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Medium 9788553614844

6 Competência material e funcional

Leone Pereira Editora Saraiva PDF Criptografado

952

MANUAL DE PROCESSO DO TRABALHO

o entendimento de que não poderão ensejar o ajuizamento da presente ação as seguintes decisões judiciais:

– despachos: são as decisões dos juízes de mera movimentação processual, com base no princípio do impulso oficial, sem conteúdo meritório. Exemplos: despachos de citação, intimação, juntada de documentos, manifestação etc.;

– decisões interlocutórias: são os atos dos juízes que, no curso do processo, resolvem questão incidente. Exemplos: liminar; decisão do juiz que acolhe ou rejeita exceção ritual (de incompetência relativa, de suspeição ou de impedimento); decisão do magistrado que indefere a oitiva de testemunha tempestivamente arrolada etc.;

– sentenças terminativas (processuais): são as decisões do juiz que resolvem o procedimento de 1º grau de jurisdição sem adentrarem no mérito da causa, à luz do art. 966 do CPC/2015. Exemplos: indeferimento da petição inicial, extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de uma das condições da ação ou dos pressupostos processuais; desistência da ação etc.

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Medium 9788547215323

TÍTULO XII - DA LAJE

GONÇALVES, Carlos Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

TÍTULO XII

DA LAJE

O direito real de laje consiste “na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique a unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo”

(art. 1.510-A do CC, introduzido pela Medida Provisória n. 759, de

22-12-2016).

Abrange a situação bastante comum da cessão da laje de suas casas pelos pais, para a construção na parte superior, com acesso independente, em benefício de seus filhos, genros e noras, que também participam, financeiramente ou com a mão de obra. Não se trata propriamente de transferência de “propriedade”, uma vez que não abrange o solo, mas de direito real limitado à laje da construção original, desde que disponha de isolamento funcional e acesso independente.

A Medida Provisória n. 759/2016 alterou o rol direitos reais do art. 1.225 do Código Civil, acrescentando, como inciso XIII, o direito sobre a laje. Posteriormente, o referido direito foi disciplinado pela

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Medium 9788547222697

2.2. Direitos da Criança, do Idoso e da Pessoa com Deficiência

LÔBO, Paulo Editora Saraiva PDF Criptografado

microssistemas jurídicos próprios, pois agregam normas de várias origens, além do direito material.

A família gera, em relação a cada um de seus membros, o chamado estado de família, que é concebido como um atributo da pessoa humana, que engendra direitos subjetivos exercitáveis. Quem não está investido no estado de família tem ação para obtê-lo (ação de estado), a exemplo do reconhecimento forçado do estado de filiação (ou investigação da paternidade ou maternidade).

Sem prejuízo de sua autonomia disciplinar, e sem perder o foco na natureza jurídica das relações familiares, o direito de família não mais pode ser compreendido de modo isolado sem o contributo de outras áreas do conhecimento que têm a família como objeto de estudo. Assim há necessidade de considerar os estudos desenvolvidos na sociologia da família, na psicologia da família, na psicanálise em geral, na economia da família, na demografia das famílias, na antropologia, na história e na ética social, na pedagogia da família, na ciência genética, na bioética. Até porque, segundo os que pretendem uma ciência da família, a unidade de vida familiar somente pode ser compreendida de forma limitada pelas disciplinas isoladas (Wingen, 2005, p. 21).

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Medium 9788553614028

3. Requisitos

Renato Marcão Editora Saraiva PDF Criptografado

1300  Curso de Processo Penal

condenação indicado no inciso III do art. 92 do Código Penal, qual seja: a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

3. Requisitos

Os requisitos para o ajuizamento do pedido de reabilitação estão listados taxativamente no art. 94 do CP, que assim dispõe:

A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:

I – tenha tido domicílio no país no prazo acima referido;

II – tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;

III – tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

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Medium 9788530982935

Capítulo VI – Processo de Execução

THEODORO Jr., Humberto Grupo Gen PDF Criptografado

Parte II

Execução dos Títulos

Executivos Extrajudiciais

Capítulo VI

PROCESSO DE EXECUÇÃO

§ 16. PRINCÍPIOS GERAIS DA EXECUÇÃO FORÇADA

Sumário: 134.  Disposições gerais. 135.  Vias de execução. 136.  O processo judicial.

