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Medium 9788547229405

3. O ESTADO E A ORDEM JURÍDICA

Edmir Netto de Araújo Editora Saraiva PDF Criptografado

liberdade integral de ação em favor de algum comando coordenador da respectiva coletividade. É o gérmen da ideia de Estado como entidade abstrata, criada pelo homem para disciplinar a vida dos indivíduos no interesse geral, e com isso prover a defesa dos interesses comuns, inclusive contra inimigos externos, assegurando o progresso e o bem-estar de tais coletividades, atuando, portanto, como meio12 para que estas atinjam seus fins.

Esse comando era atribuído a agentes, que podiam ser homens, organismos ou assembleias, sendo nos primeiros tempos e por muito tempo concentrado nas mãos de um só ou de poucos, para exercer as funções (Aristóteles) clássicas de comando, deliberação e justiça, e para, no estágio final evolutivo, chegar-se à ideia de Estado de Direito, no qual o poder do dirigente, seja ele um monarca ou um representante do povo, é exercido dentro de limites e regras previamente determinados e claramente traçados, de acordo com as ideias de “Constitucionalismo” que floresciam, no século XVIII, na Europa moderna e na América do Norte. E, ainda, sendo exercitado em nome da coletividade, para seu interesse e bem-estar social13.

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Medium 9788553605309

8.4. neutralidade

Hildebrando Accioly, Paulo Borba Casella, G. E. do Nascimento e Silva Editora Saraiva PDF Criptografado

Solução de controvérsias e guerra no direito internacional

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indenização de guerra ou de reparações pelos danos que o estado vencido tenha causado.

Muitas vezes, o estado invadido recupera, de pleno direito, o exercício de sua soberania sobre província ou territórios que tinham sido ocupados pelas forças armadas do inimigo. Para explicar a situação da propriedade pública ou privada em tais territórios, que, por motivo da paz, volvem ao poder da nação a que pertenciam, alguns autores têm recorrido à noção do jus postliminii, do direito romano, em virtude do qual o cidadão romano que houvesse perdido a cidadania e a liberdade, por ter sido feito prisioneiro de guerra, readquiria ipso facto os direitos de cidadão, ao voltar à pátria. Assim, por analogia, tais autores aplicam a referida noção ao território, indivíduos e propriedades que, depois de haverem estado, em tempo de guerra, sob a dominação do inimigo, recuperam sua primitiva situação, ao voltar à antiga jurisdição.

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Medium 9788584932368

22. Admissibilidade do recurso extraordinário e especial –aplicação do direito – jura novit curia

Artur César de Souza Grupo Almedina PDF Criptografado

22.Admissibilidade do recurso extraordinário e especial – aplicação do direito – jura novit curiaPara que o S.T.F ou o S.T.J. possa conhecer do recurso extraordinário ou especial, é necessário que tenha havido o devido prequestionamento da questão de direito constitucional ou infraconstitucional a ser levada ao conhecimento desses tribunais superiores.Havendo o prequestionamento, o S.T.J e o S.T.F. julgará a causa de acordo com o Direito, aplicando o princípio jura novit curia (art. 1.034 do novo C.P.C.).Nesse sentido, aliás, é o que dispõe a Súmula 456 do S.T.F., a saber: “OSupremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie”. No mesmo sentido é a Súmula 457 do S.T.F., desta vez fazendo referência ao Tribunal Superior do Trabalho: “O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie”.O mesmo preceito normativo encontra-se no art. 257 do RISTJ e art.

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Medium 9788520435656

Parte 6 – Programas de treinamento para os músculos abdominais e do core

Frédéric Delavier, Michael Gundill Editora Manole PDF Criptografado

PARTE

6

Programas de treinamento para os músculos abdominais e do core

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10/5/13 1:00 PM

PROGRAMAS DE TREINAMENTO PARA OS MÚSCULOS ABDOMINAIS E DO CORE

PROGRAMAS PARA DEFINIR O ABDOME

COMO INTEGRAR O TREINAMENTO ABDOMINAL EM UM PROGRAMA DE MUSCULAÇÃO COMPLETO?

