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SÚMULA N. 363 CONTRATO NULO. EFEITOS

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352 Direito Sumular Esquematizado® — TST

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a) conforme decisão recente do STF, em tema cuja repercussão geral foi reconhecida

[isso é importante, pois vincula todas as decisões sobre a matéria em outras instâncias], a prescrição aplicável em caso de não recolhimento do FGTS é a quinquenal, tendo em vista que se trata de direito trabalhista; b) o STF conferiu à decisão, entretanto, efeitos ex nunc, ou seja, o novo entendimento vale a partir da decisão, da seguinte forma: b.1) para os prazos prescricionais em curso, continua valendo a prescrição trintenária, salvo se ainda faltar mais de cinco anos para o dies ad quem (termo final da contagem)”.

Eventual descumprimento da lei, ou seja, o não recolhimento do FGTS a partir do mês de novembro de 2014 passará a ser guiado, em relação à prescrição, inteiramente pelo entendimento do STF, de que é quinquenal o prazo de prescrição da parcela.

ATENÇÃO: A prescrição para recebimento do FGTS não é mais trintenária, isto é, não se pode mais buscar os últimos 30 anos de depósitos não realizados nas contas do FGTS. Agora a prescrição é quinquenal: buscam-se os últimos 5 anos apenas.

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SÚMULA N. 372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OUREDUÇÃO. LIMITES

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Assim, aos empregados continua a ser garantido o aviso prévio mínimo de 30

(trinta) dias, podendo chegar a 90 (noventa) dias, para os empregados com 20 (vinte) anos de emprego na mesma empresa, já que a proporção criada é de 3 (três) dias de aviso prévio para cada ano de trabalho prestado ao mesmo empregador.

A regulamentação da matéria pelo Poder Legislativo certamente decorreu das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em junho de 2011, no julgamento dos mandados de injunção ns. 943, 1.010, 1.074 e 1.090, nos quais aquele tribunal reconheceu o direito ao aviso prévio proporcional.

ATENÇÃO: A concessão do auxílio-doença no curso do aviso prévio faz com que o contrato de trabalho somente se efetive após o término do benefício, mesmo que o período do aviso prévio já tenha terminado. Não se pode permitir que o contrato cesse com o empregado doente ou impossibilitado para o trabalho.

SÚMULA N. 372

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SÚMULA N. 376 HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT.REFLEXOS

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ATENÇÃO: As leis sobre política salarial sobressaem aos reajustes salariais deferidos por negociação coletiva.

SÚMULA N. 376

HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT.

REFLEXOS (conversão das Orientações

Jurisprudenciais ns. 89 e 117 da SBDI-1) —

Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I — A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas. (ex-OJ n. 117 da SBDI-1 — inserida em

20.11.1997)

II — O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT.

(ex-OJ n. 89 da SBDI-1 — inserida em 28.04.1997)

A Súmula n. 376 do TST, relacionada ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da limitação imposta pelo art. 59 da CLT, obteve nova redação por meio da Resolução n. 129/2005 do TST, publicada no DJ nos dias 20, 22 e 25.04.2005, com a conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 89 e 117 da SBDI-1 do TST.

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SÚMULA N. 378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO.

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380 Direito Sumular Esquematizado® — TST

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Claramente que o legislador teve em mente a preocupação com o acesso à justiça, buscando facilitá-lo com a norma, que permite que qualquer pessoa, desde que tenha conhecimento dos fatos, seja preposto. Desta forma, volta-se, apenas nessa hipótese, a conviver a Justiça do Trabalho com os prepostos profissionais, que nada agregam ao processo, em termos de elementos de prova capazes de elucidar os fatos.

Porém, esse foi o entendimento do TST, que buscou prestigiar o acesso à justiça.

ATENÇÃO: O preposto deve ser empregado da empresa reclamada. É admitida outra pessoa, que tenha conhecimento dos fatos, apenas para o empregador doméstico e para as micro e pequenas empresas.

SÚMULA N. 378

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO.

ART. 118 DA LEI N. 8.213/1991. (inserido item III) — Res. 185/2012,

DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I — É constitucional o artigo 118 da Lei n. 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ n. 105 da SBDI-1 — inserida em 01.10.1997)

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SÚMULA N. 381 CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT

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Assim, aos empregados continua a ser garantido o aviso prévio mínimo de 30

(trinta) dias, podendo chegar a 90 (noventa) dias, para os empregados com 20 (vinte) anos de emprego na mesma empresa, já que a proporção criada é de 3 (três) dias de aviso prévio para cada ano de trabalho prestado ao mesmo empregador.

A regulamentação da matéria pelo Poder Legislativo certamente decorreu das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em junho de 2011, no julgamento dos mandados de injunção ns. 943, 1.010, 1.074 e 1.090, nos quais aquele tribunal reconheceu o direito ao aviso prévio proporcional.

