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Medium 9788547233563

Capítulo 4 - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Leandro Paulsen, José Eduardo Soares de Melo Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 4

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

4.1. LEGISLAÇÃO

A competência para a instituição, pela União, do Imposto sobre Produtos Industrializados consta do art. 153, IV, da CF. A CF, no § 3º do mesmo artigo 153, com o acréscimo determinado pela EC n. 42/2003, ainda estabelece os critérios a serem observados na sua instituição. A Lei n. 4.502/64, com suas alterações posteriores, em seus

127 artigos, institui o imposto. O Decreto n. 7.212/2010 traz o Regulamento do IPI

(RIPI), regulamentando a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do IPI. O

Decreto n. 8.950/2016 aprova a Tabela de Incidência do IPI (TIPI), estabelecendo as alíquotas aplicáveis a cada produto.

O IPI incidente sobre as operações internas é tributo abrangido pelo SIMPLES

NACIONAL, nos termos do art. 13, II, da LC n. 123/2006, de modo que, sendo optante, a empresa não recolherá separadamente o IPI. O IPI-Importação não está abrangido pelo SIMPLES NACIONAL, conforme expressamente dispõe o art. 13, § 1º, XII, da LC n. 123/2006. Mas o pagamento do imposto no caso de importação por microempresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, pode ocorrer através de Regime de Tributação Unificada – RTU, de que tratam a Lei n. 11.898/2009 e o Decreto n. 6.956/2009.

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Medium 9788563308320

10 Multicolinearidade: o que acontece se os regressores estiverem correlacionados?

Damodar N. Gujarati, Dawn C. Porter Grupo A PDF Criptografado

Capítulo

10

Multicolinearidade: o que acontece se os regressores estiverem correlacionados?

Não há expressão mais inadequada, tanto em textos de econometria quanto na literatura aplicada, do que “problema de multicolinearidade”. É inegável que muitas variáveis explanatórias são altamente colineares. E está absolutamente claro que há experimentos projetados X’X [a matriz de dados] que seriam preferíveis aos naturais que nos são oferecidos [a amostra que temos em mãos]. Mas, reclamar da aparente maldade da natureza não é algo de todo construtivo, e as correções ad hoc do projeto, como a regressão por etapas (stepwise) ou a regressão ridge podem ser inadequadas, com resultados desastrosos. Melhor seria aceitarmos o fato de que nossos não experimentos [os dados não coletados de acordo com experimentos planejados] às vezes não nos dão muitas informações sobre os parâmetros de interesse.1

A Hipótese 8 do modelo clássico de regressão linear afirma que não há multicolinearidade entre os regressores incluídos no modelo de regressão. Neste capítulo examinaremos essa hipótese buscando respostas às seguintes perguntas:

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Medium 9788547228880

Decreto n. 8.989, de 14 de fevereiro de 2017

Otavio Amaral Calvet, Simone Cortes Belfort, Leticia Mendes Jorge Aidar Editora Saraiva PDF Criptografado

Lei n. 13.431, de 4 de abril de

2017

Legislação Complementar

Parágrafo único. Atividades que visem a alterações nos elementos estruturais devem ser aprovadas e executadas por profissionais capacitados e autorizados na forma da lei.

Art. 5º O designer de interiores e ambientes, no exercício de suas atividades e atribuições, deve zelar principalmente:

I – pela conduta ética;

II – pela transparência para com seu contratante, prestando-lhe contas e atendendo-o quanto às suas necessidades;

III – pela sustentabilidade;

IV – pela responsabilidade social;

V – pela segurança dos usuários, evitando a exposição desses a riscos e potenciais danos.

Art. 6º (Vetado).

Art. 7º (Vetado).

Art. 8º (Vetado).

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da

República.

Michel Temer

Decreto n. 8.989, de 14 de fevereiro de 2017

Altera o Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo.

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Medium 9788597016703

Capítulo 9 – Crimes Tributários: Precedentes do Delito de Lavagem de Dinheiro

MENDRONI, Marcelo Batlouni Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 9

CRIMES TRIBUTÁRIOS: PRECEDENTES DO DELITO DE

LAVAGEM DE DINHEIRO

A questão que se coloca neste item é: crime tributário pode ser precedente do delito de lavagem de dinheiro?