137. Processo de conhecimento e processo de execução. 138. Diferenças entre a execução forçada e o processo de conhecimento. 139.  Visão unitária da jurisdição.

140.  Realização da sanção: fim da execução forçada. 141.  Espécies de sanções realizáveis por via da execução forçada. 142.  Execução forçada, cumprimento voluntário da obrigação e outras medidas de realização dos direitos subjetivos. 143.  Meios de execução. 143-A. Ampliação do uso dos meios coercitivos pelo NCPC. 144.  Autonomia do processo de execução. 145.  Cumprimento da sentença e processo de execução.

146.  Notas sobre a modernização da execução do título extrajudicial. 147.  Opção do credor entre ação ordinária de cobrança e ação de execução.

134.  Disposições gerais

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Medium 9788547208813

Simulado 2

ROCHA, Marcelo Hugo da Editora Saraiva PDF Criptografado

simulado 2

1. 

O advogado tem imunidade profissional para se manifestar no exercício de sua atividade, não podendo ser acusado por:

(A)

(B)

(C)

(D)

calúnia, injúria ou difamação. injúria ou difamação. calúnia ou difamação. calúnia ou injúria.

2. 

Andréa Buch, advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB/SP, atua em seu escritório situado na zona leste de São Paulo, onde recebe os seus clientes para atividades de assessoria e consultoria, atuando também no contencioso cível, administrativo e trabalhista.

Em visita de cortesia, recebe sua prima Ana, contabilista que tem acesso a várias pessoas de prestígio social, econômico e financeiro, em razão da sua atividade como assessora da associação comercial.

Por força desses vínculos, sua prima começa a indicar clientes para a advogada, que amplia o seu escritório e passa a realizar parcerias com outros colegas, diante do aumento das causas a defender.

Não existe qualquer acordo financeiro entre a advogada e a economista. Com base na situação descrita, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

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Medium 9788547229856

3 A REELEIÇÃO E OS VICES

CHIMENTI, Ricardo C. Editora Saraiva PDF Criptografado

Sinopses Jurídicas

chefe do Poder Executivo, perdura a vedação mesmo que o titular do cargo renuncie seis meses antes da eleição (Súmula 6 do TSE).

Contudo, de acordo com a Resolução TSE n. 20.931, de 20-112001, o cônjuge e os parentes do chefe do Executivo são elegíveis para o mesmo cargo do titular, quando este for reelegível e tiver se afastado definitivamente até seis meses antes do pleito.

E nos termos da Consulta/TSE n. 1.211-82, DJe de 23-9-2011, “Se o titular do Poder Executivo Municipal já se encontra no exercício do segundo mandato, sua companheira é inelegível para o mesmo cargo no pleito subsequente”.

Também é possível a eleição de cônjuge ou parente até o segundo grau do chefe do Executivo para “cargo eletivo diverso”, no mesmo território, desde que haja a desincompatibilização definitiva do chefe do Executivo seis meses antes do pleito.

A viúva de chefe do Poder Executivo pode candidatar-se ao mesmo cargo do falecido, pois com a morte cessa a sociedade conjugal.

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Medium 9788563182913

Exercício do direito

João Armando Moretto Amarante Grupo Almedina PDF Criptografado

LEI DE GREVE COMENTADA

que o próprio artigo 9º da CF não restringe a expressão “trabalhadores”, nem vincula o exercício do direito à natureza da função exercida. E onde a própria lei não distingue, não cabe ao intérprete o fazer. Por claro, a Lei nº 7.783/89 também não enveredou (e nem poderia) por esse caminho.

Todavia, dada a especial condição que detém, é difícil que eventuais reivindicações dessas pessoas encontre correspondência com os demais trabalhadores que estão essencialmente inseridos no regime de subordinação e de desigualdade jurídica em relação ao empregador. Assim, depen­dendo dos interesses profissionais que venham a ser apresentados, e desde que guardem pertinência com tais profissionais, é plenamente possível, embora cada vez mais escassa, a possibilidade de que os detentores de cargos de confiança adiram à greve.