ATENÇÃO: A contagem do aviso prévio se dá com a exclusão do primeiro dia (dia da concessão) e a inclusão do último dia.

SÚMULA N. 381

CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT

(conversão da Orientação Jurisprudencial n. 124 da SBDI-1) —

Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia

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SÚMULA N. 390 ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA.ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OUFUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADODE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIAMISTA. INAPLICÁVEL

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400 Direito Sumular Esquematizado® — TST

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SÚMULA N. 390

ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU

FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO

DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA

MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações

Jurisprudenciais ns. 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação

Jurisprudencial n. 22 da SBDI-2) —

Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I — O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional

é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs ns. 265 da

SBDI-1 — inserida em 27.09.2002 — e 22 da SBDI-2 — inserida em 20.09.2000)

II — Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ n. 229 da SBDI-1 — inserida em 20.06.2001)

A Súmula n. 390 do TST, que analisa a extensão da estabilidade criada pelo art. 41 da CRFB/88, obteve nova redação por meio da Resolução n. 129/2005 do

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SÚMULA N. 396 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO.CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DEESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DEJULGAMENTO EXTRA PETITA

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para substabelecer nasce a partir do poder de representação, externado por meio da procuração. Assim, inexistindo procuração, não há que se falar em substabelecimento.

Por isso, o inc. IV destaca ser inválido o substabelecimento passado antes de ser outorgada a procuração. Nessas hipóteses, mostra-se claro que o substabelecente ou o substabelecido, após a juntada do instrumento nos autos, verifica inexistir procuração e, buscando regularizar o feito, apresenta tardiamente o instrumento de mandato.

Nessa hipótese, somente haverá a regularização da representação no feito se for juntada a procuração e o substabelecimento, este último com data posterior ao primeiro, pois somente pode substabelecer quem detém poderes para tanto.

Por fim, o inc. V, inserido em 2016, trata da aplicação do art. 76 do CPC/2015, que possibilita a regularização da representação, hipótese em que o Juiz suspenderá o processo e concederá prazo razoável para regularização, que, na Súmula n. 383 do

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SÚMULA N. 402 AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIOCOLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA

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422 Direito Sumular Esquematizado® — TST

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Além disso, é importante destacar que as contribuições previdenciárias que podem ser executadas pela Justiça do Trabalho não são apenas aquelas resultantes da decisão, e sim aquelas incidentes “(...) sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido”, conforme a nova redação do art. 876, parágrafo único, da

CLT.

Situação bastante controvertida até a edição da súmula sob comento era a possibilidade ou não de execução das contribuições mesmo quando a sentença era silente no tocante às mesmas. Apesar de o art. 832, § 3º, da CLT referir-se expressamente à obrigação do juiz sempre indicar a natureza jurídica da parcela, para verificar a incidência da contribuição previdenciária, algumas decisões eram omissas com relação a esse ponto. Questionava-se se a execução era nula ou não, por não haver capítulo na decisão exequenda acerca da matéria.

O Tribunal Superior do Trabalho, pondo fim à discussão, sumulou o entendimen­ to de que, na omissão, deve-se entender que houve condenação implícita, devido à natureza jurídica de ordem pública das normas que regem a matéria. Assim, se houve condenação ao pagamento de salário, implicitamente o reclamado também foi condenado ao pagamento das contribuições incidentes sobre aquela parcela. Não há necessidade de menção expressa. Não haveria, portanto, qualquer ilegalidade na execução, o que, em outros termos, significa dizer que não está havendo violação à coisa julgada, pois não se está executando parcela não constante da condenação.

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SÚMULA N. 409 AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL.TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/1988.MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL

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SÚMULA N. 409

AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL.

TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/1988.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL

(conversão da Orientação Jurisprudencial n. 119 da SBDI-2) —

Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial. (ex-OJ n. 119 da

SBDI-2 — DJ 11.08.2003)

A Súmula n. 409 do TST, alusiva ao não cabimento de rescisória para discutir a espécie de prazo prescricional, se parcial ou total, foi inserida por meio da Resolução n. 137/2005 do TST, publicada no DJ nos dias 22, 23 e 24.08.2005, com a conversão da Orientação Jurisprudencial n. 119 da SBDI-2 do TST.

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SÚMULA N. 419 COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃOPOR CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO

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452 Direito Sumular Esquematizado® — TST

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verbas nitidamente de caráter salarial, mas sob outras rubricas. Mesmo se homologado, o INSS será intimado para manifestar-se do acordo e, querendo, recorrer da decisão.

Nessas, e em outras situações, que somente o dia a dia forense pode demonstrar, o juiz deverá proferir decisão negando a homologação do acordo, de maneira fundamentada, não havendo possibilidade de impetração de mandado de segurança. A

única possibilidade, não tratada na súmula, mas também versada quando se falou no deferimento das tutelas de urgência, é a ausência de fundamentação do decisum.

