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Medium 9788597022643

V Modelos e formulários

Gediel Claudino de ARAÚJO Jr. Grupo Gen ePub Criptografado

1 AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ARRIMADA NA INFRAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes – São Paulo.

C. A. R., brasileiro, divorciado, comerciante, portador do RG nº 00.000.000-SSP/SP e do CPF nº 000.000.000-00, titular do e-mail car@gsa.com.br, residente e domiciliado na Rua José Afonso, nº 00, Vila Nova Fronteira, cidade de Mogi das Cruzes-SP, CEP 00000-000, por seu Advogado, que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na Rua Ricardo Vilela, nº 00, Centro, cidade de Mogi das Cruzes-SP, CEP 00000-000, onde recebe intimações (e-mail: gediel@gsa.com.br), vem à presença de Vossa Excelência propor ação de adjudicação compulsória, com pedido liminar, observando-se o procedimento comum, em face de M. G. U., brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG nº 00.000.000-SSP/SP e do CPF nº 000.000.000-00, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na Rua Santos do Amaral, nº 00, Vila Nova, cidade de Mogi das Cruzes-SP, CEP 00000-000, e J. O. S., brasileiro, casado, advogado, portador do RG nº 00.000.000-SSP/SP e do CPF nº 000.000.000-00, titular do e-mail jos@gsa.com.br, e sua mulher M. R. S., brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 00.000.000-SSP/SP e do CPF nº 000.000.000-00, sem endereço eletrônico conhecido, residentes e domiciliados na Rua Francisco Amaral, nº 00, Vila Penteado, cidade de Mogi das Cruzes-SP, CEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

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Medium 9788520430934

12. Sangramento digestivo alto e baixo

Vera Lucia Sdepanian Editora Manole PDF Criptografado

12

Sangramento digestivo alto e baixo

J osé C esar da F onseca J unqueira

J osther G racia

M arco A ntônio D uarte

Introdução

Sangramento digestivo em crianças é um evento raro. Quando ocorre, causa grande ansiedade na família. A maioria é de origem benigna e autolimitada. É importante investigar e diagnosticar precocemente, já que algumas causas de sangramento podem se tornar graves1-4.

Epidemiologia

O sangramento digestivo pode ser manifestado por hematêmese, melena ou hematoquezia. O sangramento alto deve ser dividido em pacientes de alto ou baixo risco. Pacientes com esplenomegalia ou internados em unidades de terapia intensiva em ventilação respiratória assistida têm maior risco de morte do que outros grupos.

A mortalidade nesse grupo varia de 10 a 30%, dependendo da proporção de pacientes com varizes esofágicas. A epidemiologia do sangramento digestivo alto depende da população estudada5-8.

No sangramento digestivo baixo, o diagnóstico diferencial pode ser extenso e varia com a idade do paciente. Em um levantamento realizado para avaliar causas de sangramento digestivo baixo entre os anos de 1999 e 2007 no Serviço de Gastroenterologia Pediátrica do IPPMG da UFRJ foram analisadas oitenta crianças. A idade média foi de 63,87 meses (variando de 0,85 a 180,58 meses), sendo 35 meninas e 45 meninos. Noventa e sete e meio por cento tinham sangramento vivo e 2,5%, sangra141

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Medium 9788527720786

10 - Organelas Envolvidas na Síntese e na Degradação deMacromoléculas

Junqueira, Luiz Carlos Uchoa Grupo Gen PDF Criptografado

10  |  Organelas Envolvidas na Síntese e na Degradação de Macromoléculas

10

203

Organelas

Envolvidas na

Síntese e na

Degradação de

Macromoléculas

Celia Guadalupe T. J. Andrade

Berenice Quinzani Jordão

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Retículo endoplasmático, 205

Composição quí­mica, 208

Membranas do RE são lipoproteicas e assimétricas, 208

Conteú­do das cisternas, 209

O RER sintetiza e segrega as cadeias polipeptídicas, 209

Proteí­nas que se situam no RE recebem marcação específica, 212

O REL participa da síntese de lipídios da célula, 213

O REL participa da desintoxicação no organismo, 214

Participação na metabolização do glicogênio, 215

O REL armazena, libera e capta ío­ns Ca2+, 215

Exportação de lipídios do REL, 215

Complexo de Golgi, 216

O complexo de Golgi é formado por vários compartimentos em se­quência, 216

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Medium 9788597014211

83 - Petição Requerendo Restabelecimento de Sociedade Conjugal

ARAUJO Jr., Gediel Claudino de Grupo Gen PDF Criptografado

83

Petição Requerendo

Restabelecimento de

Sociedade Conjugal

1 CABIMENTO

O casal judicialmente separado pode, a qualquer tempo, requerer o restabelecimento da sociedade conjugal, nos termos em que fora constituída. O pedido deve ser feito por meio de uma petição conjunta nos próprios autos da ação de separação, onde informarão o juízo sobre sua reconciliação.