Para integrar o treinamento abdominal em um programa de musculação geral, você dispõe de cinco opções:

1. Iniciar seu treinamento pelos músculos abdominais e do core como forma de aquecimento.

2. Concluir algumas sessões com exercícios abdominais e para o core, em paralelo com exercícios de descompressão vertebral.

3. Iniciar e concluir seu treinamento com exercícios abdominais e para o core, para aumentar o volume de trabalho que eles recebem.

4. Realizar exercícios de manhã ou à noite, ou até de manhã e à noite em casa, já que o trabalho abdominal e do core requer poucos equipamentos.

5. Fazer exercícios abdominais e para o core em circuitos de manhã e à noite, e também antes e depois de suas sessões de treino para outras partes do corpo, se você deseja uma perda rápida de centímetros de massa adiposa.

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Medium 9788580555257

Capítulo 3. Malformações Geniturinárias Congênitas

F. Gary Cunningham, Kenneth J. Leveno, Steven L. Bloom, Catherine Y. Spong, Jodi S. Dashe, Barbara L. Hoffman, Brian M. Casey, Jeanne S. Sheffield Grupo A PDF Criptografado

CAPÍTULO 3

Malformações Geniturinárias Congênitas

DESENVOLVIMENTO DO TRATO GENITURINÁRIO . . . . . . . . . . 36

REMANESCENTES MESONÉFRICOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37

levar a anomalias esporádicas. A Figura 3-1 sintetiza o desenvolvimento geniturinário normal, que também será discutido no Capítulo 7.

MALFORMAÇÕES DA BEXIGA E DO PERÍNEO . . . . . . . . . . . . . 38

MALFORMAÇÕES HIMENAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38

MALFORMAÇÕES MÜLLERIANAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38

AGENESIA MÜLLERIANA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39

MALFORMAÇÕES VAGINAIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39

MALFORMAÇÕES DO COLO UTERINO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40

MALFORMAÇÕES UTERINAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40

ANOMALIAS DO TRATO REPRODUTIVO CAUSADAS

POR DIETILESTILBESTROL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42

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Medium 9788547213602

IV - INFANTICÍDIO

BITENCOURT, Cezar Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

INFANTICÍDIO

Iv

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos ativo e passivo. 4. O estado puerperal como elementar normativa. 5. Elemento normativo temporal. 6. Tipo objetivo: adequação típica.

7. Tipo subjetivo: adequação típica. 8. Consumação e tentativa. 9. Concurso de pessoas no delictum exceptum. 10. Classificação doutrinária.

11. Pena e ação penal.

Infanticídio

Art. 123. Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

Pena — detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

1. Considerações preliminares

O Código Criminal de 1830 tipificava o crime de infanticídio nos seguintes termos: “Se a própria mãe matar o filho recém-nascido para ocultar sua desonra: pena — de prisão com trabalho por 1 a 3 anos” (art. 198). Para contextualizar, adequadamente, convém recordar que referido Código cominava ao homicídio a pena, no máximo, de morte; na média, a de galés perpétua, e, no mínimo, a prisão com trabalho por vinte anos. Inex­plicavelmente, o terceiro que matasse recém-nascido, nos primeiros sete dias de vida, mesmo que não fosse honoris causae, sujeitava-se a uma pena abrandada (de três a doze anos de prisão) em relação ao homicídio. Essa orientação considerava, equivocadamente, a morte de um infante menos desvaliosa que a morte de um adulto.

