788520434628

Histiocitoma Fibroso Maligno (Tumor de Células Gigantes)

TILLEY, Larry Patrick; SMITH JUNIOR, Francis W. K. Editora Manole PDF Criptografado

717

Espécies Canina e Felina

Histiocitoma Fibroso Maligno (Tumor de Células Gigantes)

CONSIDERAÇÕES

GERAIS

REVISÃO

• O nome baseia-se nas características histológicas de células semelhantes a fibroblastos e histiócitos.

• Neoplasia mesenquimal primitiva, embora a origem celular definitiva seja desconhecida; as possibilidades prováveis incluem fibroblastos, histiócitos e células mesenquimais indiferenciadas.

• Diversas variantes histológicas.

• Tipo estoriforme-pleomórfico e célula gigante

— duas variantes principais; ambas são localmente invasivas; massas subcutâneas ou viscerais firmes ao exame.

• A despeito dos relatos anteriores em contrário, o potencial metastático nos cães parece ser moderado a alto.

• Foi relatado sob a forma de sarcomas relacionados com o local de injeção dos gatos.

IDENTIFICAÇÃO

• Mais comumente relatado nos gatos do que nos cães.

• Comportamento biológico semelhante em ambas as espécies.

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Medium 9788536313696

13. A Filosofia como Narrativa Colateral: O filosófico, o literário e o fantástico

Carel, Havi Grupo A PDF Criptografado

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○

13

A FILOSOFIA COMO

NARRATIVA COLATERAL

*

O filosófico, o literário e o fantástico

Evgenia V. Cherkasova

Julgam que a metafísica é um ramo da literatura fantástica.

(Jorge Luis Borges, Tlön, Uqbar, Orbis Tertius)1

Filosofia como/e/da literatura tem sido um tema popular entre filósofos e teóricos da literatura há bastante tempo.2 Este capítulo deixa de lado as questões muito importantes da intertextualidade, da “morte do autor” ou da reinterpretação da filosofia como um empreendimento literário. Em vez disso, tomando como guia a provocativa concepção de Borges da metafísica como um ramo da literatura fantástica, gostaria de explorar o que a reflexão filosófica, a ficção e o exercício de imaginação podem ter em comum.

Gostaria de me concentrar na literatura fantástica e nas possibilidades filosóficas que ela cria; ao mesmo tempo, argumento que criar, cogitar e multiplicar possibilidades formam o núcleo da prática filosófica, quer ela tome a forma de um tratado ou de uma história. É esse jogo criativo com as possibilidades – e impossibilidades, como mostrarei – que proponho chamar de uma “atividade de narrativa colateral**”.

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Medium 9788553609598

15.6. Unidade patrimonial e a “pars conditio creditorum”

PDF Criptografado

15.6.  Unidade patrimonial e a “pars conditio creditorum”

Na execução coletiva – falimentar ou insolvente – a regra da unidade patrimonial se une a outra, a do concurso universal de credores, previsto no art. 115, com as exceções do art. 5º, ambos da LREF, e no art. 768 do CPC73, visando obediência a um quarto princípio, o da pars conditio creditorum, a igualdade de tratamento dos credores no concurso universal.

O princípio da igualdade, conforme nos lembra Carvalho de Mendonça, tem origem no direito romano1 e consiste, entre outras aplicações, no pagamento por rateio, segundo cada classe de credores (v. g., privilegiados, fiscais, acidentários, quirografários), impedindo se dê tratamento privilegiado ou se faça pagamento antecipado a qualquer credor da massa.

Exemplo: considerando a habilitação de quatro credores trabalhistas, somando R$ 100.000,00 (50.000,00 + 10.000,00 + 25.000,00 + 15.000,00), e, ainda, supondo que a massa arrecadada atinja apenas 80.000,00, cada credor receberá proporcionalmente ao valor arrecadado: o credor com direito a 50.000,00 receberá oitenta por cento desse montante, ou seja,