2 BASE LEGAL

A possibilidade de restabelecimento da sociedade conjugal encontra amparo no art. 1.577 do Código Civil e no art. 46 da Lei nº 6.515/77-LDi.

3 PROCEDIMENTO

A lei não prevê um procedimento formal para o pedido de restabelecimento da sociedade conjugal. Protocolada a petição, o juízo abrirá vista ao representante do Ministério Público, decidindo em seguida.

É conveniente que o casal subscreva a petição conjuntamente com o Advogado, caso contrário é necessário que este tenha poderes especiais para fazer o pedi-

Pratica_Processo_Civil_22-ed_Gediel.indb 765

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Medium 9788536702759

Capítulo 42 - Micoses profundas

Evandro A. Rivitti Grupo A PDF Criptografado

Micoses profundas

CAPÍTULO 42

MICOSES PROFUNDAS

As micoses profundas compreendem dois grupos de doenças, as micoses subcutâneas e as micoses sistêmicas. As micoses subcutâneas apresentam-se clinicamente sempre com manifestações cutâneas, enquanto nas micoses profundas pode ou não ocorrer acometimento cutâneo e, quando este existe, pode ser consequente à entrada do fungo através da pele ou pode ser decorrente de disseminação do fungo para a pele a partir de foco micótico profundo, visceral.

Alguns fungos podem produzir predominantemente micoses subcutâneas, mas que eventualmente podem se tornar sistêmicas. É o caso das feo-hifomicoses e das zigomicoses.

Com o aumento do número de indivíduos imunodeprimidos iatrogenicamente, transplantados e portadores de neoplasias malignas sob quimioterapia e de indivíduos infectados pelo HIV, essas micoses representam atualmente importantes infecções oportunistas.

MICOSES SUBCUTÂNEAS

CROMOBLASTOMICOSE

Também conhecida como cromomicose, dermatite verrucosa, micose de Pedroso e Lane, é uma micose profunda, crônica e progressiva da pele e do subcutâneo, registrada pela primeira vez em São Paulo, em 1911, por Pedroso.

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Medium 9788553603992

8. Do Simples Nacional

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

704

Roberto Caparroz

ordinária, a exemplo do que ocorreu com a Lei Ordinária n. 8.212/91, que estabeleceu contribuições sociais no

âmbito da União.

O entendimento foi reiterado nas hipóteses de criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais, que também podem ser objeto de lei ordinária, conforme decidido no AI 739.715. Igual raciocínio também foi aplicado em relação à Lei n. 8.029/90, que instituiu contribuição em favor do Sebrae (RE 396.266).

Todavia, o Supremo Tribunal Federal considera obrigatória a existência de lei complementar para as contribuições relativas a novas fontes de custeio para a seguridade social, previstas no § 4º do art. 195 da Constituição:

§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

A posição do Supremo tem como fundamento a expressa remissão feita pelo dispositivo, o que nos leva a concluir que a instituição de contribuições oriundas de outras fontes de custeio submete-se à competência residual da União, prevista no art. 154,

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Medium 9788521632573

9 - Teorias da Ligação e Estrutura

JESPERSEN, Neil D.; HYSLOP, Alison Grupo Gen PDF Criptografado

Teorias da Ligação e Estrutura

9

Tópicos do Capítulo

9.1 | Cinco Geometrias Moleculares Básicas

9.2 | Formas Moleculares e o Modelo

RPECV

9.3 | Estrutura Molecular e Momentos de

Dipolo

9.4 | Teoria da Ligação de Valência

9.5 | Orbitais Híbridos e Geometria

Molecular

9.6 | Orbitais Híbridos e Ligações

Múltiplas

9.7 | Conceitos Fundamentais da

Teoria do Orbital Molecular

9.8 | Orbitais Moleculares

Deslocalizados

9.9 | Ligações em Sólidos

9.10 | Ligações dos Alótropos dos

Elementos

A abelha é atraída pela flor por seu perfume. A abelha recolhe o néctar e o pólen, que é transferido de uma flor para outra. Cada flor diferente tem um perfume diferente, e é a estrutura das moléculas o que determina o perfume.

Neste capítulo, vamos examinar a estrutura das moléculas e como a ligação determina a estrutura.

© Kesipun/Shutterstock

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Jespersen - Capítulo 9.indd 403

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Medium 9788584291670

Capítulo 7. Aplicativos de tradução automática português-Libras: o que revelam as pesquisas científicas brasileiras?

Ygor Corrêa, Carina Rebello Cruz Grupo A PDF Criptografado

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Aplicativos de tradução automática português-Libras: o que revelam as pesquisas científicas brasileiras?