Nesta situação, será lícito o manejo do mandamus, pois é direito líquido e certo de todos a prolação de decisões fundamentadas.

ATENÇÃO: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que não

homologa acordo, por tratar-se de faculdade do Juiz, que não é obrigado a homologar todos os acordos que lhe são apresentados. Antes de homologar, deve verificar se o acordo é benéfico para ambas as partes.

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SÚMULA N. 424 RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTAADMINISTRATIVA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃOFEDERAL DO § 1º DO ART. 636 DA CLT

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460 Direito Sumular Esquematizado® — TST

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SÚMULA N. 424

RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE

ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA

ADMINISTRATIVA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL DO § 1º DO ART. 636 DA CLT —

Res. 160/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009

O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5º.

A Súmula n. 424 do TST, relacionada à não recepção do art. 636, § 1º, da CLT pela CRFB/88, foi inserida por meio da Resolução n. 160/2009 do TST, publicada no DEJT nos dias 23, 24 e 25.11.2009.

O entendimento sumulado consagra os princípios do amplo acesso aos mecanismos de controle dos atos estatais, ao afirmar que não há necessidade de comprovação do depósito da multa administrativa, como condição de admissibilidade do recurso administrativo.

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SÚMULA N. 430 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO.AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIORPRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO

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468 Direito Sumular Esquematizado® — TST

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ATENÇÃO: Se o empregado gastar mais de 10 minutos diários no deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trabalho, teremos esse tempo como jornada de trabalho, por se considerar tempo à disposição. Se o tempo for inferior aos 10 minutos diários, não teremos o tempo contado como jornada.

SÚMULA N. 430

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR

PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO —

Res. 177/2012, DEJT 13, 14 e 15.02.2012

Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

O entendimento exposto pelo TST na novel Súmula n. 430 complementa o verbete da Súmula n. 363, que trata dos efeitos decorrentes da declaração de nulidade da contratação de servidor público sem concurso público após a CRFB/88.

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SÚMULA N. 438 INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO.AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS.ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA

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478 Direito Sumular Esquematizado® — TST

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salarial, repercute em todas as verbas que possuem por base de cálculo o salário, tais como férias, aviso prévio, 13º salários e outros adicionais.

Por fim, o inc. IV se mostra­extremamente importante, sendo necessária uma releitura do quadro acima descrito, em relação aos períodos mínimos de intervalo.

Se a jornada de trabalho é de até 6 (seis) horas, o intervalo é de 15 (quinze) minutos. Caso o empregado venha a cumprir jornada extraordinária, extrapolando as 6

(seis) horas, deverá, além de receber as horas extras, usufruir de intervalo para descanso e alimentação de pelo menos 1 (uma) hora. Caso este não seja concedido, aplica-se o inc. I da súmula para determinar o pagamento do período também como extra.

ATENÇÃO: As negociações coletivas não podem autorizar a redução do intervalo intrajornada, pois constituem matéria de ordem pública. Caso o intervalo não seja concedido em sua integralidade, será devido o pagamento de todo o intervalo como horas extras.

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SÚMULA N. 441 AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE

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481

ATENÇÃO: O empregado que se encontra afastado recebendo auxílio-doença do

INSS ou aposentado por invalidez possui direito à manutenção do plano de saúde, uma vez que o contrato de trabalho ainda está em vigor, encontrando-se apenas suspenso.

SÚMULA N. 441

AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE

— Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei n. 12.506, em

13 de outubro de 2011.

A Súmula n. 441 do TST inserida por meio da Resolução n. 185/2012, publicada no Diário Oficial nos dias 25, 26 e 27.09.2012, trata de aplicação das regras sobre aviso prévio proporcional no tempo, assegurando-se a regra da imutabilidade do ato jurídico perfeito.

A Lei n. 12.506/2011, que regulamentou o art. 7º, XXI, da CRFB/88, dispõe acer­ca do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, de no mínimo 30 dias e máximo de 90 dias. Nos termos da lei, a cada ano completo de serviço para a empresa, o empregado faz jus a 3 dias adicionais de aviso prévio, até o limite máximo de 90 dias, hipótese que se alcança após 20 (vinte) anos de trabalho para o mesmo empregador.

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SÚMULA N. 446 MAQUINISTA FERROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA.SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS.COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 71, § 4º, E 238, § 5º, DA CLT

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tos obrigacionais; b. já há a condenação do reclamado ao pagamento de juros de mora e correção monetária, não se podendo falar em condenação ao pagamento de indenização.

ATENÇÃO: A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé não se aplica ao direito do trabalho, por ser específica em relação aos direitos reais, já que prevista no art. 1.216 do CC.

SÚMULA N. 446

MAQUINISTA FERROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA.

SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS.

COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 71, § 4º, E 238, § 5º, DA CLT —

Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013

A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria “c” (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.

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