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Medium 9788520437759

Z

LUZ, Valdemar P. da; SOUZA, Sylvio Capanema de Editora Manole PDF Criptografado

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Zona  Área, região ou espaço limitado. Área deli­ mi­tada natural ou artificialmente.

Zona contígua  É aquela que compreende a faixa que se estende das 12 às 24 milhas marítimas, con­ tadas a partir das linhas de base que servem pa­ra medir a largura do mar territorial. Na zona con­ tígua, o Brasil poderá tomar as medidas de fis­ calização necessárias para evitar e reprimir in­ frações a leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários em seu território ou em seu mar territorial (arts. 4º e 5º, Lei n. 8.617/93). uuVeja Lei n. 8.617/93: “Art. 4º A zona contígua brasileira com­

preende uma faixa que se estende das doze às vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. Art. 5º Na zona contígua, o Brasil poderá tomar as medidas de fiscalização necessárias para: I – evitar as infrações às leis e aos regula­ mentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários, no seu territórios, ou no seu mar territorial; II – reprimir as infrações

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Medium 9788547222710

11.2. Características Convergentes e Divergentes da Nulidade e da Anulabilidade

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

vontade é elemento do suporte fático suficiente do negócio jurídico, mas não é este em sua totalidade. A obrigação é efeito do negócio jurídico, e há obrigações que não decorrem deste, mas de fatos jurídicos e atos-fatos jurídicos lícitos e ilícitos, os quais não se submetem ao plano da validade (existem e são eficazes), como a obrigação decorrente de dano.

A nulidade ou a anulabilidade podem atingir a totalidade ou parte do negócio jurídico; a nulidade parcial ou a anulabilidade parcial não contaminam a totalidade do negócio jurídico sempre que este possa sobreviver sem a parte deficiente. Nesse sentido, estabelece o CC, art. 184, que a invalidade parcial do negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável. O princípio da não contaminação é a regra no direito brasileiro. Até mesmo quando parte do objeto do negócio jurídico é ilícita não se contamina a totalidade do negócio jurídico, desde que a outra parte seja separável. Não sendo separável, a parte inválida contamina a válida. Quando o negócio jurídico contém várias prestações do mesmo devedor ou vários devedores, cada prestação ou a prestação de cada devedor constitui uma parte.

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Medium 9788547230029

4.3. SINTAXE DO PERÍODO

MARTINO, Agnaldo Editora Saraiva PDF Criptografado

164 Português Esquematizado®

JJ 4.3. 

Agnaldo Martino

SINTAXE DO PERÍODO aditiva por coordenação

oração coordenada

assindética

adversativa

sindética

alternativa conclusiva explicativa subjetiva objetiva direta

simples substantiva

SINTAXE

período p

objetiva indireta completiva nominal

composto

predicativa apositiva explicativa adjetiva

por subordinação

restritiva

oração principal

causal comparativa

oração subordinada

concessiva condicional adverbial

conformativa consecutiva final proporcional temporal de infinitivo

oração reduzida

de gerúndio de particípio

Português Esquematizado - 7ed.indb 164

22/11/2017 09:47:39

4

165

Sintaxe

Período simples é o agrupamento de palavras em torno de um verbo, com sentido completo:

Ana está doente.

Eu e meus irmãos compraremos roupas novas amanhã.

Todos os dias eu espero o jornal na porta.

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Medium 9788553609758

23. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

LEITE, Carlos Henrique Bezerra Editora Saraiva PDF Criptografado

Curso de Direito Processual do Trabalho

(TRT 2ª R., AP em Execução Fiscal 01799.2007.057.02.00-6, 11ª T., Rel. Des. Dora

Vaz Treviño, j. 20-1-2009, DOe 3-2-2009).

É possível o redirecionamento da execução contra empresas do mesmo grupo da empresa executada em recuperação judicial. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO

TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESAS COMPONENTES DE GRUPO ECONÔMICO. VIABILIDADE. Segundo jurisprudência pacificada nesta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determinam limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Não se limita o grupo econômico às hipóteses de empresas controladas por empresa principal, também se reconhecendo a aplicação do grupo econômico por coordenação, tal como explicitado, a propósito do trabalho rural, no art. 3º, § 2º, da Lei 5.889/73. Agravo de instrumento não provido (TST-AIRR 86900-65.2008.5.10.0013, Rel. Min. Augusto César

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Medium 9788563308894

18. Enóis e enolatos

Carey, Francis A. Grupo A PDF Criptografado

780

cAPÍtULo dEZoito

Enóis e enolatos

c A P Í t U L o

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Enóis e enolatos

r E S U m o

18.1

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d o

c A P Í t U L o

O hidrogênio a e seu pKa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

A condensação aldólica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Condensações aldólicas mistas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Alquilação de íons enolato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Enolização e conteúdo de enol . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Enóis estabilizados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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Medium 9788547214708

CAPÍTULO I I I DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

Art. 112

147

Recursos: Acolhendo-se a exceção da litispendência cabe recurso em sentido estrito (CPP, art.

