84990 capítulos
  Título Autor Editora Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta
Medium 9788597024043

4 Justiça Eleitoral

José Jairo GOMES Grupo Gen ePub Criptografado

Com a afirmação histórica da soberania popular e dos princípios democrático e representativo, foram desenvolvidos métodos e sistemas de controle de eleições e investidura em mandatos representativos. O controle visa assegurar a legitimidade e sinceridade do pleito; tem, pois, a finalidade de depurar o processo eleitoral, livrando-o de abusos de poder, fraudes e irregularidades que possam desnaturá-lo. A esse respeito, conhecem-se dois grandes sistemas: legislativo e jurisdicional.

Pelo sistema legislativo ou de verificação de poderes o Poder Legislativo é o juiz soberano das eleições, da elegibilidade e investiduras políticas de seus membros, competindo-lhe controlar seus próprios mandatos e as eleições, bem como conhecer e decidir todas as questões e lides ocorrentes. Assinala Viana Pereira (2008, p. 28) que esse sistema resultou “do processo de independência do poder legislativo em face do privilégio real de dispor sobre a validação das eleições”. Foi consagrado, inicialmente, na Inglaterra com o Parliamentary Election Act de 1695 e, na França, com a Constituição de 1791. Nesse sentido, lembra Andrade Neto (2010, p. 122) que, em princípio, a verificação eleitoral cabia ao monarca; o Legislativo pôde firmar sua independência funcional do Executivo por meio “da assunção do controle sobre a regularidade da votação e a elegibilidade dos membros do Parlamento, antes prerrogativa régia [...]”. Cedo, porém, despontaram graves distorções, entre as quais se destacam: a discricionariedade dos julgamentos, o acentuado corporativismo, a inconveniência de se entregar função tipicamente jurisdicional (que, em princípio, deve se basear em critérios técnicos e objetivos) a órgão eminentemente político, diretamente comprometido com as questões a serem apreciadas.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547214586

Capítulo 7 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo

BUENO, Cassio Scarpinella Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 7

Formação, Suspensão e Extinção do Processo

1.

Para começar

O Livro VI, que conclui a Parte Geral, disciplina a formação, a suspensão e a extinção do processo, cada um destes eventos ocupando seus três Títulos, do art. 312 ao art. 317.

2.

Formação do processo

O processo, consoante sustento no n. 3.3 do Capítulo 1, deve ser compreendido, na perspectiva do “modelo constitucional do direito processual civil”, como o método de exercício da função jurisdicional pelo Estado-juiz.

Como bom puquiano, entendo absolutamente correta e intacta ao CPC de 2015 a doutrina de Arruda Alvim, desenvolvida às últimas consequências por Teresa Arruda

Alvim Wambier, quanto à necessidade de a formação e o desenvolvimento do processo serem compreendidos em contexto mais amplo (muito mais amplo) do que o CPC de

2015 evidencia. O problema não se esgota em saber em que momento a “ação considera-se proposta”, como se lê do art. 312, e vou deixar de lado, por ora, prezado leitor, a discussão atinente a tentar entender o que a “ação” está fazendo no lugar que o próprio

Ver todos os capítulos
Medium 9788547210397

Capítulo 2 - A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

ESTEFAM, André Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 2

A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

1. HISTÓRICO

Durante muitos séculos a pena mais importante, com a qual trabalhava o Direito Penal, era a pena capital. Ao lado dela, as penas corporais, infamantes e cruéis. A pena de prisão, como registra Manoel Pedro Pimentel, teve sua origem nos mosteiros da

Idade Média, “como punição imposta aos monges ou clérigos faltosos, fazendo com que se recolhessem às suas celas para se dedicarem, em silêncio, à meditação e se arrependerem da falta cometida, reconciliando-se com Deus”. Prossegue o autor asseverando que

“a mesma ideia norteou a construção das primeiras prisões destinadas ao recolhimento de criminosos, no século XVI. As mais antigas que se conhecem são a House of Correction, construída em Londres entre 1550 e 1552, servindo como modelo para várias prisões inglesas... É no século XVIII, porém, que a prisão se difunde de modo marcante, destacando-se a Casa de Correção de Gand, na Bélgica (1775), ... e o Hospício de São

Ver todos os capítulos
Medium 9788553613748

13.13. Características dos Direitos Fundamentais

Flavio Martins Alves Nunes Jr Editora Saraiva PDF Criptografado

678

Curso de Direito Constitucional

de direitos, promover o bem viver, é questionar o modelo neoliberal em relação à organização da economia e da sociedade, mas em última instância o mesmo sistema capitalista”135. Dessa maneira, em vez de se permitir um capitalismo ilimitado e desmedido, a Constituição fixa parâmetros para limitação da livre-iniciativa, numa decisão política constitucional.

