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Medium 9788553603121

7. Classificação doutrinária

Cézar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

consegue fazer alguém associar-se em determinado sindicato ou associação profis­ sional. Em outros termos, o atentado à liberdade de associação consuma-se no momento em que o ofendido, em razão dos meios violentos empregados, participa ou deixa de participar de sindicato ou de associação profissional5.

Admite-se, em tese, a tentativa. O eventual emprego de meio violento, sem conseguir a efetiva adesão a sindicato ou associação profissional, ou então o impe­ dimento de tal adesão, o crime não passará de sua modalidade tentada.

7. Classificação doutrinária

Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, pois não exige qualquer qualidade ou condição especial; material, somente se consuma com a produção do resultado, representado pela atividade do ofendido que cumpre as exigências do sujeito ativo; doloso, não havendo previsão da modalidade culposa; instantâneo (a consumação não se alonga no tempo) e, eventualmente, permanente

(cuja execução alonga-se no tempo).

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Medium 9788520431252

Escolar

LOPEZ, Fabio Ancona; CAMPOS JR., Dioclécio Editora Manole PDF Criptografado

Escolar

Escolar

Escolar

6 a 10 anos

Capítulos

1- Vacinação .......................................................................................122

2- Consultas pediátricas....................................................................124

3- Alimentação...................................................................................128

4- Crescimento e desenvolvimento .................................................133

5- Visão, audição e cuidados com os dentes...................................152

6- Comportamento.............................................................................159

7- Ambiente .......................................................................................164

8- Brincadeiras, brinquedos, lazer e esporte .................................167

9- Alertas de segurança.....................................................................175

10- Necessidades especiais...............................................................178

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Medium 9788547229474

12.3. Advocacia pública

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

1028 Direito Constitucional Esquematizado®

Pedro Lenza

tivos membros e pela garantia da autonomia administrativa e financeira das unidades, controlando os atos já praticados de forma independente em seu âmbito, e adotando medidas tendentes a consolidar a parcela de autonomia de que ainda carecem tais órgãos” (j. 07.08.2013 — tema pendente de análise pelo STF).

Apesar da resposta dada pelo CNMP, muito embora tenha sido afirmado que o MPC apresenta natureza jurídica de órgão do MP brasileiro, não poderá haver o aproveitamento de membros de uma carreira na outra, como já vinha decidindo o STF.

Cabe lembrar que essa decisão proferida pelo CNMP serviu, entre outros fundamentos, para o encaminhamento da PEC n. 42/2013-SF (pendente), que propõe a alteração do art. 130-A para deixar claro que o MPC e os seus membros se sujeitam ao controle do CNMP.

CUIDADO: o então Senador da República Pedro Taques, relator da PEC, encaminhou ofício ao CNMP solicitando a manifestação sobre a referida proposta de alteração da Constituição.

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Medium 9788520430842

4. A base ética para o cuidado em saúde mental

THORNICROFT, Graham; TANSELLA, Michele Editora Manole PDF Criptografado

A base ética para o cuidado em saúde mental

4

O intelecto tem um olhar afiado para o método e a técnica, mas é cego para o objetivo e o valor. (Albert Einstein)

Os três próximos capítulos irão discutir as contribuições da ética, das evidências e das experiências para as questões complexas sobre a melhoria do cuidado em saúde mental. Essa sequência é intencional, pois acreditamos que esses três aspectos devem ser compreendidos hierarquicamente. Colocamos a ética em primeiro lugar, pois consideramos que, no cuidado em saúde, não há espaço para intervenções que sejam tecnicamente efetivas, porém antiéticas. Em relação à ética biomédica em geral, quatro princípios são tidos como fundamentais: o respeito pela autonomia, a eficência, a beneficência e a justiça [1-3].

Os princípios são importantes, pois podem guiar e moldar as decisões sobre a organização geral e as atividades cotidianas específicas para o cuidado em saúde mental. Mesmo que essas questões éticas não estejam explícitas no planejamento e oferta dos serviços, elas irão exercer uma influência profunda na prática clínica.