581, III). Se o juiz não acolher a exceção, inexiste um recurso específico, porém, como ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato (non bis in idem), a litispendência significa um constrangimento ilegal sanável através do habeas corpus. Por outro lado, se a litispendência foi afirmada ex officio pelo juiz, o recurso possível é a apelação (CPP, art. 593, II).

Jurisprudência

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE DENUNCIADO

E CONDENADO À PENA DE 02 [DOIS] ANOS E 02 [DOIS] MESES DE RECLUSÃO

PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE, POR MOTIVO FÚTIL

E DIFICULTANDO A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 129, 1º, I, C/C O ART. 61, II, ALÍNEAS A

E C, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELANTE QUE, JUNTAMENTE COM O CORRÉU

G. A. D., OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DO ADOLESCENTE M. R. S., CAUSANDO LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE CONSISTENTE EM FRATURA

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Medium 9788597017816

24 - CUSTEIO BASEADO EM ATIVIDADES (ABC) – ABORDAGEM GERENCIAL E GESTÃO ESTRATÉGICA DE CUSTOS

MARTINS, Eliseu Grupo Gen PDF Criptografado

24

CUSTEIO BASEADO EM ATIVIDADES (ABC) – ABORDAGEM

GERENCIAL E GESTÃO ESTRATÉGICA DE CUSTOS

24.1

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

Ao final deste capítulo, o leitor deverá ser capaz de:

Conhecer o método de Custeio ABC de forma mais ampla, atribuindo despesas ao custo dos produtos.

Relacionar o método de custeio ABC com o processo de reengenharia.

Entender as limitações dos sistemas tradicionais de custeio.

Entender características da Gestão Estratégica de Custos.

24.2 INTRODUÇÃO

Vimos no Capítulo 8 uma primeira abordagem do Custeio Baseado em Atividades (ABC). Ali utilizamos um conceito de atividade limitado ao contexto de cada departamento, em uma visão exclusivamente funcional e de custeio de produto. Esta visão é conhecida como primeira versão ou primeira geração do ABC.

Na abordagem do Capítulo 8 o objetivo era o custeio de produtos para fins de avaliação de estoques para atender às legislações fiscal e societária.

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Medium 9788520441077

13. Relação de causalidade

PASCHOAL, Janaina Conceição Editora Manole PDF Criptografado

Relação de causalidade

13

Para que seja possível atribuir determinado resultado a alguém (morte, lesão corporal, dano ao patrimônio alheio etc.), o mínimo que se pode exigir

é que esse alguém tenha, mediante uma ação, como visto, livre, final e con­ trária aos valores sociais, dado causa a esse resultado.

Nesse sentido, dispõe o art. 13 do Código Penal que “o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa”, considerando-se causa “a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido”. Trata-se da teoria da equivalência das condições.

A leitura da primeira parte do dispositivo poderia fazer o estudante in­ correr no erro de responsabilizar, de forma ilimitada e infinita, todas as pessoas que, de alguma maneira, tenham colaborado para a consecução do resultado.

Correr-se-ia o risco, por exemplo, de pretender responsabilizar, criminalmente, o comerciante que, de modo lícito, vendeu um revólver a alguém que, mais tarde, utilizou a arma para matar seu cônjuge. Ou, o que seria ainda mais absurdo, punir a mãe de um homicida por tê-lo colocado no mundo.

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Medium 9788521622550

CAPÍTULO 10 - Resgatando a Imagem da Cidade e o Prazer das Ruas: Projeto Rio Cidade, Rio de Janeiro

DEL RIO, Vicente; SIEMBIEDA, William J. Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO 10

Resgatando a Imagem da Cidade e o Prazer das Ruas: Projeto Rio Cidade, Rio de Janeiro

Vicente del Rio

Implementado entre 1993 e 2000, o Projeto Rio Cidade foi um programa da prefeitura do Rio de Janeiro para recuperar áreas comerciais e centros de bairros, assim como a imagem da cidade em nível nacional e internacional, através de intervenções de desenho urbano. Os projetos objetivaram a melhoria do desempenho dessas áreas tanto funcional quanto socialmente e, particularmente, a requalificação de espaços públicos. Implementado em duas fases, que corresponderam a duas administrações municipais sucessivas, o Rio Cidade foi notável não apenas por seus resultados, mas também porque representou, até aquele momento, a mais ampla e intensa coleção de intervenções de desenho urbano no Rio desde as obras sanitaristas e de embelezamento durante a gestão de Pereira Passos no início do século XX.

