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Medium 9788582715253

Referências

P. J. Fellows Grupo A PDF Criptografado

Capítulo 17  Extrusão  631

3,2 nos esporos de B. subtilis foi obtida usando uma temperatura de trefila abaixo de 43 °C, o que os autores sugeriram que fosse uma possível “germinação mecânica” dentro do extrusor. Eles observaram que se as forças de cisalhamento puderem ser idealmente combinadas com o tratamento térmico, uma esterilidade aceitável poderia ser atingida a temperaturas baixas que maximizem a qualidade do alimento, enquanto minimizam as necessidades de energia do processo.

REFERÊNCIAS

Alvarez-Martinez, L., Kondury, K.P., Harper, J.M., 1998.

A general model for the expansion of extruded products. J. Food Sc. 53 (2), 609-615, http://dx.doi. org/10.1111/j.1365-2621.1988.tb07768.x

Artz, W.E., Rao, S.K., Sauer, R.M., 1992. Lipid oxidation in extruded products during storage as affected by extrusion temperature and selected antioxidants. In: Kokini, J.L.,

Ho, C.-T., Karwe, M.V. (Eds.), Food Extrusion Science and Technology. Marcel Dekker, New York, pp. 449-461.

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Medium 9788547220655

6.5.3. Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n. 9.433/97)

RODRIGUES, Marcelo Abelha Editora Saraiva PDF Criptografado

174 Direito Ambiental Esquematizado®

JJ

Marcelo Abelha Rodrigues

6.5.3.  Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n. 9.433/97)

Inegavelmente, há dois momentos marcantes na história das relações inter‑ nacionais, especialmente da Organização das Nações Unidas (ONU), em relação

à discussão e ao debate de questões ligadas à proteção do meio ambiente como bem autônomo: a Conferência de Estocolmo de 1972 e a Conferência do Rio de

Janeiro de 1992 (Rio‑92).

Se estes são os grandes marcos da atuação da ONU em relação ao meio ambiente globalmente considerado, o que não se pode desconsiderar é que foram realizados, desde então, inúmeros outros encontros e conferências voltados a de‑ bater especificamente este ou aquele recurso ambiental, tais como convenções para a proteção do clima, proteção contra a desertificação, proteção contra os impactos ao meio marinho, proteção contra a poluição transfronteiriça, contra o transporte e a transferência internacional de resíduos, proteção da água, proteção da fauna e da flora, etc.

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Medium 9788553172009

10.9. Funcionários da justiça

NEVES, Cícero Robson Coimbra Editora Saraiva PDF Criptografado

do que dispõe o art. 160 do CPPM. Note-se que, suscitado o incidente de insanidade mental antes do trânsito em julgado da sentença, inclusive na fase de inquérito policial militar, caso os peritos concluam pela inimputabilidade penal do acusado, o juiz, desde que concorde com a conclusão do laudo, nomear-lhe-á curador e lhe declarará, por sentença, a inimputabilidade, com aplicação da medida de segurança correspondente.

10.9. Funcionários da justiça

Os serventuários da justiça – ou funcionários da justiça, expressões equivalentes – são agentes públicos, na categoria de servidores públicos, detentores de cargos criados por lei, com regime jurídico específico, inclusive disciplinar, que atuam em auxílio ao exercício da jurisdição.

São eles os oficiais de justiça, os escreventes, os auxiliares judiciários etc., podendo ter função definida no processo ou então o dever geral de promover o impulso natural do processo ou de zelar pela guarda dos autos. Como exemplo, o art. 184 do CPPM determina que a busca domiciliar no curso do processo será procedida pelo oficial de justiça.

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Medium 9788536702629

Capítulo 5: Epidemiologia da cárie dentária

Marisa Maltz; Livia Maria Andaló Tenuta; Sonia Groisman; Jaime A. Cury Grupo A PDF Criptografado

5

Epidemiologia da cárie dentária

Luana Severo Alves

Maurício dos Santos Moura

Sonia Groisman

Marisa Maltz

A epidemiologia pode ser definida como o estudo da distribuição e dos determinantes de estados ou eventos relacionados à saúde em populações específicas e a aplicação deste conhecimento no controle dos problemas de saúde.1 Dois pressupostos fundamentam essa definição e, portanto, a epidemiologia em si: (1) as doenças, as condições de saúde e seus determinantes não se distribuem ao acaso na população; (2) o conhecimento desses fatores tem uma aplicação prática no controle e na prevenção das doenças e agravos à saúde.2

OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM

Para o adequado entendimento da epidemiologia da cárie dentária, a compreensão de alguns conceitos é de fundamental importância.

