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Medium 9788553609727

10 Tutela legítima

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

Tutela 379

8

Ineficácia de nomeação de tutor

Com melhor redação o art. 1.730 do atual Código reedita o texto do art. 408 do

Código de 1916.

No atual Código consta o verbo no tempo imperfeito: “não tinha”, substituindo o tempo presente do subjuntivo: “não tenha”.

Melhor entendo que o verbo devesse estar no futuro do subjuntivo: não tiver, pois só não valerá a nomeação tutelar se o instituidor da tutela não tiver, no momento de sua morte, o poder familiar.

O art. 1.730 do Código fala em nulidade da nomeação de tutor testamentário, se à

época da morte do instituidor da tutela não for titular do poder familiar.

Nesse caso, não se cuida, propriamente, de nulidade, pois, no momento da nomeação, o instituidor da tutela tem plena capacidade exercendo seu poder familiar. Trata­‑se de ineficácia, ou seja, de um negócio válido, que, no momento da morte do instituidor, deve produzir seus efeitos, ficando, na hipótese prevista, obstado dessa produção, por que o mesmo instituidor não exerce, mais, seu poder familiar, requisito básico para a nomeação da tutela. Daí tornar­‑se ineficaz essa nomeação.

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Medium 9788553614035

16.1. Introdução

Fernando Capez Editora Saraiva PDF Criptografado

16 n

PRISÃO

16.1.  Introdução

16.1.1.  Finalidade das novas regras da prisão provisória

A Lei n. 12.403 entrou em vigor no dia 4 de julho de 2011 e teve como escopo evitar o encarceramento provisório do indiciado ou acusado quando não houver necessidade da prisão. Para tanto, operou diversas modificações legais no Título IX, o qual passou a contar com a seguinte rubrica: “Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória”.

16.1.2.  Prisão provisória: imprescindibilidade

A partir da nova Lei, a decretação da prisão provisória exige mais do que mera necessidade. Exige a imprescindibilidade da medida para a garantia do processo. A custódia cautelar tornou-se medida excepcional. Mesmo verificada sua urgência e necessidade, só será imposta se não houver nenhuma outra alternativa menos drástica capaz de tutelar a eficácia da persecução penal.

16.1.3.  Hipóteses de prisão provisória: ser preso e permanecer preso

Antes do trânsito em julgado da condenação, o sujeito só poderá ser preso em três situações: flagrante delito, prisão preventiva e prisão temporária. No entanto, só poderá permanecer nessa condição em duas delas: prisão temporária e preventiva.

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Medium 9788530987565

Capítulo 5 – Competência

J. E. Carreira ALVIM Grupo Gen ePub Criptografado

Sumário: 1 Competência: conceito e relações com a jurisdição. 2 Limites e delimitação da jurisdição no espaço. 3 Competência interna. 4 Prorrogação de competência: conexão e prevenção. 5 Perpetuação da jurisdição.

A competência mantém o mais estreito relacionamento com a jurisdição, pois é a distribuição da jurisdição entre os diversos órgãos do Poder Judiciário que dá vida à teoria da competência.

A jurisdição é a um só tempo poder do Estado, expressão da soberania nacional, e função, que corresponde especificamente, embora não exclusivamente,1 aos órgãos jurisdicionais estatais.2

A competência nada mais é do que “a medida da jurisdição”;3 e tanto é assim que a autorizada doutrina faz coincidir a competência4 com “a quantidade de jurisdição assinalada pela lei ao exercício de cada órgão jurisdicional” (Liebman).5

Nem todo órgão jurisdicional que tenha jurisdição é, também, competente para julgar todas as causas; embora a recíproca seja verdadeira, pois todo órgão jurisdicional competente tem, ipso factu (por isso mesmo), jurisdição.

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Medium 9788553611157

4 - DIREITOS HUMANOS

Vários autores Editora Saraiva PDF Criptografado

EMERSON MALHEIRO

4

https://somos.in/RFQCV4

DIREITOS HUMANOS

Índice

Quantidade

Assunto de questões

I.  Incidente de deslocamento de

 competência

II.  Constitucionalização de tratados de

  direitos humanos

III.  Convenção americana de direitos

 humanos

IV.  Convenção internacional contra o

 genocídio

V.  Convenção interamericana para

  prevenir e punir a tortura

VI.  Protocolo de San Salvador – Dec.

 3.321/1999

VII.  Direitos das crianças

VIII.  Gerações ou dimensões de direitos e

  tratados internacionais de direitos humanos

IX.  Proteção do idoso

X.  Direito indigenista

XI.  Proteção das pessoas com necessidades

 especiais

XII.  Direito eleitoral

XIII.  Direitos fundamentais

XIV.  Internacionalização dos direitos humanos

XV.  Direitos humanos e história das constituições

 brasileiras

XVI.  Convenção sobre eliminação de

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Medium 9788547221911

Capítulo VIII - INQUÉRITO POLICIAL

MOUGENOT, Edilson Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo VIII

INQUÉRITO POLICIAL

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Características. 3.1. Instrumentalidade. 3.2. Obrigatoriedade ou oficiosidade. 3.3. Caráter meramente informativo. 3.4. Discricionariedade. 3.5. Forma escrita. 3.6. Sigilo. 3.7.

