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Medium 9788536532905

Certificação em Revit

Claudia Campos Netto Editora Saraiva PDF Criptografado

Certificação em Revit

A Autodesk, por intermédio de seus Centros de Certificação Autorizados, oferece provas de certificação dos principais softwares. As certificações Autodesk são credenciais reconhecidas pelo mercado por validar o conhecimento de quem as possui. Uma certificação pode ajudá-lo a conquistar benefícios na sua carreira. Para o empregador, a certificação é uma garantia de que está contratando um profissional com conhecimento reconhecido.

Portanto, só temos vantagens nas certificações Autodesk.

Os exames de certificação são realizados nos Centros de Certificação, em computadores e em ambiente fiscalizado. Você poderá encontrar os centros de certificação mais próximos de sua cidade no site .

A Autodesk possui dois tipos de exame de certificação em Revit Architecture:

¤

Exame de Usuário Certificado.

¤

Exame de Profissional Certificado.

Este livro auxilia na preparação dos exames para aqueles que desejam fazer a prova de certificação em Revit. A seguir, listamos os tópicos das provas de certificação em Revit 2016 disponível até o momento da impressão deste livro. Cada tópico tem o capítulo correspondente que trata do assunto. Nem todos os tópicos são cobertos no livro. Aconselhamos também a quem deseja fazer o exame de certificação que procure um Centro de Treinamento Autorizado Autodesk (ATC) para realizar o treinamento de Revit e se preparar para a prova.

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Medium 9788553614028

11. Recurso Ex Officio

Renato Marcão Editora Saraiva PDF Criptografado

Recursos 1173

De igual maneira, não alcançará o corréu que tenha seu recurso improvido, pois só se estende a quem não tenha recorrido.

Por fim, como bem observaram Catena e Domínguez, “si se extienden los efectos favorables al no recurrente, es obvio que por imperativo de la prohibición de la reformatio in pejus no se extienden los efectos que sean desfavorables al mismo”.48

10. Deserção

Considerando que a normal extinção do recurso se verifica com seu julgamento pelo órgão competente, tal qual a desistência, a deserção é forma de extinção anormal de recurso interposto.

Nesse caso, trata-se de penalidade imposta como consequência da omissão do recorrente quanto ao cumprimento de obrigação que lhe fora determinada por lei.

Diz-se que o recurso será julgado deserto nas seguintes hipóteses:49

1) quando o acusado não pagar as custas devidas (CPP, art. 806, § 2º, parte final);

2) quando o acusado deixar de promover o translado das peças dos autos, na hipótese regulada no art. 601, § 1º, do CPP.

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Medium 9788521628590

9 – Notas Linguísticas

MARTINEZ, Ron Grupo Gen PDF Criptografado

9

Notas Linguísticas

Language Notes

NL1 – Embedded question ou “pergunta embutida”. Esta locução é uma pergunta dentro de outra. Por exemplo, Can I ask how old you are? Nesta construção, a pergunta “embutida” (... how old you are?) não tem as mesmas regras gramaticais que uma pergunta comum em inglês.

Esta construção sempre começa com a palavra para fazer a pergunta (what, where, how etc.)

+ sujeito + verbo ou frase verbal sempre ao final. Por exemplo, Can I ask how old you are?, e não Can I ask how old are you?

NL2 – Em inglês não se usa a palavra brothers para significar irmãos no significado de irmãos e irmãs. Brother só pode ser irmãos e nunca irmãs. Para falar de ambos precisa sempre especificar. Por exemplo, I have 1 brother and 2 sisters, e não I have 3 brothers.

NL3 – Tenha cuidado para não se esquecer do artigo antes da profissão. O correto seria My brother is a doctor, e não My brother is doctor.

NL4 – Qualquer verbo nesta posição tem que ser seguido do gerúndio (a forma do verbo com

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Medium 9788562937156

Prefácio

Luís Rasquilha Grupo Almedina PDF Criptografado

Prefácio

Campinas, Maio de 2014,

“A única forma de prever o futuro é ter poder para formar o futuro.”

Eric Hoffer

Este, definitivamente, é um livro de Futuro. Futuro é uma coisa estranha. Ele está nossa frente, mas quase ninguém o enxerga direito.

Certa vez, perguntaram para o meu célebre conterrâneo, o

Padre Cícero, que havia granjeado a fama entre os sertanejos de predizer o futuro, como ele fazia para prever o que iria se suceder.

