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Medium 9788527713382

Capítulo 26 - Lúpus Eritematososistêmico

FILGUEIRA, Norma Arteiro; COSTA Jr., José Iran; LEITÃO, Clezio Cordeiro de Sá et al. Grupo Gen PDF Criptografado

346

LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO

CAPÍTULO

26

Lúpus Eritematoso

Sistêmico

João Bosco de Oliveira Filho, Andréa Tavares Dantas e Virgílio Gonçalves de Lucena

INTRODUÇÃO

O termo lúpus, que em latim significa lobo, foi usado no século XVIII para descrever uma variedade de condições cutâneas. Por várias décadas, a doença foi considerada uma desordem dermatológica crônica, mas, em 1872, Kaposi descreveu a natureza sistêmica do lúpus. O subseqüente reconhecimento do fator antinúcleo por Friou levou à compreensão da natureza auto-imune da doença, enquanto o reconhecimento das características imunológicas e inflamatórias levou ao desenvolvimento das modalidades terapêuticas.

O lúpus eritematoso sistêmico (LES) é uma doença inflamatória crônica, de origem auto-imune, caracterizada pelo envolvimento de múltiplos sistemas orgânicos. É uma condição presente em todo o mundo, com taxas de prevalência e incidência variáveis. A prevalência nos Estados Unidos é estimada em 15–50/100.000 pessoas; na Inglaterra, gira em torno de 12/100.000 e, na Suécia, a prevalência é de 39/100.000 habitantes. No Brasil, a incidência varia de 9,8 a 8,7 casos por

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Medium 9788520434352

6. Segurança

SANTAREM, José Maria Editora Manole PDF Criptografado

6

Segurança

A segurança de qualquer tipo de atividade física depende da adequação das so­ brecargas às condições de saúde e de aptidão da pessoa44,50. Pessoas saudáveis e bem condicionadas podem realizar com segurança atividades que podem ser perigosas para outras pessoas.

SOBRECARGAS NO APARELHO LOCOMOTOR

No aparelho locomotor, as sobrecargas que ocorrem nas atividades físicas são:

 �Compressão.

 Tração.

 Torção.

 Impactos.

  Repetições dos movimentos.

g g g g g

Dentre as atividades físicas esportivas, as que apresentam as maiores sobrecar­ gas musculoesqueléticas são os jogos com bola, a maioria das lutas e alguns tipos de ginástica. Podemos avaliar o grau de sobrecargas dessas atividades pela incidência de lesões, bastante considerável.

SOBRECARGAS NO SISTEMA CARDIOVASCULAR

No sistema cardiovascular, as sobrecargas dos exercícios são:

 �Sobrecarga de volume, dada pelo aumento da quantidade de sangue circulan­ do na unidade de tempo e medida pelo aumento da frequência cardíaca.

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Medium 9788582710906

Capítulo 64 - Terapia renal substitutiva

Rafael Barberena Moraes; Márcio Manozzo Boniatti; Paulo Ricardo C. Cardoso; Thiago Lisboa; Elvino Barros Grupo A PDF Criptografado

14. Ostermann M, Chang RW. Acute kidney injury in the intensive care unit according to RIFLE. Crit Care Med.

2007;35:1837-43.

LEITURAS SUGERIDAS 

Bellomo R, Ronco C, Kellum JA, Mehta RL, Palevsky P; ADQI workgroup. Acute renal failure – definition, outcome measures, animal models, fluid therapy and information technology needs: the Second International Consensus

Conference of the Acute Dialysis Quality Initiative (ADQI) Group. Crit Care. 2004;8(4):R204-12.

Chertow GM, Burdick E, Honour M, Bonventre JV, Bates DW. Acute kidney injury, mortality, length of stay, and costs in hospitalized patients. J Am Soc Nephrol. 2005;16:3365-70.

CAPÍTULO 64

TERAPIA RENAL

SUBSTITUTIVA

ANTÔNIO BALBINOTTO

DEFINIÇÕES

 A terapia renal substitutiva (TRS), na unidade de terapia intensiva (UTI), é um conjunto de métodos utilizados para o tratamento de pacientes criticamente enfermos com insuficiência renal guda (IRA) ou em outras situações, em que o suporte renal é fundamental para auxiliar na remoção de solutos e de líquidos, na regulação hidreletrolítica do meio interno, bem como para repor bicarbonato.