Caráter inquisitivo. 4. Natureza jurídica. 5. Instauração. 5.1. Notitia criminis. 5.2. Modos que ensejam a instauração. 6. Trancamento do inquérito policial. 7. Representação, requisição e requerimento. 8. Procedimento investigativo. 9. Diligências da autoridade policial. 10. Reprodução simulada dos fatos. 11. Outras atribuições da autoridade policial. 12. O indiciado menor de idade. 13. Indiciamento. 14. Encerramento do inquérito: relatório. 14.1. Providências do Ministério Público. 14.1.1. Arquivamento indireto. 15. Prazos. 16. Arquivamento. 16.1. Casos de competência originária. 16.2. Efeito do arquivamento. 16.3. Pedido expresso e fundamentação.

17. Incomunicabilidade. 18. Valor probatório. 19. Termo circunstanciado.

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Medium 9788553605170

4.4. Garantia Constitucional da Propriedade

Paulo Lôbo Editora Saraiva PDF Criptografado

prejudicar outrem. Esse dispositivo evoca os primórdios do instituto do abuso do direito, quando os juristas tiveram de enfrentar a evidência dos atos emulativos, que só tinham por objetivo causar prejuízo a outrem. Impõe-se a interlocução com as normas constitucionais sobre a função social da propriedade, além da vedação do art. 187 do Código Civil.

4.4. Garantia Constitucional da Propriedade

Entre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição garante aos brasi­ leiros e estrangeiros residentes no Brasil a inviolabilidade do direito à propriedade

(art. 5º), estabelecendo explicitamente que “é garantido o direito de propriedade”

(art. 5º, XXII). No plano internacional, a Declaração Universal dos Direitos Hu­ manos estabelece (art. 17) que “toda pessoa tem direito à proprie­dade, individual ou coletivamente” e “ninguém será privado arbitrariamente de sua propriedade”.

A inviolabilidade da propriedade ingressou nas Constituições, como garantia individual, como resultado dessa evolução histórica, porém depurada dos excessos que marcaram seu início, quando foi confundida com a própria garantia da pessoa humana. Sua função inicial foi de defesa do proprietário contra os abusos dos governantes absolutistas, que expropriavam os bens arbitrariamente dos particulares, para fazer face às despesas oficiais e, principalmente, das guerras.

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Medium 9788553609680

2 Lesão enorme

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

30

LESÃO

1  Lesão (considerações iniciais)

Chamo de lesão vício o instituto da lesão, que difere da lesão enorme ou objetiva e da lesão por usura, que causam, estas últimas, nulidade do negócio jurídico, ao contrário da primeira, que ocasiona sua anulabilidade.

A lesão vício vem tratada no art. 157 do atual Código Civil, que introduziu nele essa novidade legislativa, não cogitada no Código de 1916, com o seguinte texto:

Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

A lesão vício, portanto, é um novo vício da manifestação de vontade. Por isso que é assim chamada (vício).

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Medium 9788547229504

6.2. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PARA OS SERINGUEIROS (“SOLDADOS DA BORRACHA”)

SANTOS, Marisa Ferreira dos Editora Saraiva PDF Criptografado

6

OS BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL

JJ 6.1. INTRODUÇÃO

A legislação brasileira prevê o pagamento de alguns benefícios que não são custeados pelo orçamento da Seguridade Social, mas não podem ser ignorados dadas as suas peculiaridades.

JJ 6.2. �PENSÃO

MENSAL VITALÍCIA PARA OS SERINGUEIROS (“SOLDADOS DA

BORRACHA”)

O Constituinte de 1988 preocupou-se não só com o futuro, mas também com o passado, tanto que em alguns dos dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garantiu proteção social a alguns grupos de pessoas que, historicamente, de alguma forma contribuíram com seu sacrifício pessoal para o engrandecimento da Pátria.

O art. 54 do ADCT dispõe:

Art. 54. Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-lei n. 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-lei n. 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos.