Ele, com a sua famosa verve ferina, teria respondido que qualquer sujeito, com mais de 35 anos, ou era idiota ou era capaz de ver o futuro.

Luís Rasquilha tem mais de 35 anos e é capaz de enxergar o futuro! Não, ele não é cartomante, ou alquimista, ou um mago necromante, ou mesmo um discípulo tardio de Nostradamus.

O nosso autor, apenas, dedicou a sua vida, seu trabalho e seus estudos, a tentar decifrar os caminhos misteriosos e sinuosos, às vezes não tão nítidos, do Amanhã. Para nós, leigos e não iniciados

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Medium 9788547223311

2. NATUREZA JURÍDICA

CAPEZ, Fernando Editora Saraiva PDF Criptografado

exclusivamente pessoais com os imateriais. Se os primeiros, como a honra, a liberdade etc., não se separam da pessoa humana e não possuem valor econômico, não há negar que o mesmo não sucede com os segundos, que se destacam do indivíduo, uma vez concretizados numa coisa ou nela projetados”662. É o que, por exemplo, acontece com o pensamento humano, insuscetível de qualquer apropriação por parte de terceiros, enquanto enclausurado na mente humana não merece qualquer proteção legal. No momento em que ele se exterioriza, expressa-se em uma obra literária, científica ou artística, passando, pois, a tomar corpo, a ter um valor econômico. O seu criador, assim, tem direito sobre a sua produção artística, científica ou literária. A lei lhe assegura os direitos sobre a sua produção intelectual.

Os crimes que estudaremos, portanto, ofendem interesses econômicos, o que por si só nos levaria a indagar o porquê de não serem classificados como crimes patrimoniais. Justifica Hungria:

“Os crimes contra o patrimônio ficaram restringidos aos fatos violadores dos direitos nos ou aos bens materiais ou perceptíveis pelos sentidos, passando a constituir classe distinta os fatos lesivos dos direitos sobre bens imateriais, que são ideações criadoras ou entidades ideais consideradas em si mesmas ou abstraídas da matéria (corpus mechani­ cum) na qual ou pela qual se exteriorizam (e da qual se distinguem, por assim dizer, como a alma do corpo). Para justificação de tal critério, há a ponderar que os crimes em questão, além da ofensa de interesses patrimoniais, acarretam prejuízo a um especial interesse moral, que, em certos casos, a lei julga merecedor, até mesmo por si só, da tutela jurídica (ex.: o interesse do escritor em que não seja aposto o seu nome em obra literária de que não é autor, ou em que não seja alterado o conteúdo ideativo do seu próprio trabalho, ainda que cedido e economicamente retribuído o direito à sua publicação ou reprodução)”663.

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Medium 9788547233532

2. Condutas ensejadoras de regressão

MARCÃO, Renato Editora Saraiva PDF Criptografado

Assim como a progressão pressupõe a seguinte ordem: regime fechado, regime semiaberto e regime aberto, a regressão determina a ordem inversa: regime aberto, regime semiaberto e regime fechado.

Muito embora o art. 118, caput, da LEP autorize a regressão com a transferência do condenado para qualquer dos regimes mais rigorosos, de tal redação não se extrai autorização para mudança de regime que não seja escalonada, por salto.

Para cada regressão deve haver uma causa justificadora, e não se pode, por um

único motivo ou ainda que por vários, apuráveis de uma só vez, determinar a regressão do aberto para o semiaberto e logo em seguida, com o mesmo fundamento e pelas mesmas razões, impor nova regressão, agora para o regime fechado. Embora aqui não se possa falar em regressão por salto, haveria flagrante injustiça decorrente de bis in idem danoso ao condenado: uma única causa, ou mesmo mais de uma, aferível num

único instante, estaria a ensejar dupla e subsequente punição.

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Medium 9788536317946

Capítulo 26. O sistema urinário

Frederic H. Martini; Michael J. Timmons; Robert B. Tallitsch Grupo A PDF Criptografado

26

O Sistema Urinário

O BJ E T I VO S D O C A P Í T U L O :

1. Descrever as funções do sistema urinário e suas relações com outros

órgãos excretores.

