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Medium 9788547227661

8.9 Características dos contratos administrativos

MAZZA, Alexandre Editora Saraiva PDF Criptografado

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Manual de Direito Administrativo

c) Lei n. 8.987/95: disciplina as concessões e permissões de serviço público; d) Lei n. 9.637/98: prevê a celebração de contratos de gestão entre o governo federal e as organizações sociais; e) Lei n. 9.790/99: institui e disciplina o Termo de Parceria entre a União

Federal e as organizações da sociedade civil de interesse público – as Oscips; f) Lei n. 11.079/2004: institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público­‑privada (PPP) no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios; g) Lei n. 11.107/2005: regula a celebração de consórcios públicos entre as entidades federativas; h) Lei n. 12.232/2010: dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade do governo.

8.9  Características dos contratos administrativos

A doutrina apresenta diversas caracterís­ ticas dos contratos administrativos que os diferenciam dos contratos privados. As mais importantes são as seguintes: a) submissão ao Direito Administrati­ vo: ao contrário dos contratos privados, que são regidos pelo Direito Civil e pelo Empresa­ rial, os contratos administrativos estão sub­ metidos aos princípios e normas de Direito

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Medium 9788530976378

Introdução à Edição Brasileira

Aristóteles Grupo Gen PDF Criptografado

INTRODUÇÃO À EDIÇÃO

BRASILEIRA

Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho

Universidade de São Paulo

É primorosa a tradução da Ética a Nicômaco que chega agora às mãos do leitor brasileiro. Fruto da combinação de uma rara vocação do tradutor para a filosofia, de sua elegância e sobriedade na escrita, e de anos de dedicação ao estudo de Aristóteles1 e da língua grega, é trabalho de especialista cuja excelência poderá ser provada

– saboreada – já no início da leitura do livro, cujo lugar central na história da filosofia

é por demais conhecido para que seja necessário argumentar mais.

1

Recuperação da phronesis como guia para o aprofundamento da compreensão do direito como pensamento prático e do seu lugar na constituição do humano

Tem grande relevo teórico e prático a nova apropriação, em curso, da ética de

Aristóteles nos diversos horizontes do saber e da experiência. Nesta introdução à edição brasileira da tradução de António de Castro Caeiro, gostaria de ressaltar o quão profícua essa reapropriação pode ser no aprofundamento da investigação sobre o pensamento jurídico. É mais que esclarecedor – é inspirador! –, por exemplo, retomar o Livro VI da Ética a Nicômaco, que trata das virtudes dianoéticas, virtudes do pensar, e da sua relação decisiva com as virtudes éticas – virtudes do desejar.

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Medium 9788565848701

Capítulo 6 - Alfabetização e consciência metalinguística: da leiturada palavra à leitura do texto

Maria Regina Maluf; Cláudia Cardoso-Martins Grupo A PDF Criptografado

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Alfabetização e consciência metalinguística: da leitura da palavra à leitura do texto1

Alina Galvão Spinillo

Nos anos escolares dedicados ao ensino da linguagem escrita, as relações entre o processo de alfabetização e a metalinguagem têm se materializado em práticas de sala de aula que envolvem atividades em que as relações som-grafia são exploradas com o objetivo de levar a criança a dominar a natureza representacional da escrita. No que tange à leitura, por exemplo, observa-se uma forte preocupação em desenvolver no aprendiz habilidades de decodificação. Essa preocupação é legítima e amplamente respaldada por evidências empíricas oriundas de um conjunto expressivo de investigações conduzidas em diferentes países por cerca de três décadas (ver, por exemplo, Bradley; Bryant, 1983; Capovilla; Capovilla, 2002; Cardoso-Martins, 1995,