O registro histórico do trabalho desses seringueiros é feito por Mariete Pinheiro da Costa:1

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Medium 9788547227630

1. Considerações preliminares

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

1. Considerações preliminares

A honra, independentemente do conceito que se lhe atribua, tem sido através dos tempos um direito ou interesse penalmente protegido. Na Grécia e Roma antigas as ofensas à honra eram regiamente punidas. Entre os romanos a honra tinha o status de direito público do cidadão, e os fatos lesivos eram abrangidos pelo conceito amplo de injúria. Na Idade Média, o Direito Canônico também se ocupava das ofensas à honra. A proteção da honra, como bem jurídico autônomo, não constitui interesse exclusivo do indivíduo, mas da própria coletividade, que tem interesse na preservação da honra, da incolumidade moral e da intimidade, além de outros bens jurídicos indispensáveis para a harmonia social. Quando determinadas ofensas ultrapassam esses limites toleráveis justifica-se a sua punição, que, na disciplina do Código Penal vigente, pode assumir a forma de calúnia, difamação e injúria.

Somente em período relativamente moderno os crimes contra a honra ganharam autonomia. O Direito francês foi o primeiro a estabelecer distinção clara entre as modalidades que esse crime poderia assumir. O Código Penal francês de 1810 foi o primeiro a incriminar separadamente calúnia e injúria, embora ainda englobasse em um mesmo conceito calúnia e difamação. Em 1819 substituiu o termo “calúnia” por “difamação” e eliminou o requisito da falsidade.

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Medium 9788547221973

10. Alterações do quadro geral de credores

TOMAZZETTE, Marlon Editora Saraiva PDF Criptografado

208

CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL

O quadro geral de credores será assinado pelo juiz e pelo administrador judicial, devendo mencionar a importância e a classificação de cada crédito na data do requeri­ mento da recuperação judicial ou da decretação da falência. Tal quadro será juntado aos autos e, após ser devidamente homologado, será publicado no órgão oficial, no prazo de

5 (cinco) dias, contado da data da sentença que houver julgado as impugnações. Embora tente ser o mais definitivo possível, esse quadro poderá ainda sofrer alterações até o final do processo de falência ou de recuperação judicial.

10 Alterações do quadro geral de credores

Mesmo após a homologação do quadro geral de credores, poderá haver a inclusão de novos créditos, bem como alterações ou exclusões de créditos constantes no quadro.

Tais mudanças, embora excepcionais, são muito importantes para evitar injustiças ou fraudes nos processos.

10.1 Inclusão no quadro geral de credores

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Medium 9788547224776

8.8 Exemplo prático

RIBEIRO, Osni Moura Editora Saraiva PDF Criptografado

do grupo ou outras formas de obtenção de recursos. Inclui os valores que tenham sido ativados no período.

8.3.2 Aluguéis – devem ser considerados os aluguéis (incluindo-se as despesas com leasing operacional) pagos ou creditados a terceiros, inclusive os acrescidos aos ativos.

8.3.3 Outras – devem ser consideradas outras remunerações que configurem transferência de riqueza a terceiros, mesmo que originadas em capital intelectual, tais como royalties, franquia, direitos autorais etc.

8.4 Remuneração de Capitais Próprios – valores relativos à remuneração atribuída aos sócios e acionistas.

8.4.1 Juros sobre o Capital Próprio (JSCP) e 8.4.2 Dividendos – inclui os valores pa­ gos ou creditados aos sócios e acionistas por conta do resultado do período, ressalvando-se os valores dos JSCP transferidos para conta de reserva de lucros.

Devem ser incluídos apenas os valores distribuídos com base no resultado do próprio exercício, desconsiderando-se os dividendos distribuídos com base em lucros acumulados de exercícios anteriores, uma vez que já foram tratados como “lucros retidos” no exercício em que foram gerados.

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Medium 9788553607426

9.5. Controle Judicial

Fabrício Bolzan de Almeida Editora Saraiva PDF Criptografado

Manual de Direito Administrativo

inicial de aposentadoria, por ser esta um ato complexo (mais de uma vontade, dentro de mais de um órgão).

Assim, caso um servidor solicite a aposentadoria perante o órgão público que atua, este faz a concessão inicial (uma manifestação de vontade) e remete o processo de aposentadoria ao Tribunal de Contas, que homologará a aposentadoria, caso esteja tudo certo, ou anulará em caso de ilegalidade (segunda manifestação de vontade). Dessa forma, entende o Supremo ser ato complexo e, como o processo de aposentadoria voltará ao órgão de origem, lá será conferido o direito ao contraditório e à ampla defesa. Compreende o STF que a relação do Tribunal de

Contas é com o órgão público e não com o servidor, por isso a desnecessidade do contraditório e da ampla defesa.

