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Medium 9788553608386

21 - Da Remissão

ROSSATO, Luciano Alves Editora Saraiva PDF Criptografado

21

Da Remissão

Capítulo V

Da remissão

Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

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Medium 9788584931941

23. Concessão Ex-officio de Tutela Provisória antecipada(satisfativa) ou cautelar

Souza, Artur César de Grupo Almedina PDF Criptografado

23.

Concessão Ex-officio de Tutela Provisória antecipada

(satisfativa) ou cautelar

Estabelecia o art. 302 do projeto originário n. 2.046/10 novo C.P.C. que o juiz poderia conceder tutela antecipada cautelar de ofício, incidentalmente, em casos excepcionais ou expressamente autorizados.

Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, preconizava o art. 273 do

C.P.C. de 1973 que o juiz poderia, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convencesse da verossimilhança da alegação.

Portanto, sob a égide da legislação revogada, a antecipação de tutela somente era possível mediante expresso requerimento da parte interessada.

No que concerne às medidas cautelares, estabelecia o art. 797 do C.P.C. de 1973 que somente em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinaria o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes.

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Medium 9788502638686

Prefácio

PIOVESAN, Flavia Editora Saraiva PDF Criptografado

Prefácio

O dinâmico movimento de direitos humanos, que se desenvolveu a partir da Segunda Guerra Mundial, revelou uma impressionante capacidade de estabelecer parâmetros comuns através de tratados e declarações internacionais. Contudo, sua capacidade de implementar regras e princípios contra os Estados violadores ainda se mostra aquém do desejável. Dada esta fragilidade do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, a esperança de que haja uma resposta eficaz frequentemente se volta à ordem jurídica e política interna dos Estados signatários daqueles tratados. Esses

Estados devem pôr suas próprias casas em ordem sem a necessidade de que as vítimas de violações de direitos humanos recorram ao sistema de monitoramento internacional. Afinal de contas, tais violações surgem dentro dos

Estados, não em alto-mar ou no espaço sideral. Idealmente, cabe aos Estados — nos quais as violações de direitos humanos se manifestam — o dever de punir e remediar essas violações. Em termos jurídicos formais, a doutrina do esgotamento dos recursos internos consagra exatamente esta regra.

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Medium 9788547213923

5.1. Aspectos gerais. Liberdade de expressão e privacidade

TEIXEIRA, Tarcisio Editora Saraiva PDF Criptografado

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Marco Civil da Internet – Lei n. 12.965, de 23 de Abril de 2014

5.1. ASPECTOS GERAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PRIVACIDADE

A Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, é conhecida como Marco Civil da Internet (MCI). Alguns vêm apelidando-a de a “Constituição da Internet”.

Dessa forma, o Brasil passa a ter uma posição mais clara a respeito da proteção jurídica da liberdade de expressão e da privacidade diante da internet. Alguns pontos do Marco Civil foram regulamentados pelo Decreto n. 8.771, 11 de maio de 2016, como mais a frente abordaremos.

Trata-se de uma lei principiológica, pois estabelece parâmetros gerais acerca de princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no

Brasil, além de determinar algumas diretrizes a serem seguidas pelo Poder

Público sobre o assunto (Lei n. 12.965/2014 – Marco Civil da Internet – MCI, art. 1º). Em seu texto também há regras específicas a serem cumpridas por agentes que operam na internet, especialmente as dirigidas aos provedores de conexão e de aplicações de internet, como veremos adiante.

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Medium 9788527734714

141 - Doenças do Sistema Genital Feminino

PORTO, Celmo Celeno Grupo Gen PDF Criptografado

141

Doenças do

Sistema Genital

Feminino

Pascoal Martini Simões, Alexandre Vieira Santos Moraes e José Augusto Machado

Introdução

As doenças dos órgãos genitais femininos podem ser agrupa‑ das em infecções, neoplasias, malformações congênitas, endo‑ metriose e prolapsos genitais.

Infecções

No grupo das infecções estão incluídas as skenites, as bartholi‑ nites, as vulvovaginites ou colpites, as cervicites, as endometrites e as anexites.

Costuma‑se dividir as infecções ginecológicas em dois gru‑ pos: infecções altas e infecções baixas, usando‑se como limite o orifício interno do colo uterino.

