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Medium 9788553600854

7. Condutas

ALMEIDA, Fabricio Bolzan de Editora Saraiva PDF Criptografado

566

Legislação penal especial Andreucci

2. Concurso de pessoas

O concurso de pessoas vem previsto pelo art. 11 da Lei n. 8.137/90, sendo admitido na modalidade “coautoria” e “participação”. Inclusive, “o empregado que colabora com o patrão na sonegação de impostos ou contribuições não pode alegar que recebeu ordens para tanto, pois tal ordem, à evidência, terá sido ilegal, não obrigando quem quer que seja” (Leis penais especiais e sua interpretação jurisprudencial,

Coord. Alberto Silva Franco e Rui Stoco, 7. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais,

2001, v. 1, p. 630).

3. Sujeito passivo dos crimes de sonegação fiscal

Sujeito passivo: é o Estado (Fazenda Pública – federal, estadual e municipal).

4. Sonegação fiscal

Conforme ressaltam Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio (Legislação penal especial,

7. ed., São Paulo: Atlas, 2004, p. 95), “sonegação fiscal é a ocultação dolosa, mediante fraude, astúcia ou habilidade, do reconhecimento de tributo devido ao Poder Público”.

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Medium 9788547229948

47. Obrigações pessoais

THEODORO JÚNIOR, Humberto Editora Saraiva PDF Criptografado

Quanto ao esbulho cometido por terceiro, o direito de reivindicar de todo e qualquer condômino é autônomo e pode ser individualmente exercido, independentemente de anuência dos demais.

A pretensão reivindicatória, todavia, embora tenha por objeto todo o imóvel comum, nunca poderá ser manifestada como pretensão a obter a posse exclusiva do bem reivindicando. Qualquer condômino, isoladamente, pode reivindicar a coisa pertencente ao condomínio, contanto que o faça em benefício da comunhão63.

46. Obrigações oriundas da comunhão

O Prof. Francisco Morato agrupa as obrigações geradas pela indivisão em dois planos, ou seja, no plano da copropriedade e no plano da comunhão.

Sob o aspecto real, ou seja, o aspecto objetivo da res communes

(copropriedade), produz a comunhão entre os consortes “a mais importante e principal de suas obrigações: estarem a todo tempo pela divisão e separação da coisa comum”.

Sob o aspecto pessoal, ou seja, do relacionamento entre os condôminos enquanto usufruem a res communes (comunhão), gera a copropriedade “o complexo de obrigações que se enfeixam sob o nome genérico de praestationes: contribuição para a conservação, reparos e despesas da coisa comum, prestação de contas, partilha e restituição de frutos, ressarcimento de danos, sujeição à maioria de votos na administração dos bens, respeito à igualdade entre os consortes, abstenção de fazer certas coisas, dever de praticar outras e até mesmo, em certos casos, de agir em bem da comunhão64.

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Medium 9788536702490

Capítulo 8 - Abertura coronária

Francisco José de Souza Filho Grupo A PDF Criptografado

8

Abertura coronária

FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA FILHO

CONSIDERAÇÕES GERAIS

A cavidade de acesso endodôntico é um componente essencial da tríade endodôntica (abertura coronária, preparo dos canais e obturação) em que se baseia toda a preparação e subsequente obturação dos canais radiculares. É, provavelmente, a fase mais esquecida da terapia endodôntica. O desconhecimento da anatomia coronária dificulta e conduz a erros na abertura de acesso e resulta em uma grande frustração para o clínico, uma vez que os resultados imediatos dificultam os procedimentos posteriores de preparo e obturação.

A forma de contorno da abertura de acesso deve ser feita nos locais de melhor acesso à câmara pulpar (p. ex., sulcos e depressões anatômicas da coroa dental). Não existem aberturas de acesso conservadoras ou minimamente invasivas. A localização do desenho da abertura deve respeitar as estruturas anatômicas mais nobres da anatomia coronária. São as estruturas que dão resistência à coroa dental, como as cristas marginais, as cúspides, a borda incisal e o cíngulo.

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Medium 9788553609680

21 Autorização posterior de terceiro

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

invalidade do negócio jurídico

357

O fato de estar prescrita a ação anulatória quer dizer que o negócio não pode mais ser anulado, a pretensão anulatória extinguiu-se com o decurso do tempo. Nesse caso, se o devedor cumprir sua obrigação, ele estará cumprindo negócio válido, sem qualquer extinção de ação ou de exceção, já extintas anteriormente. Aliás, como, por exemplo, também pode ser cumprida, espontaneamente, a obrigação natural após o decurso do prazo prescricional. Aí estariam prescritas a ação anulatória e a ordinária de cobrança do crédito. Sim, porque este continua a existir, mesmo após a prescrição; não exigível, mas pode ser cumprido espontaneamente.