8. Exercício do direito

O que acertadamente se demonstra, é que a legislação não busca definir o que venha a ser o direito de greve, o que reforça a ideia de que, em sua gênese, se trata de um fato social. Assim, até mesmo partindo-se da transição da natureza delitiva do fenômeno para um direito protegido pelo

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Medium 9788553613922

7. Comentários ao art. 7º da Lei – Delação eficaz ou premiada. Causa de diminuição de pena

Fernando Capez Editora Saraiva PDF Criptografado

vigor da Lei. Nesse sentido: Damásio de Jesus31 e Supremo Tribunal

Federal. Confira-se o seguinte julgado do STF: “Penal. Crimes hediondos.

Reincidência específica impeditiva do livramento condicional. Inciso V inserido no art. 83 do Código Penal pelo art. 5º da Lei n. 8.072/90. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. art. 5º, XLI, da CF. Não incidência do dispositivo quando o primeiro crime foi cometido antes do advento da Lei n. 8.072/90, em face do princípio constitucional em referência. Recurso conhecido e provido” (STF, RE 304.385/RJ). No mesmo sentido, STJ, HC 28.808/RJ.

7. COMENTÁRIOS AO ART. 7º DA LEI – DELAÇÃO

EFICAZ OU PREMIADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO

DE PENA

(i) Delação eficaz. Conceito: consiste na afirmativa feita por um acusado, ao ser interrogado em juízo ou ouvido na polícia. Além de confessar a autoria de um fato criminoso, igualmente atribui a um terceiro a participação como seu comparsa. O delator, no caso, preenchidos os requisitos legais, é contemplado com o benefício da redução obrigatória de pena, conforme as Leis n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos),

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Medium 9788536511917

2.1 Polímeros: o que é isso?

Zora Ionara Gama dos Santos Editora Saraiva PDF Criptografado

2

Materiais Polímeros

Para começar

Neste capítulo serão apresentados os principais conceitos a respeito dos materiais polímeros. Eles formam a base de uma série de grandes indústrias, entre elas as de pinturas, adesivos, borrachas e plásticos de maneira geral. Será apresentada também a forma como estes materiais são obtidos e como eles se formam, isto é, como estão estruturados quimicamente. Além disso, será feito uma abordagem a respeito de sua principal classificação dentro dos setores de transformação de polímeros, e também se apresentarão formas de identificação simplificadas destes, principalmente quando se pretende fazer uma separação pós-consumo de algumas peças produzidas a partir destes materiais.

Será apresentado ainda, de forma resumida, o conceito sobre adesivo, classificação e aplicação destes, dando foco aos adesivos mais importantes para aplicações em engenharia, tais como anaeróbicos; resinas epóxi; acrílicos reativos; poliuretanas; poliuretanas reativas fundidas a quente e formulações especiais de cianoacrilatos.

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Medium 9788553608393

Seção VII - Vicissitudes a que está sujeita a eficácia jurídica

Marcos Bernardes De Mello Editora Saraiva PDF Criptografado

2. Ineficácia absoluta e relativa

Há ineficácia relativa quando os efeitos do ato jurídico não se produzem em relação a algum, ou alguns sujeitos de direito, mas se irradiam relativamente a outro, ou outros. Em geral, a interferência não autorizada na esfera jurídica de terceiro acarreta a ineficácia relativa do ato jurídico, quando não há nulidade. A promessa de fato de terceiro, por exemplo, é ineficaz em relação àquele de quem se promete o fato se esse não adere ao negócio; não no é, porém, no que tange ao promitente que, na hipótese de recusa do terceiro, responde por perdas e danos. A compra de bem imóvel “a non domino” (assim também a de bem móvel, não tendo havido a tradição) é ineficaz em relação ao dono, não transmitindo a propriedade, mas produz seus efeitos obrigacionais entre os contratantes (e. g. responder o vendedor pela restituição do que haja recebido pela venda e por perdas e danos).

Seção VII

Vicissitudes a que está sujeita a eficácia jurídica

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Medium 9788565837194

11.4 Iteração

David Flanagan Grupo A PDF Criptografado

Capítulo 11

Subconjuntos e extensões de JavaScript

267

11.4 Iteração

As extensões de JavaScript do Mozilla introduzem novas técnicas de iteração, incluindo o laço for each e iteradores e geradores estilo Python. Eles estão detalhados nas subseções a seguir.