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Medium 9788553608430

2. Jurisdição

MARCÃO , Renato Editora Saraiva PDF Criptografado

314  Curso de Processo Penal

Como bem observou Frederico Marques, em casos tais, a intervenção do órgão judicante com a prestação jurisdicional deve ocorrer para que as leis tenham valor prático.1

2. Jurisdição

Jurisdição – etimologicamente – vem de juris dictio, e significa dizer o direito, ou, na expressão de Rivera Silva, “proviene de las palabras ‘jus’ y ‘dicere’”.2

É a função3 do Estado que consiste em interpretar as regras que integram o sistema normativo e dizer o direito aplicável na solução de uma controvérsia posta

à apreciação do Poder Judiciário,4 a quem compete, precipuamente,5 por seus magistrados, mediante provocação e devido processo, a soberana tarefa de instruir e julgar o caso concreto,6 em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. No dizer de

Chiovenda,7 é uma função da soberania do Estado.

1.  José Frederico Marques, Da competência em matéria penal, São Paulo, Saraiva, 1953, p. 8.

2.  Manuel Rivera Silva, El procedimiento penal, 5. ed., México, Editorial Porrua, 1970, p. 82.

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Medium 9788547228095

27.12. Informação depreciativa

NUNES, Rizzatto Editora Saraiva PDF Criptografado

tes entre eles, sem exigir o orçamento prévio. Por exemplo, o consumidor pessoa jurídica que manda os carros de seus diretores para revisão na concessionária e que acerta o serviço realizado posteriormente a sua feitura.

27.12. Informação depreciativa

Está proibido:

“VII — repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos”.

Para o entendimento do inciso VII e para que não tenhamos de considerá-lo inconstitucional é necessário adequá-lo ao sistema do CDC com a ligação necessária aos fundamentos do art. 43. Expliquemos.

A Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (CF, art. 5º, X)732.

Pois bem. A norma constitucional não permite que, sem autorização expressa, alguém repasse a outrem informação de terceira pessoa, do que decorre que, sem autorização, o fornecedor não pode passar a ninguém nenhuma informação a respeito do consumidor. Nenhuma: nem informação positiva e muito menos depreciativa.

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Medium 9788547224745

4.3 Etapas do ciclo de vida da auditoria independente

RIBEIRO, Osni Moura Saraiva - Uni PDF Criptografado

98

AUDITORIA SÉRIE EM FOCO

NBC TA 230 – �Documentação de Auditoria.

NBC TA 260 – �C omunicação com os Responsáveis pela Governança.

NBC TA 300 – �Planejamento da Auditoria de Demonstrações Contábeis.

NBC TA 320 – �Materialidade no Planejamento e na Execução da Auditoria.

NBC TA 402 – �Considerações de Auditoria para a Entidade que Utiliza Organização

Prestadora de Serviços.

NBC TA 450 – �Avaliação das Distorções Identificadas durante a Auditoria.

NBC TA 530 – �Amostragem em Auditoria.

NBC TA 550 – �Partes Relacionadas.

NBC TA 560 – �Eventos Subsequentes.

NBC TA 600 – �Considerações Especiais – Auditorias de Demonstrações Contábeis de

Grupos, Incluindo o Trabalho dos Auditores dos Componentes.

NBC TA 700 – �Formação da Opinião e Emissão do Relatório do Auditor Indepen-

dente sobre as Demonstrações Contábeis.

NBC TA 800 – �Considerações Especiais – Auditorias de Demonstrações Contábeis Elabo-

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Medium 9788521634591

Capítulo 16 Terapia

MYERS, David G.; DEWALL, C. Nathan Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO

16

Te ra p i a

K

ay Redfield Jamison, uma premiada psicóloga clínica e especialista mundial nos extremos emocionais do transtorno bipolar, conhece o assunto em primeira mão. “Por tanto tempo quanto consigo me recordar”, ela traz em Uma Mente Inquieta,

“Eu fiquei assustadoramente, embora muitas vezes maravilhosamente, presa aos humores. Intensamente emocional quando criança, mercurial quando menina, primeiro gravemente deprimida quando adolescente e depois incansavelmente capturada nos ciclos da doença maníaco-depressiva [hoje conhecida como transtorno bipolar. Na época em que comecei a minha vida profissional, me tornei, tanto pela necessidade quanto pela inclinação intelectual, uma estudiosa dos humores” (1995, p. 4-5). Sua vida foi abençoada com momentos de sensibilidade intensa e energia apaixonada. Mas, como o seu pai, às vezes também foi acometida por gastos imprudentes, conversa atropelada e insônia, alternando com oscilações nas “cavernas mais escuras da mente”.