Os projetos Rio Cidade lidaram com o redesenho de vias e áreas públicas, circulação viária, sinalização, paisagismo e arborização, iluminação pública e mobiliário urbano. Apesar da magnitude dos problemas enfrentados, os resultados foram muito positivos. Em 2001, quando o Rio Cidade foi oficialmente encerrado, contabilizava-se um total de quase 60 áreas de intervenção em diversos bairros da cidade, inclusive o Centro.1 Mesmo sofrendo mudanças de cunho técnico e político e que o nome “Rio Cidade” tenha sido extinto, pode-se dizer que a sua missão original sobreviveu, uma vez que suscitou um debate sobre a cidade como nunca antes e levou as administrações municipais posteriores a atentar para a melhoria de aspectos urbanísticos que afetam o cotidiano das comunidades e a imagem da cidade. Além disso, a ideia do programa influenciou outras cidades brasileiras nesse sentido.

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Medium 9788580551471

Capítulo 4 - Canais iônicos e Controle do Potencial de Membrana

Hershel Raff; Michael G. Levitzky Grupo A PDF Criptografado

C A P Í T U L O

Canais Iônicos e Controle do

Potencial de Membrana

4

David Landowne

OBJETIVOS

Descrever como os potenciais de membrana são medidos e fornecer os valores característicos dos potenciais de diferentes células.

Discutir a relação entre a separação de cargas através da membrana e o potencial de membrana.

Listar as concentrações aproximadas dos principais íons nos compartimentos intracelular e extracelular.

Descrever os três fatores que controlam o movimento dos íons através das membranas.

Com base nos valores do potencial de membrana e do gradiente de concentração, determinar se um íon irá se mover para dentro ou para fora das células.

Discutir como ocorrem as alterações nos potenciais de membrana quando os íons fluem através das membranas celulares.

Explicar as etapas que ocorrem durante a geração do potencial de Nernst.

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Medium 9788530982478

CAPÍTULO V – Princípios de Direito Penal

NUCCI, Guilherme de Souza Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo V

Princípios de Direito Penal

1.

CONCEITO DE PRINCÍPIO E SUA IMPORTÂNCIA

O ordenamento jurídico é formado por normas, que se dividem em princípios e regras, visando a constituir um conjunto único, lógico e coerente.

Divide-se em ramos, cada qual cuidando de assuntos próprios, como constitucional, penal, civil, processo penal, processo civil, administrativo, tributário, entre outros.

Cada um desses ramos é regido por princípios e regras particulares, embora alguns princípios sejam considerados universais, como o da dignidade da pessoa humana.

O termo princípio possui vários sentidos: é a causa primária de algo ou o elemento predominante de um corpo. Juridicamente, o princípio é uma norma de conteúdo abrangente, servindo de instrumento para a integração, interpretação, conhecimento e aplicação do direito positivo.1

Os princípios são normas com elevado grau de generalidade, aptos a envolver inúmeras situações conflituosas com o objetivo de solucioná-las. Não possuem a especificidade de uma regra, que contém um comando preciso e

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Medium 9788527728676

Parte 11 | Estética | Aspectos do Planejamento do Sorriso

HARPENAU, Lisa A.; KAO, Richard T.; LUNDERGAN, William P.; SANZ, Mariano Grupo Gen PDF Criptografado

Parte

11

Estética | Aspectos do Planejamento do Sorriso

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Planejamento do

Sorriso pela Perspectiva

Periodontal

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Richard T. Kao, Lisa A. Harpenau e William P. Lundergan

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objetivo primário do tratamento estético dentário é a restauração da dentição danificada, com o objetivo de prover uma aparência natural, saudável e estética. Este capítulo revisa as abordagens interdisciplinares para atingir esse objetivo. Embora a estrutura facial, a composição do lábio, o equilíbrio, a proporção e a simetria desempenhem um grande papel na análise estrutural estética, este tópico está além do escopo dessa discussão.

Este capítulo foca o complexo dentogengival, que o clínico pode analisar de maneira competente e modificar como necessário.