2002; Correa, 2001; Ehri, 1992; Gombert, 2003; Goswami e Bryant, 1990; Guimarães, 2003; Morais, 1987; 2012; Mota; Silva, 2007). Os resultados dessas pesquisas levam à conclusão de que para progredir na leitura, sobretudo na decodificação que é a base para compreensão leitora posterior, o aprendiz precisa alcançar certo nível de consciência fonológica; contudo, a aquisição da leitura é capaz de gerar níveis mais elaborados de consciência fonológica que, por sua vez, beneficiam a leitura. Esses estudos, de modo geral, demonstram a inegável contribuição da consciência fonológica para a aquisição da leitura e, ao mesmo tempo, evidenciam que a alfabetização contribui para o progresso da consciência fonológica, havendo, portanto, uma influência mútua entre esses dois fatores (Gombert, 2003; Maluf, 2010).

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Medium 9788584932528

A Tributação de Computação em Nuvem e Streamingà Luz da Legislação do Imposto sobre Serviçose do Imposto sobre Circulação de Mercadoriase Prestação de Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipal e Serviços de Comunicação

Silva, Alice Marinho Corrêa da; Almeida, Mariana Quintanilha de; Martins, Vitor Teixeira Pereira Grupo Almedina PDF Criptografado

A Tributação de Computação em Nuvem e Streamingà Luz da Legislação do Imposto sobre Serviços e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Serviços de ComunicaçãoMariana Quintanilha de AlmeidaIntroduçãoTema de grande relevância e necessidade no atual cenário tributário, a tributação de streaming e computação em nuvem, vem desafiando autoridades fiscais no enquadramento dessas novas tecnologias face as regras tributárias preexistentes.Nas últimas décadas as relações de consumo evoluíram junto aos meios de telecomunicações, tendo os meios eletrônicos alterado sensivelmente essas relações comerciais e, em consequência, as relações jurídicas.O que se observa é uma tendência de aludidas relações deixaram de ser iminentemente presenciais, assumindo uma forma não física, vale dizer: a existência de uma loja física que contenha os objetos de consumo não se faz mais necessária e, tampouco, isto é uma exigência ou pré-requisito para os consumidores.

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Medium 9788582712818

Capítulo 2. Síntese Histórica da Psiquiatria Forense Brasileira

Elias Abdalla-Filho; Miguel Chalub; Lisieux E. de Borba Telles Grupo A PDF Criptografado

CAPÍTULO 2

Síntese Histórica da Psiquiatria

Forense Brasileira

Walmor J. Piccinini

P O N T O S - C H AV E

A medicina brasileira recebeu um impulso decisivo com a chegada da família real em 1808;

a partir de então, as escolas médicas de Salvador e do Rio de Janeiro foram autorizadas a funcionar.

A psiquiatria e a medicina legal, historicamente, evoluíram juntas no Brasil. Isso explica o fato de, em seus primórdios, a psiquiatria forense ser praticada por médicos legistas.

Identificam-se quatro grandes fases na evolução histórica da psiquiatria forense no Brasil: o nascimento (até 1920), o desenvolvimento (de 1921 a 1961), o declínio (de 1962 a 1994) e o renascimento (de 1995 em diante).

Atualmente, começam a surgir os sinais de uma quinta fase, que se configura pela internacio­ na­lização das relações da psiquiatria forense brasileira, com destaques para Taborda, Abdalla-Filho, Chalub e Bertolote.

As figuras maiores das fases de expansão da psiquiatria forense no Brasil foram, respectiva­ mente, Afrânio Peixoto, Heitor Carrilho e Álvaro Rubim de Pinho.

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Medium 9788553608973

8. Relação com a economia

PAULSEN, Leandro Editora Saraiva PDF Criptografado

CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO — COMPLETO

O direito internacional ganha relevo em face dos tratados e convenções internacionais em matéria tributária, estabelecendo mercados comuns (como a União

Europeia e o Mercosul) ou evitando a bitributação em matéria de imposto de renda

(como a Convenção Brasil Suécia para evitar a dupla tributação), e da extraterritorialidade estabelecida para alguns tributos federais59. Isso sem falar no acordo sobre subsídios e medidas compensatórias no âmbito da Organização Mundial do Comércio

(OMC)60.