21  Autorização posterior de terceiro

Os relativamente capazes podem praticar, normalmente, negócios jurídicos, com assistência das pessoas indicadas na lei. Assim, um documento firmado por um menor de 18 e maior de 16 anos, no atual Código, é anulável se esse menor não for assistido por seus pais, por exemplo. Contudo, esse vício pode ser sanado, posteriormente, se os assistentes do menor derem sua anuência, sua autorização (confirmação ou ratificação do negócio).

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Medium 9788547215712

Blaise Pascal

CASTILHO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

É conhecido pela publicação de uma série de tratados sobre aspectos legais dos deveres de quem vende, troca, compra ou aluga; também escreveu sobre direito de pro‑ priedade.

Robert Pothier e sua influência no direito

Nas suas atividades judiciárias, percebeu a dificuldade de julgar assuntos civis por causa da profusão de diferen‑ tes instrumentos de interpretação das situações. Por isso, aplicou-se em sistematizar o direito dentro de uma pers‑ pectiva racionalista.

Robert Pothier estruturou a le‑ gislação francesa, organizan‑ do as diferentes formas de julgamento aplicadas no país: direito romano, direito canô‑ nico e direito consuetudiná‑ rio. Seus estudos, ao lado da‑ queles desenvolvidos por Jean

Domat, foram fundamentais para a elaboração do Código

Civil francês de 1804.

Escreveu, em 1748, uma obra chamada As Pandectas de Justiniano dispostas em uma nova ordem, reorganizando o Direito Romano. Nesses estudos desenvolveu teses que se converteram em princípios fundamentais do próprio direito francês, reunidas no livro Tratado das obrigações, publicado entre 1761 e 1764.

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Medium 9788530976149

Capítulo XL – Incidentes no processo de inventário

Mario Roberto Carvalho de Faria Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XL

INCIDENTES NO PROCESSO DE INVENTÁRIO

“O processo de inventário não tem feição contenciosa estrita, mas, ao contrário, deve prestar­se de modo flexível e tanto quanto for necessário, ao atendimento de todos os interesses da sucessão mortis causa, nos direitos e nos deveres. Trata-se de uma forma de prestação de serviço público, por via judiciária, que serve para legitimar situações jurídicas do interesse dos particulares e que exigem o concurso do estado para sua final constituição”

(Des. Bruno Afonso André do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao relatar a Ap. nº 280.018. Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vol. 60/95).

LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS

As importâncias depositadas em estabelecimentos bancários, em conta-corrente ou aplicações financeiras em nome do autor da herança, deverão ser inventariadas e partilhadas ao cônjuge e aos herdeiros.

Ocorrendo o óbito de uma pessoa, geralmente, seu falecimento desestrutura toda a economia familiar, principalmente se o falecido é o suporte financeiro da família, efetuando as despesas com a manutenção da casa, pagamento de aluguel, taxas e tributos, educação dos filhos, mensalidade escolar, material para os estudos e com as básicas para proporcionar uma vida digna para todos.

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Medium 9788582713532

Capítulo 10 - Classificação dos microrganismos

Gerard J. Tortora; Christine L. Case; Berdell R. Funke Grupo A PDF Criptografado

Na clínica

Como enfermeira(o) de cuidados paliativos, você está cuidando de um paciente de 75 anos submetido à quimioterapia para câncer e que recentemente desenvolveu uma pneumonia.

O paciente vive confinado em sua casa, e nenhum de seus visitantes esteve doente. Ao coletar uma amostra de escarro do paciente em sua casa para envio ao laboratório, você observa que o cachorro do paciente também apresenta tosse. Você decide coletar uma amostra do nariz do animal e também a envia para análise.

Dica: ver figura da página 274 para limitar as possibilidades.

10

Classificação dos microrganismos

A

ciência da classificação, sobretudo a classificação dos seres vivos, é chamada de taxonomia (do grego para arranjo ordenado). O objetivo da taxonomia é classificar organismos vivos – ou seja, estabelecer relações entre um grupo e outro de microrganismos e os diferenciar. Devem existir em torno de 100 milhões de organismos vivos diferentes, e menos de 10% foram descobertos, e muito menos, classificados e identificados.

