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Medium 9788553607419

2. Admissibilidade

MOUGENOT, Edilson Editora Saraiva PDF Criptografado

cício da ação penal pública. Poderá, assim, o Ministério Público, satisfeitos os requisitos legais, dispor da persecutio criminis, propondo ao acusado a suspensão do processo, ou mesmo a transação penal.

Vale ressaltar que a suspensão condicional do processo mantém intangível o princípio da presunção de inocência do acusado, pois este, ao aceitar a proposta do Ministério Público, não estará admitindo sua culpabilidade. Durante o período de prova, sujeita-se a condições, e não a uma pena.

A suspensão condicional do processo é também chamada de “sursis processual” e “sursis antecipado”.

2. Admissibilidade

A suspensão condicional do processo poderá ser proposta pelo Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não pela Lei n. 9.099/95.

A suspensão pressupõe o recebimento da denúncia pelo juiz, conforme dispõe o § 1º do art. 89 da Lei dos Juizados.

Pode ser aplicada a qualquer infração penal, prevista no CP ou em legislação especial, alcançando inclusive as contravenções penais, ainda que sujeitas a procedimento especial. Essa conclusão decorre do próprio texto legal, ao mencionar os crimes abrangidos ou não por esta lei. Inclusive quanto aos crimes da competência do tribunal do Júri, desde que a pena não supere um ano. E a razão é simples: tanto a instituição do Júri, que representa a garantia do cidadão de ser julgado por seus pares, quanto a suspensão condicional do processo tutelam o direito de liberdade do acusado, mas a suspensão apresenta maior grau de proteção a esse direito, impedindo a submissão do acusado ao próprio processo penal, evitando-lhe o strepitus fori. Além disso, uma vez revogada a suspensão, continuará o tribunal do Júri competente para o julgamento do crime doloso contra a vida.

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Medium 9788553172641

Anotação preliminar sobre o conteúdo e as funções dos princípios

CANOTILHO, José Joaquim Gomes Editora Saraiva PDF Criptografado

Anotação prel imin a r sobre o c on teúdo e as f un ç ões dos p rin c ípios

Ana Paula de Barcellos

A – INTRODUÇÃO

O positivismo normativista veio à tona com o declarado objetivo de afastar do Direito todas as influências externas, tornando-o autossuficiente e autocentrado1. Apesar dos inúmeros problemas teóricos de uma tal concepção, esta acabou se tornando hegemônica no início do século XX e, de certa forma, ainda hoje faz sentir seus efeitos.

Ao pensamento normativista contrapunham-se diversas visões sociológicas do Direito, marcadas, na sua diversidade, por um elemento comum: uma ideia do Direito como mero reflexo de uma infraestrutura de dominação, constituindo pura e simplesmente uma imposição da elite sobre as classes exploradas ou, dito de outro modo, dos fortes sobre os fracos2. De certa forma, trata-se de uma resposta ao Direito estéril do positivismo, supostamente imune a valores e incapaz de aperceber-se da realidade que o cercava.

A essa crise do Direito respondeu a doutrina com um movimento que passou a ser designado de pós-positivismo: reata-se com as possibilidades transformadoras do Direito sobre a realidade, sem, contudo, compactuar com um rumo vazio: os valores voltam à cena para preencher de conteúdo as normas jurídicas.

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Medium 9788547227630

10. As alterações procedidas pela Lei n. 10.803/2003

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

é, que pode ser praticado por qualquer pessoa, estabelece: “Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro”. Comina-lhe, com justiça, diga-se de passagem, pena bem mais elevada, reclusão de quatro a seis anos e multa. Permanece, contudo, a lacuna a que nos referimos, se a “promoção” ou o “auxílio” limitarem-se ao envio de menores para locais que não extrapolem as fronteiras do território nacional.

O crime sob exame pode concorrer com outros, como, por exemplo, lesão corporal, estupro, rapto etc. No entanto, não será possível o concurso com os crimes contra a liberdade, pois estes serão absorvidos por ele. No magistério de Florian9,

é natural que a redução a condição análoga à de escravo absorva qualquer outro crime contra a liberdade, pois ele se apresenta como uma privação sintética, integral, profunda da liberdade do indivíduo.

9. Pena e ação penal

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Medium 9788547211158

Capítulo LVII - Inspeção judicial

SANTOS, Ernane Fidélis dos Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo LVII

Inspeção judicial

1. Conceito. Conveniência

A inspeção judicial é meio de prova. Consiste no exame direto que o juiz faz sobre pessoas ou coisas relacionadas com o litígio, para, pessoalmente, através dos próprios sentidos, conhecer o fato ou completar seu conhecimento sobre ele.

