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Medium 9788502637283

Capítulo 5 Hipóteses de inviabilidade daguarda compartilhada

RAMOS, Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 5  Hipóteses de inviabilidade da guarda compartilhada

Infelizmente, nem sempre será possível a implantação da guarda compartilhada.

Em primeiro lugar, conforme já mencionado, é necessária a aptidão dos pais para o exercício do poder familiar e a vontade de exercer a guarda.

A aptidão dos pais para o exercício do poder familiar é presumida, mas admite prova em contrário.

Conforme exposto nos capítulos anteriores, o uso de drogas1, a existência de problemas psiquiátricos graves, um ambiente hostil ao desenvolvimento da criança, a reiterada prática de alienação parental grave, maus-tratos e abuso sexual, atos comprovados de violência doméstica

1  APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA E REDUÇÃO DE ALIMENTOS PELO GENITOR. I – Não procede o pedido de guarda compartilhada, porquanto o genitor não possui condições para exercer o compartilhamento. É usuário de drogas e não adere ao tratamento proposto. II – A verba alimentar deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que os alimentos devem ser fixados observando-se ao binômio necessidade-possibilidade. No caso, sopesado o binômio alimentar, bem equacionados os alimentos. RECURSO DESPROVIDO

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Medium 9788527732901

44 - Administração Local de Medicamento para o Tratamento da Periodontite

LANG, Niklaus P.; LINDHE, Jan Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 44

Administração Local de

Medicamento para o Tratamento da Periodontite

Maurizio S. Tonetti1 e Pierpaolo Cortellini2

European Research Group on Periodontology (ERGOPerio), Gênova, Itália

2

Consultório particular, Florença, Itália

1

Introdução

��

O tratamento da periodontite é rotineiramente baseado na higiene oral, no desbridamento radicular e na modificação de fator de risco. Dada a etiologia bacteriana e a patogênese inflamatória da doença, foi proposto o uso adjuvante de antimicrobianos e/ou medicamentos moduladores da resposta do hospedeiro, aplicados localmente ou de administração sistêmica. A terapia localizada recebeu atenção significativa por causa do padrão de destruição das infecções periodontais específicas do local e dos potenciais efeitos colaterais dos antimicrobianos sistêmicos e dos agentes anti-inflamatórios.

Outra razão importante para o desenvolvimento de modos efetivos de aplicação local dos medicamentos nas bolsas periodontais deriva da constatação de que a administração sistêmica de muitos medicamentos (e dos antibióticos, em particular) resulta em concentrações locais pouco efetivas de princípio ativo livre na bolsa periodontal e nos tecidos circundantes.

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Medium 9788547223311

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

Não incide a imunidade absoluta ou relativa se o crime é de roubo ou de extorsão, direta ou indireta, ou se, genericamente, na prática do crime patrimonial haja o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa

(somente a violência real), pois, além da lesão patrimonial, há ofensa a bens ou interesses inerentes à pessoa humana, como a integridade física, a saúde etc.

A lei também não estende a imunidade ao terceiro que comete o crime em concurso com o agente beneficiado. É que no concurso de pessoas vigora a regra no sentido de que não se comunicam as circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime (CP, art.

30). A imunidade absoluta ou relativa é considerada circunstância incomunicável, pois não constitui elementar dos crimes patrimoniais661.

Finalmente, o art. 110 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), acrescentou ao art. 183 do CP uma nova hipótese de inaplicabilidade das imunidades previstas nos arts. 181 e 182, qual seja, se o crime for praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Dessa forma, não incidirá a imunidade absoluta ou relativa se o crime for praticado contra vítima idosa, isto é, que se encontre nessa faixa etária. Assim, na hipótese em que o filho furta objetos de seu pai, com 60 anos de idade, não incidirá a imunidade penal absoluta constante do inciso II do art.

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Medium 9788547223496

15.7. RECUSA NO OFERECIMENTO DA PROPOSTA

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

15

Suspensão Condicional do Processo

JJ 15.7. 

