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Medium 9786556270272

Anexo I – Lei da Franquia

Alexandre David Santos Editora Almedina PDF Criptografado

Anexo I – Lei da Franquia

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994.

Mensagem de veto

Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os contratos de franquia empresarial são disciplinados por esta lei.

Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:

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Medium 9788527729161

Capítulo 21 | Sistema Tegumentar

T.W. Sadler Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO

21

Sistema Tegumentar

■■ Pele

A camada córnea, que forma a resistente superfície escamosa da epiderme, é composta por células mortas firmemente empacotadas contendo queratina.

n

A pele é o maior órgão do corpo e tem origem dupla: (1) uma camada superficial, a epiderme, que se desenvolve a partir do ectoderma superficial; e (2) uma camada mais profunda, a derme, que se desenvolve do mesênquima subjacente.

Epiderme

Inicialmente, o embrião é recoberto por uma única camada de células ectodérmicas (Figura 21.1A). No início do segundo mês, esse epitélio se divide e forma uma camada de células achatadas, a periderme, ou epitríquio, que reveste a superfície corporal (Figura  21.1B). Com a proliferação das células da camada basal, forma-se uma terceira camada, a região in­ter­me­diá­r ia (Figura  21.1C).

Ao final do quarto mês, a epiderme adquire sua disposição definitiva, e podem ser distinguidas quatro camadas

(Figura 21.1D):

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Medium 9788527734264

12 - Anotações de Enfermagem no Exercício Profissional

OGUISSO, Taka; SCHMIDT, Maria José Grupo Gen PDF Criptografado

12

Anotações de Enfermagem no Exercício Profissional

Taka Oguisso e Maria José Schmidt

Introdução

Em Notas sobre Enfermagem, Florence Nightingale1 ensinava, em 1856, que era “essencial que os fatos observados pela enfermeira fossem relatados ao médico de forma precisa e correta”. No Brasil, o Decreto no 50.387/61, que regulamentava o exercício da Enfermagem, dispunha, no art. 14, item c, que era dever de todo o pessoal de Enfermagem “manter perfeita anotação nas papeletas clínicas de tudo quanto se relacionar com o doente e com a Enfermagem”. Já a legislação atual

(Decreto no 94.406, de 08 de junho de 1987, no art. 14, inciso II), prescreve que incumbe a todo o pessoal de Enfermagem, “quando for o caso, anotar no prontuário do paciente as atividades da assistência de Enfermagem para fins estatísticos”.

Como se vê, o registro em prontuários, pelo pessoal de Enfermagem, era considerado ora como uma maneira de prestar contas ao médico, ora como um dever de toda a equipe, ora como uma atividade meramente administrativa, a tal ponto que na regulamentação atual do exercício profissional de Enfermagem, a anotação no prontuário do paciente tornou-se uma incumbência

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Medium 9788547223519

12.5. CONHECIMENTO DE DEPÓSITO E WARRANT

CHAGAS, Edilson Enedino das Editora Saraiva PDF Criptografado

490 Direito Empresarial Esquematizado®

Edilson Enedino das Chagas

Se a duplicata foi apresentada para o aceite e não foi devolvida, poder-se-á protestar por falta de devolução, mediante a expedição de uma triplicata, apesar da ausência de previsão legal para essa hipótese, pois tal prática é defendida pela doutrina como mais eficiente que o protesto por indicações. Destarte, nesse caso, a execução far-se-á mediante o protesto da triplicata, por falta de devolução, mais o documento que comprove a entrega e o recebimento da mercadoria.

JJ 12.4.7. 

Duplicata de prestação de serviço

Por prestação de serviço, inclusive de profissionais liberais, permite-se a emissão de duplicata. Os empresários, individuais ou coletivos, fundações ou sociedades civis que se dediquem à prestação de serviços também poderão emitir fatura e duplicata, nos termos do art. 20 da Lei n. 5.474/68. Pode o profissional liberal expedir fatura e duplicata do serviço prestado, para fins de execução do seu crédito.

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Medium 9788597014693

6 - Inclusão digital

TURCHI, Sandra R. Grupo Gen PDF Criptografado

6

INCLUSÃO DIGITAL

OBJETIVOS

 Entender a importância da inclusão digital e suas características no Brasil.

 Conhecer o potencial da Internet para atender a população de baixa renda.

A sociedade está passando por grandes e profundas transformações, alavancadas principalmente pela globalização e pela rápida evolução da tecnologia no mundo moderno. O consumidor deixou de ser apenas um espectador dos fatos para assumir o papel de protagonista da história. Sabemos que cada vez mais ele interage e participa do processo de criação de um produto, do seu lançamento e até do seu sucesso ou fracasso. Isso passa pela grande interação proporcionada pela Internet e pelas mídias sociais. Porém, temos de lembrar que, para uma boa parte da população mundial, especialmente dos países emergentes, isso tudo ainda é muito novo.