13.13. Características dos Direitos Fundamentais

Os direitos fundamentais têm conteúdo concreto diferente dependendo do Estado e do momento histórico, em razão de inúmeros fatores extrajurídicos ligados à cultura e a história de cada povo. Por essa razão, não é tarefa simples elencar as características dos direitos fundamentais. Outrossim, pelas razões sobreditas, algumas dessas características serão vistas de forma diferente, dependendo do momento histórico e do país em que são consideradas. Como afirma Gilmar Mendes: “no interior dos Estados democráticos, o modo como são tratados os direitos fundamentais varia”136. Não obstante, citando Hesse, concluiu: “a validez universal dos direitos fundamentais não supõe uniformidade. A razão é bem conhecida: o conteúdo concreto e a significação dos direitos fundamentais para um Estado dependem de numerosos fatores extrajurídicos, especialmente das peculiaridades, da cultura e da história dos povos”137. Vejamos as características principais, apontadas pela doutrina pátria: a) Historicidade: os direitos decorrem de uma evolução histórica. Na medida em que a sociedade se desenvolve, novas pretensões vão surgindo e, com elas, novos direitos (normalmente, considerados inicialmente apenas sob o aspecto material e, depois, se positivados, no aspecto material). Dessa maneira, não é raro nos depararmos com novos direitos (e não necessariamente novas gerações de direitos), decorrentes de evolução da tecnologia ou de novas realidades sociais.

Ver todos os capítulos
Medium 9788597023916

9 Planejamento e gestão estratégica: conceitos e ferramentas

José MATIAS-PEREIRA Grupo Gen ePub Criptografado

“A maioria das pessoas não planeja fracassar; fracassa por não planejar.” (Most people don’t plan to fail; they fail to plan.)

JOHN L. BECKLEY (1913-1998)

O planejamento é uma prática essencial na administração – pública ou privada –, devido aos benefícios que a utilização desta ferramenta traz às organizações. Entre eles, podemos destacar a elevação da eficiência, eficácia e efetividade da organização, pois contribui para evitar a desorganização nas operações, bem como para o aumento da racionalidade das decisões, reduzindo os riscos e aumentando as possibilidades de alcançar os objetivos da organização. O planejamento possibilita a coordenação de diferentes pessoas, projetos e ações em curso; a aplicação racional (otimizada) dos recursos disponíveis ou escassos; e o aumento da responsividade ao lidar com mudanças, na medida em que faz parte do processo de planejar e especular sobre fatores do ambiente que afetam a organização (MATIAS-PEREIRA, 2012).1

Ver todos os capítulos
Medium 9788553614172

Capítulo VIII: Garantias Legais aos Contratantes

Paulo Lôbo Editora Saraiva PDF Criptografado

Durante o curso do prazo não há aquisição ou transmissão de direitos, especialmente quando disser respeito a titularidades sobre coisas. Daí a razão do prazo curto de cinco dias, que é o de evitar a incerteza jurídica, inclusive para fins tributários. O prazo suspende a aquisição e transmissão de direitos, equiva­ lendo à condição suspensiva. Sem a suspensão dos efeitos, o instituto teria com­ prometida sua utilidade, pois, quando envolvesse aquisição de coisas, importaria em dupla transmissão: do alienante para o contratante originário e deste para a pessoa nomeada.

A aceitação da pessoa declarada ou nomeada deverá ser expressa. Se o con­ trato foi escrito, a forma da aceitação será escrita. Se o contrato realizou-se me­ diante escritura pública, a aceitação terá de revestir essa mesma forma. A forma da aceitação é requisito de eficácia e não de validade. Se a forma da aceitação for distinta da utilizada no contrato, ela não produzirá efeitos, como se nunca tivesse sido feita. Também nessa hipótese, o contratante que fez a nomeação assu­ me integralmente os direitos e deveres que seriam da pessoa nomeada. Exige-se que a nomeação e a aceitação sejam comunicadas à outra parte do contrato.

