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Medium 9788597013313

14 - Ações Gerenciais Decorrentes da Avaliação

Joel Souza Dutra, Tatiana Almendra Dutra, Gabriela Almendra Dutra Grupo Gen PDF Criptografado

C A P Í T U L O

14

Ações Gerenciais Decorrentes da Avaliação

O QUE SERÁ VISTO NESTE CAPÍTULO

Principais ações gerenciais decorrentes da avaliação

yy Final do período fiscal. yy Início do período fiscal. yy Ações após a avaliação colegiada.

Ações gerenciais decorrentes dos colegiados

yy yy yy yy

Processo sucessório.

Retenção.

Remuneração, carreira e desenvolvimento.

Movimentação.

Importância da avaliação para as pessoas

yy Construção de histórico de contribuições. yy Estímulo ao diálogo entre a pessoa e seu gestor. yy Respeito às pessoas.

Indicadores de sucesso do processo de avaliação

yy yy yy yy yy yy yy

Clima organizacional.

Canais de comunicação.

Sugestões.

Ambulatório médico.

Produtividade.

Alcance de metas.

Rotatividade

QUE REFLEXÕES SERÃO ESTIMULADAS yy Quais os desdobramentos das avaliações na gestão de pessoas?

yy Qual é o impacto das decisões colegiadas sobre a gestão de pessoas?

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Medium 9788530980504

IV - Essência – Essentia, oὐσία – Substância, Forma e Matéria

Edith Stein Grupo Gen PDF Criptografado

IV

Essência – Essentia, oὐσία – Substância,

Forma e Matéria

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§1

“Essência”, “Ser” e “Ente” conforme De ente et essentia. Diferentes Conceitos de

“Ser” e de “Objeto” (Estados de Coisas,

Privações e Negações, “Objetos” em

Sentido Mais Restrito)

O âmbito do ser essencial que podemos alcançar a partir do ponto de vista fenomenológico é um campo de grandes investigações sobre as quais lançamos mais que um primeiro olhar. Mas já esse primeiro conta­ to com as distinções, que aprendemos a fazer, exige uma confrontação esclarecedora com a “doutrina do ser e da essência” contida na “metafísica” tradicio­ nal. Lembramos o opúsculo De ente et essentia, que nos ajudou a conhecer a potência e o ato como modos de ser. Traduzimos essentia por essência e esclarece­ mos que esse termo é a tradução do termo aristotélico oὐσία. Daí se nos impõe a tarefa de comparar agora o que entendemos por “essência” com o que santo To­ más entende por essentia, e Aristóteles, por oὐσία.

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Medium 9788530990626

Abuso de Autoridade

Guilherme de Souza NUCCI Grupo Gen ePub Criptografado

Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:1

Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade,2 cometidos por agente público,3 servidor ou não,4 que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las,5 abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

§ 1.º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica6 de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

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Medium 9788520443897

1. Síndrome de lise tumoral

Fabíola Peixoto Ferreira La Torre, Neviçolino Pereira de Carvalho Filho, Flávia Jacqueline Almeida Editora Manole PDF Criptografado

1

Síndrome de lise tumoral

J u s s a r a Vel asco de O l i vei r a

N e v iç o lin o P e r e ir a de C ar val ho Fi l ho

F a b ío la P e ix o t o Fer r ei r a La Tor r e

INTRODUÇÃO

A síndrome de lise tumoral (SLT) é uma emergência oncológica caracterizada pela tríade clássica: hiperuricemia, hiperpotassemia e hiperfosfatemia.

Hipocalcemia e insuficiência renal aguda são complicações secundárias.

A SLT é frequentemente deflagrada com o início do tratamento oncológico, durando, em média, de 5 a 7 dias. Contudo, em alguns casos, ocorre espontaneamente, antecedendo em até 3 dias a realização das medidas terapêuticas. Nesses casos, o volume tumoral e a velocidade de duplicação das células neoplásicas são fatores determinantes para sua instalação.

FISIOPATOLOGIA

Com a lise da célula tumoral, o conteúdo intracelular é lançado na corrente sanguínea, sobrecarregando os sistemas de eliminação de vários íons e metabólitos.

O metabolismo dos ácidos nucleicos, produto da quebra do DNA, tem como resultado final o ácido úrico. Nos casos de SLT, a excreção renal de

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Medium 9788527734714

81 - Doenças do Intestino Delgado

PORTO, Celmo Celeno Grupo Gen PDF Criptografado

81

Doenças do

Intestino Delgado

Américo de Oliveira Silvério e

Bianca Rosa Rodrigues Rebelo

Introdução

As doenças do intestino delgado podem ser subdivididas em sete grupos: anormalidades do desenvolvimento, obstrução intes‑ tinal, enterites, síndrome de má absorção, anormalidades de ori‑ gem vascular, neoplasias e outras afecções.