Ao juiz compete verificar a necessidade ou não da inspeção, não sendo obrigado a atender nenhum requerimento de parte, já que é prova que colhe diretamente através dos próprios sentidos, mas sempre lhe será aconselhável, quando, por ele mesmo, puder observar os fatos, o que lhe garante, inclusive, a faculdade de inspecionar de ofício, com dispensa de qualquer requerimento. É vantajoso ao descobrimento da verdade, por exemplo, que o próprio juiz verifique qual o prédio que está em nível inferior, para efeito de recebimento de águas pluviais; se há sinais visíveis de antigos tapumes na divisa dos prédios; se há obras de arte indicando servidão de caminho; se a lesão na pessoa realmente lhe causou deformidade; se é possível, da posição onde se encontra a testemunha, enxergar o sinaleiro de trânsito.

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Medium 9788547222680

11.10. Vendas Proibidas em Razão de Determinadas Pessoas

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

11.10. Vendas Proibidas em Razão de Determinadas

Pessoas

No direito brasileiro, motivos éticos impõem a invalidade de compra e venda, em razão das pessoas envolvidas.

É proibida a venda livre para descendentes. Objeto da proibição é a coisa móvel ou imóvel. A proibição é relativa, uma vez que a venda a descendente pode ser feita, desde que observado o requisito legal do consentimento. Os fundamentos históricos residem na vedação pretendida pelo legislador de tentativas de benefícios ou doações mediante vendas aparentes. Ou que se doe como se de venda tratasse. O consentimento dos demais descendentes impediria ou dificultaria tais tentativas. A proibição diz apenas respeito à venda de ascendente a descendente. Não há qualquer proibição ou impedimento à venda feita por descendente a ascendente, desde que não encubra simulação ou fraude a credores, o que a sujeitará à anulabilidade requerida pelos interessados. Inclui-se na proibição legal a dação em pagamento do devedor a descendente, pois envolve alienação de bem (Pontes de Miranda, 1972, v. 39, p. 82). Quanto à troca, há regra idêntica de exigência de consentimento dos outros descendentes (CC, art. 533,

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Medium 9788527727525

38 - Avaliação do Gato Idoso com Perda de Peso

LITTLE, Susan E. Grupo Gen PDF Criptografado

C A P Í T U L O

38

Avaliação do Gato Idoso com Perda de Peso

Susan E. Little

Resumo do capítulo

Prevalência de perda de peso, 1130

Causas da perda de peso, 1130

Prevalência de perda de peso

Os problemas com detecção mais fácil em gatos idosos são perda de peso e declínio da condição corporal. No entanto, esses também são problemas que podem desafiar as habilidades diagnósticas e terapêuticas do clínico. As diretrizes sobre estágios de vida de felino da American

Association of Feline Practitioners (AAFP)/American Animal Hospital Association (AAHA) definem um gato idoso como aquele com idade entre 11 e 14 anos e um gato geriátrico como aquele de 15 anos ou mais.20 O termo “idoso” com frequência é usado para se referir a todos os gatos com idade superior a cerca de 10 anos e será utilizado como tal neste capítulo.

A prevalência de obesidade diminui com a idade em gatos. De fato, gatos idosos apresentam a tendência de apresentar peso abaixo do normal (Figura 38.1).6,10,13,18 Em um relato de 191  gatos no Waltham Centre for Pet Nutrition (Melton Mowbray, Reino Unido), variando em idade entre 1 e 13 anos, os mais pesados eram machos castrados entre 5 e 8 anos, enquanto os felinos acima de

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Medium 9788547222987

O NEOKANTISMO

CASTILHO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

O NEOKANTISMO

O pensamento de Immanuel Kant chama a atenção de filósofos, juristas e professo‑ res até hoje. Mas, ao longo do tempo, o idealismo alemão do século XVIII e o positivis‑ mo foram sendo superados, embora jamais tenham sido desvalorizados. Pequenas dis‑ sidências ao conjunto do pensamento kantiano foram desenvolvidas – na Alemanha, principalmente.

As teorias do filósofo alemão ganharam nova fisionomia no século XIX, sem perder, porém, a estrutura. Essas novas faces do pensamento de Kant foram chamadas neokantismo.

Foi uma espécie de retorno ao idealismo, iniciado na Inglaterra com Thomas Hill

Green e Edward Caird. Na Alemanha, pátria de Immanuel Kant, o neokantismo teve como representantes mais importantes Otto Liebmann, Johannes Volkelt e as escolas de

Marburgo e de Baden.