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Medium 9788536304281

Capítulo 8 - Mudança de Mentes Muito Próximas

Howard Gardner Grupo A PDF Criptografado

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Mudança de Mentes Muito Próximas

Todos temos um profundo interesse em mudar mentes em ambientes íntimos – situações nas quais as nossas energias persuasivas são dirigidas a apenas uma ou duas pessoas. De fato, a maioria de nós provavelmente passa grande parte do tempo pensando em como mudar as mentes das pessoas de quem somos íntimos. Gostaríamos de mudar as mentes de membros da família, incluindo pais, irmãos e filhos; de convencer amigos ou desarmar inimigos; de ser capazes de trabalhar efetivamente com o nosso chefe e com nossos empregados; de fundir nossas mentes com a do ser amado. Nesses ambientes pessoais, ganhamos muito quando conseguimos mudar mentes e pagamos um preço muito alto quando nossas tentativas fracassam.

Poucos encontros são mais pessoais do que aquele entre paciente e terapeuta. Lembro-me sempre da interação entre um famoso psicoterapeuta

(que casualmente foi meu monitor na faculdade) e um de seus pacientes mais perturbados.

ERIK ERIKSON E O SEMINARISTA

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Medium 9788584932849

Introdução

Araujo, Dayane de Almeida Grupo Almedina PDF Criptografado

IntroduçãoDe modo geral e independentemente de credo ou filosofia, as pessoas preferem não falar sobre a morte, por acreditarem que traz “mau agouro” ou que pode, até mesmo, propiciar sua chegada mais precoce. Assim, fazem de conta que ela não existe.Entretanto, a morte é inerente à vida, sendo a única certeza do ser humano.Por essa razão e considerando os desdobramentos decorrentes do evento morte, inclusive em relação à divisão do patrimônio entre os herdeiros, torna-se cada vez mais necessário falar acerca do planejamento sucessório e das suas respectivas consequências.O planejamento sucessório nada mais é que a adoção de medidas preventivas pelo titular do patrimônio com relação ao destino dos seus bens, móveis e imóveis, após a sua morte.Tal medida visa preservar a autonomia da vontade do titular do patri­ mônio, prevenir eventuais conflitos entre os herdeiros, evitar o longo, custoso e burocrático procedimento de inventário, reduzir a carga tributária incidente na sucessão patrimonial e proporcionar a segurança e a garantia jurídica aos futuros herdeiros.

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Medium 9788582713228

Capítulo 18 - Diuréticos

Karen Whalen, Richard Finkel, Thomas A. Panavelil Grupo A PDF Criptografado

18

Diuréticos

Jason Powell

I. RESUMO

Diuréticos são fármacos que aumentam o volume de urina excretado. A maioria dos diuréticos são inibidores dos transportadores renais de íons e diminuem a reabsorção de Na + em diferentes partes do néfron. Como resultado, os íons Na + e outros, como o Cl –, entram na urina em quantidades maiores do que a quantidade normal juntamente com água, que é carregada passivamente para manter o equilíbrio osmótico. Assim, os diuréticos aumentam o volume de urina e frequentemente alteram seu pH, bem como a composição iônica da urina e do sangue. A eficácia diurética das diferentes classes varia consideravelmente, com o aumento da secreção de Na + variando de menos de 2% para os diuréticos fracos, poupadores de potássio, até mais de 20% para os potentes diuréticos de alça. Além dos inibidores do transporte de íons, outros tipos de diuréticos incluem os osmóticos, os antagonistas da aldosterona e os inibidores da anidrase carbônica. Os diuréticos são usados mais comumente para o manejo da retenção anormal de líquido (edema) ou para o controle da hipertensão. Neste capítulo, os diuréticos (Fig. 18.1) são discutidos de acordo com sua frequência de uso.

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Medium 9788553172290

Art. 45

Renata Marques Ferreira, Celso Antonio Pacheco Fiorillo Editora Saraiva PDF Criptografado

capítulo X  Do programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente

§ 1º A emissão de CRA será feita mediante requerimento do proprietário, após inclusão do imóvel no CAR e laudo comprobatório emitido pelo próprio órgão ambiental ou por entidade credenciada, assegurado o controle do órgão federal competente do Sisnama, na forma de ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º A CRA não pode ser emitida com base em vegetação nativa localizada em área de RPPN instituída em sobreposição à Reserva Legal do imóvel.