Os processos infecciosos baixos tendem a ficar restritos ao sistema genital inferior e compreendem as vulvovaginites e as cervicites, enquanto os altos propagam‑se aos órgãos pélvicos, configurando a doença pélvica inflamatória, que inclui as endo‑ metrites e as anexites.

A propagação ascendente dos processos infecciosos não ocorre com mais frequência em virtude da existência de meca‑ nismos locais de defesa que funcionam como “barreiras mecâ‑ nicas”: os pelos vulvares, o introito vaginal obliterado pelos pequenos lábios, o muco cervical agindo como verdadeiro tampão mucoso; e como “barreiras químicas”: os bacilos de

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Medium 9788573079661

2. PENSANDO A ESCOLA: DA CONSCIÊNCIA FILOSÓFICA À MODERNIDADE E À FORMAÇÃODE UM SINTOMA SOCIAL NA CONTEMPORANEIDADE

Bossa, Nadia A. Grupo A PDF Criptografado

2

PENSANDO A ESCOLA: DA

CONSCIÊNCIA FILOSÓFICA À

MODERNIDADE E À FORMAÇÃO

DE UM SINTOMA SOCIAL NA

CONTEMPORANEIDADE

Duvidemos suficientemente do passado para imaginarmos o futuro, mas vivemos demasiadamente o presente para podermos realizar nele o futuro. Estamos divididos, fragmentados. Sabemo-nos a caminho, mas não exatamente onde estamos na jornada. (Souza

Santos, 1999, p. 58)

INTRODUÇÃO

A incursão pela história das idéias de nossos antepassados é condição para estudar o presente e planejar o futuro. Não poderíamos deixar de buscar as implicações filosófico-educacionais presentes na tradição cultural do Ocidente, a partir do período medieval, mais precisamente da modernidade, se quiséssemos efetivamente analisar o presente com vistas ao futuro. A história da cultura ocidental revela-nos que a educação sempre esteve intimamente vinculada à teoria produzida, tanto no âmbito da filosofia como no das ciências humanas em geral. É seguindo a trilha dessa viagem histórica que vamos nos aproximar da dimensão cultural do sintoma escolar, uma vez que a pedagogia é profundamente marcada pela filosofia da modernidade.

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Medium 9788520433058

28. Tratamento de fraturas

MAGEE, David J.; ZACHAZEWSKI, James E.; QUILLEN, William S. Editora Manole PDF Criptografado

c a p í t u l o

28

Tratamento de fraturas

Sachin K. Patel, Bruce H. Dick e Brian D. Busconi

Introdução

Fraturas são uma consequência inevitável da evolução antropológica de uma estrutura esquelética rígida.

Antes do desenvolvimento da cirurgia moderna, pequenas fraturas comumente levavam à deformação e à perda da função, enquanto fraturas maiores, como aquelas de fêmur, pelve e coluna, frequentemente levavam à morte.

O tratamento de fraturas agudas e de longo prazo, como o mecanismo que as causou, tem evoluído. Como resultado da guerra e da Revolução Industrial, as fraturas e suas sequelas têm provado ser a principal preocupação social e econômica.1,2

Decidir o modo de tratamento da fratura é multifatorial, requer informações do paciente, da família e do médico para fornecer um plano ideal dentro do estado do paciente. Para o tratamento mais eficiente de fraturas, os profissionais da reabilitação inicialmente devem entender o mecanismo por trás da lesão, a biologia da doença, as opções de tratamentos cirúrgicos e não cirúrgicos e, finalmente, a reabilitação.

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Medium 9788520434369

8. Considerações finais

SALU, Enio Jorge Editora Manole PDF Criptografado

8

Considerações finais

INTERATIVIDADE

Exercícios sobre o conteúdo deste livro estão disponíveis no site www. manoleeducacao.com.br.

COMENTÁRIO FINAL

Hospital é uma empresa complexa pela própria finalidade de suas atividades, que exigem diversidade de especializações e a busca constante de desenvolvimento do conhecimento humano para a cura de doenças.

O insano posicionamento do governo brasileiro de prover saúde integral à população por meio de ações de empresas públicas ineficientes e que contam com um corpo de funcionários que o governo esquece de atualizar profissionalmente fortalece a saúde suplementar, ao mesmo tempo que também fortalece as regras burocráticas que privilegiam o negócio saúde, em detrimento da assistência ao paciente.

Discutimos que não existe verba para prover a saúde, mas demonstramos que a verba existente é suficiente para oferecer um serviço público muito melhor que o existente.