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Medium 9788520428405

3. A Segunda República (1930-1937)

Ghiraldelli Jr., Paulo Editora Manole PDF Criptografado

Capítulo 3

A Segunda República

(1930-1937)

A Reforma Francisco Campos

A Primeira República durou quarenta anos. Foi a época da política do café-com-leite. Grupos de proprietários e homens influentes em Minas Gerais

(coronéis do leite) e em São Paulo (barões do café) se alternavam no controle da Presidência da República. O voto não-secreto e eleições fraudulentas permitiam a vigência do acordo. Esse acordo ruiu em 1930, criando a oportunidade de grupos gaúchos e outros ascenderem ao poder, mas não por eleições, e sim por meio da revolução de outubro de 1930. Então, passamos a viver uma nova fase no país, que ficou conhecida como a Era Vargas. Em um primeiro momento, tivemos Getúlio Vargas no poder como membro importante do governo revolucionário pós-outubro de 1930 (o governo provisório); depois,

Vargas ganhou o comando do Estado como presidente, após a promulgação da

Constituição de 1934; Vargas governou como ditador após o golpe de 1937 e a criação do que ele chamou de Estado Novo, cujo fim se deu em 1945.1

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Medium 9788553609727

3 Uniões paralelas

AZEVEDO, Álvaro Villaça Editora Saraiva PDF Criptografado

Espécies de família 211

converta em casamento civil. É a convivência, como a antiga forma de casamento civil, mas sem casamento. Lembre­‑se de que o casamento de fato, admitido na antiguidade, foi o usus do Direito Romano, que proliferou em várias sociedades, como married on common law na Inglaterra, Escócia e em alguns Estados norte­‑americanos, no México, como casamento de conveniência, e casamento de conhuçudos nas Ordenações do Reino de Portugal.

Outra previsão constitucional é a comunidade monoparental (§ 4º), formada por qualquer dos pais e seus descendentes. A Doutrina assim denominou monoparental essa entidade, porque formada por um dos pais na direção da família.

3

Uniões paralelas

Existem, ainda, as uniões paralelas que coexistem com o casamento, chamadas de uniões concubinárias, e com a união estável, que nomeamos de uniões desleais.

Na primeira hipótese, existe o concubinato, paralelamente ao casamento (concubinato impuro ou adulterino), em que existe o direito do concubino a receber os bens adquiridos com o cônjuge adúltero pelo esforço comum, para evitar o enriquecimento indevido. Aplica­‑se, nesse caso, a Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal, que só por essa hipótese não foi totalmente extinta pela legislação sobre união estável.

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Medium 9788547212223

DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA IDOSA ÀACESSIBILIDADE: DO MÍNIMO EXISTENCIAL À PLENADIGNIDADE DE COEXISTÊNCIA INTERGERACIONAL

Gilmar Ferreira Mendes, George Salomão Leite, Glauco Salomão Leite, Rodrigo Bittencourt Mudrovitsch Editora Saraiva PDF Criptografado

DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA IDOSA À

ACESSIBILIDADE: DO MÍNIMO EXISTENCIAL À PLENA

DIGNIDADE DE COEXISTÊNCIA INTERGERACIONAL

GUSTAVO RABAY GUERRA

“All the world’s a stage,

And all the men and women merely players:

They have their exits and their entrances;

And one man in his time plays many parts,

His acts being seven ages.

(...) Last scene of all,

That ends this strange eventful history,

Is second childishness and mere oblivion,

Sans teeth, sans eyes, sans taste, sans everything.

(...) Blow, blow, thou winter wind! Thou art not so unkind as man’s ingratitude.”

Shakespeare1

1

PRIMEIROS PASSOS: O IDOSO NO ESTADO SOCIAL

O tempo é inclemente condicionante da existência. Com os anos, o peso dos anos. Esse fardo maltrata, malfere. Subtrai a liberdade e, sem permissão, a dignidade: a idade avançada pede cuidados e atenções, mas aqueles que podem ver, ouvir e fazer sentir, nem sempre estão lá. Carecer do outro se torna um problema, sobretudo quando não se pode sequer interagir com o outro, pois as ruas, os sinais de trânsito, os elevadores, as portas de acesso não foram pensadas de modo democrático e diferente para os diferentes e, assim, o envelhecimento passa a ser sinônimo de isolamento e frustração.