A. O complexo gengival consiste em elementos esqueléticos, dentários, de mucosa e gengivas. Para uma apresentação estética, o complexo dentogengival deve enfatizar simetria e se inter-relacionar à linha interpupilar e à linha média facial. Os elementos do complexo dentogengival devem ser analisados individualmente para determinar se o sorriso do paciente pode ser melhorado.

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Medium 9788521628118

PRIMEIRA SESSÃO - 3 - Visão da Crise Europeia e Suas Lições

BACHA, Edmar et al. Grupo Gen PDF Criptografado

3

Visão da Crise

Europeia e Suas

Lições

John Williamson

Diferentes são os tipos de crises. A crise europeia resultou da tentativa de operar uma entidade híbrida, promovendo a união monetária, mas omitindo seus complementos essenciais; o experimento decerto não funcionou. Como ninguém na América Latina está propondo a criação de uma união monetária, não vejo na crise europeia nenhuma lição para a região. O ensinamento mais geral é que não se deve recorrer a entidades híbridas – ou se vai até o fim ou não se começa. Isso era sabido antes da crise: daí a literatura sobre “área monetária ótima”, que, basicamente, pergunta

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Estado da Economia Mundial: Desafios e Respostas

como identificar as condições sob as quais o ajuste não seria necessário; só assim seria possível constituir uma união monetária sem uma união fiscal.

Antes da crise, os movimentos de capital dentro da Europa tinham características de um esquema Ponzi. Qualquer país podia tomar empréstimos para financiar qualquer tipo de déficit, pagando taxa de juros marginalmente mais alta que a predominante alhures. A Alemanha não devia sentir-se confortável com essa situação. Só depois, porém, que a Grécia elegeu um governo relativamente honesto, em 2009, a Alemanha despertou para o fato de que não havia mecanismo de ajuste no sistema anterior.

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Medium 9788553603480

15.10. CONDIÇÕES FACULTATIVAS

GONÇALVES , Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

15

Suspensão Condicional do Processo

655

de carta precatória e o comparecimento mensal dar­‑se­‑á no juízo deprecado, que comunicará ao juízo deprecante eventuais faltas ou o cumprimento inte‑ gral das obrigações.

A não fixação das condições obrigatórias faz com que o Ministério Público te‑ nha que opor embargos de declaração. Além disso, a não fixação da condição de re‑ parar o dano possibilita à vítima ingressar com recurso de apelação.

JJ 15.10. 

CONDIÇÕES FACULTATIVAS

Além das obrigatórias, o juiz pode, por sugestão do Ministério Público, fixar outras condições, desde que estas sejam aceitas pelo réu. Não se admite, entretanto, a fixação de condições que desrespeitam direitos constitucionais da pessoa, como as vexatórias, as ofensivas à dignidade, à liberdade de crença, filosófica ou política etc.

JJ 15.11. 

SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL

O recebimento da denúncia ou queixa interrompe o prazo prescricional, de for‑ ma que, a partir desta data, novo prazo começa a correr. Posteriormente, quando o juiz homologa a suspensão condicional do prazo, a prescrição para de correr, ficando suspensa, nos termos do art. 89, § 6º. Se for revogado o benefício, o prazo voltará a correr, a contar da data da revogação. Se o réu cumprir as condições será declarada extinta a punibilidade.

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Medium 9788553172795

1. IMPORTÂNCIA DO TEMA

GAGLIANO, Pablo Stolze Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XIII

Responsabilidade Civil Contratual

Sumário: 1. Importância do tema. 2. Regras positivadas sobre inadimplemento contratual. 3. Responsabilidade civil contratual. 4. Algumas palavras sobre a cláusula penal. 5. Responsabilidade civil pré-contratual. 5.1. Recusa de contratar. 5.2.

Quebra das negociações preliminares. 6. Responsabilidade civil pós-contratual.

1. Importância do Tema

O Título V do Livro do “Direito das Obrigações”, intitulado “Dos Contratos em Geral”, não é explícito quanto ao estabelecimento de regras sobre o inadimplemento e a responsabilidade contratual.

Isso porque a disciplina positivada, na espécie, busca compreender a relação jurídica contratual como um sistema, de forma a regular como ela nasce, desenvolve-se e se extingue.

Todavia, parece-nos que tecer algumas considerações sobre o inadimplemento contratual, bem como a responsabilidade civil daí decorrente, é tema da maior importância na modernidade, não somente pela enorme quantidade de situações fáticas que demandam disciplina, mas também pelo fato de que a própria Constituição Federal de 1988 propugna pela restituição integral de danos por atos ilícitos, dentro dos direitos e garantias fundamentais1.

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