§ 3º A Cota de Reserva Florestal – CRF emitida nos termos do art.

44-B da Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a ser considerada, pelo efeito desta Lei, como Cota de Reserva Ambiental.

§ 4º Poderá ser instituída CRA da vegetação nativa que integra a

Reserva Legal dos imóveis a que se refere o inciso V do art. 3º desta

Lei.

Art. 45. A CRA será emitida pelo órgão competente do Sisnama em favor de proprietário de imóvel incluído no CAR que mantenha

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Medium 9788584930425

INTRODUÇÃO

Souza, Artur César de Grupo Almedina PDF Criptografado

INTRODUÇÃO

Um dos principais fatores pela morosidade na prestação da tutela jurisdicional no Brasil e, consequentemente, pela não observância do princípio da celeridade processual previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da C.F. e no art. 4º do atual C.P.C., é justamente a propositura repetitiva de milhares e milhares de demandas que possuem o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, diferenciando-se apenas quanto à sujeição ativa ou passiva da relação jurídica processual.

Especialmente na Justiça Federal, observa-se que determinada matéria de direito público, tributário, previdenciário ou mesmo administrativo, desencadeia diversas demandas idênticas ou similares, congestionando o

órgão jurisdicional, além de acarretar o desperdício de tempo de servidores e de juízes altamente qualificados na resolução de casos meramente repetitivos.

O acúmulo de demandas repetitivas ou idênticas, além de prejudicar a celeridade do exercício da atividade jurisdicional, põe em risco o princípio da isonomia que deve permear a decisão judicial diante de casos idênticos.

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Medium 9788527731300

PARTE 9: 108 - Correção de Hérnia Inguinal com Tela (Rutkow e Robbins)

E. Christopher Ellison, Robert M. Zollinger Jr Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO

108

Correção de Hérnia Inguinal com Tela (Rutkow e Robbins)

INDICAÇÕES  A correção de hérnias inguinais em adultos mudou de uma correção puramente tecidual (p. ex., técnica de Bassini) para correções

“livres de tensão” usando uma tela sintética. A correção de Lichtenstein, descrita no Capítulo 107, representa o primeiro método amplamente aceito de correção de hérnia inguinal utilizando uma tela. Entretanto, desde 1990, foram inventadas múltiplas configurações novas de telas. Uma variação uti‑ lizada com frequência é o “tampão e remendo”, popularizada pelos doutores

Rutkow e Robbins. Essa técnica proporciona resultados equivalentes aos da técnica de Lichtenstein. A tela em cone ou em “tampão” fornece uma nova abordagem à correção do defeito herniário. Essa técnica pode ser utilizada para hérnias inguinais recorrentes, bem como primárias.

PREPARO PRÉ‑OPERATÓRIO  O paciente é avaliado quanto aos riscos clínicos gerais e anestésicos, conforme discutido no Capítulo 4, Cirur‑ gia Ambulatorial, bem como nos capítulos precedentes sobre correção de hérnias. Como as operações são, em sua maior parte, eletivas e realizadas em ambiente ambulatorial, deve‑se dispor de tempo suficiente para otimi‑ zar o tratamento de quaisquer doenças clínicas. A tosse crônica, a consti‑ pação intestinal recente com esforço para defecar e os sintomas de prosta‑ tismo exigem uma avaliação por especialistas antes da cirurgia. Qualquer infecção ativa, incluindo intertrigo, precisa ser controlada. Embora a tela e as suturas sintéticas não abriguem bactérias, uma infecção pode se tor‑ nar estabelecida ou crônica na presença de tela, exigindo, assim, a sua remoção.

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Medium 9788502627239

11.PERSPECTIVAS FUTURAS

Damásio de Jesus Editora Saraiva PDF Criptografado

11.

PERSPECTIVAS FUTURAS

O Governo de São Paulo anunciou em 2001 a criação de uma divisão da polícia para atender a crimes informáticos, na época, ainda sem legislação específica. Era criada a divisão de delitos praticados por meios eletrônicos da

DIG (Delegacia de Investigações Gerais), a princípio para se especializar no combate aos crimes praticados por crackers. Hoje, esta delegacia é a DIG-DEIC, 4ª Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática de São Paulo.

