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Medium 9788536511221

1.1 Conceitos básicos

Gerry Adriano Monte, Paulo Roberto Barsano Editora Saraiva PDF Criptografado

Introdução ao Direito

1

Para começar

Ao longo deste capítulo serão vistos, em linguagem simples e objetiva, noções básicas de Direito,

Moral e Ética, seus paradigmas e principais conceitos. Aprenderemos sobre as Normas Jurídicas e suas características mais relevantes na atualidade. Conheceremos as Fontes do Direito, a Hierarquia das Normas e os Direitos e Garantias Constitucionais para uma Cidadania mais justa. Finalizaremos o capítulo abordando um dos assuntos essenciais para a formação de um Estado Democrático de Direito: a tripartição constitucional de Poderes em: Legislativo, Executivo e Judiciário.

1.1 Conceitos básicos

Ao longo dos tempos, a História tem demonstrado que o ser humano nunca adotou a solidão como modo natural de vida, de modo que que a sociabilidade é característica fundamental do homem. Em verdade, não fosse a capacidade do ser humano de se associar a outros indivíduos e de unir esforços em favor de um bem comum, nossa espécie não conseguiria superar todas as adversidades do meio ambiente durante as eras pré-históricas (Paleolítico e Neolítico).

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Medium 9788547214173

6.1. CAUSAS DE AU MENTO DE PENA

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

6.1. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

Art. 135, parágrafo único – A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

Em razão do montante da pena, conclui-se que as qualifica­doras são exclusivamente preterdolosas, ou seja, o resultado lesão grave ou morte deve ser culposo.

Nesta majorante, o nexo causal tem de ser analisado de forma inversa, uma vez que o crime é omissivo. Assim, somente será aplicada se ficar provado que, caso o agente tivesse socorrido a vítima, poderia ter evitado a ocorrência do resultado agravador (lesão grave ou morte).

6.2. OMISSÃO DE SOCORRO NO TRÂNSITO

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) tipificou uma nova espécie de infração penal, a da omissão de socorro de trânsito.

“Art. 304 – Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:

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Medium 9788547211547

15 - CONTRATOS DE COLABORAÇÃO

CHAGAS, Edilson Enedino das Editora Saraiva PDF Criptografado

15

CONTRATOS DE COLABORAÇÃO

JJ 15.1. 

Noções Gerais

As parcerias empresariais são corriqueiras no desenvolvimento da atividade negocial, tanto pela aquisição de insumos, como consumidores profissionais uns dos outros, quanto pelo fomento da atividade de um deles, conquistando os consumidores em sentido estrito. Certo é que o incremento da clientela já conquistada ou a consolidação de determinado nicho de mercado se faz pelo escoamento da produção, podendo as referidas parcerias de colaboração nesse particular se operar por meio dos seguintes contratos: mandato mercantil, comissão mercantil, representação comercial, distribuição, concessão mercantil e franquia.

Como se disse na introdução da parte geral, tal enumeração ou estrutura foi adotada com base nas propostas legislativas para a criação do novo Código Comercial e se encontra em sintonia com a divisão didática apresentada pela doutrina do prof. Fábio Coelho.

O referido professor destaca que os contratos de colaboração se podem subdividir em contratos de colaboração por aproximação ou contratos de colaboração por intermediação. Nos primeiros, os empresários colaboradores não adquirem os produtos dos parceiros empresariais fabricantes ou produtores, mas são remunerados pelos negócios jurídicos dos quais participem no interesse do escoamento das mercadorias dos parceiros empresariais. Nos segundos, é contextualizada a aquisição dos produtos dos parceiros empresariais. “O contrato de distribuição pode classificar-se em uma ou outra categoria. Na distribuição-aproximação (às vezes, denomina-se

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Medium 9788527726412

CAPÍTULO 124 – Atualização das Aplicações Clínicas em Otoneurologia

Irene Queiroz Marquesan, Hilton Justino da Silva, Marileda Cattelan Tomé Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 1 2 4

Atualização das Aplicações Clínicas em

Otoneurologia

B ia n c a S i m o n e Z e i g e l b o i m

Introdução

A manutenção do equilíbrio corporal depende de três sistemas que atuam de maneira integrada sob a coordenação do cerebelo: o visual, o vestibular e o proprioceptivo. Alterações nesses sistemas são com frequência encontradas em pacientes com queixa de tontura.