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Medium 9788547221768

16.2. Espécies de nacionalidade e critérios para a sua aquisição

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

1278 Direito Constitucional Esquematizado®

Pedro Lenza

JJ 16.2. �

Espécies

de nacionalidade e critérios para a sua aquisição

A doutrina costuma distinguir a nacionalidade em duas espécies: a) primária ou originária (involuntária); b) secundária ou adquirida (voluntária).

A nacionalidade primária é imposta, de maneira unilateral, independentemente da vontade do indivíduo, pelo Estado, no momento do nascimento. Falamos em involuntariedade porque, de maneira soberana, cada país estabelece as regras ou critérios para a outorga da nacionalidade aos que nascerem sob o seu governo.

Alguns adotam o critério do ius sanguinis, ou seja, o que interessa para a aquisição da nacionalidade é o sangue, a filiação, a ascendência, pouco importando o local onde o indivíduo nasceu. (Em geral o critério do ius sanguinis é utilizado por países de emigração, a fim de se manter o vínculo com os descendentes, como ocorre com a maior parte dos países europeus.)

Outros adotam o critério do ius solis, ou critério da territorialidade, vale dizer, o que importa para a definição e aquisição da nacionalidade é o local do nascimento, e não a descendência. (Esse critério é normalmente utilizado pelos países de imigração, a fim de que os descendentes dos imigrantes, que venham a nascer no solo do novo país, sejam nacionais desse novo país, e não do de origem, o que ocorreria se o critério fosse o do sangue.)

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Medium 9788547206659

CAPÍTULO 3 - Empregador

MOURA, Marcelo Editora Saraiva PDF Criptografado

185

CAPÍTULO 3

Empregador

1. Conceito de empregador

Não há qualquer equívoco na expressão “considera-se empregador a empresa”1.

Quis a lei despersonalizar a figura do empregador, vinculando o empregado à empresa, um ente sem personalidade. José Augusto Rodrigues Pinto prefere a expressão “desidentificação do empregador”2 . Desta forma, o empregado está garantido pelo conjunto de bens corpóreos e incorpóreos que compõe esta universalidade que é a empresa.

Não importa para o empregado quem esteja à frente da empresa (do negócio, da atividade econômica), pois aquele estará sempre vinculado a esta atividade e, portanto, livre de eventuais alterações societárias que possam prejudicar seus direitos. O empregador é, portanto, a empresa, e não a pessoa física ou jurídica titular do negócio (ver arts. 10 e 448 da CLT). Este conceito se aplica, inclusive, às sociedades de economia mista e empresas públicas. Mesmo integrando a administração pública indireta, representam uma forma de interferência do Estado na atividade econômica privada. Ademais, estas sociedades são pessoas jurídicas de direito privado, ainda que constituídas com capital público (art. 173, § 1º, da CF).

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Medium 9788553172870

Decreto-lei n. 167, de 14.2.67, arts. 41, 69, 71 e 79

NEGRÃO, Theotonio Editora Saraiva PDF Criptografado

1383

Decreto-lei n. 167, de 14 de fevereiro de 19671

Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.

DEC. LEI 167: 1. O art. 34 § ún. e o art. 36 § 2º deste dec. lei tiveram sua vigência parcialmente suspensa, por inconstitucionalidade (v. ementário).

................................................................................................................

Art. 41. Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural.1 a 1d

§ 1º Penhorados os bens constitutivos da garantia real, assistirá ao credor o direito de promover, a qualquer tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens,2-2a observado o disposto nos arts. 704 e 705 do

Código de Processo Civil,3 podendo ainda levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no limite de seu crédito, prosseguindo-se na ação.

§ 2º Decidida a ação por sentença passada em julgado, o credor restituirá a quantia ou o excesso levantado, conforme seja a ação julgada improcedente total ou parcialmente, sem prejuízo doutras cominações da lei processual.

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Medium 9788547231910

8.1 HABEAS CORPUS

VASCONCELOS, Clever Editora Saraiva PDF Criptografado

capítulo

8

TUTELA CONSTITUCIONAL

DAS LIBERDADES

As garantias constitucionais são instrumentos destinados à preservação dos direitos relacionados na Constituição Federal; são os chamados “Remédios Constitucionais”.

