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Medium 9788527730266

3 - Atendimento Pré-hospitalar

Marcelo A. F. Ribeiro Jr Grupo Gen PDF Criptografado

Atendimento Pré-hospitalar

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Rodrigo Caselli Belem

INTRODUÇÃO

O trauma, no Brasil, é a terceira causa de morte na população geral e a primeira na faixa etária de

1 a 40 anos de idade. Esse crescimento vem acontecendo ao longo dos anos, e nenhuma ação foi eficiente ainda para reduzir esses números arrasadores. No final dos anos 1970, acidentes e violência foram responsáveis por cerca de 60 mil óbitos, constituindo-se, então, no quarto grupo mais importante de causas de morte. Naquela época, esse número já superava a quantidade de mortos em 7 anos de guerra no Vietnã.

A concentração dos acidentes e da violência é visivelmente mais clara nas áreas urbanas, que acumulam cerca de 75% do total das mortes por causas violentas, com uma correlação direta entre a porcentagem de população urbana nos estados brasileiros e o coeficiente de mortalidade por causas externas por habitante (Figura 3.1). Atualmente, mais de 150 mil pessoas morrem por ano, e o triplo desse número tem sequelas e é incapacitado temporária ou permanentemente.

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Medium 9788547202880

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Editora Saraiva PDF Criptografado

Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Por Francisco Cavalcanti

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos

Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – órgão – a unidade de atuação integrante da estrutura da

Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

O Capítulo I da Lei apresenta disposições de caráter geral, fixando regras procedimentais, conceitos, princípios e outros elementos de caráter propedêutico.

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Medium 9788547227647

6. Consumação e tentativa

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

De modo geral, a doutrina tem entendido desnecessária a presença de elemento subjetivo especial do injusto.

Não há previsão da modalidade culposa de atentado à liberdade de contrato de trabalho ou boicotagem violenta. Na verdade, os meios executórios — violência e grave ameaça —, por si sós, já afastam qualquer possibilidade de discutir a eventua­ lidade ou razoabilidade de criminalizar a modalidade culposa.

6. Consumação e tentativa

Na primeira figura, consuma-se com a assinatura do contrato ou com o início do trabalho; na segunda, o crime consuma-se com a omissão pretendida pelo agen­ te: não aquisição ou não fornecimento. A tentativa é, em tese, possível.

Deve-se ter presente que não se trata de crime de mera atividade, que se consu­ ma com a simples ação, mas de crime de lesão, que tem execução complexa, exigin­ do duplicidade comportamental: a ação coativa do sujeito ativo e a atividade coagida do sujeito passivo, fazendo ou não fazendo o que foi constrangido. Assim, consuma-se o crime quando o constrangido, em razão da violência ou grave ameaça sofrida, começa a fazer ou não fazer a imposição do sujeito ativo. Enquanto o coagido não ceder à vontade do sujeito ativo, isto é, enquanto não der início ao

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Medium 9788502638556

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NODIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

Eduardo Sabbag Editora Saraiva PDF Criptografado

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NO

DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

Tácio Lacerda Gama*

1. Introdução

O princípio da anterioridade, previsto no art. 150, III, b e c, da Constituição Federal, é exemplo clássico de enunciado normativo claro, direto. Costuma-se dizer que a sua aplicação não demanda maiores digressões subjetivas por parte de quem o aplica ou analisa a validade das normas criadas sob a sua vigência, sendo possível classificá-lo como limite objetivo da tributação, espécie do gênero princípio tributário. Nos termos do citado dispositivo:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III – cobrar tributos: (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.

Pode-se perceber se há ou não violação da anterioridade com a articulação dos seguintes elementos: i. saber se é ou não tributo; ii. saber de qual espécie tributária se trata; iii. identificar qual a anterioridade prescrita para a espécie tributária em questão; iv. observar a data de criação da lei que prescre*

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Medium 9788553609796

5.4 Reforma Tributária

CARNEIRO, Claudio Editora Saraiva PDF Criptografado

O processo de integração econômica comporta cinco fases18, a saber: a criação de uma Zona de Livre Comércio, uma União Aduaneira, um Mercado Comum, a União Econômica, e, por fim, uma Integração Econômica através de uma União Política. Nesse sentido encontramos as duas maiores distinções entre o Mercosul e a União Europeia. Enquanto o Mercosul visa à criação de um

Mercado Comum do Sul, objetivando chegar à terceira fase, a União Europeia, o mais estruturado bloco econômico do mundo, alcançou todas as fases do referido processo, criando inclusive uma moeda única. Outra distinção significativa se mostra no aspecto da supranacionalidade encontrada na União Europeia e no sistema de tomada de decisões adotado no Mercosul, que é intergovernamental19, tornando-se necessária a incorporação das normas aprovadas no ordenamento jurídico de seus Estados-partes. Ter natureza intergovernamental signi­fica dizer que a tomada das decisões pressupõe a manifestação consensual de todos os integrantes do bloco econômico. Em síntese, verificamos que, sob o ponto de vista do Comércio Internacional, os dois blocos, resguardadas as devidas proporções, objetivam estender ou ampliar o leque do comércio internacional, o que nos parece bastante salutar. Por outro lado, quanto ao aspecto institucional, diferem entre si, o que no nosso entendimento emperra o andamento do Mercosul, apesar de sermos bastante otimistas quanto à sua implementação.

