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Medium 9788530977696

Capítulo XIII – Domicílio

Caio Mario da Silva Pereira Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo XIII

Sumário

63. Domicílio e residência. 64. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Mudança.

Bibliografia

Domicílio

Enneccerus, Kipp e Wolff, Tratado de Derecho Civil, I, § 89; Clóvis Beviláqua, Teo-

65. Domicílio voluntário e domicílio necessário. Domicílio legal. Domicílio geral e especial. 66. Domicílio das pessoas jurídicas.

ria Geral, § 25; Planiol, Ripert e Boulanger, Traité Élémentaire, I, nos 532 e ss.; Ruggiero e Maroi, Istituzioni, § 39; Aubry e Rau, Droit Civil, I, § 140; Rossel e Mentha,

Manuel de Droit Civil Suisse, I, nos 115 e ss.; Henri Capitant, Introduction à l’Étude du Droit Civil, p. 99 e ss.; Cunha Gonçalves, Tratado de Direito Civil, vol. II, tomo I, p. 11 e ss.; Colin e Capitant, Cours, I, nos 458 e ss.; De Page, Traité Élémentaire, vol.

I, nos 305 e ss.; Mazeaud et Mazeaud, Leçons, I, nos 567 e ss.; Oertmann, Introducción al Derecho Civil, § 11; Salvi, “Il Domicilio”, in Enciclopedia Giuridica Italiana, vol.

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Medium 9788553172122

7 RESULTADO DEFICITÁRIO, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E RESPONSABILIDADE

LEITÃO, André Studart Editora Saraiva PDF Criptografado

7 RESULTADO DEFICITÁRIO, INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO

EXTRAJUDICIAL E RESPONSABILIDADE

O art. 21 da LC n. 109/2001 prescreve que o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.

O equacionamento poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador (art. 21, § 1º, da LC n. 109/2001).

Observe-se que a redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano (art. 21, § 2º, da LC n. 109/2001).

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Medium 9788547222321

4. Princípios Incidentes

MARCÃO, Renato Editora Saraiva PDF Criptografado

Nulidades  1039

üü Não reclama decretação ex officio, pois atende em primeiro plano ao interesse das partes (Ministério Público, querelante, defensor, e também o assistente da acusação, que é parte contingente).

üü Não pode ser alegada por quem a ela deu causa ou para tanto concorreu.11

üü Não pode ser alegada por quem não tenha interesse jurídico na sua decretação.

üü Deve ser alegada no momento processual ou prazo previsto em lei, sob pena de preclusão.12

Absoluta ou relativa a nulidade, a perda de eficácia não decorre automaticamente do texto legal. É imprescindível uma decisão judicial que a declare13 e imponha a sanção de nulidade. Enquanto tal não se verificar, o ato atípico produzirá efeitos.

Ato nulo, portanto, é o ato que sofreu sanção de nulidade judicialmente imposta em razão de sua atipicidade total ou parcial.

Revisitaremos todos esses temas ao longo deste capítulo, quando então serão analisadas outras particularidades, para depois, ao final, falarmos sobre ato irregular e ato inexistente.

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Medium 9788530973568

Capítulo 7 – O Dano Moral no Direito de Família

MADALENO, Rolf Grupo Gen PDF Criptografado

Capítulo 7

O DANO MORAL NO DIREITO DE FAMÍLIA

7.1. O DANO MORAL NO DIREITO DE FAMÍLIA

A reparação do dano moral no Direito brasileiro foi elevada à garantia de direito fundamental com a Carta Política de 1988, encerrando de uma vez por todas a digressão doutrinária e jurisprudencial até então reinante no Brasil negando a indenização pelo agravo moral.

Como estampa Yussef Said Cahali:1 “A Constituição de 1988 cortou qualquer dúvida que pudesse remanescer a respeito da reparabilidade do dano moral, estatuindo em seu artigo

5º, no item V, ser ‘assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral ou à imagem’, e, no item X, estabelece serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação”.

Ainda para remate das dissensões doutrinárias e jurisprudenciais remanescentes, o Superior Tribunal de Justiça consolidou com a edição da Súmula n. 37 a possibilidade de cumulação do dano moral e material quando advindos do mesmo fato.2

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Medium 9788536327006

30. DOENÇA DE ALZHEIMER E DIREÇÃO VEICULAR

Caixeta, Leonardo Grupo A PDF Criptografado

C

DANIEL APOLINARIO

A condução de veículos automotores é uma atividade complexa, que demanda diversas funções cognitivas e torna-se progressivamente insegura ao longo da evolução de uma síndrome demencial. A ideia de que todo indivíduo que recebe o diagnóstico de demência deve ser imediatamente impedido de dirigir já foi comum no passado, mas é considerada uma generalização inaceitável diante dos atuais modelos de atenção à saúde, que primam pela preservação da independência funcional (Epp, 2003).