Anormalidades do desenvolvimento

A maioria dos defeitos congênitos revela‑se no recém‑nascido ou nos primeiros meses de vida. Frequentemente são acom‑ panhados de anomalias em outros sistemas. Os principais são descritos a seguir.

Atresia e estenose. A atresia é mais comum que a estenose, e ambas podem ocorrer em um ou mais pontos do duodeno, jejuno ou íleo. Clinicamente, apresentam‑se com o quadro de obstrução intestinal no período neonatal. O diagnóstico dife‑ rencial deve ser feito com o íleo meconial.

Íleo meconial. O intestino do recém‑nascido contém detritos epiteliais, secreções digestivas e líquido amniótico deglutido, incluindo o vérnix caseoso. Essa mistura, conhecida como mecônio, normalmente é eliminada com as fezes. O mecônio espesso adere à parede intestinal, resistindo à ação motora propulsiva, e é a causa da obstrução intestinal neonatal em cerca de 15% dos casos.

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Medium 9788527724227

28 - Circuncisão

Vicky R. Bowden, Cindy Smith Greenberg Grupo Gen PDF Criptografado

CapÍTULO

28

Circuncisão

Diretrizes clínicas

• A circuncisão é rea­li­zada pelo médico

• A enfermeira ou outra pessoa designada pelas normas da instituição pode ajudar o médico durante o procedimento. Esses profissionais são responsáveis pelo monitoramento da criança após o procedimento

• O consentimento informado precisa ser obtido dos pais ou do responsável legal da criança antes do procedimento

• Para garantir que o recém-nascido esteja estável, a circuncisão não deve ser rea­lizada antes que o mesmo tenha 12 a 24 h de vida

• No procedimento, é utilizada analgesia/anestesia: local com adjuvantes durante o perío­do neonatal, anestesia geral nas crianças maiores

• A circuncisão não é rea­li­zada em crianças com defeitos anatômicos no pênis (p. ex., hipospadias, epispadias) ou em lactentes com estado clínico instável

• Os médicos que rea­li­zam ou ajudam na rea­li­zação deste procedimento devem estar familiarizados com as crenças religiosas sobre a circuncisão, as vantagens e desvantagens do procedimento e com a posição da American Academy of Pediatrics sobre circuncisão.

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Medium 9788527726412

CAPÍTULO 67 – Paralisia Cerebral e Habilidades Comunicativas

Irene Queiroz Marquesan, Hilton Justino da Silva, Marileda Cattelan Tome Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 6 7

Paralisia Cerebral e

Habilidades Comunicativas

D io n ís i a A p a r e c i d a Cu s i n L a m ô n i c a

Introdução

A paralisia cerebral (PC) é uma condição clínica descrita como um grupo de distúrbios permanentes do desenvolvimento predominantemente motor e postural, causando limitação de atividades funcionais, atribuídas a distúrbios não progressivos que ocorreram no desenvolvimento fetal ou cérebro imaturo da criança1.

Apesar de o conceito indicar transtorno basicamente motor, observa-se, em cada caso, além das alterações do desenvolvimento neuropsicomotor, outras alterações que podem acompanhar o indivíduo, com grande variabilidade na expressão clínica da lesão morfo­ lógica, fundamentada em múltiplos fatores, como: condições de plasticidade cerebral e/ou recuperação funcional, associada às oportunidades terapêuticas e ambientais, além de características específicas de cada indivíduo. Estas alterações dizem respeito aos distúrbios sensoriais, perceptivos, cognitivos, de comunicação, comportamentais, epilepsia e problemas musculoesqueléticos secundários1.

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Medium 9788597012781

9 - Arbitragem nas relações de consumo – Uma nova esperança

Caio Cesar Vieira Rocha, Luis Felipe Salomao Grupo Gen PDF Criptografado

9

ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES DE CONSUMO –

UMA NOVA ESPERANÇA

José Roberto de Castro Neves1

Sumário: 1. Introdução – 2. Alguns conceitos relevantes – 3. O § 2º do artigo 4º da

Lei de Arbitragem – 4. A nova redação dos §§ 2º e 3º do artigo 4º da Lei de Arbitragem – 5. A arbitragem nas relações de consumo – Uma nova esperança – Referências bibliográficas.