A tontura é um sintoma subjetivo com características variadas. Surge por meio de mecanismos fisiopatológicos diversos, e pode ser a queixa mais comum em doenças que acometem o sistema vestibular tanto periférico quanto central. É considerada a terceira fonte de queixa em consultório médico e sua prevalência aumenta conforme o avanço da idade.

O equilíbrio corporal tem sido objeto de estudo por profissionais na área da saúde e, com isso, equipamentos cada vez mais modernos, e que trazem maior especificidade na avaliação e na reabilitação do paciente vertiginoso, têm surgido nas últimas décadas. Assim, observa-se o avanço rápido de recursos tecnológicos digitais que estão substituindo os procedimentos analógicos. O objetivo deste capítulo é apresentar um pou­co dessa evolução tecnológica que vem ao encontro dos interesses dos profissionais que atuam nessa

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Medium 9788520430514

7. Schopenhauer: o conhecimento brota da compaixão

Ghiraldelli Jr., Paulo Editora Manole PDF Criptografado

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capítulo 7

Schopenhauer: o conhecimento brota da compaixão

7.1 O saber do corpo

O antídoto ao monstro Kant-Sade, delineado por

Adorno e Horkheimer, é Schopenhauer. Ele não está explicitamente no Dialektik der Aufklärer, mas, nas entrelinhas, dá várias ordens ao roteiro do livro. Ou seja, ainda que tenham Marx em alta conta, os dois frankfurtianos não confiam de todo no materialismo marxista para o projeto de combate ao monstro Kant-Sade. Entendem que o marxismo, em vários aspectos, está comprometido com a insensibilidade do projeto iluminista tanto quanto estão comprometidos os seus “apologetas”.

Algumas observações de Schopenhauer são bem-vindas para dar o contrapeso ao materialismo marxista.

A maneira como Horkheimer e Adorno fazem Schopenhauer colaborar com o projeto que têm em mente é bem específica. Remetem a ele para acentuar o papel do corpo e da sensibilidade física, da relevância da dor física

7/20/16 7:40 PM

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Medium 9788597017106

9 - Procedimentos de Auditoria

ATTIE, William Grupo Gen PDF Criptografado

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Procedimentos de Auditoria

9.1 INTRODUÇÃO

O desempenho da atividade de auditoria requer, como em qualquer outra função, a utilização de ferramentas de trabalho que possibilitem formar uma opinião. Geralmente, o objetivo da auditoria é fundamentar seu ponto de vista com fatos, evidências e informações possíveis, necessárias e materiais.

Cabe ao auditor identificar e atestar a validade de qualquer afirmação, aplicando os procedimentos adequados a cada caso, na extensão e profundidade que cada caso requer, até a obtenção de provas materiais que comprovem, satisfatoriamente, a afirmação analisada.

A aplicação dos procedimentos de auditoria precisa estar atrelada ao objetivo que se quer atingir. O objetivos é a meta a ser alcançada. Os procedimentos são os caminhos que levam

à consecução do objetivo.

Dessa forma, se o objetivo é determinar a existência de um bem, o caminho a seguir é inspecioná-lo fisicamente, buscar uma prova material e satisfatória.

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Medium 9788597017878

2 - Currículo

MIRANDA, Gilberto José et al. Grupo Gen PDF Criptografado

2

Currículo izael OliveiRa santOs

CaMila liMa COiMbRa

– Era final de semestre letivo e, passado o turbilhão de atividades, os acadêmicos da turma do 8o período do curso de Ciências Contábeis iniciavam os ritos finais de sua trajetória na graduação. Duas colegas e eu fomos os professores convidados a participar da “aula da saudade”.