643

Recusa no oferecimento da proposta

Se o órgão do Ministério Público responsável pela elaboração da denúncia en‑ tender que falta algum dos requisitos exigidos por lei para a suspensão condicional do processo, deve abster­‑se de fazer a respectiva proposta, lançando manifestação nos autos onde exporá seu entendimento para que o juiz e o réu possam ter conheci‑ mento de suas razões. A falta de fundamentação poderá ensejar a impetração de habeas corpus, caso o juiz receba a denúncia e determine o prosseguimento regular do feito sem atentar para a omissão quanto à questão da suspensão condicional.

Se houver expressa e justificada recusa de proposta de suspensão condicional por parte do Ministério Público, o juiz não poderá fazê­‑la de ofício, já que não pode dispor de ação penal de que não é o titular. Ademais, sendo a suspensão condicional um acordo entre as partes, não se pode aplicá­‑la sem que haja a concordância de ambas. O Supremo Tribunal Federal em sua Súmula n. 696 esclarece que, se o juiz discordar dos argumentos elencados pelo promotor de justiça oficiante, deve remeter os autos ao Procurador­‑Geral de Justiça, em decisão fundamentada, cabendo, então, ao chefe do Ministério Público dar a palavra final, que deverá ser acatada pelo juiz, ainda que dela discorde.

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Medium 9788522482115

PARTE III — 9 Metodologia de levantamento, análise, desenvolvimento e implementação de métodos administrativos

OLIVEIRA, Djalma de Pinho Rebouças de Grupo Gen PDF Criptografado

9

Metodologia de levantamento, análise, desenvolvimento e implementação de métodos administrativos

“Cuidado com a pessoa que sabe a resposta antes de ouvir a pergunta.”

Oren Harriz

9.1 INTRODUÇÃO

Neste capítulo é estudado o importante aspecto da metodologia de levantamento, análise, desenvolvimento e implementação dos métodos administrativos, ou seja, está-se considerando o “M” da atividade de O&M – Organização e Métodos – nas empresas.

Não se pretende afirmar que as fases apresentadas sejam as únicas que o analista deverá seguir; entretanto, pode-se afirmar que o conhecimento das principais fases a serem seguidas é de suma importância para o adequado desenvolvimento dos trabalhos entre a área de sistemas, organização e métodos e a área dos usuários.

Nessa situação, devem conhecer essa metodologia os seguintes profissionais das empresas:

• o(s) analista(s) de sistemas, organização e métodos;

• o(s) executivo(s) responsável(eis) por sistemas, organização e métodos; e

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Medium 9788536327822

19. PARAR DE FUMAR: NECESSÁRIO E POSSÍVEL

Corrêa da Silva, Luiz Carlos Grupo A PDF Criptografado

142

LUIZ CARLOS CORRÊA DA SILVA

Os motivos mais comuns que levam um fumante a nem tentar parar de fumar ou a desistir de permanecer em abstinência são as falhas conceituais (não sabe ou não admite ter uma doença de dependência), a negação de que o cigarro possa lhe causar danos (“só acontece com os outros”), a crença de que poderá resolver o problema com medidas simplistas, sem promover as mudanças comportamentais necessárias (não incorpora a ideia de que “para mudar um problema comportamental é preciso mudar mesmo”), entre outros.

Poucos fumantes têm a coragem de admitir que têm uma doença de dependência e que precisam de ajuda profissional, e muitos que gostariam de fazer um tratamento têm dificuldades por anteciparem que ficarão constrangidos ou que serão considerados “fracos” por não resolverem sozinhos o problema. Isso possibilita entender por que as mulheres procuram ajuda com maior frequência do que os homens.

Como consequência desse conjunto de condições, muitos que buscam auxílio para cessação do tabagismo querem soluções imediatas e não aceitam ingressar em um programa de tratamento qualificado, que utilize a terapia cognitivo-comportamental como intervenção central.