1. INTRODUÇÃO

Nos Estados Unidos, país que melhor simboliza o respeito e a defesa aos direitos do consumidor, a arbitragem é o procedimento mais utilizado para solucionar conflitos existentes nas relações de consumo. A agilidade e a informalidade, entre outras qualidades do procedimento arbitral, têm enorme valia para resolver os litígios que advêm dessas relações.2

1

2

Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Direito pela Universidade de Cambridge, Inglaterra. Professor de Direito Civil da

Pontifícia Universidade Católica (PUC-Rio). Advogado.

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Medium 9788547210076

Capítulo V - AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E DE MEDIAÇÃO

LUNARDI, Fabrício Castagna Editora Saraiva PDF Criptografado

C apítulo

V

AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E DE MEDIAÇÃO

1.

NOÇÕES GERAIS

Conforme já foi exposto acima, a conciliação e a mediação são formas de autocomposição. A fim de evitar repetições, remete-se o leitor para o item já tratado, sobre equivalentes jurisdicionais. Nesta parte da obra, cabe analisar como ocorre a estruturação dessa audiência, bem como o seu desenvolvimento dentro do processo.

No Novo CPC, a realização de audiência de conciliação ou de mediação passa a ser a regra no procedimento comum.

Desse modo, caso a petição inicial preencha os seus requisitos (arts. 319 e 320,

NCPC) e não seja o caso de julgamento liminar de improcedência (art. 332, NCPC), o juiz, como regra, deverá designar audiência de conciliação ou de mediação, com antecedência mínima de 30 dias (úteis), devendo o réu ser citado com pelo menos 20 dias

(úteis) de antecedência.

2.

HIPÓTESES DE NÃO DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA

A realização dessa audiência é a regra, como já se expôs. No entanto, o § 4º do art.

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Medium 9788547222956

3.4 Procedimentos administrativos tributários de iniciativa do sujeito passivo

NUNES, Cleucio Santos Nunes Editora Saraiva PDF Criptografado

CURSO COMPLETO DE DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO

rá a administração fiscal demonstrar abuso desse meio de comunicação ou atuar de forma constrangedora. Igualmente, caso o crédito tributário esteja sendo discutido na via administrativa ou judicial, por meio de procurador constituído, não deverá a administração procurar o contribuinte diretamen‑ te, senão por meio do seu advogado.

Em verdade, essas modalidades de comunicação deverão ocorrer dentro do horário de expediente administrativo e se revelarem como uma alternati‑ va aos meios tradicionais de notificação.

3.4 Procedimentos administrativos tributários de iniciativa do sujeito passivo

Os procedimentos que serão analisados a seguir, não ingressam no campo das fiscalizações, como os até então estudados, embora possam remeter à noção de exercício do poder de polícia em certo momento. O tema proposto

é vasto, porque são inúmeros os procedimentos que o sujeito passivo dispõe para resolver pendências tributárias em face da administração pública.

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Medium 9788597009279

Parte II - 9 - Realizável a Longo Prazo

Clóvis Luis Padoveze Grupo Gen PDF Criptografado

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Realizável a Longo Prazo

Devem ser classificados no Realizável a Longo Prazo os bens e direitos que se realizarão num prazo superior a 365 dias da data do balanço. Todos os itens do ativo circulante eventualmente poderão ter prazos de recebimento ou realização superior a um ano e, nesse caso, devem ser classificados nesse grupo. É o caso de

Duplicatas a Receber de Clientes e Aplicações Financeiras em títulos mobiliários.

Caso o vencimento desses direitos seja maior do que um ano a contar da data do balanço, eles deverão ser classificados no Longo Prazo. Eventualmente, se houver Estoques, que sabidamente serão vendidos após um ano da data do Balanço, também deverão ser classificados no Longo Prazo.

Existem, porém, alguns direitos que basicamente são classificados no Longo

Prazo, e vamos estudá-los.

9.1 Depósitos judiciais

Quando a empresa diverge de entendimento, tanto em relação ao governo quanto em relação a seus empregados, em questões de validade de impostos ou verbas rescisórias, e utiliza-se do poder judiciário para a resolução do problema,

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Medium 9788547217075

10. O tema da interpretação na disciplina doCódigo Tributário Nacional

CARVALHO, Paulo de Barros Editora Saraiva PDF Criptografado

critério sistemático da interpretação envolve os três planos e é, por isso mesmo, exaustivo da linguagem do direito. Isoladamente, só o último

(sistemático) tem condições de prevalecer, exatamente porque antessupõe os anteriores. É, assim, considerado o método por excelência.

