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Medium 9788553614493

17.7. TIPOS DERIVADOS (LLD, ART. 1º, §§ 1º E 2º)

Jose Paulo Baltazar Junior, Victor Eduardo Rios Goncalves, Pedro Lenza Editora Saraiva PDF Criptografado

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Lavagem de Dinheiro — Lei n. 9.613/98

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A crítica que se faz ao § 3º é de que essa regra também tem previsão no CP e que não seria necessário repeti-la, uma vez que o art. 12 do CP dispõe expressamente que as regras gerais se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

Nas modalidades do § 1º, não há possibilidade de tentativa, uma vez que é suficiente a finalidade de ocultação (STF, RHC 80.816, Pertence, 1ª T., u., 18/06/2001).

JJ 17.7. TIPOS

DERIVADOS (LLD, ART. 1º, §§ 1º E 2º)

JJ 17.7.1. Noção

O § 1º tipifica a prática de condutas específicas, com o mesmo objeto material do caput, visando à ocultação ou dissimulação, enquanto o § 2º incrimina as condutas da integração e da associação.

JJ 17.7.2. Conversão

em ativos lícitos (§ 1º, I)

§ 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:

I — os converte em ativos lícitos;

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Medium 9788553616602

5. Disposições penais na falência e recuperação

Marcelo Sacramone Editora Saraiva PDF Criptografado

5. Disposições penais na falência e recuperação

Os crimes foram previstos na Lei n. 11.101/2005 para reprimir condutas que prejudicam o regular processamento da falência e das recuperações judicial e extrajudicial, frustrando, voluntariamente, a legítima expectativa de tutela do crédito. Não mais são tratados como crimes falimentares, pois a tipificação da conduta pode ocorrer tanto diante de uma falência quanto de uma recuperação judicial ou extrajudicial.

A doutrina controverte quanto à natureza dos crimes falimentares e à natureza do bem jurídico protegido. Parte da doutrina sustenta a natureza de crimes contra o patrimônio dos credores, parte sustenta tratar-se de crimes contra a administração da justiça.

Diante das disposições da nova Lei de Recuperações e Falência, a natureza de crimes contra a economia pública, a qual deve ser o objetivo da tutela pelo processo de falência e de recuperação, seria a mais aplicável no contexto atual. A grande diversidade de crimes previstos na lei, contudo, permite a conclusão de que as disposições penais visam a proteger diversos bens jurídicos.

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Medium 9786555590838

4. INFORMÁTICA - CID MARQUES

Darlan Barroso, Marco Antonio Araujo Junior Editora Saraiva ePub Criptografado

Sumário

1. NOÇÕES DE HARDWARE

1.1 Questões

2. NOÇÕES DE SOFTWARE

2.1 Questões

3. WINDOWS (RECURSOS) 7 / 8 / 8.1 / 10

3.1 Questões

4. MS WORD

4.1 Questões

5. MS EXCEL

5.1 Questões

6. MS POWER POINT

6.1 Questões

7. AMBIENTES DE REDE

7.1 Questões

8. CONCEITOS DE INTRANET

8.1 Questões

9. CONCEITO DE INTERNET

9.1 Questões

10. NAVEGAÇÃO NA INTERNET

10.1 Questões

11. CORREIO ELETRÔNICO

11.1 Questões

12. SERVIÇOS DE BUSCA E PESQUISA NA INTERNET

12.1 Questões

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Medium 9788553615001

5. Abandono

Pablo Stolze Gagliano Editora Saraiva PDF Criptografado

A expressão “além das causas consideradas neste Código” não pode ser ignorada, na medida em que indica se tratar de rol não exaustivo.

A usucapião, por exemplo, embora não esteja prevista neste dispositivo, também opera a perda da propriedade por parte de quem sofre a ação da posse ad usucapionem.

Da mesma forma, também o confisco traduz uma modalidade própria de perda e merece ser lembrada neste capítulo, sem prejuízo da convicção de que, pelo fato de o rol não ser taxativo, nada impede que pensemos em outras formas de extinção da relação jurídica de propriedade.

3. Alienação

Uma das formas mais comuns de realizar a transferência de propriedade

é pela alienação.

Traduz a transferência da titularidade da propriedade, a exemplo do que se dá como efeito da tradição decorrente da compra e venda. O vendedor, por

óbvio, perde a sua propriedade em favor do adquirente.