Neste tempo, muitas delegacias foram se estruturando1. Atualmente, em que pese a Lei n. 12.737/2012, é fato que a prova eletrônica constitui uma das principais barreiras para o sucesso da persecução criminal.

A Perícia Forense Digital precisará acompanhar as normas materiais.

Provas virtuais necessitam ser confiáveis, reproduzíveis e, neste cenário, para serem aceitas juridicamente, devem passar por rigorosa perícia técnica, sob pena de nulidades processuais.

O novo Direito Digital impõe a necessidade de autoridades se atualizarem, em questões de tecnologia, para que possam efetivamente aplicar as normas sancionadas, fazendo frente ao crime eletrônico e proporcionando uma sociedade da informação minimamente segura, sem forçosos enquadramentos.

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Medium 9788530985790

Execução Penal

Guilherme de Souza Nucci Grupo Gen ePub Criptografado

Institui a Lei de Execução Penal.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º A execução penal1-4-A tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal5 e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.6

1. Fundamentos constitucionais: em especial, no art. 5.º, da Constituição Federal, podemos mencionar os seguintes preceitos relativos à execução penal: “XLVI – a lei regulará a individualização da pena...”; “XLVII – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis”; “XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”; “XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”; “L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação”. Ressaltemos alguns fatores importantes, decorrentes desses dispositivos constitucionais. Quanto à individualização da pena, sabe-se que há três aspectos a considerar: a) individualização legislativa: o primeiro responsável pela individualização da pena é o legislador, afinal, ao criar um tipo penal incriminador inédito, deve-se estabelecer a espécie de pena (detenção ou reclusão) e a faixa na qual o juiz pode mover-se (ex.: 1 a 4 anos; 2 a 8 anos; 12 a 30 anos); b) individualização judicial: na sentença condenatória, deve o magistrado fixar a pena concreta, escolhendo o valor cabível, entre o mínimo e o máximo, abstratamente previstos pelo legislador, além de optar pelo regime de cumprimento da pena e pelos eventuais benefícios (penas alternativas, suspensão condicional da pena etc.); c) individualização executória: a terceira etapa da individualização da pena se desenvolve no estágio da execução penal. A sentença condenatória não é estática, mas dinâmica. Um título executivo judicial, na órbita penal, é mutável. Um réu condenado ao cumprimento da pena de reclusão de doze anos, em regime inicial fechado, pode cumpri-la exatamente em doze anos, no regime fechado (basta ter péssimo comportamento carcerário, recusar-se a trabalhar etc.) ou cumpri-la em menor tempo, valendo-se de benefícios específicos (remição, comutação, progressão de regime, livramento condicional etc.). Outro ponto a constatar é a impossibilidade de trabalhos forçados e penas cruéis. As consequências, para a execução penal, são as seguintes: o preso não pode ser punido, sofrendo sanções dentro do presídio, se não quiser trabalhar; porém, perde direito a benefícios penais; as penas não podem ser cruéis, valendo considerar que a mantença de um condenado em cela superlotada, sem a menor condição salubre de subsistência, também é pena cruel. Esta não pode ser confundida, exclusivamente, com base em sua aparência, mas deve ser verificada na sua essência. Exemplo: seria pena cruel o açoite de condenado em praça pública, logo, é pena vedada no Brasil; no entanto, é igualmente cruel manter o preso sem trabalho, em cela superlotada, desrespeitada a Lei de Execução Penal. A separação dos presos em estabelecimentos distintos, conforme a natureza dos delitos, a idade do condenado e o sexo é parcialmente cumprida. Existem penitenciárias para homens e mulheres, mas não há a devida divisão entre presos condenados por crimes mais sérios e outros, menos importantes. Na prática, pois, descumpre-se mandamento constitucional. Presos são misturados, sob o pretexto de carência de vagas. Um condenado por furto pode conviver com o sentenciado por roubo e este com o condenado por latrocínio. O mesmo se dá no tocante à idade. A maior parte dos presídios brasileiros permite a promiscuidade entre condenados de 18 anos e outros, com muito mais idade. Quanto ao respeito à integridade física e moral do condenado, é óbvio o desrespeito, também, de dispositivo constitucional. Se em vários estabelecimentos penitenciários brasileiros não se consegue evitar a violência sexual, pois não se garante o isolamento do preso, tampouco se concede ao condenado, no devido tempo, os benefícios a que faz jus, não há respeito algum pela sua integridade física e moral. É fundamental mudar a mentalidade dos operadores do Direito para que se provoque a alteração de comportamento do Poder Executivo, responsável pela administração dos presídios. Pena cruel não é somente açoitar um condenado em praça pública, mas também mantê-lo em cárceres insalubres e superlotados. Logo, o despertar da magistratura para essa realidade é essencial.