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Medium 9788536512136

6. Recebimento, Entrada e Verificação da Qualidade das Matérias-Primas

Cristianne Hecht Mendes de Carvalho, Denise de Abreu Garófalo Editora Saraiva PDF Criptografado

Recebimento,

Entrada e

Verificação da

Qualidade das

Matérias-Primas

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Para começar

Você verá neste capítulo que as matérias-primas e os materiais de embalagem necessários para a produção dos produtos manipulados devem, em seu recebimento no estabelecimento, na sua entrada e na verificação da sua qualidade, passar por processos em que o profissional técnico, com a su­pervisão do profissional farmacêutico, tenha importante participação. São processos práticos e documentais que requerem conhecimento e atenção. Preste atenção e você perceberá como serão úteis para aumentar seu conhecimento nessa área.

6.1 Aquisição

Toda solicitação de compra/aquisição de matérias-primas ou materiais de embalagem deve seguir as especificações técnicas determinadas pelo farmacêutico, que é o profissional responsável por supervisionar todo este processo de compra/aquisição e sempre autorizá-lo por escrito.

Nas especificações das matérias-primas devem constar, no mínimo, as informações listadas a seguir, segundo a RDC no 67/2007:

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Medium 9788577808854

Capítulo 7 - Gestão em Metamorfose

Henry Mintzberg, Bruce Ahlstrand, Joseph Lampel Grupo A PDF Criptografado

CAPÍTULO 7

GESTÃO EM

METAMORFOSE

Somente os mais sábios e os mais estúpidos nunca mudam. [Confúcio]

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MANAGEMENT NÃO É O QUE VOCÊ PENSA

Há muita literatura e consultoria prática destinada a ajudar os gestores a lidar com grandes mudanças em suas organizações – reviravoltas, revitalizações, redução de tamanho, etc. A maior parte desse material trata do processo conhecido como “mudança gerenciada”. Mas tenha cuidado: pode-se muito bem argumentar – e Jim Clemmer o faz articuladamente em nossa primeira leitura – que esse termo constitui um oximoro. Uma mudança não pode ser gerenciada, sugere ele, ao menos quando essa palavra

é empregada no sentido de algo forçado, levado a concretizar-se. Talvez a melhor maneira de “gerenciar” uma mudança seja simplesmente deixá-la acontecer – criar condições que possibilitem às pessoas seguir seus instintos naturais para experimentar e transformar seu comportamento.

Essa é também a conclusão de David K. Hurt, expressa na frase “altos gestores não são cozinheiros, são ingredientes”. Mas será que isso manterá a gestão nos trilhos? A seção seguinte explica por que os trens de hoje percorrem trilhos cuja bitola foi determinada pela largura das carruagens romanas.

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Medium 9788547223496

9.7. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Editora Saraiva PDF Criptografado

382 Direito Processual Penal Esquematizado®

Alexandre Cebrian e Victor Gonçalves

a decisão de desvincular­‑se do feito. Anote­‑se que, mesmo depois de realizada a re‑ núncia ao mandato, o defensor tem de exercer a representação pelos 10 dias seguintes

à notificação do assistido (art. 5º, § 3º, da Lei n. 8.906/94), salvo se for substituído antes desse prazo, sob pena de incidir na multa e em sanção disciplinar.

JJ 9.5.4. Impedimento

O Código prevê que não funcionarão como defensores os parentes do juiz (art.

267 do CPP) e, assim, estabelece regra de impedimento fundada na ordem de prece‑ dência da atuação nos autos: se o advogado atuou anteriormente, está impedido o juiz; se foi o juiz quem primeiro atuou, está impedido o advogado38.

JJ 9.6. CURADOR

Denomina­‑se curador a pessoa incumbida de suprir a falta de capacidade plena do réu submetido a incidente de insanidade (art. 149, § 2º, do CPP) ou reputado inim‑ putável pelos peritos (art. 151 do CPP).

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Medium 9788553172801

4. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONCUBINATO E DIREITOS DA(O) AMANTE

GAGLIANO, Pablo Stolze Editora Saraiva PDF Criptografado

Ou seja, é possível falar em fidelidade sem exclusividade com uma única pessoa13, a exemplo do que ocorre no denominado “poliamorismo”14.