Ygor Corrêa | Carina Rebello Cruz

Este capítulo apresenta uma pesquisa qualitativa sobre aplicativos de tradução automática disponíveis em lojas virtuais de dispositivos móveis (smartphones e tablets) que fazem a tradução de palavras e pequenas frases do português brasileiro (PB) para a língua brasileira de sinais (Libras) com o uso de agentes animados tridimensionais (3D).

Neste horizonte, fez-se um levantamento de pesquisas realizadas até o momento sobre os aplicativos Hand Talk, ProDeaf Móvel,

Rybená e VLibras, a fim de analisar o que elas revelam.

O mote para a condução do estudo aqui descrito pautou-se no entendimento de que

é necessário delinear o status quo desta área de produção de conhecimento no âmbito brasileiro acerca de tecnologias digitais direcionadas ao possível rompimento de barreiras comunicacionais, ou seja, barreiras linguísticas entre surdos e ouvintes, haja vista também que em 2018 comemorou-se os 16 anos da oficialização da Libras no Brasil (BRASIL, 2002).

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Medium 9788521635482

14 - Compostos Aromáticos

SOLOMONS, T.W. Graham; FRYHLE, Craig B.; SNYDER, Scott A. Grupo Gen PDF Criptografado

CAP Í TU LO

14

Compostos Aromáticos

N

as conversas cotidianas, a palavra “aromático” evoca associações agradáveis – o cheiro de café fresco, de um pão de canela quente, de grama recém-cortada. Associações similares ocorreram no passado na história da química orgânica, quando compostos aromáticos agradáveis foram isolados a partir de óleos naturais produzidos por vegetais.

À medida que as estruturas desses compostos eram elucidadas, descobriu-se que várias delas continham uma unidade estrutural altamente insaturada de seis carbonos que também era encontrada no benzeno. Essa estrutura especial de anel tornou-se conhecida como anel benzênico. Compostos aromáticos contendo um anel benzênico tornaram-se parte de uma família muito grande de compostos atualmente classificados como aromáticos, não por causa do seu odor (pois muitas das moléculas que contêm o anel benzênico não têm nenhum odor – por exemplo, a aspirina), mas porque eles possuem características eletrônicas especiais.

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Medium 9788553610693

Capítulo XI - Responsabilidade civil do Estado

ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo

XI

Responsabilidade civil do Estado

“A cultura humana é ascensão. Ascender um pouco, cada um, para que outros ascendam mais. Só essa solidariedade serve à dignidade e à crescente pujança do espírito, à felicidade humana e à propagação dos meios técnicos.”

(Pontes de Miranda)

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A responsabilidade civil do estado na pós-modernidade: princípios orientadores

Talvez não seja exagero afirmar que a responsabilidade civil do Estado é um dos mais importantes – e mais sedutores, pelo dinamismo e pela pluralidade de questões teóricas relevantes que envolve – temas jurídicos do início do século XXI. Se, nos séculos passados, a responsabilidade civil já era chamada de “a grande vedete do direito civil mundial”, por LOUIS JOSSERAND, jurista notável, hoje talvez possamos dizer que suas funções e possibilidades são ainda maiores. A responsabilidade civil, nas últimas décadas, está se redescobrindo. Em processo, por assim dizer, de renascimento. Não apenas estruturas conceituais e abstratas, mas revalorização das situações concretas e das opções que prestigiem o ser humano. A responsabilidade civil – pode-se dizer sem medo

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Medium 9788553611331

GABARITO

ROMAR, Carla Teresa Martins Editora Saraiva PDF Criptografado

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Dissídio Individual

reclamante está hospitalizado, motivo pelo qual não pode comparecer à audiência. Pelo empregador, compareceram o advogado e um preposto, que é seu empregado, sem apresentação de carta de preposto. Pelos tomadores de serviços, compareceram um advogado e um único preposto, este empregado da ré Tapetes Ltda., credenciado com carta de preposto.

Realizado o pregão, o Juiz do Trabalho registrou a presença na ata de audiência. Imediatamente após a finalização do registro das presenças em ata, o procurador do autor, utilizando-se da palavra, “pela ordem”, requereu que as rés fossem consideradas revéis e confessas, ao argumento de que o empresário individual não poderia ser representado por preposto e porque não houve apresentação de carta de preposto. Quanto aos tomadores de serviços, o procurador do autor argumentou que cada pessoa jurídica deveria ser representada por prepostos distintos, pois possuem personalidades jurídicas autônomas. Por fim, o procurador do autor pugnou pelo não recebimento das defesas e documentos. Em seguida, o procurador do empregador pediu a palavra, “pela ordem”, para requerer o arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT, pois o autor não compareceu à audiência. Suscitou, ainda, exceção de incompetência territorial ao argumento de que o demandante fora contratado em Caxias do Sul/RS, onde a empresa está estabelecida, e que havia prestado serviços em diversas cidades no Estado do Rio Grande do Sul, dentre elas Caxias do Sul, São Leopoldo,