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Medium 9788547230319

8. A norma constitucional no “tempo” - Relações entre a Constituição e a ordem jurídica anterior

SARLET, Ingo Wolfgang Editora Saraiva PDF Criptografado

8

A norma constitucional no “tempo”

Relações entre a Constituição e a ordem jurídica anterior

Ingo Wolfgang Sarlet

8.1 Considerações gerais

A relação entre a constituição e as normas jurídicas (constitucionais ou infraconstitucionais) anteriores é complexa e não pode ser reduzida a um único fenômeno, além de implicar importantes e diferenciados efeitos. Nesse sentido, como bem aponta Jorge

Miranda, há que levar em conta tanto o fato de se tratar de uma nova ordem constitucional (uma constituição originária) quanto de uma reforma constitucional que venha a se manifestar em relação ao direito constitucional originário ou mesmo em relação à legislação infraconstitucional.1

8.2 A Constituição e o direito constitucional anterior

8.2.1 A Constituição originária e a Constituição anterior

Considerando que somente pode existir uma constituição em cada Estado, a entrada em vigor de uma nova constituição tem por efeito a revogação global da constituição

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Medium 9788520437636

90. Prevenção e manejo da osteoporose

ROSS, A. Catharine; CABALLERO, Benjamin; COUSINS, Robert J. Editora Manole PDF Criptografado

90

Prevenção e manejo da osteoporose*

Katherine L . Tuck e r e C lif f o rd J . R o se n

Densidade mineral óssea e osteoporose. . . . . . . . . . .

Medição da densidade mineral óssea . . . . . . . . . . . . . .

Densidade mineral óssea e o risco de fraturas. . . . . . . .

Determinantes nutricionais da densidade óssea e do risco de fraturas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Minerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Vitaminas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Proteínas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Ácidos graxos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Outros componentes alimentares e padrões de dieta. . .

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Medium 9788547233365

1. Introdução

NUNES, Rizzatto Editora Saraiva PDF Criptografado

II — A LIBERDADE

1. Introdução

O tema da liberdade é dos mais caros ao estudo do Direito.

Todavia, é dos mais áridos para ser tratado, e é certo que por vezes a forma como é encarado recebe influência direta do método de investigação que se tenha escolhido.

Em nosso caso, escolhemos estudar a liberdade como fenômeno. Essa opção parece-nos ser de vital importância para que os estudantes de Direito possam compreender o profundo sentido do conceito. Mas, como se verá, esse caminho gera, digamos, certo “desconforto” metodológico, visto que, quando se vai estudar um fenômeno, para não morrer na praia do paradoxo — isto é, falar do fenômeno como conceito — tem-se que mostrá-lo.

Mas como mostrar o fenômeno da liberdade? Como se mostra um fenômeno?

Pode-se apontá-lo. Por exemplo, pode-se ver ou mostrar uma flor brotando do chão. Pode-se vê-la até na sequência, saindo do solo e tomando forma e corpo, através de um filme. Mas como fazer o mesmo com a liberdade? Quiçá fazendo-a brotar num texto literário3. Contudo, como explicaremos no item 2.2. infra, optamos, também, por manter latente a tentativa de mostra do fenômeno, procurando escrever este trabalho, especialmente no que tange aos autores pesquisados, suas posições e suas ideias, dentro da mesma perspectiva metodológica, mantendo ou, pelo menos, tentando extrair dos autores e assuntos pesquisados aquilo que tinha sido experimentado como vivência histórica. Claro, nos estritos limites o que interessa à nossa investigação.

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