Tratando de número de internautas, o Brasil está com cerca de 67% da sua população conectada, com 139 milhões de pessoas. A venda de computadores em anos anteriores teve um grande crescimento. Estima-se que praticamente a metade tenha sido destinada às classes de baixa renda – um público que vem aderindo à tecnologia rapidamente e que busca soluções mais simples, em todos os sentidos, o que exigiu da indústria e do varejo uma readaptação, tanto de produtos como de serviços, para permitir seu acesso.

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Medium 9788582711644

Capítulo 14 - Um Delicado Equilíbrio: A contribuição dos fatores psicossociais aos tratamentos biológicos dos transtornos mentais

Grupo A PDF Criptografado

14

Um Delicado Equilíbrio

A contribuição dos fatores psicossociais aos tratamentos biológicos dos transtornos mentais

Roger P. Greenberg e Mantosh J. Dewan

Introdução

A seguir encontra-se uma breve descrição de um caso real atendido por um de nós (R.P.G.) em sua prática de psicoterapia.  O paciente é um homem de meia-idade encaminhado por seu psiquiatra após diversos meses de tratamento com antidepressivos.  O paciente, que sofreu crises de depressão durante a maior parte de sua vida adulta, teve algum benefício durante o curso inicial do tratamento farmacológico, mas tanto ele quanto seu psiquiatra sentiram que poderia experimentar ganhos ainda maiores com o acréscimo do tratamento psicoterápico.  A suspeita mostrou-se precisa.

O paciente respondeu muito bem à terapia pela fala. Dentro de poucos meses, vários elementos históricos e interpessoais que contribuíam para a disforia do paciente foram identificados e discutidos. Descobriu-se como ele distorcia as experiências atuais com base em seu passado e ele começou a fazer mudanças no modo como respondia aos outros, como lidava com decisões importantes e como avaliava sua percepção de si mesmo. Sua confiança melhorou e os sintomas da depressão desapareceram. Por fim, os sentimentos positivos e uma sensação de estabilidade contínua o conduziram – com a concor-

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Medium 9788536512044

5.26 Outros comandos

Winderson Eugênio dos Cruz, Eduardo Cesar Alves, Santos, José Hamilton Chaves Gorgulho Júnior Editora Saraiva PDF Criptografado

5.26 Outros comandos

Os comandos apresentados neste capítulo permitem que você elabore os mais variados programas. A linguagem AML possui alguns outros comandos, porém estes não foram implementados nos simulados, pois não fariam diferença na visualização, ou são específicos dos modelos com eixo Z servocontrolado. Vamos conhecê-los rapidamente.

»»

GETC(nome_do_contador): funciona somente em robôs com eixo Z servocontrolado e, se usado no IBM 7535, gera um erro de compilação. Sua função é parar a execução do programa e aguardar que um novo valor seja fornecido para o contador que foi especificado pelo parâmetro nome_do_contador. Este novo valor só pode ser enviado por um computador que esteja conectado ao controlador do robô, pois seu painel de comando manual não possui um teclado numérico.

»»

BREAKPOINT: é um comando importante no robô real, mas que não teria utilidade na simulação. Quando este comando está no programa, é possível pausar sua execução nesta linha e reiniciar na seguinte. Se o operador desejar que o programa pare no local definido, basta pressionar a tecla Stop and Mem do painel de comando manual. Ao chegar na linha do BreakPoint, o programa é interrompido, e o indicador luminoso Memory do painel de controle acende-se. Para que o programa volte a ser executado deve-se usar a tecla Recall

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Medium 9788580553109

SEÇÃO 4 - Oncologia Ginecológica

Barbara L. Hoffman, John O. Schorge, Joseph I. Schaffer, Lisa M. Halvorson, Karen D. Bradshaw, F. Gary Cunningham Grupo A PDF Criptografado

SEÇÃO 4

ONCOLOGIA GINECOLÓGICA

Hoffman_27.indd 691

03/10/13 17:10

CAPÍTULO 27

Princípios da

Quimioterapia

BIOLOGIA DO CRESCIMENTO DO CÂNCER . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 692

USO CLÍNICO DA QUIMIOTERAPIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 694

efeitos tóxicos, é preciso conhecer a cinética e a bioquímica celulares.

PRINCÍPIOS FARMACOLÓGICOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 695

■ O ciclo celular

QUIMIOTERÁPICOS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 697

Todas as divisões celulares seguem a mesma sequência básica de replicação. O tempo de geração celular é o período necessário para completar as cinco fases do ciclo celular (Fig. 27-1).