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Medium 9788582714997

Capítulo 48 - Algas e cianobactérias patogênicas

P.J. Quinn; B.K. Markey; F.C. Leonard; E.S. Fitzpatrick; S. Fanning Grupo A PDF Criptografado

48

Algas e cianobactérias patogênicas

Algas patogênicas

Cianobactérias

Eucarióticas, grupo diverso

Autótrofos simples

Muitas são fotossintéticas

Espécies de Prototheca

PARTE III

P. zopfii

Espécies de Chlorella

Classificadas como bactérias

Organismos procariotos, fotossintéticos

Encontradas em água doce ou salgada

Periodicamente formam florescências de algas na superfície da água

Produzem toxinas potentes

P. wickerhamii

Bovinos

Cães

Gatos, cães

Ruminantes e cães

Mastite

Doença disseminada

Infecções cutâneas

Casos raros de linfadenopatia

As algas são organismos saprófitos e eucarióticos amplamente distribuídos no ambiente, especialmente na água. Muitas contêm clorofila.

Raramente, algumas espécies de algas têm sido implicadas em doença de animais domésticos. Algas eucariotas sem coloração pertencentes ao gênero Prototheca podem invadir tecidos, causando doença cutânea e disseminada em várias espécies, além de mastite em bovinos. Algas verdes pertencentes a espécies de Chlorella raramente têm sido associadas

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Medium 9788547214630

Capítulo VII - TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL –TUTELA PROVISÓRIA E SENTENÇA– ALGUMAS CONSIDERAÇÕES –GENERALIDADES

ALVIM, Eduardo Arruda Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo VII

TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL –

TUTELA PROVISÓRIA E SENTENÇA

– ALGUMAS CONSIDERAÇÕES –

GENERALIDADES

7.1 ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL E TUTELA

PROVISÓRIA – SEMELHANÇAS E DISTINÇÕES

Vejamos, em primeiro lugar, algumas hipóteses em que é possível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É cabível atribuir efeito suspensivo ao recurso, tanto no caso de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.019, I), que é modalidade recursal que, de ordinário, não é dotada desse efeito, como também na apelação, recurso que como regra tem efeito suspensivo, mas que, excepcionalmente, pode não ter (como nas já por nós referidas situações previstas no § 1º do art. 1.012 do CPC/2015 ou ainda em casos específicos previstos na legislação extravagante, como é o caso, por exemplo, do art. 14, § 3º, da Lei n. 12.016/2009, que trata da apelação contra a sentença concessiva de mandado de segurança)1. Há hipóteses, ademais, em que a própria lei extravagante prevê que à apelação, nestes casos desprovida de efeito suspensivo, pode, em circunstâncias especiais, vir a ser atribuído o dito efeito. Tal é a hipótese do art. 14 da

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Medium 9788597011234

CAPÍTULO 21 – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE

TOMAZETTE, Marlon Grupo Gen PDF Criptografado

21

Conhecimento de

Transporte

1 Transporte de mercadorias

Na atividade empresarial, o transporte de mercadorias também desempenha papel fundamental, na medida em que permite a aproximação entre produtores e consumidores. Sem tal aproximação, não há como difundir a produção, nem como atender às necessidades de todos os consumidores. Em razão dessa importância, o direito empresarial possui grande interesse nesse contrato. Sem o transporte, o comércio não conseguiria se desenvolver até o estágio atual. Sem ele, não há como imaginar o comércio eletrônico.

O contrato de transporte de coisas pode ser de coisas ou de pessoas, interessando-nos apenas o primeiro. Ele pode ser conceituado como o contrato pelo qual uma pessoa (transportador) se obriga a transferir ou a fazer transferir de um lugar para outro as coisas que lhe foram confiadas, entregando-as no destino combinado. Trata-se de um contrato consensual, bilateral, oneroso,1 de duração, comutativo, não solene e de adesão.2

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Medium 9788553603459

20 - DAS PENAS

ESTEFAM, André Editora Saraiva PDF Criptografado

20

DAS PENAS

JJ 20.1. Conceito

É a retribuição imposta pelo Estado em razão da prática de um ilícito penal e consiste na privação ou restrição de bens jurídicos determinada pela lei, cuja finali‑ dade é a readaptação do condenado ao convívio social e a prevenção em relação à prática de novas infrações penais.