Ver todos os capítulos
Medium 9788597025750

NR-7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO (Redação em vigor)

Equipe Atlas Grupo Gen ePub Criptografado

(C=107.000-0)2

7.1 Do objeto

7.1.1 Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

7.1.2 Esta NR estabelece os parâmetros mínimos e diretrizes gerais a serem observados na execução do PCMSO, podendo os mesmos ser ampliados mediante negociação coletiva de trabalho.

7.1.3 Caberá à empresa contratante de mão de obra prestadora de serviços, informar à empresa contratada, os riscos existentes e auxiliar na elaboração e implementação do PCMSO nos locais de trabalho onde os serviços estão sendo prestados. (C=107.055-0/I=3/T=M)

> Subitem 7.1.3 com redação dada pela Portaria 8, de 08.05.1996. DOU 09.05.1996.

7.2 Das diretrizes

7.2.1 O PCMSO é parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no campo da saúde dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais NR. (C=107.089-4/I=4/T=M)

Ver todos os capítulos
Medium 9788553611584

2.5. A NATUREZA PRINCIPIOLÓGICA DA EXPRESSÃO “PRESERVAÇÃO DA EMPRESA” NOS FUNDAMENTOS DEDECISÕES PROFERIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ricardo Negrão Editora Saraiva PDF Criptografado

Nesse sentido são as conclusões de José Augusto Delgado, ministro do STJ, no trabalho A imprevisibilidade das decisões judiciárias e seus reflexos na segurança jurídica:

A imprevisibilidade das decisões judiciais, ao atingir níveis críticos, pode desequilibrar a economia de um país. Reduzir o grau de imprevisibilidade das decisões judiciais e, com isso, contribuir para a maior estabilidade do marco institucional é tarefa principalmente dos profissionais do direito – os juízes, em particular.

Essa responsabilidade não pode ser transferida a ninguém mais: economistas, legisladores ou mesmo o governo pouco ou nada podem fazer a respeito. Lamentavelmente, contudo, ainda é pequena a percepção entre os profissionais jurídicos acerca da relevância da questão. Treinados para focarem os litígios em sua individualidade, esses profissionais raramente notam os efeitos macroinstitucionais que os cercam. A reversão desse quadro também é tarefa exclusiva dos advogados, juízes, promotores de justiça e demais profissionais do direito. Estimulá-los a se preocuparem com as repercussões das decisões judiciais na criação de um ambiente institucional que atraia os investimentos produtivos de longo prazo é o primeiro desafio a enfrentar, se quisermos que, no Brasil, a Justiça não desequilibre a economia.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547221973

2. Requisitos específicos

TOMAZZETTE, Marlon Editora Saraiva PDF Criptografado

4

1

Requerimento da recuperação judicial

O pedido de recuperação judicial

Qualquer que seja a natureza da recuperação judicial, não há dúvida de que sua concessão dependa da intervenção do Poder Judiciário. Tal intervenção, que não pode ocorrer de of ício, dependerá de provocação dos interessados por meio de uma ação. O exercício dessa ação é condição imprescindível para se obter a solução da crise empresa­ rial. Ela representará, em última análise, o pedido de recuperação judicial.

Trata­‑se de uma ação predominantemente constitutiva positiva1, na medida em que ela visará a ajustar a situação jurídica do devedor em crise, isto é, caso o pedido seja acolhido, ela irá modificar as relações jurídicas do devedor. Mesmo aqueles que, como nós, reconhecem um acordo na recuperação judicial vislumbram nesse pedido uma ação constitutiva positiva, no sentido de que, uma vez concluído o acordo, haverá a modifica­

ção da situação jurídica do devedor.