Não se pode dizer que tenha havido um representante mais expressivo desse retorno

à doutrina de Kant, iniciado por volta de 1850. Mas é importante destacar alguns pen‑ sadores que marcaram posição no neokantismo, principalmente na Alemanha.

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Medium 9788547213930

Capítulo II - Noções Preliminares

GUERRA, Sidney Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo II

Noções Preliminares

1. Gênese da Norma Jurídica

“O homem é ao mesmo tempo indivíduo e ente social. Embora seja um ser independente, não deixa de fazer parte, por outro lado, de um todo, que é a comunidade humana. Para que as criaturas atinjam seus objetivos, a condição fundamental é a de se associarem. Sozinho o homem é incapaz de vencer os obstáculos que o separam de seus objetivos ou fins. A ideia de homem é uma ideia de comunidade. (...) O fundamento das normas está na exigência da natureza humana de viver em sociedade, dispondo sobre o comportamento de seus membros. (...) A sociedade sempre foi regida e se há de reger por certo número de normas, sem o que não poderia subsistir. Assim, a norma jurídica é o instrumento elaborado pelos homens para lograr aquele fim consistente na produção da conduta desejada”1.

Pela leitura do texto acima indicado, é possível constatar a ideia já apregoada há séculos pelos antigos romanos ubi societas, ibi ius. Destarte, como já evidenciado no capítulo I da presente obra, por ser eminentemente social e viver em sociedade, a ação de um homem pode interferir na vida de outros.

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Medium 9788522485048

4 - Análise de Custo-Volume-Lucro

BORNIA, Antonio Cezar Grupo Gen PDF Criptografado

4

Análise de Custo-Volume-Lucro

Na utilização dos custos para auxílio à tomada de decisões, a previsão ou o planejamento do lucro da empresa é ponto importante. Um conjunto de procedimentos, denominados análise de custo-volume-lucro, determina a influência no lucro provocada por alterações nas quantidades vendidas e nos custos. Na verdade, os fundamentos da análise de custo-volume-lucro estão intimamente relacionados ao uso de sistemas de custos para auxílio a tomadas de decisões de curto prazo, característica do custeio variável. Este capítulo apresenta a análise de custo-volume-lucro, além de discutir o emprego de custos para subsidiar processos decisórios.

4.1 As decisões de curto-prazo

Como já foi comentado no capítulo anterior, o custeio variável está relacionado com o apoio a decisões de curto prazo. Esse termo não significa que tais decisões sejam menos importantes que outras (por exemplo, as decisões estratégicas), mas apenas que os custos serão separados em fixos e variáveis. Como já foi dito no Capítulo 2, tal classificação pressupõe o curto prazo, já que, no longo prazo, todos os custos são variáveis.1

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Medium 9788527732642

17 - Fisiologia do Parto

BARACHO, Elza Grupo Gen PDF Criptografado

17

Fisiologia do Parto

Liv Braga de Paula

Frederico José Amédeé Péret

Luisa Nunes Barcellos

Introdução

O parto é caracterizado por contrações da musculatura lisa miometrial, cujo objetivo é promover a dilatação do colo uteri‑ no e a expulsão do feto por meio dos mecanismos de adaptação ao canal de parto.

A parturição humana fisiológica pode ser dividida em quatro etapas miometriais:

◗◗

◗◗

◗◗

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Quiescência

Ativação

Estimulação

Involução.

Fase 1 | Quiescência

A quiescência (fase 1) é caracterizada por relativa ausência de resposta a agentes que determinam a contratilidade uterina.

Cerca de 95% do tempo de gestação transcorrem nesta fase. Os agentes moduladores desse período são:

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◗◗

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Progesterona

Prostaciclina (PGI‑2)

Relaxina

Peptídio intestinal vasoativo

Peptídios relacionados ao hormônio da paratireoide

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Medium 9788502634541

CAPÍTULO VI - Da Reabilitação Criminal

CAMPOS, Pedro Franco de Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO VI

Da Reabilitação Criminal

Art. 93. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. (Redação dada pela Lei n. 7.209, de 11-7-1984.)

Parágrafo único. A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. (Redação dada pela Lei n. 7.209, de 11-7-1984.)

Art. 94. A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei n. 7.209, de 11-7-1984.)

I — tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; (Redação dada pela Lei n. 7.209, de 11-7-1984.)

II — tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei n.