APROFUNDANDO! Tema polêmico consiste em saber se o Tribunal de

Contas tem cinco anos da concessão inicial da aposentadoria para invalidá-la diante de eventual ilegalidade. Por enquanto as decisões do STF estão no sentido de que esse prazo não se aplica inicialmente ao caso (MS 27.580), ou, no máximo, somente começa a correr após a manifestação do TCU, por ser a aposentadoria um ato complexo conforme visto (MS 33.087).

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Medium 9788563308146

Capítulo Treze. Tópicos avançados em estratégia de negócios

Michael R. Baye Grupo A PDF Criptografado

CAPÍTULO TREZE

Tópicos avançados em estratégia de negócios

Manchete

Barkley e Sharpe anunciam planos em feira de negócios

A Barkley Enterprises compete com a Sharpe

Products no mercado de equipamentos de gravação digital de alta tecnologia. A maior parte dos especialistas concorda que o mercado irá, de fato, suportar apenas uma empresa e que o movimento final ocorrerá este ano. Analistas da indústria estão esperando que as duas empresas anunciem se seus últimos lançamentos serão comercializados a usuários profissionais ou domésticos. Tais anúncios são tradicionalmente feitos em uma feira de negócios anual. A deste ano acontecerá daqui a seis meses em Phoenix, Arizona. Todas as apostas concentram-se na Sharpe, a qual espera-se que ganhe

$100 milhões com sua estratégia de promoção.

Roger Planter, o executivo de marketing da Barkley, está agora examinando uma planilha que lhe foi enviada por e-mail, e não gosta do que vê. Com base nos números, aparentemente, ainda que a Barkley adote sua estratégia dominante e anuncie na feira que a companhia está se direcionando aos usuários domésticos, a empresa perderá $2 milhões. De repente, Roger vê uma saída. Ele pega o telefone e inicia uma conversa: “Tenho um plano que nos proporcionará $10 milhões e tirará a Sharpe do mercado, mas temos de nos mover depressa”. Qual é o plano de Roger? (As perspectivas de lucros que Roger estava examinando estão resumidas a seguir.)

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Medium 9788553614264

1. Das Questões Prejudiciais

Aury Lopes Jr. Editora Saraiva PDF Criptografado

DireitoProcessualPenal_17ed_0037_0626.indd 358

17/02/2020 15:23:32

Capítulo VII

Das Questões e Processos Incidentes

1. Das Questões Prejudiciais

As questões prejudiciais vêm previstas nos arts. 92 e seguintes do CPP, não sendo de competência do juiz penal decidir sobre elas, mas apenas verificar o nível de prejudicialidade que elas têm em relação à decisão penal, bem como decidir pela suspensão do processo penal até que elas sejam resolvidas na esfera cível (tributária ou administrativa). São prejudiciais exatamente porque exigem uma decisão prévia.

Para tanto, é necessário que a solução da controvérsia afete a própria decisão sobre a existência do crime. Cabe ao juiz analisar esse grau de prejudicialidade, que deve ser em torno de uma questão séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas. Em última análise, a prova da existência do crime depende da solução, na esfera cível, dessa questão. Nisso reside sua prejudicialidade: na impossibilidade de uma correta decisão penal sem o prévio julgamento da questão.

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Medium 9788553600410

4. DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA

GONÇALVES, Carlos Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

4

DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA

JJ 4.1. 

CONCEITO DE ACEITAÇÃO DE HERANÇA

Aceitação ou adição da herança é o ato pelo qual o herdeiro anui à transmissão dos bens do de cujus, ocorrida por lei com a abertura da sucessão, confirmando-a.

Trata-se de uma confirmação, uma vez que a aquisição dos direitos sucessórios não depende da aceitação. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo e por força de lei, ao patrimônio do herdeiro legítimo ou testamentário (CC, art. 1.784).

A aceitação revela, destarte, apenas a anuência do beneficiário em recebê-la, tendo em vista que, perante o nosso ordenamento jurídico, só é herdeiro ou legatário quem deseja sê-lo.

Embora a aquisição da herança emane de pleno direito da delação, a aceitação não constitui ato supérfluo ou necessário, visto que, como mencionado, ninguém deve ser herdeiro contra a própria vontade. A lei concede, assim, ao herdeiro chamado à sucessão a faculdade de deliberar se aceita, ou não, a herança transmitida ipso iure.

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