O direito processual civil também se apresenta intimamente relacionado com o direito tributário como instrumento tanto para a satisfação dos créditos do Fisco como para a proteção, defesa e ressarcimento dos contribuintes. Há o que se pode chamar de um direito processual tributário, em que inúmeras ações assumem contornos específicos, como é o caso da execução fiscal e da ação cautelar fiscal, de um lado, e do mandado de segurança, da ação anulatória, da ação declaratória, da ação de repetição de indébitos tributários, da ação de consignação em pagamento e da medida cautelar de caução, de outro.

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Medium 9788520438428

4. Comunicação e sustentabilidade: reciclando conceitos e práticas

BUENO, Wilson da Costa Editora Manole PDF Criptografado

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Comunicação e sustentabilidade: reciclando conceitos e práticas

Introdução

O conceito de desenvolvimento sustentável explicitado em

1987 pelo Relatório Brundtland, sob a responsabilidade da Comis­ são Mundial do Meio Ambiente, instituída pela Assembleia Geral das Nações Unidas, está completando 25 anos. Ao longo deste tempo, ele tem sido apropriado por governos, empresas e entida­ des, que o contemplam a partir de interesses empresariais ou po­ líticos, muitas vezes com o objetivo de legitimar ações e posturas nem sempre adequadas ou éticas.

Na verdade, como o Relatório à época de sua publicação associou ao conceito uma noção bastante ampla (“desenvolvimento sustentável é aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem às suas próprias necessidades”), abriram-se brechas para interpreta­

ções diversas, que sobretudo se respaldam nos significados dos ter­ mos principais da expressão: desenvolvimento e sustentável.

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Medium 9788597010862

7 - Análise da Rotatividade (do Giro)

IUDÍCIBUS, Sérgio de Grupo Gen PDF Criptografado

Análise da Rotatividade

(do Giro)

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Estes quocientes, importantíssimos, representam a velocidade com que elementos patrimoniais se renovam durante determinado período de tempo. Por sua natureza, têm seus resultados normalmente apresentados em dias, meses ou períodos maiores, fracionários de um ano. A importância de tais quocientes consiste em expressar relacionamentos dinâmicos – daí a denominação de quocientes de atividade (rotatividade) – que acabam, direta ou indiretamente, influindo bastante na posição de liquidez e rentabilidade. Normalmente, tais quocientes envolvem itens do demonstrativo de posição (balanço) e do demonstrativo de resultados, simultaneamente.

a)

Rotatividade do Estoque de Produtos Acabados

=

Custo dos Produtos Vendidos

Estoque Médio de Produtos Acabados

Este quociente, muito divulgado, procura (mensurado pelo custo das vendas) representar quantas vezes se “renovou” o estoque por causa das vendas.

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Medium 9788553609161

1 Noções gerais

TOMAZETTE, Marlon Editora Saraiva PDF Criptografado

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NOTA PROMISSÓRIA

Noções gerais

A nota promissória é uma promessa de pagamento, isto é, “um compromisso escri‑ to e solene, pelo qual alguém se obriga a pagar a outrem certa soma de dinheiro”1. Trata­

‑se de uma promessa direta2 do devedor ao credor e, nisso, se apresenta sua principal diferença em relação à letra de câmbio. Na nota promissória, quem cria o título assume o compromisso de pagar diretamente a obrigação que está ali incorporada, não dando qualquer ordem a terceiro.

A nota promissória serve para representar operações típicas de crédito, nas quais é concedido um prazo para pagamento. Hoje em dia, é bem frequente a emissão de notas promissórias em aquisições de imóveis ou de veículos, em prestações. Em todos esses casos, a nota promissória representa a promessa do devedor de honrar a sua obrigação, tendo como vantagem a possibilidade do uso de todos os institutos cambiais, especial‑ mente o endosso e o aval.