Entre os conceitos básicos de epidemiologia aplicados ao estudo da cárie dentária, destacam-se os descritos a seguir.

• Estudar a epidemiologia da cárie no mundo e na América Latina

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Medium 9788582605196

6.6 - Otimização de programação matemática

Ramesh Sharda; Dursun Delen; Efraim Turban Grupo A PDF Criptografado

Capítulo 6 • Análise de dados prescritiva: otimização e simulação 

399

FIGURA 6.4  Exemplo de modelo dinâmico de planilha Excel de um cálculo simples de empréstimo de pagamentos mensais e dos efeitos de pré-pagamento.

6.6 Otimização de programação matemática

Programação matemática é uma família de ferramentas projetadas para ajudar a resolver problemas administrativos em que o tomador de decisão deve alocar recursos escassos entre atividades concorrentes a fim de otimizar uma meta mensurável. A distribuição de tempo (o recurso) de máquina, por exemplo, dentre vários produtos (as atividades) é um típico problema de alocação. A programação linear (PL) é a técnica mais conhecida de uma família de ferramentas de otimização chamada programação matemática; em PL, todas as relações entre as variáveis são lineares. Ela é usada extensivamente em DSS (veja o Caso Aplicado 6.6). Modelos de PL têm muitas aplicações importantes. Elas incluem gerenciamento da cadeia de suprimento, decisões de mix de produtos, planejamento de rotas e assim por diante. Formas especiais dos modelos podem ser usadas para aplicações específicas. O Caso Aplicado 6.6, por exemplo, descreve um modelo de planilhas que foi usado para criar uma agenda para médicos.

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Medium 9788541204415

22 Síndrome Uveodermatológica

RHODES, Karen Helton; WERNER, Alexander H. Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo

22

Síndrome

Uveodermatológica

Karen Helton Rhodes

Características clínicas

Panorama

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Síndrome rara, semelhante à síndrome de

VKH em seres humanos

Considerada um distúrbio autoimune que resulta em uveí­te granulomatosa e dermatite com despigmentação concomitante (da pele e da pelagem) e rara meningoencefalite.

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Etiologia e fisiopatologia

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Acredita-se que seja uma doen­ça autoimune com fatores hereditários; autoanticorpos contra os melanócitos resultam em pan-uveí­te, leucodermia e leucotriquia

Foram encontrados anticorpos na retina de cães acometidos

A exposição à luz do sol exacerba os sintomas.

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Identificação e histórico

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Relatada em cães, especialmente das raças

Akita, Samoieda e Husky Siberiano

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Mais prevalente em cães adultos jovens e de meia-idade. Não há relatos de predileção sexual (Figura 22.1)

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Medium 9788577260263

Capítulo 16. Métodos da Depreciação

Leland Blank & Anthony Tarquin Grupo A PDF Criptografado

C A P Í T U L O

16

Métodos da

Depreciação

Os investimentos de capital que uma empresa faz em bens tangíveis – equipamentos, computadores, veículos, prédios e maquinaria – comumente são recuperados nos livros contábeis da corporação por meio da depreciação. Embora o valor da depreciação não seja um fluxo de caixa real, o processo de depreciar um ativo, também chamado de recuperação de capital, diminui o valor de um bem devido ao envelhecimento, ao desgaste e à obsolescência.

Embora um ativo possa estar em ótimas condições de funcionamento, o fato de o seu valor ser menor, ao longo do tempo (valor depreciado), é considerado nos estudos de avaliação econômica. Uma introdução aos métodos clássicos da depreciação é apresentada, seguindo-se uma discussão do Sistema

Acelerado Modificado de Recuperação de Custos (Modified Accelerated Cost

Recovery System – MACRS), que é o padrão utilizado nos Estados Unidos para propósitos tributários. Outros países, comumente, utilizam os métodos clássicos para cálculos de imposto.

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Medium 9788527725187

Capítulo 5 - Sangue e Hemocitopoese

GARTNER, Leslie P.; HIATT, James L. Grupo Gen PDF Criptografado

5

Sangue e

Hemocitopoese

ESQUEMA DO CAPÍTULO

Tabelas

Tabela 5.1

Elementos figurados do sangue, 109

Tabela 5.2

Fatores de crescimento hemocitopoéticos, 113

Pranchas

Prancha 5.1 Sangue circulante, 116

Figura 1

Hemácias. Humano

Figura 2

Neutrófilos. Humano

Figura 3

Eosinófilos. Humano

Figura 4

Basófilos. Humano

Figura 5

Monócitos. Humano

Figura 6

Linfócitos. Humano

Prancha 5.2 Sangue circulante (Desenho), 118

Prancha 5.3 Sangue e hemocitopoese, 119

Prancha 5.4 Medula óssea e sangue circulante, 120

Figura 1

Medula óssea. Humano

Figura 2

Medula óssea. Humano

Figura 3

Esfregaço de sangue. Humano

Figura 4

Esfregaço de medula óssea. Humano

Prancha 5.5 Eritropoese, 122

Figura 1

Esfregaço de medula humana.