Evidências reunidas nas últimas duas décadas permitem afirmar que alguns indivíduos podem dirigir de forma segura nas fases iniciais da demência, desde que sejam monitorados e reavaliados com frequência.

Nesses casos, é fundamental determinar o momento mais adequado para a interrupção e encontrar a melhor forma de conduzir essa transição, buscando o equilíbrio entre autonomia e segurança (Eby; Molnar, 2010).

É de senso comum que os riscos associados à direção veicular em indivíduos com demência moderada a grave sejam quase sempre proibitivos, mas avaliar e emitir re-

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Medium 9788584932726

Introdução

Rudiniki Neto, Rogério Grupo Almedina PDF Criptografado

INTRODUÇÃOO presente trabalho busca abordar o tema das ações movidas em face de grupos, classes ou categorias (ações coletivas passivas e ações duplamente coletivas, que juntas compõem o gênero “processo coletivo passivo”).O assunto é pouco investigado pela doutrina brasileira, mas o interesse pela questão cresce constantemente. Nas ações coletivas passivas há um interesse individual – ou mais de um, em litisconsórcio – contraposto a um interesse transindividual ou individual e homogêneo. Nas ações duplamente coletivas há interesses metaindividuais ou individuais de massa em ambos os polos da relação processual.O processo coletivo brasileiro atingiu significativo grau de aprimoramento, é considerado modelo quando comparado com outros ordenamentos de“civil law”. Nada obstante, as ações coletivas passivas não estão expressamente previstas nesse sistema. Todavia, ainda que não exista regulamentação, essas ações são uma realidade na prática e podem ser úteis, ou mesmo necessárias, em inúmeras situações (em razão disso, este trabalho é constantemente perpassado pela remissão a casos concretos).

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Medium 9788527734929

18 Osteoartrite

CARVALHO, Marco Antonio P.; LANNA, Cristina Costa Duarte; BERTOLO, Manoel Barros et al Grupo Gen ePub Criptografado

Do universo das doenças articulares crônicas, a osteoartrite (OA) é a mais comum, e sua prevalência tem crescido em virtude do aumento da expectativa de vida da população. É uma das causas mais comuns de absenteísmo ao trabalho, constituindo um problema de saúde pública. Embora a OA esteja ligada ao envelhecimento, ela não é considerada uma doença degenerativa, uma vez que existe um aumento considerável do metabolismo celular articular em resposta a uma agressão à cartilagem. O fator determinante do processo osteoartrítico é o desequilíbrio degradação-reparação. Nesse sentido, a OA pode ser entendida como uma insuficiência cartilaginosa decorrente de fatores mecânicos, genéticos, hormonais, ósseos e metabólicos, que acarretam uma degradação do tecido cartilaginoso com a consequente remodelação óssea e algum grau de inflamação sinovial. Muitas vezes, esse processo cursa silencioso do ponto de vista clínico. É bastante frequente a identificação de sinais radiográficos de OA em indivíduos assintomáticos. Nessa situação, por definição, não se caracteriza o diagnóstico de OA.

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Medium 9788553603640

Capítulo XV - Intervenção de Terceiros

BARROSO, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Editora Saraiva PDF Criptografado

Capítulo XV

Intervenção de Terceiros

45 Conceito

A relação jurídica processual instaura-se, a princípio, entre aqueles que figuram na petição inicial como autores ou réus. Entretanto, atenta ao princípio da economia processual, permite a lei que a relação se amplie ou modifique, possibilitando a resolução de conflitos subsidiários entre as partes originárias e terceiros ou autorizando que esses terceiros venham aos autos prestar auxílio a uma delas.

Terceiro

relação jurídica secundária

Autor

relação jurídica originária

Réu

relação jurídica secundária

Terceiro

Podemos definir, portanto, a intervenção de terceiros como sendo o instituto que possibilita o ingresso no processo de um terceiro, estranho à relação originária entre autor e réu, estabelecendo uma nova relação jurídica secundária, autônoma e independente daquela que lhe deu origem.

46 Assistência

A assistência tem cabimento sempre que terceiro, estranho à relação processual originária, cuja formação foi provocada pelo autor, tem interesse jurídico na vitória de uma das partes da demanda e pretende auxiliá-la na busca de uma sentença favorável. O assistente intervém no processo para defender interesse jurídico próprio, consistente justamente na existência de uma relação jurídica entre ele e uma das partes e sua possível alteração pela decisão do processo (CPC, art. 119).