Na quarta-feira, as professoras Kinha, Lú e eu passamos o dia organizando a aula, estruturando nossas mensagens, as brincadeiras e um vídeo para homenagear a turma. A noite chegou bastante rápido. Com tudo preparado, era hora de iniciar a aula.

A primeira a falar foi Kinha. Ela é sempre muito querida entre os estudantes, em especial, pelo seu jeito romântico de ser e ver as coisas.Ao discursar, ela expôs sua paixão pela contabilidade e como o curso mudou a sua vida social e profissional. Logo após,

Lú iniciou sua fala. Narrou a sua história com a turma e finalizou com a confiança que tinha de que todos da turma alcançariam a excelência profissional.

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Medium 9788553604708

CAPÍTULO 14 - IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS (IGF)

Claudio Carneiro Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo

14

IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS (IGF)

O Imposto sobre Grandes Fortunas é prova de que a Constituição da

República não cria tributos, mas apenas outorga competência tributária para que os entes federativos os instituam. Nesse sentido, a Constituição, em seu art. 153, VII, outorgou competência à União Federal, mediante lei complementar, para instituir o referido imposto, fato que até hoje não ocorreu, motivo pelo qual não existem comentários a serem feitos neste capítulo. Contudo, é importante destacar que o Projeto de Emenda Constitucional n. 233, de 2008, propõe a retirada desta previsão do texto constitucional. Trazemos como polêmica a ser analisada a que se refere à reserva de lei complementar, ou seja, se a exigência de lei complementar seria apenas para definir o que seja grande fortuna ou para instituir o tributo. Entendemos que grande fortuna seria uma riqueza a ser definida na própria lei que instituiu o tributo. Logo, por força do comando contido no art. 146 da CF, o tributo é que deve ser instituído por lei complementar e esta, por sua vez, definirá o que vem a ser grande fortuna para efeito de tributação.

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Medium 9788527729369

Capítulo, 16 - Moluscos

Cleveland P. Hickman Jr, Larry S. Roberts, Susan Keen, David J. Einsenhour, Allan Larson, Helen Anson Grupo Gen PDF Criptografado

16

CAPÍT ULO

Moluscos

• FILO MOLLUSCA

Mollusca

Bivalve gigante canelado, Tridacna maxima.

O deleite de um colecionador de conchas

Há uma diversidade incrível de moluscos. Esse grupo inclui desde animais vermiformes a lulas gigantes, bem como animais com uma única concha, duas conchas, conchas com 8 placas, ou sem concha alguma. Alguns se perguntam se os moluscos realmente formam um clado, mas há várias características presentes em quase todos os moluscos que sugerem uma ancestralidade compartilhada. A maioria apresenta uma fileira de dentes incomum, chamada rádula, que usam para comer, geralmente raspando as algas de superfícies rígidas. A maioria dos moluscos tem um grande pé muscular usado na locomoção e uma camada de tecido exclusiva chamada manto. Este último secreta concha e compõe os órgãos respiratório e sensorial, entre outras coisas. Essas características comuns aos moluscos são usadas de maneiras muito diferentes pelas oito classes de moluscos: por exemplo, os dentes radulares são usados para injetar um veneno paralisante em algumas espécies, enquanto outro grupo perde a rádula junto com a cabeça. Os caracóis rastejam; já os polvos apresentam braços preênseis musculares.

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Medium 9788547208301

7.3 Estrutura e visão geral da Norma

José Carlos Barbieri, Jorge Emanuel Reis Cajazeira Editora Saraiva PDF Criptografado

Responsabilidade social empresarial e empresa sustentável

mas indicações entendidas como apropriadas sem excluir ou mencionar outras, ou que certo procedimento é preferível a outros, mas não necessariamente exigível.

A recomendação pode ser feita na forma negativa, significando que o procedimento

é desaconselhado, mas não proibido. Também se usa a palavra “pode” para indicar que algo é possível ou permitido, mas não obrigatório5.