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Medium 9788547211660

SÚMULA N. 278 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO NO JULGADO

KLIPPEL, Bruno Editora Saraiva PDF Criptografado

Direito Sumular Esquematizado® — TST

261

Segundo o entendimento firmado em diversos julgados, a incorporação aos contratos de trabalho das vantagens oriundas de negociação coletiva, durante o período apontado na súmula, é definitiva, uma vez que o art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.542/92, dispunha que “As cláusulas dos acordos, convenções ou contratos coletivos de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser reduzidas ou suprimidas por posterior acordo, convenção ou contrato coletivo de trabalho”, não havendo supressão da vantagem automaticamente com o término do prazo do acordo ou convenção coletivos.

O TST, ao assim decidir, reconheceu a ultra-atividade da referida norma, fazendo com que todos os direitos e vantagens, concedidos durante o período em que vigeu o acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, só podem ser retirados por outra normal coletiva que preveja expressamente a exclusão, sob pena do empregado fazer jus àquele direito eternamente, como um direito adquirido.

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Medium 9788553603046

4. PERSISTÊNCIA DO PARENTESCO POR AFINIDADE, NA LINHA RETA, APÓS A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo Editora Saraiva PDF Criptografado

A única modificação substancial do vigente Código Civil brasileiro, em relação à disciplina normativa anterior12, foi precisamente a redução do limite legal do parentesco por colateralidade, que passou do sexto grau para o quarto grau civil.

Trata-se de um critério que acompanha a tradicional regra do direito à herança13.

Por fim, vale acrescentar ainda que, para fins de obrigação alimentar, o parentesco colateral se limita ao segundo grau (art. 1.697, CC/2002) e, quanto

à restrição ao casamento, estende-se ao terceiro grau colateral (art. 1.521, IV,

CC/2002), com os temperamentos do Decreto-lei n. 3.200 de 1941.

3.3. Classificação do parentesco quanto a graus

Sendo uma criação do Direito, a própria codificação procura delimitar um critério legal para fixação dos graus de parentesco.

Estabelece o art. 1.594 do vigente Código Civil brasileiro, na mesma linha do revogado art. 333 do CC/1916, um critério legal para fixação dos graus de parentesco14.

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Medium 9788553610709

4. RELAÇÃO COM QUESTÃO REFERENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

PDF Criptografado

Capítulo XIX 

  Elaboração da fundamentação: questões relativas à gratuidade...

primazia da decisão de mérito, mormente no que se refere à regra de concretização que se extrai do texto do art. 488 do CPC.

As situações desse tipo foram objeto de análise no capítulo em que tratamos da verificação quanto a se a questão está apta a ser resolvida, motivo pelo qual remetemos à leitura do aludido capítulo, em especial quanto aos itens a respeito de questões formais que versam sobre defeito processual, cuja resolução ocorra antes ou depois da citação ou do comparecimento espontâneo da parte ré ao processo.

4.

RELAÇÃO COM QUESTÃO REFERENTE A TUTELA PROVISÓRIA

DE URGÊNCIA

?

O QUE FAZER SE HOUVER PLEITO DE PRESTAÇÃO DE TUTELA

PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E FOR INDEFERIDA A GRATUIDADE?

Um cenário digno de especial atenção se instalará no processo, se houver pleito de concessão de tutela provisória de urgência na petição inicial e, simultaneamente, requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

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Medium 9788597019483

Capítulo 54 – Direito Penal Falimentar

FAZZIO Jr., Valdo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 54

DIREITO PENAL FALIMENTAR

54.1 INTRODUÇÃO

A LRE contém um ordenamento penal e processual penal especificamente falimentar, que tem o condão de modificar radicalmente a vetusta regulação da LFC, mediante a substituição de modalidades penais obsoletas por novas descrições típicas à altura da atual realidade empresarial. Também é uma formatação mais realista, na medida em que prioriza as condutas fraudulentas de empresários e outros profissionais ligados à vida empresarial, inclusive do setor informático, já que, hoje, a informatização predomina na elaboração e organização da escrituração contábil.

Sob essa perspectiva, a LRE enseja aos órgãos persecutórios e jurisdicionais meios mais eficazes para deslindar a criminalidade empresarial, máxime quanto às autênticas

“caixas pretas” que se montam com o intuito de contornar as exigências fiscais, trabalhistas e previdenciárias, expondo ao risco da insatisfação credores, trabalhadores, acionistas e o próprio poder público em todos os níveis.

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