De qualquer modo, a exegese dos textos legais, para ser completa, tem de valer-se de incursões nos níveis sintático, semântico e pragmático da linguagem jurídica, única forma de chegar-se ao conteúdo intelectual, lembrando-nos sempre que a interpretação é um ato de vontade e um ato de conhecimento e que, como ato de conhecimento, não cabe à Ciência do Direito dizer qual é o sentido mais justo ou correto, mas, simplesmente, apontar as interpretações possíveis.

10. O tema da interpretação na disciplina do

Código Tributário Nacional

Colocamo-nos entre aqueles, como Ezio Vanoni6, que entendem a integração como pertinente ao processo interpretativo, discordando, todavia, quanto ao feitio desse processo, que se apresenta construtivo e não meramente declaratório.

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Medium 9788547222314

2. Dos Processos Incidentes

LOPES JR., AURI Editora Saraiva PDF Criptografado

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Direito Processual Penal    Aury Lopes Jr.

Caso não decrete a suspensão, o processo penal prosseguirá até o final do julgamento. Grave prejuízo haverá caso exista incompatibilidade entre as decisões. Dependendo do nível de incompatibilidade, poderá a parte buscar via habeas corpus o trancamento do processo por atipicidade do fato. Contudo, se a questão for complexa e demandar uma análise mais detida (cognição ampla), o caminho a ser seguido será o da (tortuosa e difícil) revisão criminal, nos termos do art. 621, III, do CPP.

Por fim, quanto à natureza jurídica das questões prejudiciais, estamos com

LEONE5, quando aponta sua inegável vinculação com o mérito da causa (afastando assim a natureza de condição da ação ou pressuposto processual) para afirmar que ela se refere ao tema das relações entre jurisdições.

2. Dos Processos Incidentes

2.1. Das Exceções Processuais

Antes de analisar as exceções em espécie, são necessários alguns esclarecimentos iniciais, comuns a todas.

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Medium 9788547222956

8.6 Ação de Consignação em Pagamento

NUNES, Cleucio Santos Nunes Editora Saraiva PDF Criptografado

CURSO COMPLETO DE DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO

gais. Caso a compensação recaia sobre débitos vencidos, deverá ser elabora‑ da planilha correspondente com as mesmas características.

8.6 Ação de Consignação em Pagamento

Em resumo, as ações judiciais tributárias de iniciativa do sujeito passivo visam afastar o pagamento do tributo ou pretendem a restituição de valores pagos indevidamente, como é o caso das últimas medidas analisadas. A

Ação de Consignação em Pagamento, por sua vez, objetiva exatamente o oposto das demais ações, na medida em que o contribuinte almeja pagar o crédito tributário, impedindo assim a incidência de juros moratórios (CTN, art. 161).

O CTN, no art. 164, regulou a Ação de Consignação em Pagamento do crédito tributário como direito material do sujeito passivo, daí por que citou as hipóteses em que tal medida poderá ser intentada, bem como os efeitos jurídicos dos depósitos realizados.

Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judi‑ cialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

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Medium 9788527726955

20 - Entrevista Motivacional

Selma Bordin, Neliana Buzi Figlie, Ronaldo Laranjeira Grupo Gen PDF Criptografado

20

Entrevista Motivacional

Neliana Buzi Figlie, Lívia Pires Guimarães, Selma Bordin e

Ronaldo Laranjeira

Introdução

O surgimento da entrevista motivacional

(EM), desde 1983, quando foi lançada, representa uma contribuição efetiva no cenário do tratamento da dependência química, uma vez que revisões recentes atestam sua eficácia.1-4 Essa técnica, originalmente descrita pelos psicólogos William

Miller e Stephen Rollnick, da Universidade do

Novo México (EUA), e Cardiff University tem como objetivo a modificação do comportamento de risco por meio da exploração e resolução da ambivalência dos clientes, quando estes querem e, ao mesmo tempo, não querem se comprometer a mudar determinado comportamento. Inicialmente, em sua primeira edição, a EM concentrava-se em pessoas com problemas relacionados com o álcool e outras drogas. Contudo, logo após sua primeira publicação, várias outras pesquisas foram realizadas e atualmente é possível encontrar vários ensaios clínicos randomizados sobre a técnica em projeção de ascensão.5,6 Percebeu-se, então, que a EM poderia ampliar seu campo de intervenção, sendo encontradas pesquisas sobre traumatismo craniano,7 saúde cardiovascular,8 odontologia,9 diabetes,10 dietas,11 transtornos da alimentação e obesidade,12 família e relacionamentos,13 jogo patológico,14 promoção de saúde,15 dentre outros.

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