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Medium 9788502636552

8.1 PESQUISA SOCIAL

FACHIN,Odília Saraiva - Uni PDF Criptografado

Pesquisa social, documental e de laboratório

133

8.1 PESQUISA SOCIAL

8.1.1 Natureza da pesquisa social

A pesquisa social tem como propósito buscar respostas para determinadas questões por intermédio dos procedimentos metodológicos, sempre apoiada em um conjunto de etapas sequenciais e em normas sistematizadas próprias desse tipo de estudo, na intenção de obter resultados com maior probabilidade de acertos e de validade. As ciências humanas, por sua própria natureza, são complexas, com muitas ramificações em torno do conhecer; é comum surgirem novas indagações, as quais muitas vezes não é possível resolver de forma decisiva e definitiva.

Certas indagações acerca da sociedade, ou do social, exigem uma metodologia adequada, que seja capaz de trazer respostas confiáveis. A pesquisa social, em certos casos, é muito mais uma busca de respostas significativas do que, propriamente, a busca de soluções.

A ciência moderna, principalmente a ciência social, é um processo inacabado. Enquanto a ciência antiga fazia questão de manter a aparência de algo completo, para a qual a noção de progresso não se constituirá em fator essencial, a ciência moderna progride ao infinito.4

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Medium 9788597017106

21 - Auditoria dos Passivos

ATTIE, William Grupo Gen PDF Criptografado

21

Auditoria dos Passivos

21.1 OBJETIVO DE AUDITORIA

A auditoria dos passivos tem a finalidade de: a) b) c) d)

determinar se são pertencentes à empresa; determinar se foram utilizados os princípios e as práticas usuais de contabilidade; determinar a existência de ativos dados em garantia ou vinculações aos passivos; e determinar se estão corretamente classificados no balanço patrimonial e se as divulgações cabíveis foram expostas por notas explicativas.

21.2 NORMAS E PROCEDIMENTOS DE CONTABILIDADE

21.2.1 Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes

A Resolução CFC no 1.180/09 foi atualizada pela NBC TG 25 (R1), que aprova Provisões,

Passivos Contingentes e Ativos Contingentes

I – Objetivo

O objetivo desta Norma é estabelecer que sejam aplicados critérios de reconhecimento e bases de mensuração apropriados a provisões e a passivos e ativos contingentes e que seja divulgada informação suficiente nas notas explicativas para permitir que os usuários entendam a sua natureza, oportunidade e valor.

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Medium 9788547223670

24. Falta de representação

ALMEIDA, Fabrício Bolzan de Editora Saraiva PDF Criptografado

Juizado Especial Criminal | Leis n. 9.099/95 e 10.259/2001

471

A teor desse artigo, evidencia-se a primazia da reparação do dano sobre a punição criminal, fazendo com que o ofendido somente possa exercer seu direito de representação após frustrada a composição civil.

Essa representação somente terá lugar nos casos de ação penal pública condicionada a representação do ofendido. Em se tratando de ação penal pública incondicionada, não obtida a composição dos danos civis, passa-se imediatamente à fase da transação.

Portanto, o primeiro ato da audiência preliminar é a tentativa de conciliação dos danos civis, a qual, se não obtida, ocasiona a passagem à segunda fase, que consiste na eventual representação do ofendido.

Quando o legislador refere-se à “oportunidade de exercer o direito de representação verbal”, certamente considera que a oportunidade para o oferecimento dessa representação, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, é a audiência preliminar. Baseou-se o legislador na hipótese de realização da audiência preliminar logo após a lavratura do TC.

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Medium 9788530955922

PARTE IV – OS TRATADOS NA CONVENÇÃO DE VIENA DE 1986 | Capítulo 1 – REGRAS GERAIS SOBRE A CONVENÇÃO DE 1986

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 1

Regras Gerais sobre a Convenção de 1986

1.1 Introdução

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, como anteriormente já se deu notícia, versou apenas sobre o direito dos tratados entre Estados, nada dizendo a respeito dos tratados celebrados entre Estados e organizações internacionais ou entre organizações internacionais. Para regulamentar esta última matéria, ou seja, para disciplinar os tratados de que são partes as organizações internacionais, a Assembleia-Geral da ONU, em 1969, sugeriu à Comissão de