Essa ação será ajuizada perante o juízo do principal estabelecimento do devedor em crise e seguirá um rito especial constante da Lei n. 11.101/2005. Inicialmente, é funda­ mental identificar as condições necessárias para se propor a ação, bem como as peculia­ ridades referentes à legitimidade e à petição inicial e sua instrução. A propositura da ação e o despacho do juiz que defere o processamento da recuperação judicial integram a chamada fase postulatória2.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547229962

17 - PROTEÇÃO AO TRABALHO FEMININO E INFANTOJUVENIL

MARTINEZ, Luciano Editora Saraiva PDF Criptografado

17

PROTEÇÃO AO TRABALHO FEMININO E INFANTOJUVENIL

17.1 O trabalho da mulher e suas peculiaridades

No âmbito da problemática decorrente de uma longa história de supostas prevalências e prerrogativas masculinas, o constituinte brasileiro deixou claro, no art. 3º, IV, da Carta Magna de 1988, que entre seus objetivos, estava o de promover o bem de todos, sem preconceitos e sem discriminações. Como se não bastasse tal compromisso, os representantes do povo brasileiro, em seu texto fundamental, garantiram também, no primeiro dos incisos do art. 5º, que homens e mulheres seriam iguais em direitos e obrigações. Entretanto, ressalvou-se que isso seria praticado, nos termos da Constituição1. A ressalva, claramente indicativa do reconhecimento de uma igualdade mitigada, deixou confessado que, em nome do paralelismo essencial entre homens e mulheres, não se poderia deixar de admitir diferenças biológicas evidentes. Enfim, apesar de juridicamente iguais, homens e mulheres são fisiológica e psicologicamente dessemelhantes, sendo essa uma constatação inelutável. Por serem apenas formalmente iguais, homens e mulheres, nos estritos termos da Constituição, podem ser tratados de modo desigual, sem que isso implique, segundo a vontade do constituinte originário, uma violência à isonomia, mas sim um tratamento desigual com o foco corretivo da desigualdade2.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553604791

6. GARANTIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Sahid Maluf Editora Saraiva PDF Criptografado

DIREITOS FUNDAMENTAIS DO HOMEM

249

legítimos da sociedade de consumo e aos exageros dos chamados “motivos de segurança nacional”.

5. DIREITOS SOCIAIS

O Estado evolucionista, social-democrático, que se firma no século

XX, procurando conciliar os erros do liberalismo individualista com as verdades parciais do socialismo, passou a inserir no seu texto constitucional, ao lado da Declaração dos Direitos Individuais de estilo clássico, outras declarações, que tratam das relações entre o capital e o trabalho, da Previdência Social, da nacionalização de certas fontes de produção da riqueza, da função social do direito de propriedade, da contenção dos abusos do poder econômico etc., disciplinando a ação intervencionista do

Estado no campo socioeconômico em função dos princípios indeclináveis de justiça social. Sob o título Da Família, Educação e Cultura, define o

Estado Moderno o seu programa mínimo no sentido de amparar, prestigiar e valorizar os grupos naturais que integram a sociedade civil — a família e a escola.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547223496

8.7. DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

8

Da Prova

JJ 8.7. 

333

DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS

Muitas vezes há necessidade, para a formação da convicção do juiz, de submis‑ são do acusado ou mesmo da vítima, de testemunhas ou de terceiros a reconhecimen‑ to, para que o reconhecedor possa afirmar se identifica ou não determinada pessoa.

É possível, ainda, que a necessidade de reconhecimento recaia sobre uma coisa rela‑ cionada à infração, como o instrumento do crime ou o objeto subtraído.

A diligência de reconhecimento tem como finalidade verificar se o reconhece‑ dor tem condições de afirmar que a pessoa ou coisa a ser reconhecida já foi vista por ele em ocasião pretérita.

JJ 8.7.1. 

Procedimento no reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP)

Iniciado o ato, a pessoa que houver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa a ser reconhecida, de modo a permitir que se verifique se o reco‑ nhecimento que se seguirá está em conformidade com a descrição.

Ver todos os capítulos
Medium 9788553604883

2. A Constituição de 1988, fundamentos, objetivos e a internacionalização dos direitos humanos

RAMOS, André de Carvalho Editora Saraiva PDF Criptografado

2. A Constituição de 1988, fundamentos, objetivos e a internacionalização dos direitos humanos

2.1. Os fundamentos e objetivos da República

De acordo com o art. 1º da Constituição de 1988, a República Federativa do

Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em um Estado Democrático de Direito, que tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa; V – o pluralismo político. Seu parágrafo

único reitera a vocação democrática do Estado, ao dispor que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Os fundamentos da República convergem para a proteção dos direitos humanos.