454

Administração hospitalar no Brasil

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Medium 9788521627524

7 - USO DE COMPUTADORES NO DESENHO TÉCNICO

LEAKE, James M.; Borgerson, Jacob L. Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO

7

USO DE COMPUTADORES NO

DESENHO TÉCNICO

❚ INTRODUÇÃO

algumas palavras a respeito da modelagem de informações de construção.

Projeto Assistido por Computador

O projeto assistido por computador (CAD)* é uma tecnologia baseada em computadores. É empregada por engenheiros, arquitetos e outros profissionais na execução de projetos. O CAD pode ser usado para projetar objetos tão diferentes como ferramentas, máquinas e edifícios.

Entre os aplicativos atuais de CAD estão programas de desenho bidimensional, de modelagem de superfícies (NURBS), de modelagem tridimensional (paramétrica e direta) e de modelagem de informações de construção (BIM).

Embora o uso do CAD para criar desenhos bidimensionais continue popular, o potencial do

CAD hoje em dia vai muito além da mera capacidade de fazer desenhos. Os programas de

CAD baseados em modelos e orientados a objeto oferecem aos projetistas, engenheiros e arquitetos a oportunidade de capturar digitalmente a definição de um produto e integrar essa definição à base de informações da empresa.

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Medium 9788527731836

13 - Lesões Orovalvulares

FREITAS, Elizabete Viana de; MOHALLEM, Kalil Lays; GAMARSKI, Roberto; PEREIRA, Silvia Regina Mendes (eds.) Grupo Gen PDF Criptografado

13

Lesões Orovalvulares

Roberto Gamarski | Elizabete Viana de Freitas |

Kalil Lays Mohallem

Introdução

As doenças valvares em idosos tendem a evoluir para insuficiência cardíaca, sendo superadas apenas por doença arterial coronariana e hipertensão arterial sistêmica como etiologia de insuficiência cardíaca na terceira idade.

As calcificações degenerativas nessa população desenvolvem-se em várias estruturas cardíacas, principalmente no esqueleto fibroso cardíaco e na porção fibrosa das cúspides valvares. Processos degenerativos extensos podem originar disfunções hemodinâmicas significativas, comprometendo o quadro clínico. A lesão mais comumente encontrada em idosos é a valvopatia aórtica calcificada ou degenerativa. Outra lesão degenerativa frequente é a calcificação do anel mitral. Processos degenerativos mixomatosos, valvopatia decorrente de isquemia e secundária à dilatação da aorta também são constantes. Os sintomas e o exame físico nos valvopatas podem ser modificados pelo envelhecimento, pela menor demanda física, que mascara ou simula sintomas, e por comorbidades.

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Medium 9788547229085

2.2. Animus ou Corpus: A Persistente Disputa de Predomínio

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

aproveitamento econômico da coisa, considerada como objeto de satisfações das necessidades humanas. Mas é um estado de fato apenas no sentido de prescindir da existência de um título jurídico: há um direito de proteção da posse sem que a posse esteja fundada em direito”.

Em outro extremo, Darci Bessone pugnou pela pessoalidade da posse, por sua natureza de direito pessoal, situada no direito das obrigações (não é a posse em si que interessa, mas a violência que se pratica contra o possuidor) razão por que decidiu excluí-la da obra que destinou aos “direitos reais” (1996, p. 459).

Partindo de sua conhecida definição de direito como interesse juridicamente protegido, Ihering conclui que se deve reconhecer o caráter de direito à posse; se a posse não fosse protegida, constituiria apenas puro fato sobre a coisa, mas só porque é protegida, assume o caráter de relação jurídica, que seria sinônimo de direito (1976, p. 90). Na doutrina portuguesa, José de Oliveira Ascensão (1973, p. 296) afirma que a posse “é um direito verdadeiro e próprio”, porque a situação do possuidor não é apenas um reflexo da defesa da legalidade por parte dos

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Medium 9788547210250

16.2 Diferença entre variação cambial e variaçãomonetária

GRECO, Alvisio; AREND, Lauro Editora Saraiva PDF Criptografado

CAPíTULO 16

Variações monetárias e cambiais e reservas de capital

16.1 Disposições gerais

Variações monetárias são atualizações dos direitos de crédito e das obrigações, sempre que não forem prefixadas, mas determinadas posteriormente em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual.