Pró‑eritroblasto

Esfregaço de medula humana.

Figura 2

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Medium 9788547202910

A ADVOCACIA PÚBLICA NO CÓDIGO DE ÉTICA

COELHO, Marcus Vinicius Furtado Editora Saraiva PDF Criptografado

A ADVOCACIA PÚBLICA NO CÓDIGO DE ÉTICA

O novo CED inovou ao trazer um capítulo voltado especificamente para a Advocacia Pública. O art. 8º destaca que todos os deveres de conduta estabelecidos pelo CED são aplicáveis aos advogados públicos. Nesse sentido, não há distinções entre os deveres éticos a serem seguidos pelos advogados privados ou públicos. A atuação com honestidade, boa-fé, independência e destemor é comum a todos os advogados e inerente à essencialidade e nobreza da profissão.

O advogado público, ainda que esteja vinculado a órgão do Estado e represente seus interesses, possui independência técnica e autonomia para definir as estratégias jurídicas a serem adotadas nos procedimentos em que atua. Também deve buscar soluções negociadas entre as partes conflitantes, utilizando-se de meios extrajudiciais para a resolução dos litígios, a fim de construir soluções mais céleres e duradouras.

O CED reforça o dever de urbanidade do advogado público (art. 8º,

§ 2º), previsão também existente para os advogados em geral no art. 27 do

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Medium 9788565848060

Capítulo 7 | Instaurar comunidades de práticas: por uma ecologia da aprendizagem

Monica Gather Thurler; Olivier Maulini Grupo A PDF Criptografado

7

Instaurar comunidades de práticas

Por uma ecologia da aprendizagem

Dominique Portante

Université du Luxembourg

E

m Luxemburgo, assim como em outros contextos, as hesitações das últimas décadas em torno das exigências e das intenções das reformas na educação concentram-se essencialmente em duas filosofias antagônicas. Os argumentos apresentados são, de um lado, os dos defensores de uma pedagogia centrada no aluno visto como criança ou adolescente construtor de seu próprio saber e, de outro, os dos partidários de uma abordagem mais tradicional, vista como estrutura em torno de saberes e habilidades básicos ou mais evoluídos, centrada no professor, adulto, detentor do saber e distribuidor de um cur­rículo nacional. Pode-se reconhecer nes­ses discursos a oposição tradicional ma­terializada nas metáforas da transmissão e da aquisição. A primeira remete a uma concepção da aprendizagem gerida por especialistas que transmitem seu saber e sua habilidade a aprendizes definindo as

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Medium 9788553603121

6. Figuras do caput e do § 1º: distinção

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

5. Tipo subjetivo: adequação típica

O elemento subjetivo geral é o dolo, representado pela vontade consciente de deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes.

Tratando-se de apropriação indébita, é indispensável o elemento subjetivo especial do injusto, representado pelo especial fim de apropriar-se dos valores pertencentes

à previdência social, isto é, o agente se apossa com a intenção de não restituí-los.

Nesse sentido, fica superada a posição anterior do STF e do TRF da 4ª Região, que, a nosso juízo, sob a égide da legislação anterior, era inatacável. Revigora-se, assim, o entendimento que já adotavam o STJ e o TRF da 5ª Região, os quais já sustenta­ vam a necessidade do elemento subjetivo especial.

6. Figuras do caput e do § 1º: distinção

A conduta tipificada no caput tem a finalidade de punir o substituto tributário, que deve recolher à previdência social o que arrecadou do contribuinte, e deixou de fazê-lo

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Medium 9788547227906

7. Legados

OLIVEIRA, Euclides de Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo 6  Sucessão Testamentária

das testemunhas instrumentais são verdadeiras, razão alguma existirá para deixar de ser cumprido o testamento, que é ato de vontade não das testemunhas, mas do testador26.

No entanto, mesmo provada a autenticidade material do documento, é possível a existência de vícios de vontade, como em hipóteses de incapacidade mental do testador, coação, desconhecimento do texto pelas testemunhas etc. Daí a prevalência da norma legal quanto à necessária confirmação do testamento por parte das testemunhas instrumentárias.