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Medium 9788547232139

2. CONDIÇÃO DE OFERECIMENTO E REQUISITOS DA DENÚNCIA

BONFIM, Edilson Mougenot Editora Saraiva PDF Criptografado

2. CONDIÇÃO DE OFERECIMENTO E REQUISITOS DA DENÚNCIA

Diz-se, então, que a denúncia de homicídio é uma peça incoativa elaborada pelo Ministério Público e dirigida ao Estado-juiz para a formação de um processo penal, onde se noticia a ocorrência de uma ruptura do ordenamento jurídico penal em face da prática de conduta típica por alguém, em determinadas condições (tempo, lugar e forma de execução) e, em regra, por um determinado motivo, buscando-se, por conseguinte, a sanctio juris como resposta estatal fulcrada em seu jus puniendi6.

Não distorce a verdade quem afirma, comparando e exemplificando, que, nesse momento, o promotor de justiça efetua um trabalho de reportagem de um fato típico penal, um verdadeiro jornalismo7 pro societate, mas visando iniciar a ação penal por um dos Poderes do Estado. Porquanto a denúncia (nesta óptica comparativa) sempre há que ser uma peça clara, objetiva e inteligível à primeira leitura por qualquer leigo, ou seja, por aqueles que compreendem a narrativa de qualquer fato, descrita pelo mais singelo matutino.

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Medium 9788547212223

A PROTEÇÃO DO IDOSO CONSUMIDOR: DIÁLOGO DAS FONTESPARA PROTEGER O IDOSO E PREVENIR O SUPERENDIVIDAMENTO

MENDES, Gilmar Ferreira Editora Saraiva PDF Criptografado

A PROTEÇÃO DO IDOSO CONSUMIDOR: DIÁLOGO DAS FONTES

PARA PROTEGER O IDOSO E PREVENIR O SUPERENDIVIDAMENTO

CLAUDIA LIMA MARQUES

1 INTRODUÇÃO1

Vulnus, vulnerare, origem da palavra vulnerabilidade que significa ferida2.

Vulnerável é aquele que pode ser, foi ou será facilmente ferido3. Como já destaquei4, a vulnerabilidade tem, como qualquer fragilidade do indivíduo ou de grupos, graus e o direito deve reconhecer a necessidade de proteger de forma eficaz justamente os mais vulneráveis na sociedade brasileira5.

1

Agradecendo o gentil convite para participar desta obra na pessoa do colega Dr. George Salomão, alerto que a pesquisa empírica sobre superendividamento dos idosos reproduzida neste capítulo foi financiada pela Bolsa Produtividade do CNPq da pesquisadora líder e Bolsa de Iniciação

Científica FAPERGS, e consta nos dados do Observatório do Crédito e Superendividamento da UFRGS/MJ. A autora agradece a estes órgãos de fomento, ao PPGD UFRGS e, em especial, ao Núcleo Interdisciplinar de Estudos sobre o Envelhecimento da UFRGS, na pessoa do gerantólogo Johannes Doll, pelas sugestões e importante material recebido.

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Medium 9788553603794

II – Financiamento

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Sinopses Jurídicas

lizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Provê os mínimos sociais, ou seja, deve garantir ao assistido o necessário para a sua existência com dignidade (art. 2º, parágrafo único, da LOAS).

Com a redação dada pela Lei n. 12.435/2011, o art. 2º divide os objetivos em: proteção social, com vistas à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos; vigilância socioassistencial; e defesa de direitos.

A LOAS foi regulamentada pelo Decreto n. 1.744, de 8-12-1995, revogado pelo Decreto n. 6.214, de 26-9-2007, já por diversas vezes alterado.

A participação da comunidade se dá por entidades e organizações de assistência social, que surgem na sociedade atendendo a demandas específicas da comunidade carente: são as Organizações Não Governamentais – ONGs. O art. 3º da LOAS as define como “aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos”.

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Medium 9788547214067

Nota à 8ª Edição

Emerson Garcia Editora Saraiva PDF Criptografado

Nota à 8ª Edição

Com duas tiragens esgotadas em menos de doze meses, procedeu-se a uma nova atualização da obra, desta feita em sua 8ª edição. Doutrina e jurisprudência foram amplamente revisitadas, sempre com o objetivo de expor ao leitor todas as tendências contemporâneas.

No âmbito das inovações, foi inserido tópico específico a respeito da declaração de atividades, sendo analisada a sistemática instituída pela Lei n. 12.813, de 16 de maio de

2013, que descreve as situações que podem caracterizar conflito de interesses envolvendo certos agentes vinculados ao Poder Executivo Federal. Também mereceu análise mais detida a Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, que entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014.