Para analisar e buscar responder a essa difícil questão, passemos à sua análise da seguinte forma:

Hipótese de incidência – fato gerador – crime: Esse é um dos pontos-chave da análise da questão. O fato gerador é a materialização da hipótese de incidência, abstratamente prevista em lei, com a circunstância da qual decorre o nascimento da obrigação tributária. Admite-se “origem” criminosa de dívida tributária?

Observemos as colocações de João Pedro Ayrimoraes Soares Junior:

[...] não se pode confundir a concreção da hipótese de incidência tributária, ou seja, a materialização do fato gerador tributário, abstratamente em lei previsto, com a nulidade, anulabilidade, ilicitude, crime ou imoralidade circunstancial, ocorrente no surgimento desse fato gerador concreto. Nesse sentido, dispondo o art. 43, do Código Tributário

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Medium 9788571104051

2. Os herdeiros da modernidade

MARCONDES, Danilo Zahar PDF Criptografado

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OS HERDEIROS DA MODERNIDADE

A. A fenomenologia

A fenomenologia é o movimento filosófico inaugurado por Husserl e desenvolvido, sobretudo na França e na Alemanha, por seus seguidores, constituindo uma das principais correntes do pensamento do séc. XX. O termo “fenomenologia” foi inicialmente utilizado pelo filósofo e matemático alemão do séc. XVIII Johann

Lambert para caracterizar a “ciência das aparências” e empregado posteriormente por Hegel em sua “ciência da experiência da consciência”, sendo esta a tradição em que Husserl se inspira.

Edmund Husserl (1859-1938) nasceu na Morávia, então parte do Império Austro-­

Húngaro, e foi professor na Universidade de Freiburg (1916-28), na Alemanha, tendo influenciado fortemente toda uma geração de pensadores que foram seus alunos, como Karl Jaspers e o próprio Martin Heidegger. Seu projeto filosófico caracterizou-­ se inicialmente pela formulação da fenomenologia como um método que pretende explicitar as estruturas implícitas da experiência humana do real, revelando o sentido dessa experiência através de uma análise da consciência em sua relação com o real.

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Medium 9788521635352

2 - Determinantes

LEON, Steven J. Grupo Gen PDF Criptografado

2

CAPÍTULO

Determinantes

A cada matriz quadrada é possível associar um número real chamado de determinante da matriz. O valor deste número dirá se a matriz é singular.

Na Seção 2.1, é dada a definição de determinante de uma matriz. Na Seção

2.2, estudamos propriedades de determinantes e derivamos um método de eliminação para avaliar determinantes. O método de eliminação é geralmente o mais simples para a avaliação do determinante de uma matriz n 3 n quando n  . 3. Na Seção 2.3, vemos como determinantes podem ser aplicados na resolução de sistemas lineares n 3 n e como podem ser utilizados para calcular a inversa de uma matriz. Aplicações de determinantes à criptografia e à mecânica newtoniana são também apresentadas na Seção 2.3. Outras aplicações de determinantes são apresentadas nos Capítulos 3 e 6.

2.1  O Determinante de uma Matriz

A cada matriz n 3 n, A, é possível associar um escalar, det(A), cujo valor dirá se a matriz é não singular. Antes de proceder à definição geral, consideremos os seguintes casos:

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Medium 9788553131242

5.7 LUCROS NÃO REALIZADOS EM VENDAS DA COLIGADA OU CONTROLADA PARA A CONTROLADORA

Silvério das Neves, Paulo Viceconti Editora Saraiva PDF Criptografado

Contabilidade Avançada

142

d) Patrimônio Líquido da Investida no Balanço Patrimonial levantado em 31.12.20X1:

• Capital Social .............................................................................R$ 1.000.000,00

• Reservas de Capital ...................................................................R$ 500.000,00

• Reservas de Lucros (R$ 300.000,00 + R$ 600.000,00) .............R$ 900.000,00

(=) Total do PL............................................................................... R$ 2.400.000,00

As reservas de lucro de períodos anteriores perfaziam R$ 300.000,00. A elas foram adicionados R$ 600.000,00, que corresponde ao valor do lucro de R$ 800.000,00 menos R$ 200.000,00 de dividendos que foram transferidos para o Passivo Circulante.