É importante lembrar que a alienação não se opera apenas em caráter oneroso, mas também gratuitamente, como no caso da doação1.

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Medium 9788553615728

Capítulo III DAS FORMAS ORDINÁRIAS DE TESTAMENTO

Carlos Roberto Gonçalves Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

Quadro sinótico – Do testamento em geral

1. Conceito

A sucessão testamentária decorre de expressa manifestação de última vontade, em testamento ou codicilo. O testamento constitui ato de última vontade, pelo qual o autor da herança dispõe de seus bens para depois da morte e faz outras disposições (CC, arts. 1.857 e 1.858).

2. Características

a) é ato personalíssimo, privativo do autor da herança; b) constitui negócio jurídico unilateral. É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, seja recíproco ou correspectivo (CC, art. 1.863); c) é ato solene; d) é ato gratuito; e) é ato essencialmente revogável (art. 1.969); f) é também ato causa mortis: produz efeitos somente após a morte do testador.

3. Capacidade para testar

– A capacidade testamentária ativa constitui a regra. O art. 1.860 do CC declara que só não podem testar os incapazes e os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.

– Dentre os incapazes em geral, só os maiores de dezesseis anos, por exceção, podem testar (art. 1.860, parágrafo único), mesmo sem a assistência de seu representante legal.

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Medium 9789724416960

Capítulo II – Das qualidades do sublimee do belo no homem em geral

Immanuel Editora Almedina PDF Criptografado

Capítulo IIDas qualidades do sublime e do belo no homem em geralO entendimento é sublime; o engenho é belo; a audáciaé grande e sublime; a astúcia pequena, porém, bela. A cautela dizia Cromwell, é uma virtude do regedor. A sinceridade e a rectidão são simples e nobres; o gracejo e a lisonja obsequiadora são finos e belos. A gentileza é a beleza da virtude.A solicitude desinteressada é nobre, a cortesia e a delicadeza 10 são belas. As qualidades sublimes infundem um respeito venerável; enquanto as belas inspiram o amor. As pessoas cujo sentimento tende preferencialmente para o belo, somente em caso de necessidade escolhem como companhia amigos honestos, confiáveis e sérios, enquanto para convivas no entretenimento escolhem pessoas agradáveis, atenciosas e elegantes. Quando se admira alguém de forma excessiva, então parece ser impossível amar essa pessoa, pois a despeito da admiração que por ela temos, encontra-se numa posição tão superior à nossa, que é difícil aproximar-nos dela com a confiança do amor.

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Medium 9788536523866

4.1 Abertura da folha de pagamentos

Mardele Eugênia Teixeira Rezende, Marilene Luzia da Silva, Ricardo Alexander Gabriel Editora Saraiva PDF Criptografado

Como Ficam os Pagamentos?

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4.1 Abertura da folha de pagamentos

Sabemos que todo empregador tem a obrigação legal de elaborar a folha de pagamento para remunerar seus empregados. São três tipos de sistemas utilizados para fazê-la: manual, informatizado (feito internamente) ou externo (terceirizado, geralmente em escritórios de contabilidade, empresas especializadas ou até mesma na matriz da empresa, se for o caso).

Os softwares de folha de pagamento existentes no mercado podem variar com relação às funcionalidades, mas é comum entre eles o recurso de cálculo automático para vários eventos e a atualização de novas versões à medida que a legislação é alterada.

Cada evento pode possuir uma fórmula própria de cálculo, parametrizada pelo próprio usuário, de acordo as particularidades da empresa.

Com o advento do eSocial, uma das preocupações dos operadores de folha de pagamento tem sido: o que mudará na rotina de processamento da folha mensal?

Vamos tomar como exemplo uma empresa que usa um sistema informatizado para descrever as principais tarefas da elaboração da folha de pagamento. Essa empresa deve seguir alguns passos:

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Medium 9788547213930

Capítulo XVII - A Guerra no Direito Internacional

GUERRA, Sidney Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XVII

A Guerra no Direito Internacional

1. Considerações Gerais

Desde os seus primórdios a humanidade sempre conviveu com o conceito de Guerra1. A intolerância, o egoísmo, a falta de amor ao próximo conduziram a raça humana para muitas contendas que indubitavelmente acabam por resultar em danos irreversíveis para milhares de pessoas.