Trata-se da Lei de Responsabilização das Pessoas Jurídicas, que dispôs sobre a responsabilização das pessoas jurídicas, nos planos administrativo e cível, pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Foi igualmente analisada a configuração da improbidade administrativa a partir da inobservância das normas que dispõem sobre o

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Medium 9788547228606

9. Prisão temporária em crimes hediondos

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios SaraivaJur PDF Criptografado

206

Legislação penal especial Andreucci

ou não da custódia cautelar, fazendo-o à luz dos requisitos cautelares do art. 312 do Código de Processo Penal.

Com relação à prisão cautelar determinada pelo art. 59 da Lei n. 11.343/2006 – Lei de Drogas, decidiu o Supremo Tribunal Federal:

“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONJECTURAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO

CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ÓBICE AO APELO EM LIBERDADE. INCONSTITUCIONALIDADE: NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PRECEITO VEICULADO PELO ART. 44 DA LEI 11.343/2006 E DO ARTIGO 5º, INCISO XLII AOS ARTIGOS 1º,

INCISO III, E 5º, INCISOS LIV E LVII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Garantia da ordem pública fundada em conjecturas a respeito da gravidade e das consequências do crime. Inidoneidade. 2. Conveniência da instrução criminal tendo em conta o temor das testemunhas. Superveniência de sentença penal condenatória. Fundamento insubsistente. 3. Apelação em liberdade negada sob o fundamento de que o artigo 44 da Lei n. 11.343/06 veda a liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes. Entendimento respaldado na inafiançabilidade desse crime, estabelecida no artigo 5º, inciso XLIII da Constituição do Brasil. Afronta escancarada aos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. 4. Inexistência de antinomias na Constituição. Necessidade de adequação, a esses princípios, da norma infraconstitucional e da veiculada no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição do Brasil. A regra estabelecida na Constituição, bem assim na legislação infraconstitucional, é a liberdade. A prisão faz exceção a essa regra, de modo que, a admitir-se que o artigo 5º, inciso XLIII estabelece, além das restrições nele contidas, vedação à liberdade provisória, o conflito entre normas estaria instalado.

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Medium 9788527733465

30 - Polimetilmetacrilato

SANDOVAL, Maria Helena Lesqueves; AYRES, Eloisa Leis Grupo Gen PDF Criptografado

30

Polimetilmetacrilato

Seção A Face

Márcio Soares Serra | Leonardo Zacharias Gonçalves

INTRODUÇÃO

O polimetilmetacrilato (PMMA) é um produto biocompatível, preenchedor permanente que produz resultados imediatos e prolongados.

Está indicado para a correção definitiva de rugas, depressões e outros defeitos da pele, como depressões cicatriciais provocadas por sequelas de acne e definição de contornos faciais

(dorso de nariz, mento, lábios).

A injeção deverá ser feita no tecido subcutâ­neo, pois apesar de no bulário estar indicado o uso intra­muscular profundo, não existem trabalhos a longo prazo sobre seu uso intra­muscular, nem sobre o uso de grandes volumes. Apesar de também estar indicado seu uso intradérmico profundo, a maior parte dos efeitos adversos por nós observados, como preenchedor visível, ocorre pelo seu uso mais superficial.

CUIDADOS NA APLICAÇÃO

Alguns cuidados são importantes no preparo do paciente, como verificar se o mesmo usa anticoa­gulantes, que devem ser suspensos preferencialmente 5 dias antes do preenchimento, assim como se deve evitar o uso de analgésicos e anti-inflamatórios, também de 3 a 5 dias antes do procedimento de preenchimento (p. ex., ácido acetilsalicílico etc.). Devemos estar atentos ainda se o paciente vem fazendo uso de Ginkgo Biloba, que também deve ser suspenso, pois

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Medium 9788553607419

8. Órgãos auxiliares da justiça

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A doutrina majoritária sufraga entendimento no sentido de não ser possível ao assistente recorrer de sentença condenatória. Contra, o entendimento de J. F. Mirabete18; f) contra-arrazoar os recursos interpostos pela defesa. Segundo a doutrina majoritária, essa possibilidade estaria inserta na faculdade maior consistente em aditar articulados do Ministério Público.

Aliás, a ausência de intimação do assistente de acusação para o oferecimento de contrarrazões de apelação é causa de nulidade absoluta19.

Quanto à possibilidade de o assistente requerer a interceptação das comunicações telefônicas do imputado (art. 3º da Lei n. 9.296/96), a doutrina não é uniforme. Alguns entendem possível o requerimento do assistente, interpretando extensivamente o preceito legal. Outros julgam incabível o pedido, por se tratar de rol taxativo.

Vale frisar que a jurisprudência tem rechaçado a possibilidade de se legitimar a admissão de assistente de acusação em habeas corpus, bem como, ainda, a impetração de habeas corpus pelo assistente, uma vez que se trata de medida a ser utilizada unicamente em favor do réu, e nunca para satisfazer, ainda que legítimos, os interesses da acusação20.

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