Cálculo e contabilização na Investidora:

– PL Ajustado da investida R$ 2.600.000,00 (R$ 2.400.000,00 + R$ 200.000,00);

– Participação Efetiva da Investidora no PL da Investida:

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Medium 9788553603398

14 - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Pedro Lenza Editora Saraiva PDF Criptografado

14 direitos e garantias fundamentais

JJ 14.1. Localização

A CF/88, em seu título II, classifica o gênero direitos e garantias fundamentais em importantes grupos, a saber:

JJ

JJ

JJ

JJ

JJ

direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos.

Iniciamos o estudo pelos direitos e deveres individuais e coletivos, lembrando, desde já, como manifestou o STF, corroborando a doutrina mais atualizada, que os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao art. 5.º da CF/88, podendo ser encontrados ao longo do texto constitucional,1 expressos ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, ou, ainda, decorrentes dos tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja parte.

JJ 14.2. �

Evolução

dos direitos fundamentais

(“gerações” ou “dimensões” de direitos)

GERAÇÕES/DIMENSÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

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Medium 9788553601776

17. Autonomia privada

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito Civil

como pacta sunt servanda. Os contratos constituem uma lei entre as partes, nascendo para serem cumpridos. Assim, não haveria possibilidade de alteração unilateral do contrato, nem por determinação do juiz. Só se admitiria a revisão contratual por novo acordo entre as partes contratantes. c) Princípio da relatividade dos efeitos contratuais: os contratos não atingem terceiros, gerando efeitos apenas entre as partes contratantes

(eficácia inter partes).

Essa principiologia contratual nascida na Europa veio para o Brasil com a promulgação CC de 1916 (um

Código inspirado nos diplomas do velho mundo, tendo, portanto, as mesmas características do patrimonialismo, liberalismo e individualismo).

Entretanto, da mesma forma como ocorreu em solo europeu, ao longo do século XX sentiu-se a necessidade de maior intervencionismo do Estado nos contratos. A sociedade urbanizada e de massa não enxergava mais o

Código Civil com o protagonismo de outrora. Iniciou-se um progressivo processo de esvaziamento normativo daquele diploma, fenômeno que se fez conhecido como

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Medium 9788547211752

Prova Simulada 20

MARTINO, Agnaldo Editora Saraiva PDF Criptografado

622 Português Esquematizado®

Agnaldo Martino

Prova Simulada 20

Leia o texto abaixo para responder à questão 1.

De maneira simplificada, o orçamento é composto não apenas de contas e números (1), mas também (2) de expressões que descrevem os propósitos e as ações de governo (melhoria da saúde da população, redução das desigualdades regionais, promoção das exportações, desenvolvimento do ensino fundamental etc.), aos quais são alocados determinados valores

(3), considerando os insumos necessários à sua realização. Portanto, o orçamento público é o elo entre os recursos financeiros e a atividade do Estado, que busca implementar suas políticas públicas. Se (4) as receitas previstas forem arrecadadas tempestivamente, as despesas forem realizadas de acordo com o planejado, e as ações envolvidas produzirem as consequências esperadas, então, teoricamente, os propósitos consignados no orçamento serão alcançados. Assim é possível determinar até que ponto as previsões postuladas no orçamento se (5) tornam verdadeiras.

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Medium 9788547230753

Considerações finais

Vários autores Editora Saraiva PDF Criptografado

Tutela provisória no CPC

80

correto, é inequivocamente insuficiente para os fins que, aqui e mais uma vez, pretendo evidenciar.

Considerações finais

É o que basta, segundo penso, para expor as largas linhas da disciplina da tutela provisória contra o Poder Público na perspectiva do CPC de 2015, tendo como pano de fundo o seu art. 1.059.

Ao ensejo de serem lembradas as mais de duas décadas da introdução da tutela antecipada no direito processual civil positivo brasileiro, fico na expectativa de que essas considerações sejam suficientes para sensibilizar o leitor acerca da necessidade de o tema ser enfrentado de forma crítica, longe da costumeira passividade da nossa doutrina e da nossa jurisprudência, que parece acreditar, pelo menos majoritariamente, que não há limites à criatividade do legislador. Nem mesmo quando o art. 1º do CPC de 2015 prescreve que “o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”.