2. Identificar os componentes do sistema urinário e suas funções.

3. Descrever a localização dos rins, suas características externas e suas relações com os órgãos e tecidos adjacentes.

4. Identificar as estruturas e a função de cada característica anatômica macroscópica dos rins.

5. Identificar os vasos sangüíneos que suprem os néfrons.

6. Descrever as características típicas e as propriedades dos capilares glomerulares.

7. Descrever o fluxo sangüíneo no interior e ao redor do néfron.

8. Identificar a inervação dos rins e os efeitos da inervação sobre a função renal.

9. Descrever a organização histológica do néfron e as funções da cada um de seus segmentos.

10. Descrever a localização, a anatomia macroscópica e a histologia dos ureteres, da bexiga urinária e da uretra.

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Medium 9788547230241

20.3 Controle de constitucionalidade

Anis Kfouri Junior Editora Saraiva PDF Criptografado

Processo Judicial Tributário

Na hipótese de haver Mandado de Injunção não cumprido anteriormente, a autoridade judicial poderá de plano, julgar a questão, sem atribuir novo prazo para supressão da mora legislativa.

Os efeitos do Mandado de Injunção terá, em princípio, efeito inter partes, podendo entretanto ser conferido efeito ultra partes ou erga omnes ou ainda ter seus efeitos aplicáveis a casos análogos por decisão monocrática do relator, após o trânsito em julgado, conforme estabelece o art. 9º da lei 13.300/16.

Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

§ 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

§ 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

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Medium 9788553611126

11.4. Inventário negativo

Juliana Francisca Lettiere, Darlan Barroso Editora Saraiva PDF Criptografado

392   Prática no Processo Civil

Desde a vigência da Lei n. 11.441/2007, o inventário e a partilha podem ser realizados extrajudicialmente, por meio de escritura pública lavrada por tabelionato e com a presença de um advogado.

Observe-se que as regras do inventário comum se aplicam subsidiariamente aos demais.

11.3. Cabimento de cada procedimento

• Inventário extrajudicial: apenas será cabível quando os herdeiros forem capazes e concordes com a partilha (partilha amigável), bem como quando não houver testamento. Deve ser feito por escritura pública, lavrada por tabelião e com a assistência de advogado (todas as partes interessadas devem estar assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial). Ressalte-se que o uso da via extrajudicial é faculdade conferida aos sucessores, podendo optar pela via judicial.

A partir de 28 de junho de 2016, o Provimento n. 37 da CGJ de São Paulo, autorizou que se faça inventário extrajudicial mesmo diante de testamento válido.

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Medium 9788547229047

2. Fontes do direito

GONÇALVES, Carlos Roberto Editora Saraiva PDF Criptografado

2. Fontes do direito

A expressão “fontes do direito” tem várias acepções. Tanto significa o poder de criar normas jurídicas quanto a forma de expressão dessas normas. No último caso, dizem-se de cognição, constituindo-se no modo de expressão das normas jurídicas. Nesse sentido, pode-se dizer que a lei é o objeto da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a principal fonte do direito.

A compreensão da natureza e eficácia das normas jurídicas pressupõe o conhecimento da sua origem ou fonte. Desse modo, não só a autoridade encarregada de aplicar o direito como também aqueles que devem obedecer aos seus ditames precisam conhecer as suas fontes, que são de várias espé­ cies. Podemos dizer, de forma sintética, reproduzindo a lição de Caio Mário da Silva Pereira, que fonte de direito “é o meio técnico de realização do direito objetivo”3.

Fontes históricas são aquelas das quais se socorrem os estudiosos, quando querem investigar a origem histórica de um instituto jurídico ou de um sistema, como a Lei das XII Tábuas, o Digesto, as Institutas, o Corpus

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Medium 9788547221768

4.8. Nova Constituição e ordem jurídica anterior

LENZA, Pedro Editora Saraiva PDF Criptografado

212 Direito Constitucional Esquematizado®

Pedro Lenza

o momento, a existência de um verdadeiro poder constituinte europeu, sobretudo no sentido de democrático, de um poder constituinte do povo”.39

Os reflexos do episódio que ficou conhecido como “Brexit” (Britain + exit), ou seja, a decisão de retirada do Reino Unido da União Europeia, também terão de ser acompanhados. No dito “referendo” realizado em 23.06.2016 (entendemos tratar-se de plebiscito, pois a retirada ainda dependerá de formalidades ditadas pelo art. 51 do Tratado da União Europeia), com 51,89% dos votos, a maioria dos britânicos manifestou-se pelo Brexit (leave), contra 48,11% que sustentavam a permanência (remain).