Conclui-se, portanto, que o conceito tradicional de dever de fidelidade tem sido flexibilizado quando há mútuo conhecimento e aceitação.

E o que dizer, por outro lado, quando apenas uma das partes rompe esse dever, sem conhecimento do outro parceiro, caracterizando a denominada relação de concubinato entre os amantes?

4. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONCUBINATO E DIREITOS

DA(O) AMANTE

Haveria, nesse caso, e aqui voltamos à nossa intrigante questão, relação juridicamente tutelável entre a pessoa, casada ou em união estável, e a(o) sua(seu) amante?

Tudo dependerá da minuciosa análise do caso concreto.

Caso o partícipe da segunda relação desconheça a situação jurídica do seu parceiro, pensamos que, em respeito ao princípio da boa-fé, aplicado ao Direito de Família, a proteção jurídica é medida de inegável justiça.

Jurídico, 23 de agosto de 2012, disponível em: . Acesso em: 5 nov. 2012).

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Medium 9788553603138

8. Pena e ação penal

Cézar Roberto Bitencourt Editora Saraiva PDF Criptografado

ou qualquer outro meio enganoso. Não há necessidade de elemento subjetivo espe­ cial do injusto, que, se existir, poderá configurar outro crime.

Não há previsão de modalidade culposa.

6. Consumação e tentativa

Consuma-se o crime de “simulação de casamento” com a efetiva simulação, mesmo que o casamento não se realize. A tentativa é, teoricamente, admissível desde que o indivíduo seja surpreendido durante a execução de celebração do casamento, mesmo que ainda não consumado.

7. Classificação doutrinária

Trata-se de crime comum (não exige determinada qualidade ou condição do sujeito ativo); comissivo (a ação representada pelo verbo nuclear implica ação po­ sitiva do agente); purissubjetivo (que necessariamente deve ser praticado por mais de uma pessoa – também é conhecido como crime de concurso necessário); pluris­ subsistente (via de regra, a conduta é necessariamente composta por atos distintos); instantâneo (o resultado se produz de imediato, numa relação de proximidade entre ação e consequência).

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Medium 9788527713382

Capítulo 2 - Derrame Pleural

Norma Arteiro Filgueira, José Iran Costa Júnior, Virgilio Gonçalves de Lucena, Clezio Cordeiro de Sá Leitão, Daniel Kitner, Jorge Cabral Monteiro de Azevedo de Souza Mendes, Heloísa Ramos Lacerda de Melo, Carlos Alexandre Antunes de Brito Grupo Gen PDF Criptografado

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DERRAME PLEURAL

CAPÍTULO

2

Derrame Pleural

Guilherme Jorge Costa e Gleyce Tavares Fortaleza

INTRODUÇÃO

O derrame pleural, acúmulo de líquido no espaço pleural, é uma entidade nosológica muito freqüente na prática médica diária. Derrames pleurais indicam a presença de doença, que pode ter origem pulmonar, pleural ou extrapleural.

Como o diagnóstico diferencial é vasto, uma investigação sistemática é necessária. O objetivo sempre é estabelecer o diagnóstico correto evitando procedimentos invasivos desnecessários.

FISIOPATOLOGIA

O espaço pleural é um espaço virtual, entre o pulmão e a parede torácica, que contém uma fina camada de líquido (0,1 a 0,2 mL/kg) com a finalidade de promover a junção entre a parede torácica e o pulmão, garantindo a transmissão instantânea das forças perpendiculares entre as duas estruturas, além de permitir seu deslizamento em resposta às forças de atrito.

Um rigoroso controle do volume e da composição do líquido pleural é necessário para garantir um engate mecânico eficiente entre o pulmão e a parede torácica. O líquido entra no espaço pleural através da pleura parietal por um gradiente de pressão hidrostática. A remoção do líquido decorre de um gradiente de absorção na pleura visceral, da drenagem linfática através da pleura parietal e de mecanismos celulares.

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