A soberania (art. 1º, I) possui duas esferas, a externa e a interna. Na esfera externa, a soberania consiste no poder político independente na esfera internacional.

Ver todos os capítulos
Medium 9788547211271

Um horizonte mais amplo para o direito à saúde: açãogovernamental em escala e processo administrativopara formulação de Protocolos Clínicos1

Maria Paula Dallari Bucci, Clarice Seixas Duarte Editora Saraiva PDF Criptografado

Um horizonte mais amplo para o direito à saúde: ação governamental em escala e processo administrativo para formulação de Protocolos Clínicos1

Artur Pericles Lima Monteiro

1. Introdução

O debate dos juristas sobre direito à saúde no Brasil tem se limitado à atuação dos juízes e tribunais: os acadêmicos se dividem entre os que defendem controle jurisdicional de maior ou menor extensão2.

Sem negar a relevância dessa discussão, precisamos reconhecer que a realização do direito à saúde no Brasil não se resume à questão dos parâmetros e limitações para a ação do Judiciário. Na verdade, restringir-se à judicialização nos faz perder de vista um aspecto crucial das políticas públicas em saúde: a atuação do Executivo.

1 Agradeço à professora Maria Paula Dallari Bucci pelas valiosas críticas sobre uma primeira versão deste artigo, apresentada como trabalho de conclusão da disciplina

Direito e Políticas Públicas – Fundamentos, por ela ministrada no programa de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo no primeiro semestre de 2015. Agradeço também a Adriane Sanctis, Caio Ribeiro, Daniel Wang, Guilherme Cavalcanti e Natália Pires, pelas discussões e contribuições sem as quais este trabalho não teria sido possível.

Ver todos os capítulos
Medium 9788580555806

Capítulo 8. Platelmintos

Jan A. Pechenik Grupo A PDF Criptografado

8

Platelmintos

Introdução e características gerais

Os platelmintos constituem um grupo de aproximadamente 34 mil espécies descritas, ainda sem caracteres únicos (sinapomorfias) que o definam. O grupo inclui uma classe de indivíduos principalmente de vida livre (os turbelários) e três classes de indivíduos exclusivamente parasitos (os monogêneos, trematódeos e cestódeos), que se acredita terem evoluído de ancestrais turbelários de vida livre. Assim, mais de 80% das espécies de platelmintos descritas são parasitos. Estima-se que outras 36.500 espécies ainda não tenham sido descritas. Os platelmintos são acelomados, triploblásticos e bilateralmente simétricos. Os de vida livre podem ser os animais bilaterais mais primitivos (i.e., basais) e os primeiros a terem desenvolvido uma verdadeira mesoderme. Dessa forma, todos os animais celomados podem, fundamentalmente, ter evoluído de ancestrais semelhantes aos platelmintos.

No entanto, existem também evidências convincentes e argumentos lógicos sugerindo que os platelmintos são descendentes de ancestrais celomados e que a condição acelomada é uma simplificação secundária. Possivelmente, o espaço celômico de algum ancestral dos platelmintos foi preenchido como uma adaptação à evolução do tamanho corporal reduzido, por exemplo, ou talvez a ausência de celoma tenha surgido de um estágio de desenvolvimento celomado, quando um embrião se tornou sexualmente maduro antes de desenvolver um espaço celômico. Ambas são possibilidades bem fundamentadas. O registro fóssil é extremamente limitado para os platelmintos e, portanto, não ajuda o entendimento da origem do grupo. O mais antigo fóssil de platelminto conhecido, com aproximadamente 40 milhões de anos, foi encontrado há cerca de 10 anos, preservado em resina de árvore fossilizada (âmbar).1 Nas análises mais recentes, os platelmintos são às vezes agrupados com moluscos, anelídeos, briozoários e membros de vários outros filos, constituindo os lofotrocozoários (ver Capítulo 2, p. 20), mas a controvérsia relativa à natureza primi1

Ver todos os capítulos

Carregar mais