O fato de ser esta uma norma guia e, portanto, não certificável, gerou e continua gerando muita discussão e contestações6. Porém, prevaleceu o argumento de que a abrangência da responsabilidade social é muito complexa e visa ao desenvolvimento sustentável; assim, qualquer padrão para certificação seria diminuto e flexível. Além disso, uma norma guia pode ser perfeitamente integrável aos sistemas gerenciais existentes nas organizações, além de ser a base para a criação de normas com requisitos certificáveis sobre responsabilidade social, como a NBR

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Medium 9788553131242

4.3 AMORTIZAÇÃO – ASPECTOS CONTÁBEIS E FISCAIS

Silvério das Neves, Paulo Viceconti Editora Saraiva PDF Criptografado

124

Contabilidade Avançada

4.3 ` AMORTIZAÇÃO – ASPECTOS CONTÁBEIS E FISCAIS

Compreende a importância correspondente à recuperação do capital aplicado em bens intangíveis, ou bens do ativo imobilizado que, embora operacionais, não podem ser de propriedade da empresa como, por exemplo, as benfeitorias efetuadas em imóveis de terceiros cujo contrato prevê a sua não devolução à sociedade locatária.

4.3.1 Bens intangíveis sujeitos à amortização

Ativo Intangível:

• Marcas e Patentes

• Logiciais (softwares)

• Recursos Florestais (Direitos Contratuais de Exploração)

• Fórmulas ou processos de fabricação, direitos autorais, autorizações ou concessões

• Ponto Comercial, Fundo de Comércio

• Benfeitorias em Prédios de Terceiros

• Custo de Projetos Técnicos

Contabilização:

Encargos de Amortização (Custo ou Despesa) a Amortização Acumulada (ANC)

ATENÇÃO

Do ponto de vista da legislação tributária, somente poderão ser amortizados os bens intrinsecamente relacionados à produção e à comercialização de bens e serviços. Consultar lista no subitem 4.2.2.1.

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Medium 9788580556100

Capítulo 23 - O risco do crédito e o valor da dívida corporativa

Richard Brealey, Stewart Myers, Franklin Allen Grupo A PDF Criptografado

CAPÍTULO

PARTE VII  Financiamento por dívida

23

O risco do crédito e o valor da dívida corporativa

N

ossa primeira análise de como avaliar obrigações foi feita no

Capítulo 3. Explicamos, naquele momento, o que os dealers de obrigações querem dizer quando se referem a taxas de juros à vista e a rendimentos até o vencimento. Discutimos as razões pelas quais as obrigações de curto e de longo prazo podem oferecer diferentes taxas de juros e por que os preços das obrigações de longo prazo são os mais afetados por alterações nas taxas de juros. Examinamos a diferença entre taxas de juros nominais e reais

(ajustadas pela inflação), e vimos como as taxas de juros reagem a mudanças sob as perspectivas de uma inflação.

Todas as lições extraídas do Capítulo 3 são válidas tanto para obrigações governamentais como das empresas, mas há uma distinção essencial entre elas. Quando um governo contrai um empréstimo, você pode ficar razoavelmente confiante de que a dívida será reembolsada integralmente e no devido tempo, mas não é isso que acontece com a dívida das empresas. Examine, por exemplo, a Figura 23.1. É possível ver que, em 2009, logo após a crise financeira, a dívida de empresas em situação de inadimplência atingiu o montante recorde de $330 bilhões. Os detentores de obrigações estão conscientes do perigo de não recuperarem o seu dinheiro e, por isso, exigem um retorno mais elevado.

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Medium 9788580556025

Capítulo 9. Cuidado paliativo e terminal

Dennis Kasper, Anthony Fauci, Stephen Hauser, Dan Longo, J. Jameson, Joseph Loscalzo Artmed PDF Criptografado

56

Seção 1

Cuidado do paCiente hospitalizado

Para uma discussão mais detalhada, ver Dzieczkowski JS, Anderson KC: Biologia e terapia transfusionais, Cap. 138e, do Medicina

Interna de Harrison

Harrison, 19ª edição, AMGH Editora.