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Medium 9788584932689

Conclusão

Alem, Fabio P. Grupo Almedina PDF Criptografado

CONCLUSÃO Como se pode notar, o contrato preliminar serve para diferentes propósitos nos negócios jurídicos considerados complexos, tendo por base a função de conferir maior segurança jurídica às relações negociais e ao mesmo tempo viabilizar uma maior celeridade ao processo de formação do contrato definitivo.O contrato preliminar é autônomo e se diferencia de figuras que também são amplamente utilizadas durante o processo de formação do contrato, com destaque para as negociações preliminares, minutas, contrato de opção, além de outros. Ainda que em alguns casos se tenha o uso de instrumentos formais similares, o conteúdo é diverso, pelo que, para que se caracterize o contrato preliminar e para que este tenha eficácia, devem estar presentes seus requisitos de existência e de validade.O contrato preliminar dispõe de força vinculativa desde a sua celebração, obrigando contratualmente as partes, ainda que seja durante a fase de formação do contrato definitivo. A responsabilização civil por eventual descumprimento do contrato preliminar não é mais aquiliana, mas sim contratual.

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Medium 9788553604791

2. “POLIS”

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128

TEORIA GERAL DO ESTADO

2. “POLIS”

O Estado grego antigo, monárquico ou republicano, foi sempre o Estado-Cidade, denominado Polis, circunscrito aos limites da comunidade urbana ou cantonal.

A Polis começou a evoluir, a partir do século VIII ou IX a.C., da monarquia patriarcal para a república democrática direta, de fundo aristocrático.

Todavia, mesmo no tempo dos reis, não chegou a ser um regime de tirania ou de desenfreado despotismo monárquico, pois havia já a contenção do poder real pelo Conselho dos Anciãos e pela Assembleia dos Cidadãos. Por isso mesmo, fácil foi o caminhamento da evolução para a forma republicana.

Em fins do século IV a.C. completou-se essa evolução, surgindo a constituição clássica da Cidade helênica. O Estado ateniense, com seu magnífico corpo de leis, foi, sem dúvida, a mais bela expressão da democracia grega.

O Conselho dos Anciãos deixara de ser o órgão principal do Estado: tornara-se eletivo e subordinado à Assembleia dos Cidadãos. As magistraturas tornaram-se temporárias; as pessoas eram escolhidas e nomeadas pela

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Medium 9788553603121

2. Bem jurídico tutelado

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

OUTRAS FRAUDES

XXIII

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3. Sujeitos ativo e passivo. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica.

6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária. 8. Pena e ação penal.

Outras fraudes

Art. 176. Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:

Pena — detenção, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa.

Parágrafo único. Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

1. Considerações preliminares

Trata-se de infração penal que não era prevista, como figura autônoma, pelo direito penal anterior; durante a vigência do Código de 1890, a doutrina dominan­ te a concebia como estelionato.

Durante a Idade Média, a Itália já reprimia essa modalidade de conduta em algumas leis penais. A França, por sua vez, disciplinava a matéria desde 1873, vin­ do a alterá-la em sucessivas oportunidades (1926 e 1937).

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Medium 9788582713167

Capítulo 4. Epidemiologia clínica

João Massud Filho Grupo A PDF Criptografado

4

Epidemiologia clínica

Rodrigo Diaz Olmos

Paulo A. Lotufo

O Brasil vem passando por um processo de transição demográfica e epidemiológica há algum tempo. Esse processo engloba a substituição das doenças transmissíveis por doenças não transmissíveis e de causas externas, deslocamento da carga de morbimortalidade dos grupos mais jovens para os grupos mais idosos e a transformação de uma situação em que predomina a mortalidade para outra em que a morbidade é predominante. A inversão do padrão de predomínio de doenças infectocontagiosas no perfil de morbimortalidade para o de doenças crônicas não transmissíveis

(particularmente as doenças do aparelho circulatório) ocorreu na década de 1960 no Brasil, mas quase duas décadas antes na cidade de São Paulo (pós-guerra imediato).1 Para exemplificar, na São Paulo de 1930, entre as 10 causas de óbitos mais frequentes, figuravam as doenças do coração (4º lugar – 4,8%); as outras afecções do aparelho circulatório (6º lugar – 4,3%); o “câncer” (7º lugar – 4,1%); e as congestões e hemorragias cerebrais (9º lugar – 2,5%).

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Medium 9788553602957

2. JURISDIÇÃO

PDF Criptografado

Capítulo 3

Função Jurisdicional

1.