11.4.1 O laço for/each

O laço for/each é uma nova instrução de repetição padronizada pela E4X. A E4X (ECMAScript para XML) é uma extensão da linguagem que permite as marcas XML aparecerem literalmente em programas JavaScript e que adiciona sintaxe e API para operação em dados XML. A E4X não foi amplamente implementada em navegadores Web, mas é suportada por JavaScript 1.6 do Mozilla

(lançado no Firefox 1.5). Nesta seção, vamos abordar somente o laço for/each e seu uso com objetos que não são XML. Consulte a Seção 11.7 para ver detalhes sobre o restante da E4X.

O laço for each é muito parecido com o laço for/in. Contudo, em vez de iterar pelas propriedades de um objeto, ele itera pelos valores dessas propriedades: let o = {one: 1, two: 2, three: 3} for(let p in o) console.log(p); for each (let v in o) console.log(v);

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Medium 9788553603503

 16.12. MAUS-TRATOS (ART. 32)

José Paulo Baltazar Junior, Victor Eduardo Rios Gonçalves, Pedro Lenza Editora Saraiva PDF Criptografado

642 Legislação Penal Especial Esquematizado®

16.10.4.

José Paulo Baltazar Junior

Consumação

Com a saída das peles e couros do território nacional.

16.10.5.

Ação penal

A competência é da JF, em razão da internacionalidade do delito (CF, art. 109, V).

16.11.

INTRODUÇÃO IRREGULAR DE ESPÉCIME ANIMAL NO PAÍS (ART. 31)

Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:

Pena — detenção, de três meses a um ano, e multa.

16.11.1. Bem jurídico

É a fauna nacional, pois os espécimes exóticos tendem a disseminar-se de forma indiscriminada, pela ausência de predadores (TRF4, AC 200371040188480,

Konkel [Conv.], 3ª T., u., 09/02/2010).

16.11.2. Tipo objetivo

Introduzir é fazer entrar, seja por local clandestino ou mesmo por zona alfandegada, em fundos falsos, ou com guias falsas, ou sem revelar o transporte do espécime animal.

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Medium 9788521629191

Parte I - Capítulo 3 - Fontes para Acumulação de Capacidades Tecnológicas: O Papel dos Processos de Aprendizagem Tecnológica

Paulo N. Figueiredo Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo

3

Fontes para Acumulação de Capacidades

Tecnológicas: O Papel dos Processos de

Aprendizagem Tecnológica

3.1

Introdução

No capítulo anterior, examinamos as capacidades tecnológicas. Elas são um estoque de recursos associados a conhecimento tecnológico. É por meio das capacidades tecnológicas que empresas e outras organizações, assim como países, podem realizar suas atividades relacionadas com a produção de bens e serviços e de diferentes tipos e graus de inovação em bens e serviços. As capacidades tecnológicas são construídas e acumuladas por meio de processos de aprendizagem tecnológica. Logo, enquanto as capacidades tecnológicas constituem um estoque de recursos — também chamado de ativo cognitivo ou estratégico — a aprendizagem é um processo, constituído por vários fluxos de conhecimentos externos e internos, que permitem que organizações e países acumulem suas capacidades tecnológicas.

3.2

Métricas para o Exame de

Processos de Aprendizagem

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Medium 9788553603473

3 - DOS RECURSOS EM ESPÉCIE

Marcus Vinicius Rios Gonçalves Editora Saraiva PDF Criptografado

3

DOS RECURSOS EM ESPÉCIE

1.

1.1.

APELAÇÃO

Conceito

A apelação é o recurso que cabe contra sentença, definida como o pronunciamento que, proferido com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. É dos utilizados com mais frequência entre nós.

Cabe contra qualquer tipo de sentença: que julga processo de conhecimento

(condenatório, constitutivo ou declaratório; de jurisdição contenciosa ou voluntária) e que extingue as execuções.

Serve tanto para as sentenças definitivas, em que há resolução de mérito, quanto para as extintivas.

Há algumas poucas exceções. Na Lei de Execução Fiscal, contra a sentença que julga os embargos de pequeno valor, o recurso cabível é o de embargos infringentes.

Da sentença que decreta a falência, cabe agravo de instrumento, e não apelação.

1.2.

O pedido de reapreciação das decisões interlocutórias não preclusas

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