JJ 4.8. 

Nova Constituição e ordem jurídica anterior

Após estudarmos o tema do Poder Constituinte, devemos analisar o que acontece com as normas que foram produzidas na vigência da Constituição anterior com o advento de uma nova Constituição, um novo Estado. Elas são revogadas? Perdem a validade? Devem ser novamente editadas?

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Medium 9788553607426

3. Sujeito ativo

Fabrício Bolzan de Almeida Editora Saraiva PDF Criptografado

42

Relações de Consumo

Lei n. 8.078/90

Código de Defesa do Consumidor

1. Legislação

Os crimes contra as relações de consumo estão previstos na Lei n. 8.078, de 11 de setembro de

1990 (Código de Defesa do Consumidor), e, ainda, na Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

2. Noção

Igualmente como ocorre nos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.

8.069/90), o Código de Defesa do Consumidor instituiu uma série de normas que visam à proteção efetiva do consumidor. Para sua efetividade, dispôs o legislador, como forma de proteção do bem jurídico e prevenção, sobre delitos contra as relações de consumo. Na função preventiva, significa que o direito penal do consumidor não corre atrás do dano, mas a ele se antecipa. Para efeitos legais, consumidor

é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art.

2º). Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Relações de consumo são as que se estabelecem entre fornecedor e consumidor, tendo por objeto os produtos e serviços. Os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei conceituam produto e serviço.

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Medium 9788553612543

4. FORMAÇÃO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES

NEGRÃO, Ricardo Editora Saraiva PDF Criptografado

art. 1.053, parágrafo único), aplica-se a regra do art. 45, § 8º, da LSA; caso contrário, a do art. 1.032 do Código Civil.

3.14. EFEITOS DAS AÇÕES REVOCATÓRIAS

As ações revocatórias visam à proteção da massa concursal, podendo ser destacados seus principais efeitos: (a) o retorno à situação anterior quando houver o pagamento dos credores ou o encerramento da falência; (b) a devolução dos bens com seus acessórios, e, na falta, o valor do mercado, acrescido de perdas e danos (art. 135); (c) a devolução de eventuais prestações e valores pagos pelo contratante de boa-fé (art. 136) e (d) a possibilidade de propositura de ações de perdas e danos por parte de terceiros de boa-fé contra o devedor e seus garantes (art. 136, § 2º).

No que se refere ao retorno dos bens à massa (art. 135), observa-se que nem sempre isso ocorrerá, como, por exemplo, no caso de registro de constituição de garantia sobre propriedade imobiliária

(art. 129, VII), que não envolve a devolução de bem, mas, tão somente, a ineficácia de ato registrário.

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Medium 9788536511221

Agora é com você!

Gerry Adriano Monte, Paulo Roberto Barsano Editora Saraiva PDF Criptografado

Vamos recapitular?

Ao longo deste capítulo, aprendemos que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; e serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Alimentos in natura são os que não foram manufaturados, não passaram por uma indústria, isto é, são naturais.

Vimos que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, assim como são impróprios ao uso e consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos, deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação, bem como os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela, assim como a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

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Medium 9788547228491

8. O conceito de legislação tributária para o Código Tributário Nacional

CARVALHO, Paulo de Barros Editora Saraiva PDF Criptografado

De ver está que nem todas as disposições concernem à enunciação-enunciada, às prescrições do veículo introdutor: a descrição do fato

(inciso III), bem como a disposição legal infringida e a penalidade cabível

(inciso IV) despontam como exemplos de que o Decreto não se limitou à parte procedimental e arrolou, também, requisitos materiais para apurar a higidez do ato administrativo.

À evidência, não se pode apurar fato nem mesmo descrevê-lo sem antes consultar as disposições materiais que estipulam quais as características que deve ter um determinado acontecimento para emanar seus efeitos jurídicos. Tanto no caso de violação do inciso III como do inciso IV, está-se diante de vício material e não de vício procedimental, pois diz respeito ao conteúdo prescritivo do ato administrativo e não apenas à sua forma, para fazer valer a clássica enumeração de seus elementos constitutivos.

Todas as vezes que nos aproximarmos do núcleo da regra-matriz de incidência tributária, o vício, ainda que se refira à sua indicação, será material6.

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