A fase G1 (G 5 gap) compreende várias atividades celulares, como síntese de proteínas, síntese de RNA e reparo do DNA.

Quando prolongada, considera-se que a célula está na fase

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Medium 9788553608294

7. Reaparecimento dos autos originais

Eduardo Aranha Ferreira, Daniel Willian Granado Editora Saraiva PDF Criptografado

RESTAURAÇÃO DOS AUTOS   1327

Nesse caso, remetidos os autos ao tribunal, a restauração se aperfeiçoará no tribunal, procedendo-se ao julgamento (art. 717, § 2º, do CPC/2015).

6. Decisão

Após o julgamento da restauração, o processo principal prosseguirá nos seus termos

(art. 716 do CPC/2015). A decisão que julga a restauração tem caráter de sentença, na medida em que põe fim a uma relação processual. Isso porque julgar a restauração significa a declaração de que houve a restauração dos autos perdidos. Dessa forma, o processo principal poderá prosseguir em seus termos.

6.1 Sucumbência

O art. 718 do CPC/2015 determina que aquele que tiver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e honorários advocatícios9, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou penal. No entanto, eventual indenização de responsabilidade civil deve ser reclamada por ação própria.

7.

Reaparecimento dos autos originais

É possível, no entanto, que durante o trâmite da restauração dos autos os autos originais apareçam. Nesse caso, o processo prosseguirá neles, que deverão ser apensados aos autos da restauração.

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Medium 9788527727495

130 - Distúrbios Infecciosos e Inflamatórios do Sistema Nervoso Central

Richard S. Irwin, Craig M. Lilly, James M. Rippe Grupo Gen PDF Criptografado

130

Distúrbios

Infecciosos e

Inflamatórios do

Sistema Nervoso

Central

Neeta Garg e Peter N. Riskind

I. Classificação

A. Infecciosos.

1. Encefalite. a. Viral (ver adiante na seção I.A.2.b.i). b. Não viral. i. Bacteriana: tuberculose, Mycoplasma pneumoniae, Listeria monocytogenes, Borrelia burgdorferi, Bartonella henselae, Leptospira,

Brucella, Salmonella typhi, Treponema pallidum. ii. Riquetsiose. iii. Fúngica: criptócica, coccidioidomicose, histoplasmose, candidíase. iv. Parasitoses: tripanossomíase africana, Toxoplasmose gondii, esquistossomose, Echinococcus.

2. Meningite. a. Bacteriana. i. Recém-nascido: estreptococos do grupo B, Escherichia coli, L. monocytogenes. ii. Infância: Streptococcus pneumoniae, Neisseria meningitidis,

Haemophilus influenzae do tipo b. iii. Adultos: Neisseria meningitidis, Streptococcus pneumoniae. b. Não bacteriana. i. Viral (herpes-vírus simples 1 [HSV1], HSV 2, enterovírus, varicela-zóster (VZV), citomegalovírus (CMV), vírus da imunodeficiên­cia humana (HIV), coriomeningite linfocítica, rubéo­la, sarampo, caxumba, encefalite de St. Louis, vírus do

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Medium 9788547229405

8. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS JUDICIÁRIOS

Edmir Netto de Araújo Editora Saraiva PDF Criptografado

bem, prejuízo a sua utilização ou depreciação, não se pode falar em dever da União em indenizar ou conservar o bem; porém, ocorrendo desapropriação do imóvel tombado por

Município, cumpre a esse o dever de reparar eventuais danos causados no imóvel” (STF

— 2ª T. — RE — Rel. Francisco Rezek — j. 19.12.96 — RT 744/152).

Vias públicas* “A Prefeitura Municipal responde pelos danos causados por máquina motoniveladora, dirigida por motoristas da Municipalidade, na execução de obras públicas” (TJRS, em RF, 214:176).* “A SABESP, concessionária dos serviços de água e esgoto do município, responde por acidente com motociclista em buraco aberto em via pública sem qualquer sinalização” (TJSP — 2ª C. — Ap. — Rel. Oliveira Lima — j. 6.2.79 — RT

526/68).* “Responsabilidade civil do Município — Obra Pública — Gale­rias de águas pluviais — Inexistência de grades de proteção — Transeunte tragado por elas — Ação de indenização procedente — Aplicação do art. 107 da CF — Demonstrado que o procedimento omissivo da Municipalidade na execução da obra pública que vinha empreendendo no local concorreu efetivamente para que o evento se verificasse, impõe-se o reconhecimento da procedência da ação reparatória de danos” (TJSP — 3ª C. — Ap. — Rel. Yussef Cahali

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Medium 9788553602452

Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006

Theotônio Negrão Editora Saraiva PDF Criptografado

2025

Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 20061

Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n.