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Medium 9788536322117

4 Relação estudante de medicina-paciente

Julio de Mello Filho, Miriam Burd Grupo A PDF Criptografado

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RELAÇÃO ESTUDANTE DE MEDICINA-PACIENTE

Rodolpho Paulo Rocco

Recebe o estudante da instituição de ensino referências da relação com o enfermo que irá ser sua constante na prática pós-diplomação?

Somos daqueles que valorizam que quanto mais precoce esse tipo de ensino seja administrado, no currículo obrigatório ou em cursos eletivos, melhores e mais aptos serão os diplomados em Medicina.

Para tanto, interroga-se: existe disponibilidade temporal no currículo de graduação? Quem deve ensiná-la, quando e por quanto tempo? Que valor terá esse aprendizado no âmbito das instituições universitárias e nos trabalhos que o aluno executa em locais fora do controle da Escola Médica? Como e quem deve avaliá-lo sob esse aspecto?

Perguntas desse tipo nem sempre ensejam respostas objetivas e/ou definitivas e o propósito da monografia é apontar aspectos do problema e sugerir possíveis soluções.

O PACIENTE

Na realidade sócio-econômico-cultural em que vivemos, são muitos os doentes de que iremos cuidar com características próprias do grupo de que provêm, seus conceitos e preconceitos em relação aos sistemas de saúde vigentes e, em última instância, aos médicos e à equipe de saúde, onde deverá estar inserido o estudante de Medicina. Assim, este assistirá e participará dos eventos que se sucedem, muitas vezes passivamente até que, no decorrer do curso, ganhe segurança e conhecimentos para vôo próprio. O que costuma ocorrer no período do internato.

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Medium 9788553602759

CAPÍTULO III - DA HIPOTECA

Carlos Roberto Gonçalves Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo III

DA HIPOTECA

Sumário: 1. Conceito. 2. Características. 3. Requisitos jurídicos da hipoteca. 3.1. Requisito objetivo. Hipoteca naval, aérea, de vias férreas e de recursos naturais. 3.2. Requisito subjetivo. 3.3. Requisito formal: título, especialização, registro. 4. Espécies de hipoteca. 4.1. Hipoteca convencional. 4.2. Hipoteca legal. 4.3. Hipoteca judicial. 5. Pluralidade de hipotecas. 6. Efeitos da hipoteca. 6.1. Efeitos em relação ao devedor.

6.2. Efeitos em relação ao credor. 6.3. Efeitos em relação a terceiros. 7.

Direito de remição. 8. Perempção da hipoteca. 9. Prefixação do valor do imóvel hipotecado para fins de arrematação, adjudicação e remição. 10.

Hipotecas constituídas no período suspeito da falência. 11. Instituição de loteamento ou condomínio no imóvel hipotecado. 12. Cédula hipotecária. 13. Execução da dívida hipotecária. 14. Extinção da hipoteca.

1. Conceito

Hipoteca é o direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, navio ou avião pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito1.

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Medium 9788547222567

Questões de concursos públicos

PEREIRA, Leone Editora Saraiva PDF Criptografado

QUESTÕES DE

CONCURSOS

PÚBLICOS

1. (FCC – Analista Judiciário – Área Administrativa – 2R – 2014) A respeito da apresentação da resposta do reclamado em audiência, é correto afirmar: a) Quando forem notificados para a reclamação vários reclamados, com diferentes procuradores, o prazo para a prática dos atos processuais, inclusive a contestação, será contado em dobro. b) Não cabe reconvenção no processo trabalhista, uma vez que não há previsão legal. c) Apresentada a reconvenção na audiência trabalhista, será dada a palavra a parte reconvinda para sobre ela se pronunciar oralmente, vedado o fracionamento da audiência para esse fim. d) A desistência da reclamação pelo reclamante não obsta o prosseguimento da reconvenção, devendo haver manifestação expressa do reclamado para que isto ocorra. e) De acordo com a CLT, o fato de o juiz ter parentesco por consanguinidade ou afinidade até o quarto grau civil em relação à pessoa dos litigantes é causa de suspeição.