Mas quando teria então surgido a guerra? Quais razões levam as pessoas a adotarem práticas dessa natureza? Há muitos momentos que podem ser registrados na história, mas a adoção de comportamentos belicosos está intimamente ligada ao indivíduo e acaba por conduzi-lo a caminhos tortuosos que produzem grandes prejuízos para a humanidade. Muitas guerras foram produzidas por intolerâncias diversas (étnicas, religiosas, políticas e econômicas).

Por essa razão, diversos autores trataram de discutir a “guerra” com a produção de grandes obras, a exemplo de Gentili, que inicia sua obra com uma constatação da dificuldade para enfrentar o tema:

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Medium 9786586618082

Parágrafo

Deonísio Da Silva Editora Almedina PDF Criptografado

P

Papado: de papa, do latim papa, radicado no grego páppas, papai ou avô

na linguagem infantil, acrescido do sufixo ado, usual em formação desse tipo de palavra. Entre os séculos III e V, passou a designar o bispo de Roma, o cargo mais importante da cristandade, quando a Igreja fez recuar o termo para aplicar uma linhagem que começou com São Pedro, o primeiro papa, e veio até o atual. Alguns referenciais dizem muito: Espanha e Portugal, dos reis católicos, deram cinco papas: três espanhóis e dois portugueses.

A Inglaterra, mais protestante do que católica, deu apenas um, como a católica Polônia. Síria e Palestina deram oito papas. A França (ou regiões hoje a ela pertencentes) deu 17. A Itália deu 203, dos quais 99 eram de Roma.

O número de papas varia de 260 a 266. Uma das obras mais confiáveis, o livro do francês Jacques Mercier, Ving siècles d’histoire du Vatican: de Sant-Pierre a Jean-Paulo II (Paris, Éditions Lavauzelle, 530 páginas) concorda com 260.

Mas a Enciclopédia Católica (The Catholic Encyclopedia, Volume I, Robert

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Medium 9788553602278

2. O MUNICÍPIO, A PROTEÇÃO AMBIENTAL E A CONSTITUIÇÃO DE 1988

MUKAI, Toshio Editora Saraiva PDF Criptografado

Estudos Especiais

O título outorgado pelo Poder Público ou a sentença judicial deverão ser levados a registro no cartório competente (§ 4º).

O direito de concessão é transferível inter vivos ou causa mortis.

Os casos de extinção da concessão estão elencados pelo art. 8º da Medida Provisória e a extinção deverá ser averbada no registro de imóvel, por meio de declaração do Poder Público competente (parágrafo único do art. 8º).

O art. 9º permite, ainda que a utilização (possuído até 22-12-2016), por cinco anos ininterruptos, de até 250 m2 de imóvel público para fins comerciais seja passível de tratamento semelhante. Trata-se, no caso, de autorização de uso.

2. O município, a proteção ambiental e a Constituição de 1988

Pretendemos, neste estudo, examinar as possibilidades que tem o

Município de efetivar uma política de proteção ambiental em todo o seu território, em face da Constituição de 1988.

Como se sabe, o tema do meio ambiente e da sua proteção somente foi alçado ao nível constitucional agora, com a edição da Constituição de

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Medium 9788547212520

C A P Í T U L O 6 - Leitura e uso da mídia digital

Andrew White Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPÍTULO 6

Leitura e uso da mídia digital

Introdução

NA E R A DA M Í D I A

de massa, as teorias sobre o uso da mídia foram dominadas

por duas vertentes particulares: o instrumentalismo e o determinismo tecnoló‑ gico. Embora um número muito pequeno de estudos sobre o modo como o público usava várias mídias fosse inteiramente instrumentalista ou determinis‑ ta tecnológico, a maioria tendia a se situar em algum lugar do contínuo entre essas duas posições. Este capítulo fará uma crítica dessas duas posições antes de discutir teorias que tentam ir além desse binário rudimentar, em particular a conceituação do uso da mídia de Joost Van Loon e a teoria da ecologia da mí‑ dia de Postman. Embora este capítulo seja principalmente teórico (seguido por estudos de caso nos Capítulos 7, 8 e 9), nele discutiremos como uma das nossas práticas de mídia mais antigas, a leitura, foi afetada pela disseminação da mídia digital. Esse estudo de caso particular será teorizado por meio da obra de Walter

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Medium 9788553613571

Capítulo 24: ÓRGÃOS DA SOCIEDADEPOR AÇÕES

Ricardo Negrão Editora Saraiva PDF Criptografado

23.13. Quadro-resumo dos valores mobiliários

VALOR

MOBILIÁRIO

Debêntures

Partes beneficiárias

Bônus de subscrição

Commercial papers

DIREITOS

CONFERIDOS E

G?