9

Cuidado paliativo e terminal

Em 2014, 2.596.993 pessoas morreram nos EUA; as taxas de mortalidade estão diminuindo. Quase três quartos de todas as mortes ocorrem em pessoas com mais de 65 anos de idade. A cardiopatia e o câncer são as duas principais causas de morte, contribuindo, juntas, com quase metade dos óbitos. Aproximadamente 70% dos óbitos acontecem em pessoas que apresentam uma condição conhecida por levar à morte; assim, planejar o cuidado terminal é relevante e importante. Uma fração crescente de

óbitos está acontecendo em asilos ou em casa, e não no hospital.

O cuidado ideal depende de uma avaliação abrangente das necessidades do paciente nos quatro domínios afetados pela doença: físico, psicológico, social e espiritual. Vários instrumentos de avaliação estão disponíveis para assistência no processo.

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Medium 9788547222826

10.9. Juizados especiais (Lei n. 9.099/95)

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

Jurisprudência

• INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADES: “A jurisprudência dos Tribunais

Superiores já assentou o entendimento no sentido de que, enquanto peça meramente informativa, eventuais nulidades que estejam a gravar o inquérito policial em nada repercutem no processo do réu, momento no qual, afirme-se, será renovado todo o conjunto da prova”

(STJ, 6ª T., RHC 11.600/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 13-112001, DJ, 1º set. 2003).

• 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Jurisprudência do Supremo Tribunal pacífica no sentido de que o inquérito policial é peça meramente informativa e dispensável e, com efeito, não é viável a anulação do processo penal em razão das irregularidades detectadas no inquérito, porquanto as nulidades processuais dizem respeito, tão somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados durante a ação penal. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, 2ª T., ARE 654.192-AgR/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe, 14 maio 2012).

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Medium 9788553610662

3. PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO PROCESSO CIVIL

Vários autores Editora Saraiva PDF Criptografado

PROCESSO Civil citação do réu no estrangeiro ou produção de provas em países do exterior, ou até mesmo a sentença estrangeira após a devida homologação pelo STJ. Nesses casos prestigia-se a forma procedimental como os atos foram cumpridos à luz da legislação internacional (lex fori), aproveitando o juiz nacional o resultado da diligência realizada3, salvo quando vier a ofender a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública.

3. PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO PROCESSO

CIVIL

3.1 Garantias constitucionais do processo civil

Do latim principium (origem, começo), os princípios podem ser tidos como as colunas fundamentais do direito, traçando assim a conduta a ser observada em qualquer operação jurídica. Constituem-se, portanto, em verdadeiras garantias fundamentais dos litigantes e encontram-se listados na própria Constituição Federal. Sem a intenção de esgotar o comentário sobre o tema, podemos destacar: a) Princípio do amplo acesso ao Judiciário: tam­bém conhecido como princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, abarca o direito fundamental de todo indivíduo de que a lei não excluirá do Poder Judi­ ciário qualquer lesão ou ameaça de direito (art. 5º, XXXV, da CF). Assim, deve o Estado permitir o acesso ao Judi­ ciário para que nenhuma lide fique desprotegida de uma tutela estatal para dirimir tais conflitos. b) Princípio da legalidade: somente por lei podem ser criados direitos e obrigações, e, por consequência, nin­ guém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa, se não em virtude de lei (art. 5º, II, da CF). c) Princípio do devido processo legal: somente o Poder Judiciário, depois da instauração prévia de um processo, poderá privar alguém de sua liberdade ou retirar-lhe bens. Assim, para a justa e perfeita solução da lide, a fim de ser possível a correta prestação jurisdicional, é necessária a adequação do caso concreto às normas processuais traçadas pela lei na busca da verdade real (art. 5º, LIV, da CF). Como derivação desse princípio, temos também a regra do duplo grau de jurisdição: toda decisão encontra-se sujeita a reexame pela instância superior através de recurso próprio da parte prejudicada ou de eventual terceiro interessado na tentativa de modificá-la. Não é considerada garantia constitucional. Excepcionalmente, pode ser aplicado de ofício pelo magistrado, como, por

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