Direito Internacional que empreendesse esforços no sentido de elaborar estudos sobre a questão. Decorridos 13 anos, a CDI aprovou o primeiro draft da Convenção sobre Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, tendo sido designado Relator Especial dos trabalhos o Prof. Paul Reuter, da Universidade de Paris II.1

1

V., por tudo, Nascimento e Silva, Geraldo Eulálio do, The 1986 Vienna Convention and the treaty-making power of international organizations, German Yearbook of International

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Medium 9788553603770

7 A SEMI-IMPUTABILIDADE NA LEI ANTIDROGAS

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Legislação Penal Especial

Nas três hipóteses, comprovada pericialmente a inim­putabilidade, o réu ficará isento de pena, qualquer que tenha sido o crime por ele cometido – da própria Lei Antidrogas ou não. Ex.: prática de furto ou roubo para sustentar o vício; venda de droga para conseguir dinheiro para comprar suas próprias substâncias etc. Assim, nos termos do art.

45, caput, da Lei n. 11.343/2006, o juiz deverá absolver o réu e, se for ele dependente, submetê-lo a tratamento médico.

7 A SEMI-IMPUTABILIDADE NA LEI ANTIdrogaS

O art. 46 da Lei n. 11.343/2006 trata dos semi-imputáveis, assim considerando quem:

1) em razão de dependência, estava, ao tempo da ação ou omissão criminosa, parcialmente privado de sua capacidade de entendimento ou autodeterminação;

2) por estar sob o efeito de substância entorpecente ou que provoque dependência física ou psíquica, proveniente de caso fortuito, estava, ao tempo da ação criminosa, parcialmente privado de sua capacidade de entendimento ou autodeterminação;

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Medium 9788502625006

Seção I Disposições Gerais

NEGRAO, Theotonio Editora Saraiva PDF Criptografado

1228

Criança, Adolescente e Jovem — Lei 12.594, de 18.1.12, arts. 56 a 60

Art. 56.

Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até

15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

Art. 57.

Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe técnica, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente.

§ 1º O acesso aos documentos de que trata o caput deverá ser realizado por funcionário da entidade de atendimento, devidamente credenciado para tal atividade, ou por membro da direção, em conformidade com as normas a serem definidas pelo Poder Judiciário, de forma a preservar o que determinam os arts. 143 e 144 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de

1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

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Medium 9788597014655

26 - Alimentos transitórios: uma obrigação por tempo certo

SALOMÃO, Luis Felipe; TARTUCE, Flávio Grupo Gen PDF Criptografado

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ALIMENTOS TRANSITÓRIOS:

UMA OBRIGAÇÃO POR TEMPO CERTO

Marco Aurélio Gastaldi Buzzi

Sumário: 1. Introdução:  1.1. Rápido aporte histórico;  1.2. Classificação dos alimentos;  1.3. Fundamentação dos alimentos transitórios;  2. Alimentos transitórios: contexto atual:  2.1. Pressupostos para a fixação dos alimentos transitórios;  2.2. Os alimentos transitórios à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;  3. Desafios e novas perspectivas;  4. Conclusão;  Referências.

RESUMO: Trata-se de breve ensaio que tem como tema central o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges e ex-companheiros e sua transitoriedade.

Parte-se da acepção jurídica do termo “alimentos”, passando por breve histórico de sua fixação. Após, há pertinente classificação doutrinária e, em seguida, há a fundamentação para sua transitoriedade, tratando-se de rompimento de relação matrimonial ou de companheirismo, sob o prisma do princípio da isonomia, bem como da emancipação feminina vivida no presente. Por fim, trouxe-se o contexto atual dos alimentos transitórios à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de

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Medium 9788530984748

Capítulo 40 – Benefícios assistenciais

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista Grupo Gen ePub Criptografado

A Constituição Republicana de 1988 prevê em seu art. 203 que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social. Dentre seus objetivos (inciso V) está a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

As regras constitucionais estão regulamentadas pela Lei n. 8.742, de 7.12.1993 (Lei Orgânica da Assistência Social ‒ LOAS), que instituiu o benefício de prestação continuada ao idoso e ao deficiente; pela Lei n. 12.815/2013, que prevê a concessão do benefício assistencial ao trabalhador portuário avulso; e pela Lei n. 13.146, de 6.7.2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ‒ Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura o pagamento de auxílio-inclusão a pessoa com deficiência moderada ou grave.

A LOAS define que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

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