Consideram-se variações ativas: ganhos de câmbio, correção monetária pós-fixada e outras formas de atualização dos direitos de crédito não prefixadas. Como variações pas­ sivas, consideram-se: perdas de câmbio, correção monetária e outras atualizações das obrigações não prefixadas.

As obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço (Lei n. 6.404/1976, art. 184, II).

As contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos poderão ser deduzidas para determinar o lucro operacional

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Medium 9788527735483

16 Conduta de Enfermagem durante o Período Pós-Parto

RICCI, Susan Scott Grupo Gen ePub Criptografado

PALAVRAS-CHAVE

Apego

Banho de assento

Exercícios do assoalho pélvico

Formação de vínculo

Frasco de irrigação perineal

Melancolia pós-parto

Posição face a face

Após a conclusão do capítulo, o leitor será capaz de:

1. Caracterizar as adaptações fisiológicas e psicológicas normais para o período pós-parto.

2. Determinar os parâmetros que precisam ser avaliados durante o período pós-parto.

3. Comparar e contrastar a criação de vínculo com o processo de apego.

4. Selecionar comportamentos que estimulem ou inibam o processo de apego.

5. Delinear a conduta de enfermagem para a puérpera e sua família durante o período pós-parto.

6. Examinar o papel do profissional de enfermagem na promoção da amamentação bem-sucedida.

7. Delinear as áreas de educação em saúde necessárias para o planejamento da alta, o atendimento domiciliar (home care) e o acompanhamento.

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Medium 9788547227647

15. Pena e ação penal

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

13.1 Valor de pouca monta: inocuidade

Que o valor do débito previdenciário (contribuição e acessórios) não seja superior ao mínimo exigido pela própria previdência social para ajuizamento de execução fiscal. O perdão judicial, nos termos postos, é praticamente inócuo, uma vez que se limita a valores ínfimos: desde que não sejam suficientes para justificar sua cobrança judicial (que já foi definido em até 1.000 Ufir — Lei n. 9.441/97, art. 1º).

13.2 Princípio da insignificância: configurado

Se o Fisco não tem interesse em cobrar judicialmente o crédito tributário, não há, igualmente, fundamento para a imposição de sanções criminais. Prevê a nova lei, assim, o cabimento do perdão judicial ou da pena de multa isoladamente. A nosso juízo, em termos tributário-fiscais, configura-se, em sede criminal, o princípio de insignificância, excluindo-se a própria tipicidade.

13.3 Requisitos necessários ao perdão judicial ou multa

1) Primário (é aquele que nunca sofreu qualquer condenação irrecorrível); réu não reincidente, na linguagem da reforma penal de 1984, é aquele que não é primá­ rio, mas já desapareceram os efeitos da reincidência (art. 64, I, do CP); 2) bons antecedentes (quem não tem comprovadamente antecedentes negativos, isto é, não tem condenação irrecorrível, fora das hipóteses da reincidência); 3) pagamento integral do débito (contribuição previdenciária e acessórios); 4) pequeno valor da dívida (o valor do débito previdenciário — contribuição e acessórios — não é supe­ rior ao mínimo exigido pela própria previdência social para o ajuizamento de exe­ cução fiscal).

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Medium 9788547229948

15. Conceito de limites

THEODORO JÚNIOR, Humberto Editora Saraiva PDF Criptografado

15. Conceito de limites

Invocando a lição de Glück, lembra o douto Athos Aquino de

Magalhães que a palavra limite pode apresentar duas acepções distintas: uma abstrata, e outra material, objetiva ou legal.

No sentido abstrato ou genérico, que é também o que nos fornece a geometria, limite se confunde com interseção, ou seja, com a linha de corte onde duas superfícies se tocam ou se cruzam.

Sob a ponto de vista objetivo ou legal, isto é, no sentido que interessa às divisas de um imóvel, limite indica os sinais (marcos e rumos) visíveis, que materializam no solo a linha de confinação de dois imóveis.

É nesse sentido objetivo que os limites formam o objeto da demarcação de terras (CC, art. 1.297, caput)7.

16. Origem dos limites

Os limites são partes integrantes dos bens imóveis, como objeto do direito de propriedade. Não é possível conceber o domínio sem precisar-lhe o objeto, de sorte que ao originar-se o direito de propriedade já se definem, em regra, os limites do prédio. Assim, a constituição dos limites de um terreno confunde-se, ordinariamente, com a própria aquisição do domínio sobre ele.

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