PARA COMEÇAR

O Livro II da Parte Geral do CPC de 2015 é intitulado “Da função jurisdicional”. Seus três Títulos disciplinam, respectivamente, a “jurisdição e a ação” (arts. 16 a 20); os “limites da jurisdição nacional e a cooperação internacional” (arts. 21 a 41) – dividido em dois Capítulos, “Dos limites da jurisdição nacional” e “Da cooperação internacional” – e a “competência interna” (arts. 42 a 69), Título também dividido em dois Capítulos, “Da competência” e “Da cooperação nacional”.

O CPC de 2015 poderia ter dedicado Livros diversos ao tratamento da “ação”, distinguindo-a da “jurisdição” e da “competência”, considerando a diversidade dos assuntos, inclusive na perspectiva teórica, a despeito de ambos relacionarem-se, quanto a isso não há do que duvidar, da “função jurisdicional”. Mas, convenhamos, prezado leitor, é muito pouco para justificar seu tratamento conjunto. Até porque, com a ressalva de algum meio não estatal de resolução de conflitos mencionado pelo CPC de

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Medium 9788553612055

4. Salário e Remuneração

RACHID, Alysson Editora Saraiva PDF Criptografado

542

Exame de Ordem – Teoria e Questões – 1ª Fase

b) aceite do empregado, salvo cargo de confiança ou contratos que tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência; c) real necessidade do serviço, nos termos da Súmula 43 do TST.

Na hipótese de extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado, a transferência é lícita.

Tratando-se de transferência provisória, será devido o pagamento de adicional de transferência enquanto perdurar a situação, no importe de, pelo menos, 25% do salário do empregado. A OJ 113 da SDI-1 do TST garante o direito ao adicional também ao ocupante de cargo de confiança ou transferido em razão do contrato.

Tal adicional não é devido em transferência definitiva. A lei não prevê o período para considerar a transferência como provisória, sendo necessário analisar o caso concreto.

Nos termos do art. 470 da CLT, sempre que for admitida a transferência do empregado, as despesas dela resultantes correrão por conta do empregador (trata-se da parcela denominada “ajuda de custo”, que, nos termos do art. 457, § 2º, da

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Medium 9788547222949

FERRAMENTA 52 - O MÉTODO “14 DE JULHO”

MOUTON, Jean Editora Saraiva PDF Criptografado

FERRAMENTA

O MÉTODO “14 DE JULHO”

OS VALORES QUE LIBERAM SEU POTENCIAL DE EXPRESSÃO

Liberdade

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52

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ec

çã

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Autodeterminação de si

Igualdade

Fraternidade

Congruência

resumo A abordagem LIF (Liberdade,

Igualdade e Fraternidade) defende que os mesmos recursos são uma característica constante dos indivíduos. Ela é concebida como um processo de “equilíbrio” para chegar à autodeterminação da pessoa. Esta técnica aplica três princípios:

• liberdade: existir, além de conceitos preestabelecidos;

• igualdade: não se sentir julgado pelo outro, mas compreendido;

• fraternidade: expressar o que se sente com autenticidade e reciprocidade.

Com isso, o indivíduo permite que seu potencial de expressão possa se expandir por completo e, então, enriquecer a negociação.

insight This LEF approach advocates that the same resources are a permanent feature for all people. It is seen as a sorting process whereby it is possible to reach self-determination. 3 principles are to be applied:

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Medium 9788553603312

4. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

408

Luiz Dellore

Muda o NCPC os limites objetivos da coisa julgada (qual parte da decisão é coberta pela coisa julgada).

Antes, apenas a questão principal. Agora, há coisa julgada também quanto à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

I – dessa resolução depender o julgamento do mérito;

II – a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

III – o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal (art.

503, § 1º).

Por isso, não há, no NCPC, a previsão da ação declaratória incidental, que existia no sistema anterior.

Mas nada impede que se formule uma ação declaratória para pleitear que a questão prejudicial seja apreciada, de modo que não existirá dúvidas quanto à formação da coisa julgada. Nesse sentido, o Enunciado 35/CJF: Considerando os princípios do acesso à justiça e da segurança jurídica, persiste o interesse de agir na propositura de ação declaratória a respeito da questão prejudicial incidental, a ser distribuída por dependência da ação preexistente, inexistindo litispendência entre ambas as demandas (arts. 329 e 503, § 1º, do CPC).

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