2. (OAB/FGV – Exame XIII) Paulo ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, empresa Ouropuro Ltda. No dia da audiência, a ré apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, aduzindo fatos que eram desconhecidos até então pelo advogado de Paulo. De modo a possibilitar a melhor defesa de Paulo e para evitar o possível acolhimento da exceção, de acordo com a legislação trabalhista, assinale a opção que indica o procedimento correto a ser adotado. a) Deverá ser requerido prazo de 10 dias para manifestação com o consequente adiamento da audiência. b) Deverá o Juiz conceder prazo a Paulo por 24 horas para manifestação, prolatando a sentença da exceção de incompetência na primeira audiência. c) O Juiz deverá adiar a audiência para a decisão, não sendo cabível a concessão de prazo à parte contrária, para manifestação. d) O Juiz apreciará imediatamente a arguição de exceção de incompetência, não havendo previsão de concessão de prazo a Paulo, já que as audiências são unas.

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Medium 9788578680725

5. O pai dos perseguidos

Julia Carvalho Editora Manole PDF Criptografado

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capítulo

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Nelson R

Flor de obsessão. Eis um dos apelidos que melhor define Nelson Rodrigues, cravado por Cláudio Mello e

Souza, um dos jornalistas mais conhecidos do ramo.

As passagens de Cláudio pelo Jornal do Brasil e suas crônicas esportivas no O Globo marcaram, respectivamente, o jornalismo das décadas de 1960 e 1980.

Em retribuição ao apelido, Nelson o chamaria, em crônica, de “remador de Ben Hur”, em razão de seu permanente bronzeado. A amizade entre os dois permitiu que Cláudio acertasse em cheio. O também jornalista, escritor e dramaturgo era mesmo um obcecado: pela morte, pelo sexo, pelo Fluminense e

— como eterna vítima — pela censura. Quase todas as suas peças sofreram algum tipo de corte, quando não foram totalmente vetadas. Seu livro, O casamento, foi retirado das livrarias. Suas novelas só seriam liberadas graças à influência dos diretores da TV Globo, que escreviam longas cartas tentando convencer

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Medium 9788536322100

13 Comportamento Motor

Leandro F. Malloy-Diniz Grupo A PDF Criptografado

13

COMPORTAMENTO

MOTOR

Fabricia Quintão Loschiavo-Alvares

Guilherme Menezes Lage

Blaise Christe

D

e acordo com Gazzaniga, Ivry e

Mangun (2006), a complexidade do nosso sistema nervoso visa um único e maior objetivo; melhorar a eficiência de nossas ações, uma vez que não somos máquinas passivas de processamento, mas sim organismos constituídos para a interação com o mundo. Ainda em conformidade com os autores, à medida que estudamos sistemas nervosos mais complexos, as conexões entre sensação e ação tornam-se mais distantes, e seria um engano pensar que poderíamos estudar a percepção, a atenção e a memória de maneira isolada. Não perceberíamos a floresta ao olharmos apenas para as árvores.

Assim, não podemos compreender a ação motora final sem todas as suas implicações cognitivas, sem levarmos em consi-

deração os complicados padrões de conectividade das estruturas motoras no sistema nervoso central (SNC). Dessa forma, a ação efetiva é o objetivo final de todos os processamentos internos, e nesse contexto, a aprendizagem motora e o controle motor assumem um papel crucial na produção de movimentos intencionais.

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Medium 9788527733229

67 - Seu livro representa o que todo professor de uma medicina humana gostaria de escrever

PORTO, Celmo Celeno Grupo Gen PDF Criptografado

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Seu livro representa o que todo professor de uma medicina humana gostaria de escrever

Seu livro Cartas aos Estudantes de Medicina representa o que todo professor de uma medicina humana gostaria de escrever, inclusive pela linguagem agradável, que permite uma leitura fluida e absorvente. Ele representa a experiência de fato vivenciada, que parte da beira do leito para a teoria, e não o inverso, o que tanto tem prejudicado o raciocínio clínico dos jovens, os quais entendem que o paciente tem de se enquadrar na ciên­cia, e não a ciên­cia ser ajustada

às in­di­vi­dualidades; como se as necessidades clínicas não devessem valorizar as preferências e os valores do paciente.

Parabéns! Aliá­s, é o que eu esperava pelo conhecimento que tenho da sua expertise clínica e sensibilidade humana. Você conseguiu atingir o clímax.