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Medium 9788553608294

3. Limitação do número de litisconsortes

ALVIM, Eduardo Arruda Editora Saraiva PDF Criptografado

LITISCONSÓRCIO   285

prejudicial de uma em relação à outra. O juízo de procedência da ação de alimentos pressupõe a obrigação do pai quanto às despesas, pois, na raiz do dever de prestar alimentos, se situa a paternidade que, desenganadamente, não se pôs em causa” 31.

Continua o notável autor afirmando que “a sentença de mérito deliberará sobre o nexo de dependência. Para evitar confusão de termos, convém notar que o caráter sucessivo do litisconsórcio se prende ao nexo das ações, e não ao momento da intervenção do litisconsorte”32.

Em interessante julgado relatado pelo Min. Barros Monteiro, o STJ decidiu, sob a vigência do CPC/73, ser possível a existência de litisconsórcio sucessivo. Em referido julgado, decidiu-se ser possível ao autor pedir a reivindicação do bem de um dos corréus como consequência da declaração de nulidade de ato jurídico praticado pelo outro corréu33.

3.

Limitação do número de litisconsortes

Os §§ 1º e 2º do art. 113 admitem que o juiz limite a formação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando “este [litisconsórcio] comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento de sentença”.

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Medium 9788553600076

4.4 A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA

CASSETARI, Christiano Editora Saraiva PDF Criptografado

A Propriedade Condominial

111

c) Desapropriação: não é efeito automático da desapropriação a extin‑

ção do condomínio edilício, mas depende de ato de vontade do ente desapropriante, que exercerá juízo de conveniência e oportunidade sobre a manutenção do regime especial ou sua extinção. Contudo, para a extinção, deve o poder público vir a titularizar a totalidade das frações ideais ou conseguir a anuência dos demais condôminos. d) Um único proprietário: ocorre da mesma forma que no caso da de‑ sapropriação, não sendo automático, mas dependente de manifesta‑

ção expressa de vontade, tendo as mesmas limitações.

4.4

A Incorporação Imobiliária

4.4.1 Introdução

A atividade de incorporação imobiliária é aquela que antecede a cons‑ trução do edifício e a instituição do condomínio, detalhando a construção que se fará. Com isso, é permitida a venda antecipada das futuras unidades autô‑ nomas por meio de oferta ao público em geral. Para tal, o art. 32 da Lei n.

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Medium 9788527717175

51 HISTÓRICO DO PACIENTE: SISTEMA TEGUMENTAR

MORTON, Patricia Gonce; FONTAINE, Dorrie K. Grupo Gen PDF Criptografado

51

Histórico do

Paciente: Sistema

Tegumentar

J o a n M . D a v e n p o r t • J a n e t A . Wu l f

História

Exame Físico

Inspeção

Palpação

Avaliação das Úlceras de Pressão

Avaliação dos Tumores Cutâneos

3

Descrever e reconhecer as alterações anormais na coloração da pele.

4

Reconhecer e descrever as lesões cutâneas decorrentes do aumento da vascularização.

5

Descrever o significado das erupções relacionadas com infecção ou reação alérgica.

Objetivos

Baseado no conteúdo deste capítulo, o leitor deverá ser capaz de:

6

Comparar e contrastar o edema depressível e o não depressível.

7

Explicar a etiologia das úlceras de pressão e a escala

Braden utilizada para avaliar o desenvolvimento de úlceras de pressão no paciente.

8

Descrever os aspectos das doenças cutâneas malignas.

1

Discutir a história de saúde e as habilidades de avaliação física necessárias à enfermeira de cuidados críticos na avaliação de saúde da pele do paciente.

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Medium 9788547229924

6.3 Por maioria simples ou relativa (um único turno)

VASCONCELO, Clever Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 6 | Sistemas eleitorais    141

2º do referido art. 77 do texto constitucional permanente, não dispondo sobre voto em branco (RE 140.460, rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em

19‑5‑1993, Plenário, DJ de 4‑5‑2001).

6.2 

Por maioria absoluta (dois turnos)

Esse sistema é aplicado às eleições para Presidente da República, Governa‑ dor de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos de municípios de mais de 200 mil eleitores.

É eleito o candidato que alcançar mais da metade dos votos válidos. Caso nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação, far­‑se­‑á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, sendo considerado eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos

(arts. 29, II e 77 da CF, c.c. os arts. 2º e 3º da Lei n. 9.504/97).

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou im‑ pedimento legal de um dos candidatos, convocar­‑se­‑á, entre os remanescentes, o de maior votação (art. 2º, § 2º, da Lei n. 9.504/97).

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