9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo

Tribunal Federal, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI 11.417: 1. “Efeito vinculante dos julgados da Corte Suprema e dos tribunais superiores”, por Dínio de

Santis Garcia (RT 734/40); “Anotações sobre o efeito vinculante”, por Marco Antonio de Barros (RT 735/100); “Súmulas vinculantes e independência judicial”, por Luiz Flávio Gomes (RT 739/11); “Sobre a súmula vinculante”, por

Cármen Lúcia Antunes Rocha (RDA 210/129); “Decisões vinculantes”, por Ivan Lira de Carvalho (RTJE 161/51);

“Notas sobre a súmula vinculante no direito brasileiro”, por Nagib Slaibi Filho (RF 342/557); “Do Poder Judiciário: como torná-lo mais ágil e dinâmico; efeito vinculante e outros temas”, pelo Min. Carlos Mário Velloso (RDA 212/7);

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Medium 9788530970581

Capítulo 21 – Tribunal de contas da união (arts. 70 A 75, cf)

Antonio Fernando Pires Grupo Gen PDF Criptografado

21

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

(arts. 70 a 75, CF)

21.1. Conceito

A fiscalização das contas do Presidente da República e da União como um todo (fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial), incluídas as entidades da administração direta (por exemplo, Ministérios) e indiretas (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações), cabe ao Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas da União. É o controle externo feito pelo Legislativo. O Tribunal de Contas da União auxilia no controle externo das contas da União.

O Tribunal de Contas da União, portanto, não é órgão pertencente ao Judiciário, mas sim órgão administrativo. É integrado por nove Ministros, escolhidos

1/3 pelo Presidente da República (com aprovação do Senado – dois dos membros devem ser, alternadamente, auditores do Tribunal de Contas da União e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, escolhidos pelos critérios de antiguidade e merecimento, indicados em lista tríplice pelo Tribunal) e 2/3 pelo Congresso Nacional, atendidos os seguintes requisitos: a) mais de 35 e menos de 65 anos de idade; b) idoneidade moral e reputação ilibada; c) notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; d) mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos da letra “c” supra.

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Medium 9788527711395

Membro Inferior

Wolf Heidegger Grupo Gen PDF Criptografado

Membro Inferior

b1-183-202_portugisisch.indd 183

6/29/12 10:10:28 AM

184

Membro Inferior

Vértebras lombares IV e V

Osso do quadril

Articulação sacroilíaca

Sacro

Cóccix

Articulação do quadril

Sínfise púbica

Fêmur

Patela

Articulação do joelho

Articulação tibiofibular

Tíbia

Fíbula

Articulação talocrural

Ossos tarsais

Ossos metatarsais

Articulações do pé

Ossos dos dedos do pé

184 Membro inferior (20%)

Vista ventral

b1-183-202_portugisisch.indd 184

6/29/12 10:10:32 AM

185

Membro Inferior

Vértebras lombares IV e V

Articulação sacroilíaca

Sacro

Articulação do quadril

Cóccix

Sínfise púbica

Fêmur

Articulação do joelho

Articulação tibiofibular

Tíbia

Fíbula

Ossos dos dedos do pé

Articulação talocrural

Osso metatarsal V

Ossos tarsais

Articulações do pé

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Medium 9788502635821

Capítulo VII - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

Miguel Reale Júnior Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo VII

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

(Alexandre Wunderlich)

Violação de direito autoral1

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente.

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

1

Agradeço a contribuição da acadêmica Natália Piffero dos Santos (UFRGS) e da advogada Renata

Machado Saraiva na seleção dos acórdãos debatidos e na pesquisa doutrinária.

O artigo examinado foi redefinido a partir da redação dada pela Lei n. 10.695, de 01.07.03. O art. 185 versava sobre usurpação de nome ou pseudônimo alheio e foi revogado pela mesma legislação. Sobre o tema, importa colocar em relevo a publicação da Lei n. 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, mas não cria qualquer figura penal. Também concernente ao direito de autor (copyright), cumpre destacar a Lei n. 9.609/98 (Lei de Software), que dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização. O texto substituiu a Lei n. 7.646/87: “Capítulo V – DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES – Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador: Pena – Detenção de seis meses a dois anos ou multa. § 1º Se a violação consiste na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente: Pena – Reclusão de um a quatro anos e multa. § 2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito, para fins de comércio, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral. § 3º Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante queixa, salvo: I – quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo público; II – quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo. § 4º No caso do inciso II do parágrafo anterior, a exigibilidade do tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, processar-se-á independentemente de representação”. “Art. 13. A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos casos de violação de direito de autor de programa de computador, serão precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreensão das cópias produzidas ou comercializadas com violação de direito de autor, suas versões e derivações, em poder do infrator ou de quem as esteja expondo, mantendo em depósito, reproduzindo ou comercializando.”

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