Uma vez confirmado o testamento, por sentença, seguem-se as providências de registro, arquivamento em cartório e intimação do testamenteiro para assinatura de termo. Cópia autêntica será expedida para juntada aos autos do inventário e regular cumprimento das disposições de última vontade.

Testamentos especiais e codicilo

Aplicam-se as mesmas disposições procedimentais aos demais modos de testamento – marítimo, marítimo, militar, aeronáutico e nuncupativo –, atendidas as peculiaridades de cada um e, também, a situação em que se celebre para que o ato tenha validade.

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Medium 9788553131549

CAPÍTULO 10 - Planejamento tributário no regime de tributação do Simples Nacional

CREPALDI, Silvio Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPíTULO 10

Planejamento tributário no regime de tributação do

Simples Nacional

Objetivos

Neste capítulo você aprenderá:

• a correta apuração do Simples Nacional, incluindo as mudanças inseridas pela Lei

Complementar n. 155/2016 e as normativas que passaram a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2018;

• temas relevantes como enquadramento, vedações, exclusões, segregações de receitas, aplicação das tabelas, cálculo do valor unificado a recolher, substituição tributária ISS e ICMS, entre outros;

• como fazer um planejamento tributário no regime de tributação do Simples Nacional, evitando o pagamento de impostos e contribuições indevidas.

PLANEJAMENTO TRIBUTARIO_DIAG_book.indb 199

22/08/2018 18:31:19

Introdução

O Simples Nacional é um regime unificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, estando previsto na Lei

Complementar n. 123/2006.

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Medium 9788597019322

Parte V – 6 - Alimentos (arts. 1.694 a 1.710)

DONIZETE, Elpídio; QUINTELLA, Felipe Grupo Gen PDF Criptografado

6

Alimentos

(arts. 1.694 a 1.710)

No Direito, o vocábulo alimentos é usado com sentido amplo, não apenas para se referir a comida, mas a todas as coisas básicas de que uma pessoa precisa para sobreviver. Estão aí abrangidos os cuidados com a saúde, o vestuário, a habitação, o lazer, o ensino etc.

No intuito de garantir a sobrevivência das pessoas, o Direito impõe a algumas determinadas pessoas a obrigação de prestar alimentos a uma pessoa que com elas tenha algum vínculo e que deles tenha necessidade. O vínculo de que nasce a obrigação alimentar pode ser um vínculo de parentesco ou um vínculo conjugal, de modo que a obrigação pode recair sobre parentes, cônjuges ou companheiros. Quanto aos parentes, cabe lembrar que, para o Direito, o parentesco colateral vai apenas até o quarto grau.

O direito aos alimentos tem natureza de direito da personalidade e é, portanto, irrenunciável, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora, apesar de se admitir que o seu titular não o exerça (art. 1.707). Daí se dizer que o direito aos alimentos é irrenunciável, imprescritível e impenhorável. Essa é a orientação clássica – e legal – do Direito brasileiro. No entanto, a jurisprudência, atuando como verdadeira fonte formal do Direito, tem admitido a renúncia ao direito aos alimentos, quando a origem da obrigação é um vínculo conjugal. Ou seja, já se considera possível a renúncia ao direito aos alimentos quando da dissolução do casamento ou da união estável.

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Medium 9788536324531

Capítulo 26: As visitas dos filhos aospais suspeitos de abuso sexual

Maria Regina Fay de Azambuja; Maria Helena Mariante Ferreira Grupo A PDF Criptografado

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As visitas dos filhos aos pais suspeitos de abuso sexual

Maria Regina Fay de Azambuja

Introdução

Com a vigência da Constituição Federal de 1988, marco referencial da instituição do princípio da dignidade da pessoa humana, novo cenário se descortina com reflexos na esfera pública e privada do homem contemporâneo. A proteção aos direitos humanos, em especial às populações mais vulneráveis, passou a constituir­‑se como a base da organização da nação brasileira.

As crianças, os adolescentes e os idosos passaram a receber tratamento prioritário pelas legislações pós­‑constituinte. A nova ordem constitucional elucida o compromisso do Brasil com a doutrina da proteção integral, assegurando às crianças e aos adolescentes a condição de sujeitos de direitos, pessoas em desenvolvimento e prioridade absoluta. Inverteu­‑se, desde então, o foco da prioridade: no sistema jurídico anterior, privilegiava­‑se o interesse do adulto; com a nova Carta, o interesse prioritário passa a ser o da criança e do adolescente. Os idosos, embora tenham conquistado a prioridade em lei federal, em termos constitucionais, não foram guindados ao patamar de absoluta prioridade, destaque reservado à população infanto­‑juvenil, por força do artigo 227 da Constituição Federal de 1988.

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