Max Grinberg

Professor da Faculdade de Medicina da Universidade São Paulo

Porto_Cartas-Parte-09 - final.indd 249

26-02-2018 15:33:20

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Medium 9788553609178

13 Outros contratos

TOMAZETTE, Marlon Editora Saraiva PDF Criptografado

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CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL

prevê expressamente a possibilidade de celebração de contratos para a compensação e liquidação de obrigações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, admitindo inclu‑ sive a compensação multilateral de obrigações. Tais acordos devem ser firmados entre as instituições financeiras e pessoas f ísicas ou jurídicas, integrantes ou não do Sistema

Financeiro Nacional, vedada a atuação de qualquer das partes como intermediadora nesses acordos.

Nos sistemas em que o volume e a natureza dos negócios, a critério do Banco

Central do Brasil, forem capazes de oferecer risco à solidez e ao normal funcionamen‑ to do sistema financeiro, as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação assumirão, sem prejuízo de obrigações decorrentes de lei, regulamento ou contrato, em relação a cada participante, a posição de parte contratante, para fins de liquidação das obrigações, realizada por intermédio da câmara ou prestador de serviços.

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Medium 9788521636694

Capítulo 6 Engenharia de processos

Wilson de Pádua PAULA FILHO Grupo Gen ePub Criptografado

Os processos realizam a integração do conjunto de métodos e padrões aplicáveis às disciplinas da engenharia de software. Um processo definidotem uma descrição que é mantida, e contribui produtos de trabalho, medidas e outras informações de melhoria de processos para o patrimônio de processos da organização” [CMMI10]. Processos publicados, como é o caso do Praxis, do RUP e de muitos outros, são processos definidos que publicam essa descrição em formatos de utilização fácil, como livros e hipertextos.

Um processo publicado pode ser suficiente como instrumento de estudo e aprendizado, mas, para passar à prática de uma organização produtora de software, qualquer processo deve ser complementado e personalizado. Devem ser adicionados novos padrões que cubram aspectos específicos das aplicações, da tecnologia, dos métodos gerenciais e até da cultura da organização. Nenhum processo é perfeito para qualquer organização, qualquer tecnologia e qualquer aplicação. Mesmo os processos de fabricantes comerciais requerem um esforço considerável de adaptação. A disciplina de Engenharia de processos trata da adaptação, da manutenção e do desenvolvimento dos próprios processos, assim como das tecnologias e do treinamento que dão suporte a esses processos.

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Medium 9788553603664

CAPÍTULO IX - DA HABILITAÇÃO

Marcus Vinicius Rios Gonçalves Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo IX

DA HABILITAÇÃO

42 INTRODUÇÃO

O processo de habilitação tem por finalidade promover a sucessão do autor ou do réu que veio a falecer, no curso da relação processual.

Evidente que, se a morte de qualquer das partes ocorreu antes do ajuizamento da ação, não haverá falar-se em habilitação, porque a demanda já terá de ser proposta por ou contra o espólio, os herdeiros ou os sucessores.

A morte de uma das partes é causa de suspensão automática do processo (CPC, art. 313, I), desde a data em que o óbito ocorreu, devendo o de cujus ser sucedido por seu espólio ou por seus herdeiros e sucessores.

Com a morte da parte, o que ocorre é sucessão, e não substituição processual, instituto distinto, que se verifica quando a lei autoriza que alguém defenda, em nome próprio, direito alheio. O espólio, os herdeiros ou os sucessores defendem direito próprio, porque, com a morte, a propriedade e a posse dos bens da herança lhes são transmitidas.

A sucessão de parte falecida pressupõe que a ação seja transmissível. Quando ela versa direito personalíssimo, que não se transmite aos herdeiros, a morte de uma das partes provoca a extinção do processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IX).

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Medium 9788547228538

4 ORIGEM DO FEDERALISMO BRASILEIRO

PINHO, Rodrigo César Rebello Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

2ª) a base jurídica da Federação é uma Constituição e não um tratado;

3ª) não existe o direito de secessão;

4ª) só o Estado Federal tem soberania, pois as unidades federadas preservam apenas parcela de autonomia política;

5ª) repartição de competências entre a União e as unidades federadas fixada pela própria Constituição;

6ª) renda própria para cada esfera de competência;

7ª) poder político compartilhado pela União e pelas unidades federadas;

8ª) o indivíduo é cidadão do Estado Federal e não da unidade em que nasceu ou reside.

Para Cármen Lúcia Antunes Rocha, o princípio federativo nasce de uma Constituição rígida. Este princípio deve vir reforçado por uma condição de imutabilidade absoluta, para não ficar ao sabor das decisões políticas momentâneas. Além disso, exige uma Suprema Corte ou

Corte Constitucional que exerça, de forma efetiva, o controle de constitucionalidade para dirimir os conflitos entre os Estados-Membros ou entre qualquer um deles e a União. O Estado Federal dispõe ainda do instrumento da intervenção federal para assegurar a supremacia da

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