Nela intervêm necessariamente dois sujeitos: o emitente ou promitente e o benefi‑ ciário ou tomador. O primeiro é aquele que assume o compromisso de pagar certa quan‑ tia, é o devedor principal do título. Já o beneficiário é aquele a quem se deve pagar, isto

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Medium 9788580553697

Capítulo 2 - Embriologia do sistema geniturinário

Jack W. McAninch Grupo A PDF Criptografado

Embriologia do sistema geniturinário

Emil A. Tanagho, MD

Hiep T. Nguyen, MD

Por ocasião do nascimento, os sistemas genital e urinário estão relacionados somente no sentido de que compartilham certas passagens. Do ponto de vista embriológico, porém, estão intimamente relacionados. Em razão das complexas inter-relações das fases embrionárias dos dois sistemas, estes serão abordados aqui em cinco subdivisões: sistema néfrico, unidade vesicouretral, gônadas, sistema de ductos genitais e genitália externa.

SISTEMA NÉFRICO

O sistema néfrico desenvolve-se progressivamente como três entidades distintas: pronefro, mesonefro e metanefro.

c Pronefro

O pronefro é o estágio néfrico mais precoce nos seres humanos e corresponde à estrutura madura do vertebrado mais primio o tivo. Estende-se do 4 ao 14 somitos e consiste em 6 a 10 pares de túbulos. Estes se abrem em um par de ductos primários que são formados no mesmo nível, estendem-se no sentido caudal e, finalmente, alcançam a cloaca e se abrem nela. O pronefro é uma a estrutura vestigial que desaparece completamente na 4 semana de vida embrionária (Fig. 2-1).

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Medium 9788521622079

Capítulo 4 - Química da Troposfera

GIRARD, James E. Grupo Gen PDF Criptografado

Química da Troposfera  63

Química da Troposfera

Um poluente atmosférico é definido como uma substância que está presente na atmosfera sob uma concentração que é suficiente para causar danos aos se-

Cada ser humano inala, diariamente, cerca de 20.000 L de ar. Se gases nocivos ou partículas tóxicas finas estão presentes no ar, eles também são aspirados para os pulmões, onde podem causar doenças respiratórias graves, além de outros problemas de saúde.

Nos Estados Unidos, cerca de 90% de toda a poluição do ar é causada por cinco poluentes atmosféricos primários: monóxido de carbono (CO), dióxido de enxofre (SO2), óxidos de nitrogênio (NOx), compostos orgânicos voláteis. (COV; principalmente hidrocarbonetos

[HC]) e partículas em suspensão. Suas principais fontes e a contribuição relativa de cada uma para a poluição do ar nos EUA são mostradas na Figura 4.1. As emissões de todos esses cinco poluentes são reguladas nos Estados Unidos.*

O setor de transporte é responsável por quase 50% de toda a poluição atmosférica proveniente de fontes antropogênicas nos EUA. Além de CO, os automóveis emitem NOx e HC. A queima de combustíveis fósseis por fontes fixas (usinas de energia e indústrias)

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Medium 9788553609178

9 Substituição

TOMAZETTE, Marlon Editora Saraiva PDF Criptografado

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CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL

No que tange ao tempo do pagamento, há uma boa margem de liberdade, podendo este ser mensal, bimestral ou semestral. A legislação traz apenas uma limitação no que tange ao final do pagamento, determinando que uma parte seja paga apenas após o cum‑ primento das funções de administrador judicial (Lei n. 11.101/2005 – art. 24, § 2º).