ESPÉCIES

Conferem direito de crédito e podem ser:

Quanto à conversibilidade:

• Conversíveis em ações

• Permutáveis

Não

Quanto às garantias:

• Com garantia real

• Com garantia flutuante

• Sem preferência

• Subordinadas

Direito de participação nos lucros anuais, no limite

Sim máximo de 10%

Direito de subscrever ações

Sim do capital social

Conferem direito de crédito; são promessas de pagamento

Não

O?

QUEM PODE

EMITIR

BASE

LEGAL

Companhias abertas – emissão pública.

LSA,

Sim arts. 52-74

Companhias fechadas – emissão privada

Companhias

Sim abertas ou fechadas

Companhias de

Sim capital autorizado

LSA, arts. 46-51

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Medium 9788553603138

5. Tipo subjetivo: adequação típica

Cézar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

bem como o Estado, secundariamente, cujas ações de combate e prevenção de doen­ças contagiosas também resultam prejudicadas.

4. Tipo objetivo: adequação típica

A conduta nuclear tipificada é representada pelo verbo infringir, que tem o sentido de quebrantar, transgredir, violar as normas preestabelecidas pelo poder público de cautela contra doenças contagiosas. As determinações do Poder Público são materializadas através de leis, decretos, regulamentos, porta­rias, emanados de autoridade competente, visando impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa, suscetível de transmitir-se por contato mediato ou imediato. Trata-se de crime contra a saúde pública, que não abrange, via de regra, as infrações penais contra o meio ambiente.

O art. 268 em exame, constata-se, contém norma penal em branco, que se com­ pleta por meio de determinações do Poder Público, concernentes a impedir a in­ trodução ou propagação de doença contagiosa. Como vimos no Capítulo VIII do volume I do nosso Tratado de Direito Penal, a fonte legislativa (Poder Legislativo,

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Medium 9786586618082

Governador

Deonísio Da Silva Editora Almedina PDF Criptografado

deonísio da silva

nos setores privado e público, que a consolidou como serviço contratado mediante pagamento.

Glamorizar: do inglês glamour, encanto pessoal, alteração de grammar,

gramática. Foram os escoceses os primeiros a alterar a palavra para glamer, no século XVII. Os que falavam de acordo com as regras gramaticais da língua culta tinham provavelmente vestes e modos mais afetados do que o povo, para quem a gramática escrita sempre ofereceu mistérios mais profundos do que os das ciências ocultas. O vocábulo viajou para diversas línguas e hoje indica encanto pessoal, charme, qualificação.

Glosa: do grego glôssa, ponta, língua, pelo latim clássico glossa, glosa no latim tardio, sinônimo de palavra desconhecida, de significado obscuro, demandando explicações. A palavra deu origem ao verbo glosar.

Também se chama glosa a supressão total ou parcial de quantia averbada por escrito numa conta. Os primeiros glosadores fizeram glossários, do latim glossarium, reunião desses comentários e depois aplicado a qualquer rol de explicações, com dois “s” porque sua origem é o latim culto glossa.

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Medium 9788547229764

5. CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Márcio Fernando Elias Rosa Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

a conclusão do Curso de Direito. Parágrafo único. Consideram-se, também, atividade jurídica, desde que integralmente concluídos com aprovação, os cursos de pós-graduação em Direito, ministrados pelas

Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, de natureza pública, fundacional ou associativa, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo Órgão competente. Art. 2º A comprovação do período de três anos de atividade jurídica deverá ser documentada e formalizada no ato da inscrição definitiva ao concurso”.

5 Cargos em comissão e funções de confiança

A exigência do concurso público somente se dá em face dos cargos efetivos, ou de provimento efetivo, não sendo exigido para o exercício temporário de função pública (provimento temporário), para os cargos declarados em lei de provimento em comissão e para as “funções de confiança”.

As funções de confiança só podem ser exercidas por servidores públicos, já concursados, portanto. Destinam-se apenas às “atribuições de direção, chefia e assessoramento” (CF, art. 37, V).

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