�� Espécies de penas admitidas na Constituição Federal

Visando estabelecer parâmetros ao legislador, a Carta Magna elenca um rol de penas que podem ser adotadas pela lei penal. Nesse sentido, estabelece o art. 5º,

XLVI, da Constituição que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

�� privação ou restrição de liberdade;

�� perda de bens;

�� multa;

�� prestação social alternativa;

�� suspensão ou interdição de direitos.

A pena privativa de liberdade é exemplo de privação de direito (de ir e vir, de liberdade).

A limitação de fim de semana, por sua vez, é exemplo de pena restritiva de liberdade (que, no Código Penal, entretanto, integra o rol das penas denominadas restritivas de direitos).

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Medium 9788527718462

25 - Doenças Causadas por Vírus

ELDER, David E. Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO

25

Xiaowei Xu

Lori Erickson

Lianjun Chen

David E. Elder

Doenças Causadas por Vírus uitas infecções virais apresentam manifestações proeminentes na pele. Lesões características da pele sugerem doen­ça viral, cujo diagnóstico pode ser confirmado por procedimentos adequados. As infecções virais da pele são de grande significação em pacientes imunocomprometidos. Os vírus são complexos de ácidos nucleicos e proteí­nas que têm a capacidade de se replicar no animal, na planta e nas células bacterianas. Eles são obrigatoriamente organismos intracelulares desprovidos de organelas, tais como ribossomos e mitocôndrias. Para se replicar, os próprios vírus usam o maquinário metabólico das células hospedeiras.

Alterações viralmente induzidas na função celular e na antigenicidade, na morte celular e nas respostas dos hospedeiros à presença de vírus são fatores que levam às manifestações da doen­ça viral (1).

Antes de os vírus poderem entrar em uma célula, eles mesmos devem se ligar a receptores específicos na superfície da célula. Assim, a infecção por vírus é um processo específico para o tipo de célula e da espécie, mediado por receptor (2). Os vírus penetram no citoplasma da célula por um processo chamado endocitose, adquirindo uma cobertura externa de membrana plasmática. Uma vez dentro da célula, a perda do revestimento é acionada por mudanças de pH nos endossomos. Como o revestimento externo e o capsídio estão sendo digeridos, os nucleoides expostos perdem suas características estruturais (3). Os vírus agora estão em “fase de eclipse” e não podem tornar-se visíveis até a replicação se efetuar e novos vírions ou vírus aparecerem. Durante o processo de replicação, as proteí­ nas virais que são produzidas decifram o código genético do ácido nucleico dos vírus específicos e as proteí­nas formadas são características dos vírus em vez das células hospedeiras. As partículas virais são constituídas nas células infectadas e liberadas ou pela lise das células, ou pelo brotamento na superfície da célula.

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Medium 9788553603503

 2.11. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS UTILIZADAS PARA O CULTIVO DE CULTURAS ILEGAIS

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

158 Legislação Penal Especial Esquematizado®

2.11.

Victor Eduardo Rios Gonçalves

DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS UTILIZADAS PARA O CULTIVO DE CULTURAS ILEGAIS

O art. 243 da Constituição Federal prevê a desapropriação, sem indenização, de terras onde forem localizadas culturas ilegais de substância entorpecente e o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico. A desapropriação das terras foi regulamentada pela Lei n. 8.257/91, que dispõe acerca do procedimento, da decretação da perda de terras em favor da União, de sua destinação para o assentamento de colonos etc.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.336, em 14 de dezembro de 2016, ao apreciar o tema n. 399 (em sede de repercussão geral), aprovou a seguinte tese: “A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in elegendo”.