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Medium 9788520433287

15. Comentários iniciais sobre o desastre nuclear em Fukushima

Milan Trsic Manole PDF Criptografado

15

COMENTÁRIOS INICIAIS S O B R E O

D ESASTRE NUCLEAR EM FUK USH IMA

Levará ainda bastante tempo antes de se ter uma avaliação completa do desastre de Fukushima, onde o drama humano maior foi provocado pelo terremoto e pelo tsunami.

Passaram-se 25 anos desde o desastre nuclear de Chernobyl, ainda hoje cidade-fantasma e terra arrasada. Em Chernobyl, o césio contaminou em cadeia: o solo, a vegetação que extrai nutrientes do solo, o gado que se alimentava dessa vegetação, as pessoas que tomaram o leite de vacas contaminadas.

Por enquanto, a crise no Japão aparece como mais próxima do acidente de Three Mile Island em 1979, mesmo que ainda haja muita falta de informação. Na usina soviética, houve explosão do reator, enquanto, na americana, houve derretimento parcial das varetas de combustível. Esse parecia ser o caso no Japão, mas lá houve morte por radiação, o que não aconteceu em Three Mile Island.

Os autores agradecem aos alunos de pós-graduação do Instituto de Química de São

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Medium 9788547207977

80. DEPÓSITO DE PARCELA INCONTROVERSA. ENCARGOS

THEODORO JUNIOR, Humberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Art. 32

80. DEPÓSITO DE PARCELA INCONTROVERSA. ENCARGOS

EXECUÇÃO FISCAL. Depósito de parcela incontroversa. Impugnação. Depósito que deverá incluir os juros de mora, correção monetária e demais encargos. Art. 32, § 1º, da Lei Federal n. 6.830, de 1980. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

ACORDAM, em Décima Oitava Câmara Civil do Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

1. O agravo foi tirado em autos de ação de execução que a Fazenda do

Estado move contra a agravante, de decisão que indeferiu pedido por esta formulado de pagamento da parcela que a executada reputa incontroversa, sob o fundamento de que a matéria é própria de embargos do executado e, consequentemente, preclusa.

Formado o instrumento, a Fazenda agravada ofertou sua contraminuta – fls. 21-22 – e, com o preparo, o Magistrado manteve a decisão agravada (fls.

26-26 v.).

É o relatório.

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Medium 9788553610525

12 Propriedade fiduciária

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

Propriedade resolúvel 121

fiduciária em garantia, com a propriedade resolúvel do fiduciário (art. 1.361 do CC); como a doação com cláusula de reversão, quando o bem doado deve voltar ao patrimônio do doador, se ele sobreviver ao donatário (art. 547 do CC); entre outras situações.

A segunda causa de resolução é a superveniente, prevista no art. 1.360 do Código

Civil, que estabelece:

Se a propriedade se resolver por outra causa superveniente, o possuidor que a tiver adquirido por título anterior à sua resolução, será considerado proprietário perfeito, restando à pessoa, em cujo benef ício houve a resolução, ação contra aquele cuja propriedade se resolveu para haver a própria coisa ou o seu valor.

Assenta Clóvis Beviláqua5 que, “quando o domínio se resolve por causa superveniente, isto é, que não está no próprio título, que procede de fato posterior à transmissão da propriedade não é resolúvel em sua origem, mas se revoga de fato”.

Reconhece esse jurista que uma coisa é a resolução, quando o negócio for gravado de cláusula extintiva; outra coisa é a revogação que ocorre por fato posterior a esse negócio.

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Medium 9788553608287

4.1. Benefícios constitucionais

Hermes Arrais Editora Saraiva PDF Criptografado

Art. 40 da CF/88. Regime Próprio de Previdência Social

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4.1.  Benefícios constitucionais

Regime de previdência exclusivo, criado por lei do respectivo ente público, o regime próprio de previdência social é destinado aos servidores públicos, titulares de cargo efetivo, da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e das respectivas autarquias e fundações.

Os benefícios constitucionalmente (art. 40) assegurados aos servidores públicos titulares de cargo efetivo acobertados pelo Regime Próprio de Previdência são de aposentadoria, abono de permanência, licença-gestante e salário-família.

Os dependentes farão jus a pensão por morte e a auxílio-reclusão.

As aposentadorias serão estudadas adiante, mas desde já anunciamos quais são as espécies de reprodução obrigatória em todos os regimes próprios: a.1) � aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima, ou seja, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e

30 anos de contribuição, se mulher, desde que cumprido tempo mínimo de

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