Todos os seis abaixo são remédios constitucionais; a diferença está no campo de atuação.

8.1

HABEAS CORPUS

LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Conquanto a expressão “habeas corpus” decorra do latim, formada pelo verbo “habeas”, de “habeo”, que significa “tomar”, e “corpus”, que quer dizer “corpo” em uma tradução livre, significa “tenha o corpo”, transmitindo a ideia de que o indivíduo deve ser levado

à presença do juiz, para que este verifique a existência de alguma coação, com a consequente libertação, se for o caso. O instituto foi desenvolvido na Inglaterra e consagrado na Magna Carta de 1215, sendo mais tarde introduzido nos Estados Unidos, Argentina e Brasil.

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Medium 9788597015096

Livro I – Título VII – Da Prova

PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas Grupo Gen PDF Criptografado

Art. 155

Livro I • Do Processo em Geral

331

TÍTULO VII

DA PROVA

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

155.1. Processo penal e convencimento judicial: Na teoria do conhecimento, sabe-se, há grande convergência acerca da falibilidade e precariedade de todo conhecimento humano. A verdade, sem dúvida, anda em crise.

O que dizer, então, da sua reconstrução (verdade) no processo judicial?

Evidentemente, trata-se de tarefa hercúlea. Mas irrenunciável, sobretudo quando se cuida de eventuais conflitos envolvendo pretensões de direitos subjetivos, o que se dá frequentemente no âmbito do processo civil.

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Medium 9788547227661

3.1 Introdução

MAZZA, Alexandre Editora Saraiva PDF Criptografado

3

Organização administrativa

3.1 Introdução

Organização administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem.

No âmbito federal, o tema é disciplinado pelo Decreto-Lei n. 200/67 que

“dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa”.

Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração dispõe de duas técnicas diferentes: a desconcentração e a descentralização.

A compreensão desses dois institutos é fundamental para analisar a organização interna da Administração Pública.

3.2  Concentração e desconcentração

Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas. Trata-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas.

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Medium 9788527713382

Capítulo 53 - Sepse

FILGUEIRA, Norma Arteiro; COSTA Jr., José Iran; LEITÃO, Clezio Cordeiro de Sá et al. Grupo Gen PDF Criptografado

CAPÍTULO

53

Sepse

Mariza da Fonte, Marcelo Azevedo Cabral e Antonio Carlos Bacelar Nunes Filho

INTRODUÇÃO

Sepse é uma reação inflamatória sistêmica desencadeada pela presença de um microorganismo agressor. A sepse produz alterações perfusionais e metabólicas que levam à síndrome da disfunção orgânica múltipla. As disfunções orgânicas comuns são as renais, cardiovasculares, pulmonares, neurológicas, digestivas e da coagulação. Essas disfunções são responsáveis pela maioria dos óbitos nesses pacientes.

DEFINIÇÕES

Síndrome da Resposta Inflamatória Sistêmica (SIRS)

É um conjunto de sinais e sintomas que refletem a reação do organismo à presença de infecção ou de inflamação, como pancreatite, grandes queimaduras, trauma. Caracterizam-se pela presença de dois ou mais dos seguintes critérios:

• Temperatura Ͼ 38°C ou Ͻ 36°C

• Freqüência cardíaca Ͼ 90 bpm

• Freqüência respiratória Ͼ 20 ipm, PaCO2 Ͻ 32 mm Hg ou necessidade de ventilação mecânica

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Medium 9788530983178

112. Operações de crédito garantidas com o patrimônio de afetação

RIZZARDO, Arnaldo Grupo Gen ePub Criptografado

Embora já abordada a matéria no Capítulo 110, mas especificando-a, unicamente às operações de crédito destinadas ao financiamento da edificação é permitida a garantia do patrimônio de afetação. Daí que os bens como terreno, acessões, prestações a receber, benfeitorias, direitos e créditos, que compõem o acervo afetado, não se sujeitam a servir de hipoteca ou penhor de empréstimos ou financiamentos para finalidades diferentes. O incorporador está proibido de utilizar o patrimônio afetado para dá-lo como garantia em seus negócios particulares, distintos ou diferentes das obras da incorporação.

De suma importância essa limitação, de modo a se dar segurança ao negócio e às expectativas de conclusão das obras. Nem a concordância dos adquirentes abre exceção a essa proibição, dado o caráter público de proteção que determinou a sua imposição.

Aparece a regra proclamada no § 3º do artigo 31-A: “Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.”

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