2.12. QUESTÕES

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Medium 9788553602667

4. Da ação penal e do processo penal – Capítulo IV

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

fabrico ou alienação constituam fato ilícito. A Lei n. 9.605/98, no entanto, não faz tal ressalva. Desse modo, quaisquer instrumentos utilizados para a prática da infração ambiental podem ser apreendidos, sejam ou não permitidos o seu porte, fabrico ou alienação.

4. Da ação penal e do processo penal –

Capítulo IV

4.1.  Ação penal

Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada (art. 26). A ação penal é promovida exclusivamente pelo

Ministério Público, independentemente da vontade ou interferência de quem quer que seja, bastando, para tanto, que concorram as condições da ação e os pressupostos processuais.

4.2.  Competência

Competência é a delimitação do poder jurisdicional, fixando os limites dentro dos quais o juiz pode prestar jurisdição. O art. 69 e incisos do CPP dispõem que a competência se determina: pelo lugar da infração ou pelo domicílio do réu (ratione loci), pela natureza da infração (ratione materiae) e pela prerrogativa de função (ratione personae). Para a fixação da competência ratione materiae importa verificar se o julgamento compete à jurisdição comum (Justiça Estadual ou Justiça Federal) ou a jurisdição especial. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções penais de qualquer natureza (CF, art. 109, IV). Compete à Justiça Estadual processar e julgar tudo o que não for de competência das jurisdições especiais e federal (competência residual).

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Medium 9788553131129

1.6 Tópicos especiais de auditoria

GIL, Antonio de Loureiro Editora Saraiva PDF Criptografado

24

Auditoria do negócio com TI: gestão e operação

Quadro 1.5

Sintonia entre núcleo duro e natureza da auditoria

Núcleo duro auditoria

Momentos da auditoria

Auditoria de conflitos

Auditoria de fraude

Auditoria base zero

Auditoria da previsibilidade patrimonial

Auditoria do estresse organizacional

Escolher PC

Determinar, aplicar técnica de auditoria

Analisar resultados de testes

Apresentar recomendação

Emitir opinião

1.6 Tópicos especiais de auditoria

Auditoria é a atividade exercida em todos os momentos organizacionais e tem como especial característica a independência com responsabilidade na escolha dos PC e respectivos projetos de auditoria e na apresentação de recomendações e emissão de opinião.

Entretanto, alguns momentos da auditoria empresarial são especiais, dentre os quais destacamos:

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auditoria da teoria da agência; auditoria estratégica; auditoria tática/de projetos; auditoria da governança; auditoria do risco.

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Medium 9788597017779

Capítulo 1 - COMO A PESQUISA SE INSERE NA ÁREA DE MARKETING

ZANOTTA, Egydio Barbosa Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO 1

COMO A PESQUISA SE INSERE

NA ÁREA DE MARKETING

O B J E T I VOS

• Mostrar por que o conhecimento da área de marketing é um pré-requisito para aquele que já atua ou pretende atuar no setor de pesquisa de marketing.

• Identificar quais são e como funcionam, nas empresas, os conceitos de marketing.

• Explicar como organizar um departamento de pesquisa de marketing.

• Explicar quais são as funções do departamento de pesquisa de marketing na empresa.

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2 PESQUISA DE MARKETING | ZANOTTA

INTRODUÇÃO

Neste capítulo, procuramos mostrar que a pesquisa de marketing, como não poderia deixar de ser, se insere na área de marketing. Isso significa que qualquer indivíduo que pretenda nela atuar deve, antes de tudo, conhecer os meandros da atividade e as funções que perfazem essa complexa disciplina.

Para isso, fazemos uma breve introdução ao marketing, tomando por base aquilo que Philip Kotler nos transmitiu em suas primeiras lições na área e que perduram até o presente. O marketing exige que os executivos conheçam como funciona o mercado, principalmente quais são as necessidades dos consumidores.

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