O dispositivo que determina essa limitação temporal diz expressamente que 40% da remuneração do administrador judicial só será paga após o cumprimento das providên‑ cias dos arts. 154 e 155 da Lei n. 11.101/2005. Haroldo Malheiros Verçosa entende que os 40% devem ser divididos pelo juiz em duas parcelas, sendo uma paga após a conclusão da realização do ativo e pagamento dos credores e a outra paga após a apresentação do relatório final pelo administrador com suas contas aprovadas47. A nosso ver, porém, não há possibilidade dessa divisão, ou seja, os 40% finais deverão ser pagos ao término de todas as providências dos arts. 154 e 15548. Dessa forma, apenas após a conclusão da realização do ativo, pagamento dos credores e apresentação do relatório final pelo admi‑ nistrador com suas contas aprovadas, será efetuado o pagamento. A conjunção aditiva e nos leva a crer que todas as providências mencionadas devem estar concluídas.

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Medium 9788553603503

 16.1. NOÇÃO

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

16

CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

LEI N. 9.605/98

16.1.

NOÇÃO

A Lei de Crimes Ambientais (LCA) consolida em um único diploma as infrações administrativas e os delitos ambientais, de modo a dar efetividade ao mandamento constitucional de proteção do meio ambiente (CF, art. 225).

Embora existam várias particularidades, que serão examinadas adiante, são aplicáveis subsidiariamente as regras do CP e do CPP, por força do disposto nos arts.

12 do CP e 79 da LCA.

16.2.

BEM JURÍDICO

É o meio ambiente entendido como: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (Lei n. 6.938/81, art. 3º, I). O meio ambiente é considerado “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, nos termos do art. 225 da CF (STF, MS 22.164, Mello, Pl., u.,

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Medium 9788530982485

PARTE II - Capítulo XII – Jornada de Trabalho

STURCHI, Victor Hugo Nazário Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XII

Jornada de Trabalho

1. Definição. Existem, na doutrina, três regras que buscam definir a jornada de trabalho. a) Tempo efetivamente trabalhado. Segundo essa regra, a jornada de trabalho será somente aquela em que o empregado estiver efetivamente trabalhando, excluindo-se o período em que o trabalhador fica à disposição do seu empregador e qualquer outro período em que o trabalhador não esteja, efetivamente, desempenhando a sua função.

Nesse sentido, é possível tratarmos do trabalho intermitente, previsto no art.

443, § 3º, da CLT, como o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. b) Tempo à disposição do empregador. Para essa regra, a jornada de trabalho é o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Essa é a regra adotada pelo legislador brasileiro, de acordo com o art. 4º da CLT.

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Medium 9788580555967

21. Introdução à farmacologia dos fármacos que agem no sistema nervoso central

Bertram G. Katzung; Anthony J. Trevor Grupo A PDF Criptografado

S

E

Ç

Ã

V

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Fármacos que agem no sistema nervoso central

21

C A P Í T U L O

Introdução à farmacologia dos fármacos que agem no sistema nervoso central

John A. Gray, MD, PhD, e

Roger A. Nicoll, MD

Os fármacos que agem no sistema nervoso central (SNC) estão entre as primeiras substâncias descobertas pelos seres humanos primitivos e continuam sendo o grupo mais amplamente usado de agentes farmacológicos. Incluem medicamentos usados no tratamento de uma ampla variedade de condições neurológicas e transtornos psiquiátricos, bem como fármacos para aliviar a dor, suprimir as náuseas e reduzir a febre, entre outros sintomas. Além disso, muitos fármacos que atuam sobre o SNC são usados sem prescrição para aumentar a sensação de bem-estar.

Em virtude de sua complexidade, os mecanismos pelos quais vários fármacos agem no SNC nem sempre foram claramente compreendidos. Entretanto, nas últimas décadas, foram realizados progressos notáveis na metodologia da farmacologia do SNC. Atualmente, é possível estudar a ação de um fármaco em neurônios individuais e até mesmo em receptores isolados dentro das sinapses. As informações obtidas a partir desses estudos constituem a base para vários avanços importantes nos estudos do SNC. Em primeiro lugar, é evidente que quase todos os fármacos com efeitos sobre o SNC atuam em receptores específicos, que modulam a transmissão sináptica.

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